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SESSÃO DE 17 DE AGOSTO DE 1871
Presidencia do ex.mo sr. Antonio Ayres de Gouveia
Secretarios — os srs.
D. Miguel Pereira Coutinho
Ricardo de Mello Gouveia
Sumario
Apresentação do projectos de lei, representações e requerimentos. — Ordem do dia: 1.º parte, discussão do projecto n.º 7 (real de agua) — 2.º parte, continuação da discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa.
Chamada — 37 srs. deputados.
Presentes á abertura da sessão — os sra. Osorio de Vasconcellos, Cerqueira Velloso, Ayres de Gouveia, Soares e Lencastre, Correia Caldeira, Antonio Julio, Rodrigues Sampaio, Telles de Vasconcellos, Carlos Bento, Vieira das Neves, Francisco Mendes, Correia de Mendonça, Francisco Costa, F. M. da Cunha, Pinto Bessa, Van-Zeller, Gomes da Palma, Sant'Anna e Vasconcellos, Franco Frazão, Assis Pereira de Mello, Barros o Cunha, J. J. de Alcantara, Ribeiro dos Santos, Vasco Leão, Bandeira Coelho, Baptista de Andrade, Dias Ferreira, Dias de Oliveira, Figueiredo de Faria, Costa e Silva, Mexia Salema, José Tiberio, Luiz de Campos, Affonseca, Alves Passos, Cunha Monteiro, D. Miguel Coutinho, Ricardo de Mello, Thomás Bastos, Visconde de Montariol.
Entraram durante a sessão — os srs. Adriano Machado, Agostinho da Rocha, Albino Geraldes, Alfredo da Rocha Peixoto, Braamcamp, Pereira de Miranda, Teixeira de Vasconcellos, Barros e Sá, Boavida, A. J. Teixeira, Arrobas, Barjona de Freitas, Cau da Costa, Falcão da Fonseca, Saraiva do Carvalho, Claudio Nunes, Conde de Villa Real, Pinheiro Borges, Eduardo Tavares, Francisco de Albuquerque, Camello Lampreia, Caldas Aulete, Silveira Vianna, Guilherme de Abreu, Silveira da Mota, Perdigão, Jayme Moniz, Santos e Silva, Mártens Ferrão, Melicio, Pinto de Magalhães, J. A. Maia, Cardoso Klerk, Rodrigues de Freitas, José Luciano, Moraes Rego, Sá Vargas, Mello Gouveia, Menezes Toste, Nogueira, Teixeira de Queiroz, Lourenço de Carvalho, Pires de Lima, Manuel Rocha Peixoto, Pinheiro Chagas, Paes Villas Boas, Thomás Lisboa, Mariano de Carvalho, Pedro Roberto, Placido de Abreu, Thomás de Carvalho, Visconde de Moreira de Rey, Visconde dos Olivaes, Visconde de Valmór, Visconde de Villa Nova da Rainha.
Não compareceram — os srs. Barão do Rio Zezere, Carlos Ribeiro, Lobo d'Avila, J. M. dos Santos, Camara Leme.
Abertura — Á uma hora da tarde.
Acta — Approvada.
EXPEDIENTE
A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA
Requerimentos
1.° Requeiro que, pela direcção geral da thesouraria do ministerio da fazenda, seja, com urgencia, remettida a esta camara uma nota de todas as operações que compunham a divida fluctuante em 31 do maio, 30 de junho e 31 de julho de 1871; indicando-se, relativamente a cada uma das operações, o praso, a taxa de juro, as corretagens e as commissões, de modo que possa calcular-se o encargo resultante de cada operação.
Sala das sessões, em 16 de agosto de 1871. =, José Joaquim Rodrigues de Freitas Junior, deputado pelo Porto.
2.º Requeiro que, pelo ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, sejam enviados a esta camara os seguintes esclarecimentos, e com urgencia:
I. Se a igreja de Santa Maria Magdalena da freguezia de Muxagata, do concelho da Meda, bispado de Lamego, esteve a concurso documental;
II. Quantos foram os concorrentes, seus nomes e annos de serviço que tinham, quer como Collados, quer não, e se algum apenas tinha exame e approvação em concurso por provas publicas;
III. Copia da representação ou acta da sessão da camara municipal do concelho de Foscôa, que aquella secretaria foi remettida, informando sobre o merito do padre Francisco de Paula Pinto, concorrente á igreja de S. Bento da villa de Meda, documento que deve existir junto a esse concurso.
Sala das sessões, em 16 de agosto de 1811. = José Tiberio de Roboredo.
3.° Requeiro que, ministerio do reino, sejam pedidos ao governo civil de Evora os seguintes esclarecimentos:
I. Compromissos e contas da gerencia das irmandades do Santíssimo, e de Nossa Senhora do Rosario, erectas na freguezia de Santo Antão da cidade de Evora, desde 1871, com a indicação das epochas em que se lêem feito as eleições determinadas pelos respectivos compromissos;
II. Destino que teve a madeira concedida pelo governo á junta de parochia da freguezia de Nossa Senhora da Graça, do concelho de Mora, indicando a despeza feita com o corte;
III. Nota das prestações que foram pagas ao egresso José Lopes das Mercês, parocho collado, que foi, da freguezia de S. Manços.
Sala das sessões, em 16 de agosto de 1871. = Domingos Pinheiro Borges, deputado por Evora.
4.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, me sejam fornecidos todos os documentos respectivos ao inquerito a que se mandou proceder em 1863 á casa pia de Evora, incluindo o proprio inquerito, e os relativos ao seu resultado.
Sala das sessões, em 16 de agosto de 1871. = Domingos Pinheiro Borges, deputado pelo circulo de Evora.
5.° Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviada a esta camara nota dos destacamentos fornecidos por todos os corpos do exercito e da respectiva força, com referencia ao dia 31 de julho ultimo, e do numero dos officiaes, por classes, empregados n'este anno, no mesmo dia.
Sala das sessões, 16 de agosto de 1871. = Francisco Maria da Cunha.
6.° Requeiro que, pelo ministerio da guerra, seja enviada a esta camara nota das armas de Enfield, que possui-mos em deposito e distribuidas, especificando as que ainda não tenham tido uso, quando as haja n'estas circumstancias, e o estado em que são consideradas pelo official de artilheria, inspector do material de guerra, as que estão distribuidas aos corpos do exercito.
Sala das sessões, 16 de agosto de 187í. = Francisco Maria da Cunha.
Foram remettidos ao governo.
1.º Requeiro que o documento que me foi remettido pela mesa, relativo aos fossos de Evora, seja pela mesma enviado ao sr. ministro da guerra, a fim de ser por elle considerado na resolução da pretensão da camara d'aquella cidade, relativa a este assumpto.
Sala das sessões, 16 de agosto de 1874. = Domingos Pinheiro Borges, deputado pelo circulo de Evora.
Foi mandado cumprir.
Notas de interpellação
1.º Desejo interpellar o sr. ministro da guerra ácerca das rasões por que não tem sido posto em execução o decreto de 10 de dezembro de 1868, que trata de promoções; sobre qual fosse o pensamento que presidiu á publicação
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da portaria de 15 de junho ultimo; e, em geral, sobre quaes sejam as idéas de s. ex.ª sobre este importante assumpto.
Sala das sessões, 16 de agosto de 1871. — Francisco Maria da Cunha.
2.ª Desejo interpellar o sr. ministro da fazenda ácerca do lastimavel estado em que se encontra o barracão junto á estação do caminho de ferro, no qual barracão funcciona a alfandega de Elvas.
Sala das sessões, 16 de agosto de 1871. = O deputado por Elvas, João José de Alcantara,
Mandaram-se Jazer as devidas communicações.
SEGUNDAS LEITURAS
Projecto de lei
Senhores. — A contribuição em serviço das pessoas ou cousas dos habitantes e proprietarios de concelhos fórma parte da dotação especial de viação municipal, como é disposto em o n.º 1.° do artigo 16.° da carta de lei de 6 de junho de 1864.
Esta contribuição, antes da promulgação d'aquella lei, fazia parte da receita ordinaria dos municipios, que a applicavam ao concerto dos seus poucos viáveis caminhos, e da qual auferiam os melhores resultados.
E da natureza de tal contribuição caducar de um para outro anno, de sorte que se em um dos annos não for possivel, por qualquer motivo, construir estradas municipaes, segundo as formalidades da lei citada, a contribuição do trabalho não póde ser applicada.
Senhores. Temos no paiz mais de duzentos concelhos em que não ha construido um metro sequer de estradas municipaes, e na quasi totalidade dos restantes mui pouco se ha feito.
D'aqui facilmente se póde inferir qual o immenso capital representado por aquella contribuição, que desde 1864 tem ficado improductivo e inutilisado, não só nos concelhos, onde não ha estradas construidas, mas ainda n'aquelles em que se lhes deu começo, porque, como é sabido, não póde ser-lhes applicada senão a parte devida pelos habitantes na distancia de 6 kilometros.
E, pois, da mais urgente necessidade que as camaras municipaes sejam auctorisadas a applicar á sua viação ordinaria a contribuição do trabalho, sempre que de tal facto não resulte prejuizo para a construcção das estradas de 3.ª ordem.
Movido por estas tão ponderosas considerações tenho a honra de submetter á vossa esclarecida apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° São auctorisadas as camaras municipaes a empregar nos caminhos dos seus respectivos concelhos a contribuição em serviço das pessoas e das cousas dos habitantes e proprietarios do concelho, que não possa, no anno em que for lançada, ser applicada ás obras para que a destinou a carta de lei de 6 de junho de 1864.
Art. 2.° Ficam assim ampliadas as disposições da carta de lei de 6 de junho de 1864 e revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 16 de agosto de 1871. = O deputado pelo circulo de Mangualde, Francisco de Almeida Cardoso de Albuquerque.
Foi admittido e enviado á commissão respectiva.
Projecto de lei
O regulamento de 2 de dezembro de 1869, respectivo á carta de lei de 30 de agosto do mesmo anno, estabelece o sêllo de: 100 réis por cada acção de companhia ou associações mercantis, repetido tantas vezes nos titulos de mais de uma acção, quantas acções que os mesmos titulos representam (n.° 7 da tabella n.º 2);
60 réis por cada averbamento de acção, repetido nos titulos de mais de uma acção pela mesma fórma que fica indicado (n.° 8 da classe IX, secção II, tabella n.º 1).
Este imposto tem o inconveniente de não ser proporcional, e de se tornar um verdadeiro e pesado tributo para as companhias cujas acções são de pequeno valor para as quaes tanto o sêllo como o averbamento representa uma percentagem por tal modo elevada, que esta circumstancia basta para lhe influir na cotação.
Ao vicio manifesto de uma, desigualdade flagrante reuno portanto este imposto o inconveniente de contrariar a formação das emprezas, que se podem constituir com as pequenas fortunas e com as economias das classes laboriosas, e com as quaes muito póde lucrar o estado, porque, alem de servirem para o aproveitamento dos pequenos capitães, devem concorrer poderosamente para o melhoramento material e moral d'essas classes.
Por todos estes motivos tenho a honra de vos propor o seguinte projecto de lei.
Artigo 1.° O sêllo das acções das companhias ou associações mercantis será regulado pela tabella que segue.
Para os titulos que representem uma ou mais acções, este valor nominal ou effectivo:
De 5$000 réis............................ 10 réis
De 5$000 a 20$000 réis.................. 20 »
De 20$000 a 50$000 réis.................. 50 »
De 50$000 a 100$000 réis..................100 »
Augmentando 100 réis por cada mais 100$000 réis ou fracção d'esta quantia superior a 50$000 réis.
§ unico. Os pertences, por causa de transmissão e novos possuidores, terão o sêllo seguinte.
Titulos até ao valor nominal ou effectivo:
De 20$000 réis.............................10 réis
De 20$000 até 50$000 réis..................30 »
De 50$000 até 100$000 réis.................60 »
Augmentando 60 réis por cada 100$000 réis ou fracção d´esta quantia superior a 50$000 réis.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da camara dos senhores deputados, 16 de agosto de 1871. = Domingos Pinheiro Borges, deputado por Evora.
Foi admittido e enviado á commissão respectiva.
Renovações de iniciativa
1.ª Renovo a iniciativa dos projectos de lei por mim apresentados nas sessões do 7 de dezembro de 1870 e de 8 de maio ultimo, os quaes se referem á organisação da força publica de Macau e aos exames no collegio de S. José da mesma cidade.
