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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
tiver o peso de 6 graus e d'ahi para cima, segundo o areometro de Tessa, e for destinada para beneficiação do vinho de embarque.
§ 2.° Os armazens dentro da cidade do Porto em que se depositarem liquidos destinados á exportação ficarão sujeitos á fiscalisação da alfandega.
Art. 5.° As bebidas alcoolicas, cerveja e mais bebidas fermentadas, que se fabricarem dentro de barreiras na cidade do Porto, ficam sujeitas ao imposto do real de agua nos termos da lei de 27 de dezembro de 1870.
Art. 6.° Será tambem cobrado nas barreiras o imposto do real d'agua das carnes que entrarem para consumo da cidade do Porto.
§ unico. Exceplua-se o imposto da carne do gado abatido no matadouro municipal, que será pago na alfandega do Porto.
Art. 7.° O governo fará os regulamentos necessarios para a execução d'esta lei.
Art. 8.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão, 9 de agosto de 1871. = Anselmo José Braamcamp = Claudio José Nunes = Antonio Rodrigues Sampaio = Augusto Cesar Cau da Costa = Joaquim Thomás Lobo d'Avila = Antonio Maria Barreiros Arrobas — Joãa Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens = Jacinto Augusto de Sant'Anna e Vasconcellos = Antonio Correia Caldeira = Placido Antonio da Cunha e Abreu = José Luciano de Castro —Augusto Cesar Barjona de Freitas = João Antonio dos Santos e Silva.
O sr. Barros e Cunha: — Votei contra este projecto a primeira vez que elle foi apresentado; não votei então contra a necessidade de augmentar os impostos, mas contra a fórma d'este imposto.
Sou contra os impostos de consumo. Declaro a v. ex.ª que n'essa parte não transijo com as conveniencias financeiras ou politicas que se possam allegar.
Passou porém a lei na camara e, depois de ter manifestado a minha opinião, o meu desejo era que, existindo esse mal, elle podesse ser compensado pelos beneficios que o thesouro d'ahi podesse auferir; a proposta do sr. ministro da fazenda vem porém mostrar-me ainda mais, quanto é fundada a minha repugnancia em dar o meu voto a projectos que são contra-indicados pelos principios fundamentaes das sciencias economicas; e transferindo agora o sr. ministro da fazenda a fórma por que este imposto se cobra para uma fórma igual aquella que está em vigor na capital do reino, a iniquidade d'este imposto revela-se de uma maneira que não sei como s. ex.ª póde desculpar o modo por que em Lisboa se paga o mesmo imposto de uma fórma mais gravosa e no Porto se ha de pagar de maoeira menos sensivel.
O sr. ministro da fazenda propõe que o vinho e geropiga pague 110 réis por decalitro, isso corresponde ao direito por pipa de 5$500 réis, e o direito sobre este mesmo artigo em Lisboa é muito maior, com a differença que o vinho do Porto, e a geropiga principalmente, tem um valor muito superior ao vinho que se consome em Lisboa; o vinho em Lisboa paga 14$660 réis. Isto é, no Porto paga 220 réis e em Lisboa paga 580 réis por almude.
Da mesma fórma vejo que a aguardente paga no Porto 13$000, isto é, menos do que paga o vinho em Lisboa. Em seguida vejo que o vinagre paga 3$000 réis, o que não está em relação de maneira alguma com o imposto que se paga no vinho, porque o vinagre tem um preço muito mais baixo.
Eu voto contra isto. Não quero de maneira alguma deixar na minha carreira publica um só precedente que se possa levantar contra mim, quando um dia o governo e o parlamento quizerem a serio occupar-se do verdadeiro remedio para occorrer ás graves difficuldades com que luta o thesouro. Por consequencia, desejava só poder n'esta occasião convencer-me das rasões que levam o sr. ministro da fazenda a não igualar o imposto das barreiras na cidade
do Porto com o imposto de barreiras na cidade de Lisboa. Se eu voto contra a natureza do imposto, voto duplamente contra a iniquidade d'elle; mas se essa iniquidude não existir, poderei limitar-me a estas considerações que não são mais do que uma garantia para as opiniões futuras que possa ter que emittir no parlamento, quando a questão de fazenda vier seriamente a ser tratada não só pelo poder executivo, mas pelos corpos do legislativos, e não farei a este respeito mais considerações, mesmo para não poder ser accusado de que unicamente tomo parte n'estas discussões para levautar difficuldades ao governo nos assumptos em que elle julga que lhe podem ser vantajosos.
O sr. Pinto Bessa: — Pedi a palavra, não para entrar na discussão do projecto, porque o relatorio que o precede o explica sufficientemente na rainha opinião; mas unicamente para declarar que folgo de ver finalmente attendidas as reclamações dos negociantes do Porto, e adoptada a opinião da camara municipal, que foi consultada pelo sr. ministro da fazenda com relação ao melhor methodo de cobrança d'este imposto.
V. ex.ª sabe e sabe a camara que este imposto não é novo; foi votado na legislatura passada: agora o que tem por fim o projecto que está em discussão, e unicamente o modo da cobrança, era logar de ser cobrado como era até aqui nas barreiras e pelos escrivães de fazenda, é reunido n'um só imposto cobrado nas barreiras. Isto não só facilita muito a fiscalisação, como mesmo deve augmentar muito o resultado do imposto, porque até aqui havia muito genero sujeito ao imposto, mas que não pagava o real d'agua, porque o real d'agua recaía só sobre o genero exposto á venda, e aquelle genero que entrava por grosso para o consumidor abastado, esse não pagava, o que na minha opinião era uma iniquidade:
Por consequencia, o projecto remedeia esse mal, e esta circumstancia para mim é bastante ponderosa para eu lhe dar o meu voto, como já dei na sessão passada.
Era isto só o que tinha a dizer.
Vozes: — Muito bem.
O sr. Rodrigues de Freitas: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar).
O sr. Ministro da Fazenda (Carlos Bento): — Peço desculpa ao sr. relator da commissão por lhe ter tirado a occasião de mostrar ainda mais uma vez a competencia com que sabe tratar assumptos d'esta ordem.
Tomei a palavra porque o illustre deputado que me precedeu pediu-me algumas explicações que me apresso a dar a s. ex.ª Ainda que algumas observações do illustre deputado se possam classificar de severas, em relação aos ministros, faço justiça ás suas intenções suppondo que ellas não procedem da menor indisposição pessoal para com os individuos que occupam as cadeiras ministeriaes, mas sim da severidade com que o illustre deputado entende que deve desempenhar deveres, que na minha opinião não impunham uma missão tão rigorosa como aquella que s. ex.ª entende que deve desempenhar n'esta casa.
Tenho-me esquecido muitas vezes de fallar da demora do relatorio que eu deixei de apresentar n'esta camara; mas permitta-me o illustre deputado que lhe diga que a demora, que tenho tido em justificar a ausencia do relatorio, foi independente da muita consideração que tenho para com o illustre deputado, porque não liguei ao relatorio tanta importancia como s. ex.ª; todavia, quando um collega meu disse que se estava a copiar um relatorio, asseguro que effectivamente se estava a copiar o relatorio que eu tencionava apresentar á camara; porém não o apresentei, porque entendi que devia antes fazer uma exposição verbal, na situação financeira em que estava o paiz.
Segui assim o exemplo constante, dado por homens muito notaveis da primeira nação constitucional do mundo, onde ainda a respeito dos assumptos mais importantes nunca foi apresentado relatorio algum escripto.