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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
da portaria de 15 de junho ultimo; e, em geral, sobre quaes sejam as idéas de s. ex.ª sobre este importante assumpto.
Sala das sessões, 16 de agosto de 1871. — Francisco Maria da Cunha.
2.ª Desejo interpellar o sr. ministro da fazenda ácerca do lastimavel estado em que se encontra o barracão junto á estação do caminho de ferro, no qual barracão funcciona a alfandega de Elvas.
Sala das sessões, 16 de agosto de 1871. = O deputado por Elvas, João José de Alcantara,
Mandaram-se Jazer as devidas communicações.
SEGUNDAS LEITURAS
Projecto de lei
Senhores. — A contribuição em serviço das pessoas ou cousas dos habitantes e proprietarios de concelhos fórma parte da dotação especial de viação municipal, como é disposto em o n.º 1.° do artigo 16.° da carta de lei de 6 de junho de 1864.
Esta contribuição, antes da promulgação d'aquella lei, fazia parte da receita ordinaria dos municipios, que a applicavam ao concerto dos seus poucos viáveis caminhos, e da qual auferiam os melhores resultados.
E da natureza de tal contribuição caducar de um para outro anno, de sorte que se em um dos annos não for possivel, por qualquer motivo, construir estradas municipaes, segundo as formalidades da lei citada, a contribuição do trabalho não póde ser applicada.
Senhores. Temos no paiz mais de duzentos concelhos em que não ha construido um metro sequer de estradas municipaes, e na quasi totalidade dos restantes mui pouco se ha feito.
D'aqui facilmente se póde inferir qual o immenso capital representado por aquella contribuição, que desde 1864 tem ficado improductivo e inutilisado, não só nos concelhos, onde não ha estradas construidas, mas ainda n'aquelles em que se lhes deu começo, porque, como é sabido, não póde ser-lhes applicada senão a parte devida pelos habitantes na distancia de 6 kilometros.
E, pois, da mais urgente necessidade que as camaras municipaes sejam auctorisadas a applicar á sua viação ordinaria a contribuição do trabalho, sempre que de tal facto não resulte prejuizo para a construcção das estradas de 3.ª ordem.
Movido por estas tão ponderosas considerações tenho a honra de submetter á vossa esclarecida apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° São auctorisadas as camaras municipaes a empregar nos caminhos dos seus respectivos concelhos a contribuição em serviço das pessoas e das cousas dos habitantes e proprietarios do concelho, que não possa, no anno em que for lançada, ser applicada ás obras para que a destinou a carta de lei de 6 de junho de 1864.
Art. 2.° Ficam assim ampliadas as disposições da carta de lei de 6 de junho de 1864 e revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 16 de agosto de 1871. = O deputado pelo circulo de Mangualde, Francisco de Almeida Cardoso de Albuquerque.
Foi admittido e enviado á commissão respectiva.
Projecto de lei
O regulamento de 2 de dezembro de 1869, respectivo á carta de lei de 30 de agosto do mesmo anno, estabelece o sêllo de: 100 réis por cada acção de companhia ou associações mercantis, repetido tantas vezes nos titulos de mais de uma acção, quantas acções que os mesmos titulos representam (n.° 7 da tabella n.º 2);
60 réis por cada averbamento de acção, repetido nos titulos de mais de uma acção pela mesma fórma que fica indicado (n.° 8 da classe IX, secção II, tabella n.º 1).
Este imposto tem o inconveniente de não ser proporcional, e de se tornar um verdadeiro e pesado tributo para as companhias cujas acções são de pequeno valor para as quaes tanto o sêllo como o averbamento representa uma percentagem por tal modo elevada, que esta circumstancia basta para lhe influir na cotação.
Ao vicio manifesto de uma, desigualdade flagrante reuno portanto este imposto o inconveniente de contrariar a formação das emprezas, que se podem constituir com as pequenas fortunas e com as economias das classes laboriosas, e com as quaes muito póde lucrar o estado, porque, alem de servirem para o aproveitamento dos pequenos capitães, devem concorrer poderosamente para o melhoramento material e moral d'essas classes.
Por todos estes motivos tenho a honra de vos propor o seguinte projecto de lei.
Artigo 1.° O sêllo das acções das companhias ou associações mercantis será regulado pela tabella que segue.
Para os titulos que representem uma ou mais acções, este valor nominal ou effectivo:
De 5$000 réis............................ 10 réis
De 5$000 a 20$000 réis.................. 20 »
De 20$000 a 50$000 réis.................. 50 »
De 50$000 a 100$000 réis..................100 »
Augmentando 100 réis por cada mais 100$000 réis ou fracção d'esta quantia superior a 50$000 réis.
§ unico. Os pertences, por causa de transmissão e novos possuidores, terão o sêllo seguinte.
Titulos até ao valor nominal ou effectivo:
De 20$000 réis.............................10 réis
De 20$000 até 50$000 réis..................30 »
De 50$000 até 100$000 réis.................60 »
Augmentando 60 réis por cada 100$000 réis ou fracção d´esta quantia superior a 50$000 réis.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da camara dos senhores deputados, 16 de agosto de 1871. = Domingos Pinheiro Borges, deputado por Evora.
Foi admittido e enviado á commissão respectiva.
Renovações de iniciativa
1.ª Renovo a iniciativa dos projectos de lei por mim apresentados nas sessões do 7 de dezembro de 1870 e de 8 de maio ultimo, os quaes se referem á organisação da força publica de Macau e aos exames no collegio de S. José da mesma cidade.
Sala das sessões, 16 de agosto de 1871. = O deputado por Macau, Francisco Maria da Cunha.
2.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 41, apresentado n'esta camara em 30 de maio do corrente anno, que foi approvado por esta camara, e passou para a camara dos dignos pares, onde caducou por dissolução da camara.
Camara dos srs. deputados, 16 de agosto de 1871. = O deputado por Gaia, José Teixeira de Queiroz.
3.º Renovo a iniciativa do projecto de lei, publicado no Diario da camara, sessão de 4 de abril de 1871, relativo aos empregados da contabilidade da direcção dos caminhos de ferro de sul e sueste.
Sala das sessões, 16 de agosto de 1871. = 0 deputado por Extremoz, Augusto Cesar Falcão da Fonseca.
4.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 145-A de 1864.
Sala das sessões, 16 de agosto de 1871. = João José de Alcantara.
5.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei apresentado por mim na ultima legislatura, relativo aos agentes fiscaes do governo nos caminhos de ferro do sul e sueste.
Sala das sessões, 16 de agosto de 1871. = O deputado pelo circulo de Extremoz, Augusto Cesar Falcão da Fonseca.
Uma sociedade conheço eu que tem acções de 100$000 réis e titulos de 1$000 réis.