Sala das sessões, 16 de agosto de 1871. = O deputado por Macau, Francisco Maria da Cunha.
2.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 41, apresentado n'esta camara em 30 de maio do corrente anno, que foi approvado por esta camara, e passou para a camara dos dignos pares, onde caducou por dissolução da camara.
Camara dos srs. deputados, 16 de agosto de 1871. = O deputado por Gaia, José Teixeira de Queiroz.
3.º Renovo a iniciativa do projecto de lei, publicado no Diario da camara, sessão de 4 de abril de 1871, relativo aos empregados da contabilidade da direcção dos caminhos de ferro de sul e sueste.
Sala das sessões, 16 de agosto de 1871. = 0 deputado por Extremoz, Augusto Cesar Falcão da Fonseca.
4.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 145-A de 1864.
Sala das sessões, 16 de agosto de 1871. = João José de Alcantara.
5.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei apresentado por mim na ultima legislatura, relativo aos agentes fiscaes do governo nos caminhos de ferro do sul e sueste.
Sala das sessões, 16 de agosto de 1871. = O deputado pelo circulo de Extremoz, Augusto Cesar Falcão da Fonseca.
Uma sociedade conheço eu que tem acções de 100$000 réis e titulos de 1$000 réis.

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6.ª Renovo a iniciativa do projecto de lei n.º 39 da sessão legislativa passada.
Sala das sessões, em 16 de agosto de 1871. = Mariiano Cyrillo de Carvalho.
Foram todas admittidas e enviadas ás commissões respectivas.
Teve primeira leitura o projecto de lei, apresentado na sessão anterior pelo sr. Francisco Mendes, ácerca da reforma da carta constitucional.
O sr. Presidente — Como este projecto é importante, porque tende a modificar a lei fundamental do estado, devemos seguir á letra a doutrina do artigo 141.° da carta constitucional, portanto está feita a primeira leitura.
A segunda leitura terá logar de hoje a seis dias e a terceira seis dias depois de ter sido feita a segunda, e em seguida será então posta á votação a admissão do projecto á discussão.
O sr. Fortunato das Neves: —Mando para a mesa uma representação da camara municipal do Carregal, pedindo que lhe sejam concedidos uns terrenos nacionaes, que existem n'aquelle concelho, a fim de n'elles construir algumas casas para escolas.
Esta representação é a repetição de um pedido que aquella camara já fez em 1853, 1856, 1865. e 1866, que é tão justo que o governo d'essa epocha mandou sobreestar na venda d'esses terrenos, que então estavam em praça.
Por esta occasião tenho a declarar a v. ex.ª, que tendo sido eleito por dois circulos, Carregal e Pena Cova, e tendo eu de optar por um d'elles, conforme as prescripções do artigo 106.º da lei de 30 de setembro de 1852, opto pelo circulo do Carregal por ser o da minha naturalidade.
Peço a v. ex.ª que faça constar esta minha declaração á commissão de verificação de poderes, porque não sei se no processo eleitoral vem declarado que sou natural do circulo do Carregal.
Aos eleitores de ambos os circulos protesto a minha gratidão pela confiança que em mim depositaram.
Já por mais de uma vez tenho pedido a palavra para antes da ordem do dia, e não me tendo chegado por falta de tempo, aproveito hoje a occasião para fazer uma declaração.
No primeiro dia, em que entrei n'esta casa, o meu collega, a quem muito respeito, o sr. Francisco Mendes, deputado por Tondella, e tambem o sr. deputado por Mangualde, o sr. Francisco de Albuquerque, fizeram uma manifestação de sentimento por não ter assento n'esta casa o sr. Francisco Coelho do Amaral.
Associo-me de bom grado a essa manifestação, porque reconheço, como elles, a sua independencia e nobreza de caracter.
Depois d'isto, o illustre deputado por Trancoso, alludindo a violencias eleitoraes, mencionou tambem o circulo do Carregal como tendo ali havido violencias.
V. ex.ª e a camara sabem que o processo eleitoral do circulo do Carregal veiu á camara e foi approvada a eleição isera contestação, porque não veiu acompanhada de um unico protesto.
Nem nas assembléas primarias, nem na assembléa de apuramento, nem mesmo a junta preparatoria d'esta camara, foi presente documento algum em que se mostrasse que tinha havido a menor violencia eleitoral n'aquelle circulo.
O sr. Coelho do Amaral, na ultima sessão da camara dissolvida, fez n'esta casa uma declaração, de que nunca mais desejava ou queria ser eleito, fazendo então a sua despedida solemne. Esta declaração, que fez n'essa occasião, já a tinha feito muitas vezes particularmente, mas depois, a instancias dos seus amigos politicos, prestou o seu nome, e por esse motivo reuniu no Carregal um comicio, que ali tinha estabelecido ha muitos annos, comicio composto de dezesete cavalheiros dos mais distinctos do circulo.
A esse comicio só concorreram tres ou quatro individuos, e n'essa occasião muitos d'elles, que não foram, uns nem deram satisfação, e outros mandaram declaração de que n'esta occasião não podiam dar o seu apoio ao sr. Coelho do Amaral, os mesmos que tanto tempo tinham sustentado a eleição popular d'aquelle cavalheiro. Não vem para aqui os motivos que tiveram para lhe retirar o seu apoio.
Posso affirmar a v. ex.ª, debaixo da minha palavra de honra, que no circulo do Carregal não houve uma unica violencia.
O circulo do Carregal é composto de quatro concelhos: Santa Comba-Dão, S. João das Areias, Carregal e Nellas.
Em Santa Comba-Dão presidiu á eleição o presidente da camara, cavalheiro respeitabilissimo; no concelho de S. João das Areias presidiu o administrador, que deve ser insuspeito para o sr. Coelho do Amaral, porque, sendo pae do juiz ordinario, e vivendo ambos na mesma casa, este percorreu todos os dias os povos do concelho, pedindo votos para o sr. Amaral; no Carregal o administrador que está ali exercendo aquelle cargo ha mais de doze annos não praticou nunca uma só violencia, não só porque não está isso no seu caracter, mas tambem porque o concelho do Carregal se emancipou ha muito da tutela da auctoridade; em Nellas o administrador delegou os seus poderes no substituto, licenciando se muito tempo antes da eleição, e não sei se já reassumiu as suas funcções.
Agora peço aos srs. deputados que exhibam uma unica prova de violencia eleitoral que houvesse no circulo do Carregal.
Declaro que não vim mendigar a minha candidatura ao governo nem ás suas auctoridades, nem a minha candidatura foi ministerial; foi uma candidatura proposta pelos meus amigos.
Se acaso houve alguma violencia não foi de certo por parte das auctoridades de confiança do governo.
O sr. Presidente: — O sr. deputado, pelo artigo que citou, vê que não tem que optar, nem por um, nem por outro circulo.
A commissão de verificação de poderes é que determina a opção; portanto faça o sr. deputado saber á commissão qual a sua naturalidade, caso não venha no processo, a fim de se applicar a lei.
O sr. Ribeiro dos Santos: — Mando para a mesa o seguinte projecto de lei (leu).
As rasões de sustentação d'este projecto serão opportunamente apresentadas.
Mando igualmente para a mesa uma representação da camara municipal de Proença a Nova, relativamente ao assumpto de que trata o mesmo projecto que acabo de apresentar.
O sr. Ricardo de Mello: — Participo a v. ex.ª e á camara que a commissão diplomatica se acha constituida, tendo nomeado para presidente o sr. Correia Caldeira, a mim para secretario, havendo relatores especiaes para cada um dos negocios que lhe forem apresentados.
O sr. Franco Frazão: —Declaro a v. ex.ª e á camara, que não assisti ás primeiras sessões d'esta casa por motivo justificado.
Pedi tambem a palavra com o fim de rectificar ou antes retirar o meu voto dado hontem sobre o projecto, que quer que a camara se pronuncie sobre a reforma da carta. Mando a seguinte declaração: «Declaro que, se a votação a que se procedeu hontem, sobre o projecto que propõe a necessidade da reforma da carta, quer dizer previo apoio ao mesmo projecto, retiro o meu voto; porque não posso apoia-lo, sem que pelo estudo e discussão me compenetre da necessidade da reforma, e sejam preenchidas as formalidades dos artigos 140.º e 141.° da carta constitucional».
O sr. Presidente: — O sr. deputado fundamentou um voto que não póde ser admittido, sobretudo em um projecto que está ainda dependente da admissão da camara.
A sua declaração, portanto, não póde ter seguimento.
O Orador: —A minha declaração quer dizer que retiro o voto que dei hontem.

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O sr. Presidente: — Mas essa declaração não póde ter seguimento.
O Orador: — Eu retiro o meu voto porque não estou sufficientemente esclarecido sobre a necessidade da reforma, para poder de improviso dar-lhe um voto, mesmo de previo apoio, e porque me pareceu que não foi cumprido á risca o artigo 140.º da carta. Votei hontem, porque, não tendo presente o artigo da carta, julgava que se votava a admissão á discussão na fórma ordinaria. Agora vejo que o objecto da votação foi outro, e tendo presente o artigo 140.° da carta, parece-me que elle se não cumpriu.
N'este artigo, tendo em vista acarta e tomar cautela, para que só sejam admittidos á leitura, sobre tão importante e transcendente objecto, projectos maduramente reflectidos, e que estejam no animo do paiz, marcou um processo fóra das raias ordinarias do da admissão dos outros assumptos tratados n'esta camara.
Para isso determinou, que quando se apresentar um projecto d'esta ordem, que tenda a modificar a constituição, venha logo na apresentação apoiado pela terça parte dos deputados; isto é, pela terça parte do numero total dos deputados. Note-se, isto antes da leitura. O que se deduz ainda mais claramente da comparação dos artigos 140.° e 141.°
Parece-me que esta formalidade não foi rigorosamente observada.
O sr. Presidente: — Peço perdão ao sr. deputado para dizer-lhe que ou está protestando contra a decisão que hontem tomou a camara, ou está discutindo uma cousa que não está em discussão. Se está protestando contra a decisão da camara, o regimento estabelece que a nenhum deputado é licito protestar contra as resoluções da camara, mas que póde pedir que o seu voto seja inserto na acta, não sendo motivado.
O sr. deputado motiva a sua declaração de voto, e eu não posso dar-lhe andamento.
O Orador: — Eu retiro os motivos; desejo apenas que se declare na acta que retiro o meu voto de previo apoio aquelle projecto.
O sr. Presidente: — E tarde, porque o sr. deputado já fundamentou a declaração.
O Orador: — Tendo tido logar uma votação que no meu modo de ver, póde ser que esteja enganado, não foi exactamente conforme a carta estabelece, parecia-me que tinha logar pedir á camara annullasse esse acto, e que procedesse na fórma da carta.
O sr. Presidente: — É uma opinião.
O Orador: — Pouco conhecedor do regimento, entendi que estava no direito de fazer esta proposta antes da ordem do dia; mas v. ex.ª diz que não póde ter logar, eu deixo esta questão; só peço que se declare na acta que retiro o meu voto, porque não quero depois ver-me em contradicção.
Os srs. deputados que assignaram o projecto estudaram a materia, discutiram-n´a seis ou sete noites, estão convencidos da necessidade da reforma, e eu, que não tenho a minha opinião formada sobre tão elevado o melindroso assumpto, apoiei previamente o projecto, julgando que votava pela sua admissão á discussão, não desejo que o meu voto permaneça, isto não quer dizer que negue o meu voto á materia do projecto quando se discutir, mas sim que desejo primeiro esclarecer-me e meditar o assumpto, que é grave.
Requeiro que esta declaração seja lançada na acta.
O sr. Osorio de Vasconcellos: — Pedi a palavra para declarar a v. ex.ª e á camara, com aquelle respeito que sempre uso quando fallo n'este augusto recinto, que não pude comparecer á sessão de hontem por incommodo de saude, e bem assim para mandar para a mesa a seguinte declaração de adherencia completa e franca ao projecto de lei que hontem, em nome do partido reformista, foi lido pelo sr. Francisco Mendes, propondo a convocação de cortes extraordinarias, a fim de reformar alguns pontos da carta constitucional.
Esta declaração é assignada pelos srs. dr. Lisboa, Saraiva de Carvalho, Pereira Bastos, e por mim (leu).
