O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

232
DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
O sr. Presidente: — Mas essa declaração não póde ter seguimento.
O Orador: — Eu retiro o meu voto porque não estou sufficientemente esclarecido sobre a necessidade da reforma, para poder de improviso dar-lhe um voto, mesmo de previo apoio, e porque me pareceu que não foi cumprido á risca o artigo 140.º da carta. Votei hontem, porque, não tendo presente o artigo da carta, julgava que se votava a admissão á discussão na fórma ordinaria. Agora vejo que o objecto da votação foi outro, e tendo presente o artigo 140.° da carta, parece-me que elle se não cumpriu.
N'este artigo, tendo em vista acarta e tomar cautela, para que só sejam admittidos á leitura, sobre tão importante e transcendente objecto, projectos maduramente reflectidos, e que estejam no animo do paiz, marcou um processo fóra das raias ordinarias do da admissão dos outros assumptos tratados n'esta camara.
Para isso determinou, que quando se apresentar um projecto d'esta ordem, que tenda a modificar a constituição, venha logo na apresentação apoiado pela terça parte dos deputados; isto é, pela terça parte do numero total dos deputados. Note-se, isto antes da leitura. O que se deduz ainda mais claramente da comparação dos artigos 140.° e 141.°
Parece-me que esta formalidade não foi rigorosamente observada.
O sr. Presidente: — Peço perdão ao sr. deputado para dizer-lhe que ou está protestando contra a decisão que hontem tomou a camara, ou está discutindo uma cousa que não está em discussão. Se está protestando contra a decisão da camara, o regimento estabelece que a nenhum deputado é licito protestar contra as resoluções da camara, mas que póde pedir que o seu voto seja inserto na acta, não sendo motivado.
O sr. deputado motiva a sua declaração de voto, e eu não posso dar-lhe andamento.
O Orador: — Eu retiro os motivos; desejo apenas que se declare na acta que retiro o meu voto de previo apoio aquelle projecto.
O sr. Presidente: — E tarde, porque o sr. deputado já fundamentou a declaração.
O Orador: — Tendo tido logar uma votação que no meu modo de ver, póde ser que esteja enganado, não foi exactamente conforme a carta estabelece, parecia-me que tinha logar pedir á camara annullasse esse acto, e que procedesse na fórma da carta.
O sr. Presidente: — É uma opinião.
O Orador: — Pouco conhecedor do regimento, entendi que estava no direito de fazer esta proposta antes da ordem do dia; mas v. ex.ª diz que não póde ter logar, eu deixo esta questão; só peço que se declare na acta que retiro o meu voto, porque não quero depois ver-me em contradicção.
Os srs. deputados que assignaram o projecto estudaram a materia, discutiram-n´a seis ou sete noites, estão convencidos da necessidade da reforma, e eu, que não tenho a minha opinião formada sobre tão elevado o melindroso assumpto, apoiei previamente o projecto, julgando que votava pela sua admissão á discussão, não desejo que o meu voto permaneça, isto não quer dizer que negue o meu voto á materia do projecto quando se discutir, mas sim que desejo primeiro esclarecer-me e meditar o assumpto, que é grave.
Requeiro que esta declaração seja lançada na acta.
O sr. Osorio de Vasconcellos: — Pedi a palavra para declarar a v. ex.ª e á camara, com aquelle respeito que sempre uso quando fallo n'este augusto recinto, que não pude comparecer á sessão de hontem por incommodo de saude, e bem assim para mandar para a mesa a seguinte declaração de adherencia completa e franca ao projecto de lei que hontem, em nome do partido reformista, foi lido pelo sr. Francisco Mendes, propondo a convocação de cortes extraordinarias, a fim de reformar alguns pontos da carta constitucional.
Esta declaração é assignada pelos srs. dr. Lisboa, Saraiva de Carvalho, Pereira Bastos, e por mim (leu).
Se v. ex.ª me concede, proferirei simplesmente duas palavras, ainda que não acho a occasião azada, sobre o que disse o sr. Fortunato Vieira das Neves; e se não fosse poder acontecer o não tocar a palavra aquelles srs. que a pediram logo que o illustre deputado começou a fallar, eu de certo teria deixado para s. ex.ªs o encargo que para elles seria assas grato, como é para mim, de vindicar os fóros de um cavalheiro dos mais respeitaveis, de um veterano da liberdade, de um homem que por muito tempo teve um logar n'esta camara, que honrou com a sua palavra (apoiados), com o seu genio, com os seus instinctos de verdadeiro portuguez, com as suas paixões nobres, dedicadas e patrioticas; fallo do sr. Francisco Coelho do Amaral! (Apoiados.)
Parece-me que o illustre deputado o sr. Fortunato das Neves se referiu á minha humilde pessoa, por eu ter alludido a actos que me constava terem-se passado na eleição do Carregal. Como disse, não é agora occasião opportuna para deslindar esta questão, estou persuadido que ella ha de vir a terreno e então se saberá de que parte ha o exagero, exagero que, a existir, não seria para estranhar tanto da parte do illustre deputado, como da nossa parte. Mas o que eu sei é que aquelle homem honrado, digno entre os dignos, que começou a sua vida publica aos quinze annos com uma grilheta ao pé, que lá lh'a puzeram os sicários da tyrannia, que padeceu pela liberdade e que mostrou os altos quilates do seu caracter eminentemente liberal, este ancião infelizmente já pendido pelos annos e pelos trabalhos para a beira do tumulo, soffreu o vilipendio que era necessario para que a sua corôa de gloria se tornasse roais inaccessivel! (apoiados.)
Aquelle homem no dia da eleição foi circumdado, eu não fui testemunha ocular, mas tenho ouvido contar este facto a muitos homens verdadeiramenta honrados, aos quaes tenho obrigação de prestar o maior credito, esse homem no dia da eleição foi circumdado por uma turba de furias, de Eumenides, que representavam bem n'aquelle trato, n'aquelle canto do paiz, as petroleuses da cidade de París.
O sr. Luiz de Campos: — Apoiado.
O Orador: — Essas mulheres, essas corybantes que não meneavam o thyrso, essas Eumenides que não meneavam o facho incendiário, mas soltavam expressões indecorosas e offensivas da dignidade e do alto caracter d'aquelle homem, essas mulheres o que iam ali fazer?! Por quem foram mandadas?! Quem as embriagou?! A estas perguntas não sei eu como se possa responder.
Estes factos em que por agora toquei muito de leve, e outros que em occasião opportuna é necessario que se desenrolem com toda a largueza perante a camara, serão sufficientes para mostrar ao paiz os meios que foram empregados e as miserias que se deram na eleição do Carregal. Não chegaram a ser um vilipendio para o sr. Francisco Coelho do Amaral. Não, sr. presidente, foram a apotheose d'aquelle homem verdadeiramente honrado e verdadeiramente patriota (apoiados), porque ha insultos que honram e perseguições que levantam. Ao sr. Coelho do Amaral só faltava a gloria de ser vencido por taes meios (apoiados).
O sr. Cunha Monteiro: — Pedi a palavra, e já a pedi para antes da ordem do dia da sessão de hontem, mas como a hora estava então muito adiantada, não pude, como queria, associar-me á renovação da iniciativa mandada para a mesa pelo illustre deputado e meu presado amigo, o sr. Falcão da Fonseca; renovação de iniciativa, em que o collega a que tenho a honra de referir-me, pede um subsidio para uma classe da familia portugueza, soffredora pacifica e resignada no infortunio, a dos officiaes convencionados de Evora Monte (apoiados).
Faço-o agora. Associo-me a pedir aos poderes publicos,