Se v. ex.ª me concede, proferirei simplesmente duas palavras, ainda que não acho a occasião azada, sobre o que disse o sr. Fortunato Vieira das Neves; e se não fosse poder acontecer o não tocar a palavra aquelles srs. que a pediram logo que o illustre deputado começou a fallar, eu de certo teria deixado para s. ex.ªs o encargo que para elles seria assas grato, como é para mim, de vindicar os fóros de um cavalheiro dos mais respeitaveis, de um veterano da liberdade, de um homem que por muito tempo teve um logar n'esta camara, que honrou com a sua palavra (apoiados), com o seu genio, com os seus instinctos de verdadeiro portuguez, com as suas paixões nobres, dedicadas e patrioticas; fallo do sr. Francisco Coelho do Amaral! (Apoiados.)
Parece-me que o illustre deputado o sr. Fortunato das Neves se referiu á minha humilde pessoa, por eu ter alludido a actos que me constava terem-se passado na eleição do Carregal. Como disse, não é agora occasião opportuna para deslindar esta questão, estou persuadido que ella ha de vir a terreno e então se saberá de que parte ha o exagero, exagero que, a existir, não seria para estranhar tanto da parte do illustre deputado, como da nossa parte. Mas o que eu sei é que aquelle homem honrado, digno entre os dignos, que começou a sua vida publica aos quinze annos com uma grilheta ao pé, que lá lh'a puzeram os sicários da tyrannia, que padeceu pela liberdade e que mostrou os altos quilates do seu caracter eminentemente liberal, este ancião infelizmente já pendido pelos annos e pelos trabalhos para a beira do tumulo, soffreu o vilipendio que era necessario para que a sua corôa de gloria se tornasse roais inaccessivel! (apoiados.)
Aquelle homem no dia da eleição foi circumdado, eu não fui testemunha ocular, mas tenho ouvido contar este facto a muitos homens verdadeiramenta honrados, aos quaes tenho obrigação de prestar o maior credito, esse homem no dia da eleição foi circumdado por uma turba de furias, de Eumenides, que representavam bem n'aquelle trato, n'aquelle canto do paiz, as petroleuses da cidade de París.
O sr. Luiz de Campos: — Apoiado.
O Orador: — Essas mulheres, essas corybantes que não meneavam o thyrso, essas Eumenides que não meneavam o facho incendiário, mas soltavam expressões indecorosas e offensivas da dignidade e do alto caracter d'aquelle homem, essas mulheres o que iam ali fazer?! Por quem foram mandadas?! Quem as embriagou?! A estas perguntas não sei eu como se possa responder.
Estes factos em que por agora toquei muito de leve, e outros que em occasião opportuna é necessario que se desenrolem com toda a largueza perante a camara, serão sufficientes para mostrar ao paiz os meios que foram empregados e as miserias que se deram na eleição do Carregal. Não chegaram a ser um vilipendio para o sr. Francisco Coelho do Amaral. Não, sr. presidente, foram a apotheose d'aquelle homem verdadeiramente honrado e verdadeiramente patriota (apoiados), porque ha insultos que honram e perseguições que levantam. Ao sr. Coelho do Amaral só faltava a gloria de ser vencido por taes meios (apoiados).
O sr. Cunha Monteiro: — Pedi a palavra, e já a pedi para antes da ordem do dia da sessão de hontem, mas como a hora estava então muito adiantada, não pude, como queria, associar-me á renovação da iniciativa mandada para a mesa pelo illustre deputado e meu presado amigo, o sr. Falcão da Fonseca; renovação de iniciativa, em que o collega a que tenho a honra de referir-me, pede um subsidio para uma classe da familia portugueza, soffredora pacifica e resignada no infortunio, a dos officiaes convencionados de Evora Monte (apoiados).
Faço-o agora. Associo-me a pedir aos poderes publicos,

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que se melhore a situação, situação deploravel e deplorada pela gente mais sensata e menos egoista do nosso paiz, d'essa classe desprezada, que ha trinta e sete ahtios expia com resignação um crime, se. não um erro politico.
Lançados ao ostracismo social e na penuria, os officiaes convencionados de Evora Monte tiraram a sua subsistencia do trabalho, suffocaram em si as crenças politicas, bafejadas pela esperança, e deram exemplo vivissimo de morigeração (apoiados).
Nas questões politicas, em que infelizmente se tem debatido a familia liberal nos seus differentes grupos, nunca aquella classe, hoje já muito reduzida, deu signaes de vida reaccionaria.
Ao acto glorioso da victoria deve seguir se o acto piedoso da generosidade, a primeira coube ao Senhor D. Pedro IV, a segunda caberá por certo a uma camara tão illustrada, que não deixará de attender á pobre e reduzida classe dos officiaes convencionados de Evora Monte, que hoje e já ha muito tempo são mais credores de dó que de desprezo (apoiados).
Como está presente o sr. ministro das obras publicas, chamo a attenção de s. ex.ª para a morosidade! com que ha muito tempo seguem os trabalhos na estrada de Villa Nova de Famalicão a Povoa de Varzim, que é uma secção da estrada real n.º 31. Esta estrada foi dividida em quatro Janços, tres dos quaes pretencem á direcção das obras publicas do districto do Porto e um á direcção das obras publicas do districto de Braga, e mede toda 19 kilogrammas approximadamente. Estão construidos dois lanços, um de 484m, 2, de Listães á Reparada, e outro de 2:053 metros, do Bom Successo a Portas Fronhaz. Anda-se construindo, muito morosamente, outro lanço que, com o outro por construir ainda, medem 12 kilometros proximamente, e eu peço a v. ex.ª mande activar aquelles trabalhos o quanto possivel, para que em breve se estabeleça o transito por esta estrada, que tão proveitosa é aos dois citados districtos. É de grande importancia para o transporte do peixe da Povoa de Varzim para todo o Moinho e Traz os Montes, e para o transporte dos habitantes d'estas duas provincias, que todos os annos, na estação competente, aflluem na Povoa a banhos do mar. De Guimarães á Povoa de Varzim pela estrada actual, por Braga e Barcellos, percorrem-se 61 kilometros; quando estiver em condições de viabilidade a estrada que eu estou recommendando a s. ex.ª, percorrer-se-hão só 42!
Fico certo de que s. ex.ª, tendo na devida attenção as vantagens da conclusão d'esta estrada, não descurará o meu pedido. Pelo menos assim o espero.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Carlos Bento): — Ouvi com toda a attenção o que acaba de dizer o illustre deputado, e parece-me poder asseverar a s. ex.ª que os trabalhos da estrada a que se refere continuam com a mesma actividade como até aqui, e não tenho idéa alguma de que tivessem parado. Entretanto mandarei proceder a informações a este respeito; e creia s. ex.ª que hei de tomar as providencias necessarias para que uma obra de tão grande utilidade publica tenha o andamento conveniente.
O sr. Francisco Costa: — Mando para a mesa uma renovação de iniciativa (leu).
Pedia a v. ex.ª que a mandasse ás commissões de administração publica e obras publicas para lhe dar andamento, Visto que este projecto já foi approvado n'esta camara, e passou para a dos dignos pares, onde, por falta de tempo, não póde ser approvado.
Mando mais para a mesa uma representação da camara municipal da Arruda, pedindo permissão de poder empregar, do fundo de viação existente no seu cofre, a somma necessaria para differentes obras municipaes.
Peço a v. ex.ª que lenha a bondade de a remetter á commissão respectiva.
Tambem requeiro a v. ex.ª que se digne mandar enviar á commissão de administração publica todas as representações de camaras municipaes que existam na secretaria d'esta casa, pedindo a remissão dos fóros pertencentes ás mesmas camaras. Isto é um negocio que interessa muito ao paiz e á administração em geral; e parece-me que o meu requerimento não é de difficil execução.
O sr. Presidente: — O requerimento do sr. deputado será satisfeito.
Como a hora está muito adiantada vamos entrar na primeira parte da ordem do dia. Ha doze srs. deputados ainda inscriptos, e como não é possivel dar-lhes a palavra, convido os que tiverem documentos ou requerimentos a mandar para a mesa, a faze-lo.
O sr. Fortunato das Neves: — Peço a palavra para nm requerimento.
O sr. Presidente: — Fica inscripto e ámanhã ser-lhe-ha dada a palavra, porque agora vamos entrar na ordem do dia.
O sr. Mariano de Carvalho: — Mando para a mesa uma nota de interpellação ao governo e um requerimento.
PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA
Discussão do projecto de lei n.º 7
É o seguinte:
Senhores. — Á vossa commissão de fazenda foi submettida a proposta de lei do governo n.º 5-Y, a qual dispõe, que o imposto do real d'agua sobre o vinho e mais bebidas alcoolicas e fermentadas, que entrarem para consumo na cidade do Porto, seja cobrado nas barreiras juntamente com o imposto de 60 réis por decalitro, estabelecido por decreto com força de lei de 30 de junho de 1870.
Senhores: são de facil apreciação as vantagens que d'esta medida resultam, não só para o thesouro, mas tambem para a cidade a que ella diz respeito. Um imposto fiscalisado e colhido nas barreiras, e incorporado n'outro, que sobre os mesmos liquidos já n'aquelle local se paga, é de cobrança muito facil e regular; deve produzir mais, porque não é tão sujeito a fraudes, e estende se sobre a totalidade da materia colleclavel; demanda menores despezas, porque o seu serviço é feito por empregados da alfandega, que estacionam permanentemente nas barreiras; e evita a fiscalisação interna, visitas domiciliarias, varejos e outros actos do fisco, mais ou menos rigorosos e vexatorios, que são sempre sup-portados com repugnancia pelos povos.
As excepções dos artigos 3.° e 4.° e as disposições do artigo 5.° são impostas pelos principios de justiça, e coadunam-se com a legislação vigente sobre assumptos analogos.
Senhores: crê a vossa commissão, que bastam estas breves considerações para justificar a proposta, a qual merece ser convertida no seguinte projecto de lei:
Artigo ].° O imposto do real d'agua sobre o vinho e mais bebidas alcoolicas e fermentadas, que entrarem para consumo da cidade do Porto, será cobrado nas barreiras juntamente com o imposto estabelecido pelo decreto com força de lei de 30 de junho de 1870.
Art. 2.° A taxa a que ficam sujeitos o vinho e mais bebidas alcoolicas e fermentadas, reunidos os dois impostos, nos termos do artigo antecedente, é a seguinte:
Vinho e geropiga— 110 réis por decalitro. Aguardente e mais bebidas espirituosas — 260 réis por decalitro.
Cerveja e mais bebidas fermentadas —100 réis por decalitro.
Vinagre — 60 réis por decalitro.
Art. 3.° São isentas do imposto de que trata o artigo 2.º:
1.° As bebidas nacionaes que entrarem por uma e sairem immediatamente por outra barreira;
2.° As bebidas estrangeiras que tiverem pago os direitos de importação pela pauta geral das alfandegas, quando forem superiores aos direitos de consumo em vigor.
Art. 4.° O vinho e geropiga destinados á exportação pagarão unicamente 60 réis por decalitro.
§ 1.° A mesma taxa pagará a aguardente nacional que
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tiver o peso de 6 graus e d'ahi para cima, segundo o areometro de Tessa, e for destinada para beneficiação do vinho de embarque.
§ 2.° Os armazens dentro da cidade do Porto em que se depositarem liquidos destinados á exportação ficarão sujeitos á fiscalisação da alfandega.
Art. 5.° As bebidas alcoolicas, cerveja e mais bebidas fermentadas, que se fabricarem dentro de barreiras na cidade do Porto, ficam sujeitas ao imposto do real de agua nos termos da lei de 27 de dezembro de 1870.
Art. 6.° Será tambem cobrado nas barreiras o imposto do real d'agua das carnes que entrarem para consumo da cidade do Porto.
§ unico. Exceplua-se o imposto da carne do gado abatido no matadouro municipal, que será pago na alfandega do Porto.
Art. 7.° O governo fará os regulamentos necessarios para a execução d'esta lei.
Art. 8.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala da commissão, 9 de agosto de 1871. = Anselmo José Braamcamp = Claudio José Nunes = Antonio Rodrigues Sampaio = Augusto Cesar Cau da Costa = Joaquim Thomás Lobo d'Avila = Antonio Maria Barreiros Arrobas — Joãa Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens = Jacinto Augusto de Sant'Anna e Vasconcellos = Antonio Correia Caldeira = Placido Antonio da Cunha e Abreu = José Luciano de Castro —Augusto Cesar Barjona de Freitas = João Antonio dos Santos e Silva.
O sr. Barros e Cunha: — Votei contra este projecto a primeira vez que elle foi apresentado; não votei então contra a necessidade de augmentar os impostos, mas contra a fórma d'este imposto.
Sou contra os impostos de consumo. Declaro a v. ex.ª que n'essa parte não transijo com as conveniencias financeiras ou politicas que se possam allegar.
Passou porém a lei na camara e, depois de ter manifestado a minha opinião, o meu desejo era que, existindo esse mal, elle podesse ser compensado pelos beneficios que o thesouro d'ahi podesse auferir; a proposta do sr. ministro da fazenda vem porém mostrar-me ainda mais, quanto é fundada a minha repugnancia em dar o meu voto a projectos que são contra-indicados pelos principios fundamentaes das sciencias economicas; e transferindo agora o sr. ministro da fazenda a fórma por que este imposto se cobra para uma fórma igual aquella que está em vigor na capital do reino, a iniquidade d'este imposto revela-se de uma maneira que não sei como s. ex.ª póde desculpar o modo por que em Lisboa se paga o mesmo imposto de uma fórma mais gravosa e no Porto se ha de pagar de maoeira menos sensivel.
O sr. ministro da fazenda propõe que o vinho e geropiga pague 110 réis por decalitro, isso corresponde ao direito por pipa de 5$500 réis, e o direito sobre este mesmo artigo em Lisboa é muito maior, com a differença que o vinho do Porto, e a geropiga principalmente, tem um valor muito superior ao vinho que se consome em Lisboa; o vinho em Lisboa paga 14$660 réis. Isto é, no Porto paga 220 réis e em Lisboa paga 580 réis por almude.
Da mesma fórma vejo que a aguardente paga no Porto 13$000, isto é, menos do que paga o vinho em Lisboa. Em seguida vejo que o vinagre paga 3$000 réis, o que não está em relação de maneira alguma com o imposto que se paga no vinho, porque o vinagre tem um preço muito mais baixo.
Eu voto contra isto. Não quero de maneira alguma deixar na minha carreira publica um só precedente que se possa levantar contra mim, quando um dia o governo e o parlamento quizerem a serio occupar-se do verdadeiro remedio para occorrer ás graves difficuldades com que luta o thesouro. Por consequencia, desejava só poder n'esta occasião convencer-me das rasões que levam o sr. ministro da fazenda a não igualar o imposto das barreiras na cidade
do Porto com o imposto de barreiras na cidade de Lisboa. Se eu voto contra a natureza do imposto, voto duplamente contra a iniquidade d'elle; mas se essa iniquidude não existir, poderei limitar-me a estas considerações que não são mais do que uma garantia para as opiniões futuras que possa ter que emittir no parlamento, quando a questão de fazenda vier seriamente a ser tratada não só pelo poder executivo, mas pelos corpos do legislativos, e não farei a este respeito mais considerações, mesmo para não poder ser accusado de que unicamente tomo parte n'estas discussões para levautar difficuldades ao governo nos assumptos em que elle julga que lhe podem ser vantajosos.
O sr. Pinto Bessa: — Pedi a palavra, não para entrar na discussão do projecto, porque o relatorio que o precede o explica sufficientemente na rainha opinião; mas unicamente para declarar que folgo de ver finalmente attendidas as reclamações dos negociantes do Porto, e adoptada a opinião da camara municipal, que foi consultada pelo sr. ministro da fazenda com relação ao melhor methodo de cobrança d'este imposto.
V. ex.ª sabe e sabe a camara que este imposto não é novo; foi votado na legislatura passada: agora o que tem por fim o projecto que está em discussão, e unicamente o modo da cobrança, era logar de ser cobrado como era até aqui nas barreiras e pelos escrivães de fazenda, é reunido n'um só imposto cobrado nas barreiras. Isto não só facilita muito a fiscalisação, como mesmo deve augmentar muito o resultado do imposto, porque até aqui havia muito genero sujeito ao imposto, mas que não pagava o real d'agua, porque o real d'agua recaía só sobre o genero exposto á venda, e aquelle genero que entrava por grosso para o consumidor abastado, esse não pagava, o que na minha opinião era uma iniquidade:
Por consequencia, o projecto remedeia esse mal, e esta circumstancia para mim é bastante ponderosa para eu lhe dar o meu voto, como já dei na sessão passada.
Era isto só o que tinha a dizer.
Vozes: — Muito bem.
O sr. Rodrigues de Freitas: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar).
O sr. Ministro da Fazenda (Carlos Bento): — Peço desculpa ao sr. relator da commissão por lhe ter tirado a occasião de mostrar ainda mais uma vez a competencia com que sabe tratar assumptos d'esta ordem.
Tomei a palavra porque o illustre deputado que me precedeu pediu-me algumas explicações que me apresso a dar a s. ex.ª Ainda que algumas observações do illustre deputado se possam classificar de severas, em relação aos ministros, faço justiça ás suas intenções suppondo que ellas não procedem da menor indisposição pessoal para com os individuos que occupam as cadeiras ministeriaes, mas sim da severidade com que o illustre deputado entende que deve desempenhar deveres, que na minha opinião não impunham uma missão tão rigorosa como aquella que s. ex.ª entende que deve desempenhar n'esta casa.
Tenho-me esquecido muitas vezes de fallar da demora do relatorio que eu deixei de apresentar n'esta camara; mas permitta-me o illustre deputado que lhe diga que a demora, que tenho tido em justificar a ausencia do relatorio, foi independente da muita consideração que tenho para com o illustre deputado, porque não liguei ao relatorio tanta importancia como s. ex.ª; todavia, quando um collega meu disse que se estava a copiar um relatorio, asseguro que effectivamente se estava a copiar o relatorio que eu tencionava apresentar á camara; porém não o apresentei, porque entendi que devia antes fazer uma exposição verbal, na situação financeira em que estava o paiz.
Segui assim o exemplo constante, dado por homens muito notaveis da primeira nação constitucional do mundo, onde ainda a respeito dos assumptos mais importantes nunca foi apresentado relatorio algum escripto.

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Eu conheço que em algumas occasiões os relatorios es criptos são mais convenientes do que as exposições oraes; porém não me faltam exemplos e auctoridades com que defender as exposições oraes.
Queria que me apresentassem um só exemplo de um homem publico importante em Inglaterra que apresentasse um relatorio escripto.
Ali fazem-se sempre exposições verbaes no parlamento. E isto tem a vantagem de se fazerem perguntas, e de se darem respostas, o que dá occasião a que os relatorios verbaes fique ainda mais completos do que se fossem escriptos.
Em Hespanha, n'uma occasião difficil, quando se tratava de expor ao parlamento a situação financeira, cercada de difficuldades, um cavalheiro distincto, o sr. Morel, recorreu á exposição verbal.
E, n'este ponto, peço licença para dizer ao illustre deputado que não supponho que seja uma empreza inaccessivel para as minhas forças escrever um relatorio.
Já tive a honra em 1868 de pertencer a uma commissão de fazenda a que pertenciam cavalheiros dos mais distinctos d'este paiz; fui encarregado de escrever um relatorio, e não me levou muito tempo a escrever. Presidia ás sessões da commissão o sr. duque de Loule, e faziam parte d'ella o sr. Rebello da Silva, e outros cavalheiros, que são illustrações d'este paiz.
Referindo-me ao projecto em discussão, a respeito do qual o sr. Barros e Cunha declarou que as suas opiniões de hoje não representavam senão coherencia com as suas opiniões de hontem, direi que eu não pretendo contrariar as opiniões de s. ex.ª; nem se trata agora senão do modo de cobrança de um imposto, que já estava estabelecido por lei, tornando essa cobrança mais favoravel e mais productiva do que até agora, segundo as circumstancias particulares do Porto.
Não me parece que proceda a objecção do illustre deputado, em relação á desigualdade d'este imposto entre Lisboa e o Porto. Essa desigualdade era muito maior antes da promulgação da carta de lei de 27 de dezembro de 1870, e attenuou-se depois da promulgação d'ella.
E não se julgue que os direitos sobre o vinho no Porto são cousa de pouca importancia, porque na cidade do Porto entra uma grande quantidade de vinho pelas barreiras.
A difficuldade ali está na fiscalisação, e é a difficuldade da fiscalisação que faz com que se não estabeleça distincção entre as differentes qualidades de um genero que tem valor diverso.
Mas n'este caso sacrifica-se á facilidade da fiscalisação a vantagem de distinguir para o pagamento dos direitos o valor dos generos por que se pagam.
Quanto ao regulamento, eu devo dizer ao illustre deputado que o regulamento não tinha tanta rasão de ser sem se estudarem as alterações que havia a fazer, porque a lei do real d'agua já existia, e tinha o seu regulamento proprio.
O governo não se descuidou da execução da lei, e para isso empregou o meio mais efficaz que é a escolha do pessoal; fez com que os corpos fiscaes fossem auxiliados na missão de que estavam incumbidos, e ordenou principal mente as correições fiscaes. Emfim, foram consultadas as auctoridades competentes, tudo em harmonia com as faculdades que o governo possue.
Eu não discuto a questão dos impostos indirectos. Conheço que é difficil resistir á tentação de tomar parte mais largamente n'um debate para que todos estamos habilitados; mas resisto n'este momento a essa tentação.
Quanto á fiscalisação, tambem me parece que ella deve ser feita no local onde se fazem os depositos de vinhos, mas estabelecida em condições que não prejudiquem a liberdade do commercio.
Devo, porém, notar ao illustre deputado que em Lisboa ha o inconveniente de se não poder fazer isso. No Porto ha a vantagem de que o principal deposito de vinhos de exportação não é no Porto, é em Villa Nova.
Sinto muito que não tenham vindo os esclarecimentos que s. ex.ª pediu. Isso muitas vezes não é por culpa dos ministros, principalmente quando as camaras estão abertas augmenta muito a quantidade de expediente a que os ministros têem de dar vasão, e é portanto inevitavel uma certa demora. Mas eu posso assegurar ao illustre deputado que não ha o menor interesse da parte do governo em deixar de ministrar esses esclarecimentos ao illustre deputado.
Pelo que respeita á cidade do Porto, eu posso assegurar ao illustre deputado que este imposto, no primeiro semestre em que esteve em execução, passou de render 22:000$000 réis, como rendeu no primeiro semestre de 1870, a render 40:000$000 réis, e com uma fiscalisação de cobrança imperfeita e moderada, como era aconselhada pelo principio de que deve haver toda a moderação na transição de um systema de imposto para outro, para que se torne o menos sensivel que ser possa a passagem de não pagar um imposto para o pagar, ou de pagar um para pagar outro. O real d'agua não existia no Porto, era portanto indicado pelo simples bom senso que houvesse toda a circumspecção, e que não se iniciasse a cobrança d'aquelle imposto com algum vexame.
Fallou tambem o illustre deputado, ainda que accidentalmente, no facto vantajoso de que as crises ministeriaes podem influir na subida dos fundos.
Eu peço licença á camara para declarar que na praça de Londres não é isto perfeitamente assim, e posso declarar mais que, quando ali se dizia que em Portugal havia crise ministerial, não havia tão grande enthusiasmo nos que offereciam dinheiro ao governo portuguez, que não fosse necessario dizer que tal crise não existia. E isto não é por amor proprio dos individuos que se occupam d'estes negocios; é porque a nossa historia interna não é tão conhecida como o illustre deputado suppõe.
S. ex.ª julga que lá fóra se sabe o que se passa nas nossas sessões, e que partido ou quaes os homens de um partido influem para se votar contra o governo; não, senhor, e muitas vezes quando se diz que houve crise ministerial, não se percebem muito bem os motivos por que a houve, e não julgam que seja de grande vantagem o haver a repetição de muitas crises.
Têem este gosto; mas não digo que se as praças estrangeiras estivessem melhor informadas ou que, se acompanhassem o illustre deputado n'esta sua impaciencia de ver mudar de governo, os fundos não subissem. Por ora só ha motivo para dizer que essa crise não existe.
Eu sou o primeiro a reconhecer a importancia e vantagem das operações que se lêem feito até agora, e parece-me que este governo merecia alguma consideração, porque nunca quiz roubar ou mesmo desmerecer a gloria que pertence a outros governos e parlamentos, por terem concorrido para melhorar as nossas condições financeiras, que, comtudo, ainda não são tão boas como o illustre deputado e eu desejávamos que o fossem.
Mas acima de nós e dos parlamentos que têem cooperado para melhorar a nossa situação financeira, talvez haja certa severidade em suppor que a ausencia d'este ministerio havia de trazer muita vantagem para augmentar o valor dos nossos fundos.
Mas seja devido a quem for, o que é verdade é que é altamente satisfactoria e agradavel para todos nós a circumstancia de terem subido os nossos fundos; e eu entrego-me tanto ao prazer da influencia que esse facto tem sobre as nossas condições economicas, que não tenho tido tempo nem a vaidade necessaria para estar a pensar a que fim é isso attribuido.
Disse.
O sr. Presidente: — Como a hora está muito adiantada, parece me melhor passar-se á segunda parte da ordem do dia.

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Uma voz: — É melhor acabar primeiro esta discussão. O sr. Presidente: — Ainda ha quatro srs. deputados inscriptos.
O sr. Mariano de Carvalho: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer que este debate continue até ás tres horas da tarde (apoiados).
O sr. Presidente: — Não é preciso para isso consultar a camara, e segue-se o sr. Bandeira Coelho.
O sr. Bandeira Coelho: — Confesso que fiquei completamente desapontado ou maravilhado quando vi que o sr. ministro da fazenda tinha mandado para a mesa o projecto em discussão.
Eu esperava cousa muito differente.
A camara, pelo menos uma grande parte dos cavalheiros que faziam parte da legislatura transacta, sabe que, quando aqui se tratou do projecto que foi depois convertido na lei de 30 de dezembro de 1870, o meu illustre collega e amigo, o sr. Luiz de Campos, apresentou uma proposta assignada pelos deputados do districto de Vizeu, para que este imposto fosse reduzido (apoiados); e como essa proposta não foi aceita, eu e os deputados do districto de Vizeu votámos contra o projecto por julgarmos que este imposto era um dos mais iniquos que se podia exigir ao paiz (apoiados).
Os factos vieram provar a nossa previsão (apoiados).
Eu disse e repito, que fiquei completamente maravilhado quando vi que o sr. ministro da fazenda nos apresentava est'outro projecto, porque eu tinha direito a esperar que s. ex.ª, no primeiro dia em que viesse a esta casa, depois de constituida a camara, nos trouxesse uma proposta para a revogação da lei de 30 de dezembro de 1870. Eu digo a v. ex.ª a rasão.
Na luta eleitoral que ha pouco se verificou, entre as muitas calumnias com que se tratou de desvairar a opinião publica e desvirtuar os cavalheiros da opposição, a mim uma das que me fez mais mal, foi a de que eu tinha sido, não só dos que tinham votado o augmento do imposto do real d'agua, mas que o tinha proposto, que eu fôra o auctor d'elle; quer dizer eu era o ministro da fazenda do imposto do real d'agua (riso). Era uma honra que me queriam fazer, mas que eu declino completamente.
Quando vi que os agentes da auctoridade tratavam de dirigir a opinião publica, fazendo ver aos povos que este imposto era iniquo, e que tinha sido proposto e votado pelo partido reformista, entendi dever concluir logo que o sr. ministro da fazenda, assim como tinha renegado muitos dos principios do partido com que tinha estado ligado (apoiados), renegava tambem os seus, e a primeira proposta, que vinha apresentar á camara para estar em harmonia com as declarações feitas pelos agentes dá auctoridade, era a revogação da referida lei (apoiados).
É por isso que eu me admirei tanto e admiro ainda de que s. ex.ª falte aos compromissos da sua auctoridade, trazendo-nos esta proposta.
Quando na sessão passada se discutia o imposto do real d'agua, o sr. Mariano de Carvalho disse nos, não sei se nos affiançou em nome do governo...
O sr. Mariano de Carvalho: —Não, senhor.
O Orador: — Mas pelo menos as palavras de s. ex.ª fizeram impressão na camara.
Disse s. ex.ª que este imposto era transitorio, e que podia ser votado como uma medida de expediente, para depois ser dado aos municipios, ficando a seu cargo certas despezas locaes (apoiados).
Este principio de dar o imposto indirecto, principalmente d'esta natureza, ao municipio, é um principio já hoje geralmente aceite e com que eu me conformo plenamente (apoiados).
Esperava tambem que o nobre ministro da fazenda adoptasse este principio, consignando-o na proposta, mas vejo que s. ex.ª attendeu sómente á regularisação do imposto nas barreiras do Porto. Como eu entendo que este imposto é iniquo, e continua no paiz em condições de inexequibilidade, não nego o meu voto á regularisação do imposto nas barreiras, mas protesto contra o imposto que se pretende regularisar. (Apoiados. Vozes: — Muito bem.)
O sr. Mariano de Carvalho: — Começarei pela resposta a algumas observações feitas pelo sr. ministro da fazenda. Nós, os membros da opposição parlamentar, ouvimos com espanto ao sr. presidente do conselho, e até ao sr. ministro da fazenda, attribuir principalmente ao governo o movimento da alta dos nossos fundos nas praças de Lisboa e Londres e a diminuição do juro na divida fluctuante.
Pensavamos todos, pelo menos eu, que o movimento dos fundos, que a taxa dos encargos da divida fluctuante de qualquer paiz, dependiam mais das condições economicas e financeiras d'esse mesmo paiz, que da composição do seu governo. Jnlgavamos que n'essa opinião devia estar o sr. presidente do conselho, porque em 1867 asssiatindo s. ex.ª em París a uma sessão da sociedade de economia politica teve occasião de ouvir o barão de Kock, membro da camara doa senhores de Austria, e outros economistas distinctos sustentarem esta doutrina — que o movimento ascendente dos fundos, que a diminuição dos encargos da divida fluctuante de qualquer paiz, se deve attribuir antes ás circumstancias economicas e financeiras d'esse paiz do que aos individuos que compõem o seu governo. S. ex.ª não se levantou perante aquella illustrada assembléa para combater a opinião dos economistas que sustentavam esta doutrina, entende-se que estava de acordo com ella e admira que s. ex.ª, passados quatro annos, mudasse de opinião.
Mas desde que o governo aceita esta doutrina de que é da presença de certos homens no gabinete que provem a ascenção dos fundos e a descida nos juros da divida fluctuante, nós, os que pertencemos á opposição, estamos pela mesma logica auctorisados a aceitar a doutrina contraria; isto é, s. ex.ª pensa que é da presença dos cavalheiros que compõem o actual gabinete que provem em grande parte a ascensão dos nossos fundos; nós, por motivos identicos, attribuimos essa ascensão á proxima queda do governo. Eu explico á camara.
Logo depois de acabar a dictadura, e que o paiz entrou na ordem legal e constitucional, os fundos soffreram como que um repellão; subiram; não posso dizer a cifra exacta, mas chegaram a 34 ou 35 e até hoje, apesar de melhorarem as circumstancias do mercado, apesar da accumulação de capitães disponiveis e da diminuição da taxa dos juros em Inglaterra, os nossos fundos alguma cousa subiram, mas foi cousa insignificante.
Não tendo sido aqui admittida á discussão uma moção de confiança no governo, um dia depois subiram os nossos fundos, soffreram outro repellão igual ao de 29 de agosto, chegaram a 38 ou 40.
Podemos concluir d'aqui, que os fundos sobem não por que s. ex.ªs sejam ministros, mas porque estão para deixar de sê-lo; devemos acreditar que a praça de Londres não está tão mal informada, como o sr. Carlos Bento suppõe, dos nossos movimentos politicos e vê com certo prazer a saída de s. ex.ªs
É realmente notavel que, quando o sr. marquez d'Avila, presidente do conselho, e todo o governo estendiam, humildes e supplicantes, a mão a todos os partidos politicos e lhe pediam por amor de Deus, do paiz ou de s. ex.ªs, um apoio condicional e de favor, igual aquelle que o sr. ministro da fazenda em 1865 aqui condemnava com applauso do sr. Sant'Anna e Vasconcellos, é realmente notavel, digo, que quando s. ex.ªs pediam, humildes e supplicantes, a todos os partidos a esmola de o apoiarem e os partidos consentiam em dar-lho, que os fundos estacionassem, e pelo contrario subam de repente porque os partidos recusam a esmola. Por consequencia, creio que devo manter a minha these pela rasão analoga aquella que o governo allega.
Talvez que os srs. ministros não achem esta minha proposição aceitavel. Mas se esta não é boa, a de s. ex.ªs ain-

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da é peior, porque, effectivamente, quando qualquer capitalista faz um supprimento provisorio de 100:000$000 ou 200:000$000 réis ao sr. Carlos Bento, não tem certeza nenhuma de que dois ou tres mezes depois, no vencimento da sua letra, o sr. Carlos Bento seja ainda ministro da fazenda. Portanto parece-me que a melhor doutrina é a de que a presença de taes ou taes cavalheiros nos conselhos da corôa nada tem com o preço dos fundos ou com o credito do paiz. Esse credito depende das circumstancias economicas e politicas do paiz, que se traduzem na conservação da ordem e no melhoramento do commercio, agricultura e industria.
Tambem o sr. ministro da fazenda se lembrou de dizer que o governo não pretendia roubar a nenhuma das anteriores administrações a gloria de terem dado passos consideraveis no caminho da resolução da questão de fazenda. Entretanto, nós ouvimos hontem a critica aspérrima, feita pelo sr. presidente do conselho, da administração de 1868— 1869, administração que s. ex.ª ironicamente qualificou de abençoada e de modelo, admirando-me eu muito de que s. ex.ª se fosse depois associar com os cavalheiros que tão má administração tinham feito, e escolhesse para governador civil do Porto o proprio cavalheiro cujos actos s. ex.ª mais censurara (apoiados).
Esta critica foi realmente aspera; mas a par d'ella ficámos sabendo os grandes serviços que o sr. presidente do conselho tem feito a este paiz. Por exemplo, ficámos sabendo que, no pouco tempo da administração d'este ministerio, havia já 1.000:000$000 réis de economias. S. ex.ª fez a conta assim: despeza em 1869-1870 12.996:000$000 réis; despeza em 1871-1872, 12.064:000$000 réis; logo, economia feita por este governo, quasi 1.000:000$000 réis. Com este raciocinio imaginoso, s. ex.ª podia arranjar uma economia ainda muito maior, ou podia tambem obter grande augmento de despeza comparando o orçamento de 1871-1872 com o de 1851-1852.
Emquanto ao augmento de receita succedeu a mesma cousa.
Tambem ouvi dizer a s. ex.ª que a este governo devemos um augmento de receita de 2.000:000$000 réis; e este augmento foi arranjado do mesmo modo. Receita em tal anno, tanto; receita a mais este anno, tanto; logo augmento de receita por este ministerio, tanto. D'este modo, as medidas tributarias votadas durante a administração a que presidiu o sr. duque de Loulé e propostas pela administração de 1868-1869, todas ellas são devidas ao actual ministerio. Já n'aquelle tempo se estava adivinhando [que o sr. marquez d'Avila havia de ter necessidade de mais uma vez exultar os seus serviços ao paiz.
O sr. Presidente: — Permitta-me o sr. deputado que lhe diga que o que está em discussão é o real d'agua.
O Orador: — Mas eu estou respondendo ás observações feitas pelo sr. ministro da fazenda; e se s. ex.ª estava na ordem, eu tambem o estou.
Voltando ao projecto em discussão depois d'estas breves explicações, devo dizer, rectificando a asserção apresentada pelo meu illustre amigo o sr. Bandeira Coelho, que eu não podia ter dito, por parte do governo, quando se discutiu o real d'agua, que a idéa do ministerio era que o real de agua se transformasse mais tarde em receita municipal. Nem era orgão do governo, nem tinha recebido nenhuma indicação sua.
O que eu disse, como idéa minha, foi que pela indole do paiz, indole que se manifestava claramente na comparação dos impostos indirectos municipaes como os impostos indirectos geraes, os impostos indirectos pareciam destinados a occorrer ás necessidades locaes e os impostos directos e de alfandegas ás necessidades geraes.
O imposto directo municipal não excede o imposto indirecto municipal, emquanto que os impostos indirectos do estado, similhante ao real d'agua, são uma fracção insignificantíssima dos impostos geraes. Isto significa que existe
no paiz uma tendencia antiga e consideravel para que os impostos directos e os das alfandegas sejam destinados ao orçamento geral do estado, e os impostos indirectos locaes para os orçamentos municipaes.
Não posso deixar de dizer a proposito que entre as economias citadas pelo governo vem uma de 112:000$000 réis relativa á instrucção primaria, o que constitue outro processo especial de fazer economias.
O estado deixa de realisar uma despeza de 112:000$000 réis com a instrucção primaria, lança-a em despeza a cargo das municipalidades, e diz: «economia 112:000$000 réis».
Em primeiro logar isto é uma deslocação de despeza do estado para as municipalidades; se o contribuinte não paga pelos cofres do thesouro, paga pelos cofres dos municipios. E em segundo logar não é crivel que as camaras munieipaes, sem que se lhes dêem novos recursos, possam occorrer ao encargo de mais 112:000$000 réis.
De maneira que não só não ha aqui uma economia real, mas se a houvesse era inexequivel.
Se entregássemos o imposto do real d'agua ás camaras municipaes, podiamos produzir um grandissimo desenvolvimento na instrucção primaria, sem que ás camaras municipaes faltassem os meios para occorrer a esse encargo.
No artigo 2.° d'este projecto de lei estabelece-se a taxa a que ficam sujeitos o vinho e mais bebidas alcoolicas e fermentadas que entrarem na cidade do Porto; reunidos dois impostos, um creado pelo decreto com força de lei de 30 de junho de 1870, e outro estabelecido pela carta de lei de 27 de dezembro de 1870.
O primeiro é um imposto uniforme de 60 réis por decalitro sobre o vinho, geropiga, aguardente, cerveja e vinagre.
Condemnei sempre este imposto desde a sua origem, desde que foi apresentado n'uma proposta do sr. conde de Samodães, e em outra do sr. Braamcamp, até que foi estabelecido pelo decreto da dictadura, e condemnei-o por varias rasões.
A primeira rasão era que, se nós pedíamos á Inglaterra uma diminuição nos direitos de importação dos nossos vinhos, era illogico que tributássemos a exportação.
A segunda era que não podia admittir-se um imposto uniforme sobre generos de valor diversíssimo.
Não ha duvida que é difficil, na fiscalisação, distinguir os diversos vinhos, de maneira que a cada qualidade se possa applicar um imposto differente; mas o que não é impossivel é distinguir a aguardente do vinho, e o vinho do vinagre. Entendia que o imposto não devia ser igual para generos de valores diversos.
Alem d'este imposto uniforme que se lança sobre o vinho e geropiga, a aguardente, a cerveja e vinagre, ha o imposto do real d'agua, modificado pela carta de lei de 27 de dezembro de 1870, segundo se determina na tabella annexa para os differentes artigos.
Diz-se ahi:
Bebidas alcoolicas, litro............. 20 réis
Bebidas fermentadas, litro........... 10 »
Vinho, litro....................... 5 »
N'esta tabella não se especifica a geropiga.
Parece-me que a geropiga não é vinho. Pôde fiscalmente estar decidido que o é, mas, perante os factos e o commercio, não é vinho.
Ora, se a geropiga não é vinho, e a lei de 27 de dezembro de 1870, apenas ao vinho applica o direito de 5 réis em litro, não podemos tornar a lei tributaria extensiva á geropiga.
Tanto estes artigos são diversos, que o decreto de 30 de junho de 1870,- fundado em duas propostas de lei, uma do sr. conde de Samodães, outra do sr. Braamcamp, dizia vinho, geropiga, aguardente e vinagre; e por consequencia estabelecia que, ainda fiscalmente, geropiga não é vinho.
Portanto, segundo os factos, praxes e interpretações fis-

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caes, estabelecidos por duas propostas de lei, por dois pa receres da commissão de fazenda e por um decreto que é lei do estado, não é possivel de modo nenhum ampliar aquella tabella e chamar vinho ao que não é vinho. Se geropiga não é vinho, não póde pagar este imposto (apoiados).
Deverá a geropiga classificar-se como bebida alcoólica com o imposto de 20 réis por litro? Talvez, mas não se comprehende claramente n'esta categoria; logo é necessario que o projecto volte á commissão para ser devidamente modificado.
(Interrupção.)
No projecto de lei dos srs. conde de Samodães o Anselmo Braamcamp distinguia-se o vinho da geropiga; nos respectivos pareceres das commissões tambem se fazia essa distincção; no decreto com força de lei de 30 de junho de 1870 igualmente se distinguia a geropiga do vinho, e portanto, officialmente, geropiga não é vinho. Portanto parece-me que n'este ponto é necessario fazer modificações, porque não se limita a legislar sobre a maneira de cobrar um certo imposto, mas trata de crear um imposto novo perante a lei (apoiados).
O sr. ministro da fazenda pareceu annunciar á camara com certo alvoroço, que desde que se publicou a lei de 1870, que modificou o real d'agua, elle cresceu de réis 22:000$000 a 40:000$000 no Porto S. ex.a louvou-se a si proprio pelas suas attenções com os contribuintes e pela sua moderação.
Mas devo notar ao illustre ministro que, se s. ex.ª tivesse tido attenção com a associação commercial do Porto e com os principaes commerciantes d'aquella praça, attendendo ás representações que lhe eram dirigidas, e não tivesse deixado mezes e mezes proceder-se á cobrança pelo modo ordinario, o rendimento d'este imposto teria sido muito maior (apoiados). S. ex.ª não teve a moderação que é preciso ter em assumptos d'estes, e pela sua demora em apresentar á camara uma proposta de lei prejudicou gravemente os interesses do thesouro (apoiados).
S. ex.ª, repito, disse «que o rendimento do real d'agua tinha crescido de 22:000$000 a 40:000$000 réis »; e exul tou com este resultado! Eu não exulto, porque entendo que se o sr. ministro tivesse procedido como devia, em logar d'este imposto ter só quasi duplicado, daria, com grande vantagem do thesouro, um resultado muito maior (apoiados). A taxa quintuplicou, o imposto apenas duplicou, logo rendeu pouco por culpa do governo, que não quiz attender á rasão e ás representações da cidade do Porto.
Concluo aqui as minhas observações, e supponho que não me será preciso tomar de novo a palavra.
O sr. Santos e Silva: —V. ex.ª e a camara vêem per feitamente que eu podia deixar de usar da palavra, porque o projecto em discussão nem de leve tem sido atacado.
Têem corrido largas as observações sobre mil cousas: sobre politica; sobre finanças; sobre impostos; sobre economias; mas o projecto tem ficado incolume. Por consequencia o relator, que está aqui unicamente para defender o projecto da commissão, podia abster-se de responder. Ás considerações politicas e a outras quaesquer replicará o governo, se quizer.
Sei que a camara está anciosa para entrar n'outro assumpto, que mais a interessa. Vou portanto restringir-me a dois ou tres pontos precisos, que dizem respeito ao assumpto de que se trata.
O meu illustre amigo, o sr. Rodrigues de Freitas, duvidou da interpretação que se deveria dar ao § 2.° do artigo 3.°, e pediu n'este sentido explicações.
Diz o §J2.° do artigo 3.°: «São isentas do imposto de que trata o artigo 2.°:
«As bebidas estrangeiras que tiverem pago os direitos de importação pela pauta geral das alfandegas, quando forem superiores aos direitos de consumo em vigor. A questão é a seguinte: havendo na pauta geral das alfandegas direitos de importação para bebidas estrangeiras, devem estas bebidas, quando se despacharem no Porto, ficar isentas do imposto, designado n'este projecto, quando o direito da pauta geral for superior ou pelo menos igual ao d'este projecto. A lei quer portanto que os liquidos estrangeiros, alcoólicos, fermentados, vinho, etc. paguem sempre o maior direito. E o que tstá estabelecido no artigo 30.° das instrucções preliminares da pauta geral das alfandegas, de 18 de dezembro de 1861, para as mercadorias que na pauta da importação tiverem direitos inferiores aos que pagam os mesmos artigos pela pauta municipal.
Para mim não resta a menor duvida no § 2.° do artigo 3.°, entretanto se s. ex.ª ainda suppozer, que é preciso alguma palavra que torne bem claro o § 2.°, não haverá naturalmente duvida em aceitar qualquer modificação.
Fallou tambem s. ex.ª na questão de regulamentos, que muitas vezes, por pouco meditados e prudentes, dão em resultado annullar ou tornar antipathicas e impopulares as leis a que se referem (apoiados). Estou completamente de accordo com s. ex.ª
O illustre deputado deve lembrar-se que em uma sessão nocturna n'esta casa, quando se tratou de discutir o real d'agua, eu instei com o governo para que fosse o mais prudente e cauteloso possivel na feitura do respectivo regulamento. Ainda hoje faço as mesmas recommendações (apoiados).
Desejo que o sr. ministro não confie ás cegas na feitura do regulamento, porque as facilidades bureaucraticas e o espirito demasiadamente facil não raro estropiam boas leis (apoiados).
São estes os dois pontos sobre que recaíram as observações do sr. Rodrigues de Freitas, e ás quaes eu sou obrigado a responder.
O illustre deputado, o sr. Mariano de Carvalho, fez tambem uma observação fundada, e sobre a qual preciso dizer duas palavras.
A principio suppuz, como o illustre deputado, que o governo pretendia agora crear um imposto novo, incluindo a geropiga no real d'agua, julgando eu que ella até aqui estava isenta d'elle. Enganei-me.
Dirigi-me á direcção geral dos contribuições directas para me esclarecer. Ahi soube que a geropiga era considerada como vinho para os effeitoa do real d'agua.
E esta a jurisprudencia fiscal, contra que ninguem tem reclamado.
Posso portanto afiançar ao illustre deputado, que a jurisprudencia fiscal dá á geropiga a mesma categoria que dá ao vinho para o imposto do real d'agua. Nada mais tenho a dizer ao illustre deputado.
Todavia, se a camara quizer tomar alguma deliberação n'este ponto, discuti-la-hemos.
Sr. presidente, amigos, com quem desejo comprazer, pedem-me que conclua, e eu termino em beneficio da discussão politica, em que vamos entrar (apoiados).
O sr. Correia Caldeira: — Mando para a mesa o parecer da commissão de poderes sobre o diploma do sr. deputado eleito Mendes Leal.
É o seguinte:
Senhores. — Á vossa commissão de verificação de poderes foi presente o diploma do sr. deputado eleito pelo circulo n.º 99, cuja eleição foi já approvada; e achando-o conforme com a acta é de parecer que seja proclamado deputado da nação o cidadão José da Silva Mendes Leal.
Sala da commissão, em 17 de agosto de 1871. = José Maria da Costa e Silva = João Antonio dos Santos e Silva = Antonio Correia Caldeira = Antonio Rodrigues Sampaio = D. Miguel Pereira Coutinho.
Foi logo approvado, e em seguida proclamado deputado o sr. José da Silva Mendes Leal.
O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda.
O sr. Presidente: — Estão ainda inscriptos sobre este projecto n.º 7 differentes srs. deputados, mas ficam com a

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palavra para a sessão seguinte, porque agora vae-se entrar na segunda parte da ordem do dia.
SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA
Continuação da discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa
O sr. Dias Ferreira: —... (O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)
O sr. Mártens Ferrão: — Peço a palavra.
O sr. Presidente: — Fica inscripto o sr. Mártens Ferrão.
A ordem do dia para ámanhã é a continuação d'este debate na segunda parte, e na primeira parte a continuação do projecto sobre o real d'agua. Lembro aos srs. deputados a conveniencia de virem mais cedo, para depois se não queixarem de não poderem apresentar os seus projectos e mais documentos. Não se queixem da presidencia, queixem-se de virem um pouco mais tarde.
Está levantada a sessão.
Eram guatro horas da tarde.

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Discurso do sr. deputado Rodrigues de Freitas, pronunciado na sessão de 17 do corrente, e que devera ter sido publicado a pag. 234 do Diario da camara
O sr. Rodrigues de Freitas: — Parece me que este projecto devia ter sido enviado á commissão de commercio; mas não faço questão d'isto, nem proponho o adiamento, porque não quero pôr o menor obstaculo n que seja votado; simplesmente desejo ser esclarecido Sobre varios pontos que me offerecem duvida.
Sinto muito que o sr. ministro da fazenda não mandasse os documentos que eu pedi na vespera da apresentação d'este projecto, e que muito contribuiria-o para o avaliarmos.
Deplorável é este systema de negar tudo, e pretender que tudo seja votado sem debate.
No relatorio, o governo diz (leu).
E certo que a camara municipal do Porto consultou, de harmonia com a doutrina fundamental d'este projecto; a assembléa da associação commercial do Porto, que não sei se tinha sido convenientemente prevenida, adoptou opinião contraria, que, pelo que deixo dito, é provavel que não exprimisse o desejo da maioria dos negociantes portuenses. Não sei que outras corporações representassem, e deploro a falta de verdade do relatorio.
Se tivessem vindo os documentos pe lidos, certamente este ponto estaria decidido; estamos costumados ao inconveniente systema de não nos fornecerem de quaesquer papeis que solicitemos. O proprio sr. ministro é infeliz, como nós; ha muitos mezes que s. ex.ª nos annunciou uni relatorio sobre o estado da fazenda publica; o sr. marquez d'Avila disse que estava a copiar-se incessantemente; que viria no dia seguinte; porém até hoje não veiu; que é do estranhar que não haja tempo de copiar os documentos requeridos pelos deputados?
Sr. presidente, o Sr. ministro da fazenda havia sido auctorisado a fazer o regulamento da lei de 23 de dezembro de 1870; não o fez; contentou-se de mandar exigir muito á pressa os manifestos aos negociantes; na cidade do Porto, onde o commercio é importante, representaram sobre a difficuldade de dar os manifestos e sobiC 03 transtornos que proveriam do modo de cobrança decretado. Esta a resistencia que ali houve, e, até coito ponto, fundada.
Já que fallei de resistencia do pagamento de impostos na cidade do Porto, permitta-me v. ex.ª uma rapida digressão.
Depois do movimento de janeiro de 1868 affirmou se que fôra provocado por varios negociantes, que lucravam com a abolição da lei do imposto de consumo.
E-ta asserção não é exacta (apoiados). Não se póde dizer que a cidade do Porto fosse impellida pelo simples interesse de alguns individuos a transtornar a ordem publica (apoiados).
Considerações mais elevadas determinaram aquella revolução. Posso dar testemunho d'isto; o proprio governador civil do districto communicou ao governo que a agitação n'aquella cidade exprimia innegavelmente o sentimento da maioria dos cidadãos. Não foi sómente o imposto do consumo que produziu indignação publica, outros factos a causaram tambem; aquelle tributo, em todas as partes impopular, não podia agradar n'este reino; e o regulamento, que tinha algumas disposições, a meu ver illegaes, foi novo elemento de discordia. Nem se pense que o Porto se nega systematicamente a pagar contribuições. O proprio relatorio do decreto de 23 de julho de 1870 dá testemunho do contrario.
Sr. presidente, eu não sou totalmente adverso ao imposto indirecto, póde vota-lo quem pozer maior fé nas doutrinas da sciencia economica; porém agora não se trata de tão elevada questão, mas sim do modo de cobrar o real d'agua no Porto.
Eu desejava que era logar de se dizer na lei, que o governo fica auctorisado a fazer o regulamento, se assentassem desde já as bases do regulamento. Mas como assim não acontece, e eu receio que o regulamento seja vexatorio, desejo que ao menos o sr. ministro da fazenda offereça á camara claras explicações.
Com relação ao n.º 2.º do artigo 3.° do projecto, pergunto se os direitos de importação forem inferiores aos direitos de consumo, paga-se todo o direito ou unicamente a differença?

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O sr. Santos e Silva: — A differença.
O Orador: — Muito bem, mas eu desejo que assim fique explicito na lei, para que não haja accumulação de direitos...
O sr. SantOS e Silva: — E é já de harmonia com o artigo 30.° dos preliminares da pauta.
Desde que o sr. Santos e Silva, illustre relator d'este projecto, não tem duvida alguma em aceitar esta idéa; desde que s. ex.ª julga que está consignada nas instrucções preliminares da pauta geral, creio que não haverá motivo para que a lei não a contenha; e se a não contiver, poderá succeder que se não julgue applicavel aquella disposição a este caso.
O meu prezado collega, o sr. Barros e Cunha, pronunciou-se, a proposito d'este projecto, contra o imposto de consumo; não é esta a occasião de discorrermos largamente sobre tal assumpto; por isso não me occupo d'elle; digo sómente que não sympathiso com a lei que deu causa a este projecto; mas desde que tal lei foi promulgada, só temos a examinar qual é o modo mais simples de effectuar a cobrança.
S. ex.ª notou a differença entre os impostos de consumo em Lisboa e no Porto, e quasi pretendia que, a manterem se na capital, se igualassem a estes os da segunda cidade do reino.
Parece-me que s. ex.ª, em vista da sua repugnancia pelo imposto de consumo, devia reconhecer que, igualando-se com relação a este imposto a cidade do Porto á cidade de Lisboa, não se fazia mais do que commetter novo erro financeiro.
Se s. ex.ª quizesse confrontar a cidade de Lisboa com a cidade do Porto para diminuir o imposto de consumo na primeira d'estas cidades, eu (suppostas differentes condições financeiras) não teria duvida em assignar um projecto n'esse sentido, assim como não hesitaria em assignar outro para que certas despezas que o governo faz com a cidade de Lisboa fossem completamente eliminadas do orçamento, diminuindo se equivalentemente os impostos de consumo; é triste, é antieconomico, serem oneradas com tanto tributo as materias alimenticias, e ao mesmo tempo effectuadas largas despezas com serviços menos necessarios. Isto se torna mais grave em epocha de calamidades como esta.
E de calamidades digo eu, apesar das gratas noticias ácerca do preço dos fundos portuguezes. Estando á frente dos negocios publicos o sr. marquez d'Avila já os capitalistas não querem vender inscripções senão a 40 por cento; e se for o preço n'esta progressão, d'aqui a poucos dias onde irá dar comsigo a cotação (Apoiados.)
Este facto é valioso; e prova que nos mercados estrangeiros e no de Portugal os fundos sobem á medida que se torna mais fraco o ministerio. Cuido até que a maior alta coincidiu com o estranhavel caso de não ter sido admittida uma proposta de confiança no gabinete. O governo, cujos patrioticos sentimentos ninguem desconhece, por certo se apressará a contribuir quanto em si couber para que continue o movimento ascendente da cotação dos fundos. Á medida que marcharem para o paço a pedirem a sua demissão, creiam que as inscripções hão de ir adquirindo maior preço.
Sr. presidente, acautelera-se os srs. ministros de tomarem para si tanta gloria na alta dos fundos. Não pensem que é determinada pela sua presença. Que dirão s. ex.as se as inscripções baixarem? N'esse dia, se estiverem no poder, virão demonstrar as causas extraordinarias que motivaram a baixa; mas agora não fallam das causas extraordinarias da alta! Ou se fallam, é simplesmente de passagem. Esta não é porém a questão. Peço desculpa de ter entrado n'ella.
Peço ao sr. ministro da fazenda ou ao sr. relator da commissão o obsequio de dar esclarecimentos a este respeito; e se porventura entender que é necessario tomar a palavra de novo, eu pedirei a v. ex.ª o favor de me inscrever (apoiados).
Vozes: — Muito bem.

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Sessão de 17 de agosto, pag. 239, col. 2.ª
O sr. Dias Ferreira (na tribuna): — Sr. presidente, peço a v. ex.ª o obsequio de mandar vir para cima da mesa os processos eleitoraes de Arganil, relativos á eleição d'este anno e á do anno passado.
O sr. Presidente: —Vão ser pedidos á secretaria; no entretanto o sr. deputado póde fazer uso da palavra.
O Orador: — Uma vez que v. ex.ª me dá licença, vou desde já fazer uso da palavra.
Sr. presidente,.continuo o meu discurso sob a triste impressão de não poder concluir ainda hoje as considerações que tenho de apresentar sobre o assumpto, pelo adiantado da hora; e é por essa mesma rasão que eu, prescindindo da resposta que devia ao final do discurso do sr. presidente do conselho, proferido na sessão de hontem, entro immediatamente na questão que mais particularmente me occupa n'este momento.
Quando, pela primeira vez, levantei n'esta casa a minha voz, sobre as graves occorrencias que houve em Arganil por occasião das eleições, só tive em vista a responsabilidade do governo; e não reconheço outro responsavel perante a representação nacional senão o governo, e mais ninguem (apoiados). Não vejo aqui nenhum dos delegados do governo, que figuraram de instrumento n'aquelles deploraveis acontecimentos. O governo responde pelo que consta dos documentos; pelas auctoridades, que nomeou; pelos actos que, podendo evitar, não evitou; e pelos actos que, praticados, não foram condemnados em continente, como o systema representativo e a dignidade do poder urgentemente reclamavam (apoiados).
Disse eu tambem já n'esta casa, que as accusações que tinha a fazer ao sr. presidente do conselho eram tão graves, e de tal magnitude, que eu não queria servir-me senão dos documentos emanados dos delegados do governo, e de documentos authenticos, nos termos da legislação vigente, dos quaes ninguem podeste duvidar. Venho cumprir a minha promessa, e não saio d'este campo.
Eu não recorro nem a informações particulares, nem a cartas que me foram dirigidas, nem ás publicações da imprensa. Renuncio a todas estas provas e informações. Não quero aproveitar-me senão dos documentos que estão presentes, que foram fabricados por delegados do governo; ou de documentos que, nos termos da nossa legislação, Icem fé publica, e de cuja authenticidade não póde duvidar-se. De nenhuns outros elementos quero servir me. Com as armas que o governo me fornece é que eu hei de combater. Entro, pois, pela minha parte, quasi desarmado na luta. Hei de tirar das mãos dos meus adversarios as armas para os atacar. Servem-me perfeitamente as armas que o governo me forneceu nos documentos, que foram publicados, e que o sr. presidente do conselho, a final, depois de muitas reclamações, foi coagido a trazer á camara.
Mas primeiro que tudo releve-me v. ex.ª que eu dê uma explicação á assembléa por me ter dirigido ha dias ao governo, e especialmente ao sr. presidente do conselho com mais calor do que costumo, a proposito da remessa dos documentos para esta casa. O governo revelou o pensamento de sonegar ou, pelo menos, de demorar a remessa dos documentos.
Os factos mais graves que se deram na localidade, a que nos estamos referindo, passaram-se nos dias 6 e 7 do mez de julho. O governo argumentava com o especioso pretexto d'uma syndicancia, como meio de esclarecer os factos, e de liquidar a sua responsabilidade e as dos seus delegados. Pois tendo esses factos sido praticados em 6 e 7 de julho, só em 19 é que se assignava o alvará para mandar proceder á tal syndicancia! (Apoiados.)
Note v. ex.ª que quando era preciso fazer marchar uma parte da divisão da cidade do Porto, para se pôr ás ordens de uma auctoridade que em tempo opportuno tinha prevenido o governo de que havia de recorrer a meios violentos, movia-se em tres dias essa força desde a cidade do Porto até á Pampilhosa! Mas, quando se tratava de dar contas ao poder legislativo dos factos graves que se tinham praticado, quando era preciso responder face a face pelos actos que, ou se tinham auctorisado, ou se tinham consentido, ou não se tinham prohibido, ou não se tinham reprovado, todas as demoras pareciam justificadas! (Apoiados.)
Todas as circumstancias, que se observavam, significavam a idéa de adiar, de prorogar a apresentação dos documentos á assembléa nacional, para os representantes do paiz formarem o seu juizo sobre crimes tão graves, como são os factos arguidos e imputados ao governo ou ás suas auctoridades em Arganil (apoiados).
Alem de ter a data de 19 de julho o alvará que mandou proceder á syndicancia, apenas no dia 25 se apresentou o syndicante em Arganil! Pois eu não dou novidade á assembléa, dizendo-lhe, que é muito mais perto de Coimbra a Arganil, mesmo fazendo caminho por Pena Cova, d'onde era o syndicante, do que é do Porto á Pampilhosa (apoiados).
No dia 27 ou 28 estavam concluidos os depoimentos das testemunhas, e o parecer do syndicante fazia-se em menos de uma hora. Entretanto passava o tempo, os documentos não vinham, e nós viamo-nos em graves difficuldades com estas delongas e tergiversações. Por esta simples exposição conhecerá v. ex.ª, que, sendo manifesto o pensamento do governo de demorar a discussão do assumpto, reconhecendo eu que se fazia depender tudo da syndicancia, e tendo pressa de que os documentos viessem á camara, para usar do meu direito de apreciar a responsabilidade do governo nos attentados contra o direito eleitoral, era natural que me queixasse com mais calor, pedindo ao gabinete que apresentasse immediatamente os documentos pedidos (apoiados).
Appareceram finalmente, ainda que tarde e a más horas, tendo podido vir muito mais cedo. Os mais modernos

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têem a data de 21 de julho, foram pedidos em 24 de julho, e só no dia 11 de agosto chegaram á camara!! Por consequencia eu, que desejava que elles fossem presentes quanto antes á assembléa, para que a assembléa os conhecesse, e formasse a sua opinião; eu que via que uma questão tão grave, como são todas as questões de direitos individuaes, se demorava e se demorava indefinidamente, tinha o dever imperioso de empregar todos os meios ao meu alcance, de fazer todas as reclamações, para que quanto antes vissem a luz publica documentos de tanta gravidade. Fui ainda assim muito feliz, porque já vieram os documentos relativos a Arganil, ao passo que outros documentos pedidos com relação a negocios igualmente gravissimos, e alguns tambem com relação a negocios eleitoraes, ainda não vieram (apoiados).
Os de Arganil felizmente já cá estão, e são esses os meus meios de guerra contra o gabinete n'esta questão.
Como disse a v. ex.ª, eu não quero dar a esta questão o caracter de uma questão irritante. Pela minha parte não ha de ser uma discussão tempestuosa, como alguns jornaes começaram de espalhar, parecendo prevenir o publico contra os debates, e suppondo que os cavalheiros, que entravam na luta, vinham animados de maus sentimentos e de ruins paixões.
Eu quero discutir apenas, em face das provas, em face dos documentos que me fornece, para assim dizer, o ventre dos autos, a responsabilidade do governo nas occorrencias criminosas de Arganil.
Se eu me convencesse de que da parte do governo não tinha havido responsabilidade nenhuma n'aquelles acontecimentos, limitar-me ía provavelmente a algumas observações breves e ligeiras sobre o assumpto, e teria chamado apenas a attenção da camara e do governo para os factos que ali se praticaram. Mas como me convenci, pelas rasões que vou dar á camara, de que havia responsabilidade da parte do governo em tão graves acontecimentos, vou tratar a questão com a largueza que a importancia do assumpto reclama, a fim de pedir severas contas aos srs. ministros e de liquidar com toda a clareza a sua responsabilidade. Assim, não só exerço um direito, mas cumpro um rigoroso dever de representante do povo (apoiados).
Felizmente, tinha o governo nas secretarias d'estado documentos que esclarecem de tal maneira a questão de Arganil, independentemente da syndicancia, que eu vi com prazer que mesmo antes de se publicar a syndicancia, já a imprensa da capital só pelos documentos tinha formado o seu juizo, e declarava que os actos praticados pela auctoridade administrativa de Arganil não tinham justificação possivel. Declarava-o até um jornal dos chamados incolores, redigido por um nosso distincto collega, e que é insuspeito n'uma questão levantada entre mim e o governo.
Eu folguei de ver que os homens mais desprevenidos, e despreoccupados de paixões n'este assumpto, podessem avaliar, independentemente da syndicancia, e simplesmente pelos documentos, que vieram das secretarias d'estado, qual era a responsabilidade que impendia sobre os auctores e instrumentos de similhantes attentados.
Alem dos documentos, que foram já presentes á camara, tenho eu documentos authenticos para apreciar e desmentir muitas asseverações dos delegados do governo em officios dirigidos a este. Com elles hei de mostrar a paixão, e senão a paixão, o esquecimento com que ás vezes se procedia nas informações dadas aos ministros e nos esclarecimentos que lhes eram remettidos.
Vi com admiração que tendo dito n'esta casa o sr. presidente do conselho que, se em vista dos documentos alguem havia de ficar mal n'esta questão, não era s. ex.ª; vi com admiração, repito, que o governo pela sua parte não apresentou nem um só documento, que compromettesse terceiro. Os unicos documentos, que vieram á camara, são os officios das auctoridades administrativas, officios que poderão ser denuncias formuladas ao governo, que podem ser meios de informação contra elle, mas que não provam contra mais ninguem, porque não vem acompanhados da mais ligeira prova. É uma serie immensa de asserções gratuitas e inexactas. Fazem se nos officios dos agentes do governo insinuações as mais graves a gente corajosa e independente, que lutou briosamente contra a imposição da auctoridade, e contra a força das bayonetas, e que luta, ha muito tempo, contra o despotismo do poder.
Fazem se insinuações as mais graves contra um povo independente e amante de liberdade, e por parte de quem com tanta consideração foi sempre tratado pelos habitantes d'aquelle concelho, que por isso lhe mereciam reconhecimento e benevolencia.
Mas não appareceu o mais pequeno documento por parte do governo, que possa ser desfavoravel á opposição d'aquelle circulo eleitoral. E digo mais = não póde apparecer = porque se da parte da opposição d'aquelle circulo eleitoral houve o mais pequeno excesso ou abuso, era obrigação dos agentes do governo, nos termos do decreto de 30 de setembro de 1852 sob pena de gravissima responsabilidade, levantar immediatamente os competentes autos de investigação, e envia-los ao ministerio publico (apoiados). As opposições, quando tratam de condemnar os excessos do governo, vêem-se embaraçadas com enormes despezas e com graves difficuldades (apoiados). O governo tem agentes seus. Tem o governo á agente administrativo, e o agente do ministerio publico perante o poder judicial.
Por consequencia, se houve algum attentado por parte da opposição, que justificasse a necessidade de um apparato bellico como aquella terra nunca presenciou; se houve algum acto da parte dos cavalheiros da opposição, que entraram na luta eleitoral, que significasse violencia ou excesso, era natural, era obrigação das auctoridades, sob pena de não terem cumprido o seu dever, levantar os competentes autos de investigação, e remette-los ao agente do ministerio publico para este proceder sem demora nos termos do decreto eleitoral de 30 de setembro de 1852 (apoiados). Não é licito á auctoridade administrativa, que de mais a mais é auctoridade por sua natureza paternal, sem o mais pequeno facto que faça receiar da boa indole dos seus administrados, levantar contra elles quaesquer insinuações e accusações, e dirigidas de um modo official aos seus superiores, sem as acompanhar do mais pequeno auto, da mais pequena demonstração de que taes insinuações ou accusações têem fundamento (apoiados).
Se nós estabelecermos a doutrina de que os agentes do governo sem estarem munidos de documentos authenticos, e de autos regulares nos termos da legislação vigente, para provarem a existencia de factos criminosos, ou ao menos, o receio d'elles, podem fazer insinuações graves aos seus administrados e, sobretudo, declararem que os seus adversarios não são homens honestos e de boa reputação, sem exhibirem documento algum, em que fundamentem taes insinuações e accusações, se nós podemos por politica levar a nossa paixão até á violencia de julgar honestos só os nossos amigos e deshonestos os nossos adversarios, então acaba a paixão nobre da politica e a honra da bandeira partidaria, levanta-se a paixão das insinuações, e das injurias pessoaes, que póde ser a morte do systema representativo (apoiados).
Mesmo no meio das mais vigorosas lutas politicas e das paixões mais violentas se honram os nossos adversarios. A honra politica está no combate leal. Póde ficar mais honrado o vencido do que o vencedor. Eu julgo mais honrosa uma derrota, em que se luta ao abrigo dos principios, e dentro dos limites da lei, do que uma victoria coroada dos mais negros attentados contra as leis e contra as liberdades individuaes (apoiados).
Entre os documentos, que vou ler á assembléa, para sobre elles fazer as devidas considerações, porque eu não venho fazer poesia nem improvisar, mas unicamente apresentar documentos, aprecia-los, e tirar d'elles as devidas illações; entre esses documentos, repito, figura um jornal que

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é valioso melo de prova n'este assumpto, visto que é o orgão official da administração do concelho de Arganil. É, como os outros, documento do governo ou dos seus agentes; e eu, como tantas vezes tenho dito, não saio fóra d'estes documentos, e de outros que tenham o caracter de rigorosa authenticidade.
Previno desde já a v. ex.ª e a camara de que eu, alludindo a este jornal, não levanto proxima ou remotamente uma questão pessoal. As minhas questões pessoaes com este jornal ou com outro qualquer trato-as nos tribunaes ou onde julgo mais conveniente; os conselhos da nação não foram instituidos para se discutirem questões pessoaes, nem essas questões podem ter valor diante das graves questões do interesse publico.
Preciso, porém, d'esta folha como documento, porque tenho de me referir muitas vezes a este jornal; e, como elle contém a explicação dos actos da auctoridade administrativa do concelho de Arganil, de quem é orgão official, eu, indo buscar argumentos a tão auctorisada fonte, creio que sou imparcial, creio que sou insuspeito no genero de provas em que me apoio.
Refiro-me ao Trovão da Beira, e creio que os meus collegas, a quem os seus redactores fazem o mimo de enviar um exemplar quando o julgam opportuno, todos á uma hão de ver que é completamente insuspeito tudo quanto disserem os individuos que collaboram n'aquella folha, e de que eu possa tirar proveito para a defeza da minha causa.
Referindo-me ao jornal, não quero censurar nem offender os seus redactores, quero unicamente tirar partido, e tirar argumento de um jornal que é orgão official da administração do concelho de Arganil, para apreciar os acontecimentos que ali se deram na ultima eleição. E digo que é orgão official do concelho de Arganil, porque no n.º 3, de 10 de maio de 1871, diz esse jornal o seguinte:
«Os principaes fundadores do nosso jornal foram os srs. drs. Manuel da Cruz Aguiar, José Albano de Oliveira, Agostinho Albano da Costa Carvalho, Manuel da Costa Carvalho, e aquelle que estas palavras escreve — collaborador responsavel. Foi muito pensada e reflectida a empreza. Fique, pois, s. ex.ª sabendo que o primeiro dá o seu ordenado de administrador do concelho de Arganil e o que ganha como advogado; o segundo, toda aquella porção de rendimento da sua grande casa de que poder dispor, e vaé até á venda de propriedades, se necessario for; o terceiro, que ganha 500$000 réis pela advocacia, pouco mais ou menos, dá tudo; o quarto, o seu ordenado de professor de latinidade, e nós sacrificámos tudo que lemos: isto alem do auxilio que nos dão outras pessoas, que é escusado mencionar.»
Para sustentar o jornal, o administrador do concelho dá, alem de outros meios, o seu ordenado, que é pago pela camara municipal, e que sáe por consequencia do bolso dos contribuintes, que n'elle são injuriados. Creio portanto que um jornal n'estas condições é o mais insuspeito ácerca dos factos que proxima ou remotamente respeitem á minha pessoa.
Se ha algum documento mais insuspeito no que dissera favor da minha causa, peço aos meus adversarios que m'o indiquem. Creio porém que os meus collegas me farão a justiça de acreditar na sinceridade das minhas palavras, quando declaro que não conheço documento mais insuspeito em tudo o que escrever a meu favor ou dos meus amigos.
Começo, pois, por este documento. Gosto sempre de principiar pelos documentos mais officiaes; e, como este jornal é o orgão official da administração do concelho de Arganil, tenho um grande prazer em começar por elle no exame dos documentos do governo.
Eu sympathiso muito com a imprensa, nunca me refiro a ella senão para lhe dirigir palavras de louvor. Com relação a este jornal, devo dizer que não posso dirigir lhe palavras de louvor, mas que tambem não lh'as dirigirei do censura. Unicamente o considero como importante meio de prova na questão sujeita. Será ponto de partida para a minha argumentação.
Ha ainda outra circumstancia de que ha pouco me não recordei, circumstancia que me occorre agora, e que vou referir antes de passar adiante, que prova a importancia do alludido jornal n'esta questão.
Como no concelho de Arganil o que a auctoridade queria era ordem e muita ordem, como no concelho de Arganil o que o governo queria era evitar violencias e excessos, violencias e excessos que se evitaram no dizer do magistrado superior do districto, simplesmente pelos esforços da unica pessoa que nos documentos apparece como desordeira; como, repito, o que o governo desejava n'aquelle concelho era ordem e muita ordem, e como este jornal a todas as auctoridades judiciaes, fiscaes e ecclesiasticas, e aos particulares senão a todos, pelo menos a quasi todos, dirigia palavras de tal modo injuriosas, que nem as posso repetir n'esta assembléa, mas que alguns dos illustres deputados terão lido, quem presume a camara que foi escolhido para ir manter essa ordem, que tanto se desejava, e para não provocar ninguem, e sobretudo escolhido para a assembléa da minha terra, onde estão os meus parentes e os meus amigos, e onde a opposição obteve 540 votos contra 50? Quem presume a camara que havia de ir para ali acompanhado de cincoenta bayonetas? Quem presume a camara que, para manter a ordem publica e para não provocar ninguem, seria mandado como delegado da auctoridade administrativa, acompanhado por cincoenta bayonetas para a assembléa do Pombeiro?
Foi o redactor principal do jornal O Trovão da Beira!...
Vozes: — Ouçam, ouçam.
Orador: — Estão aqui as actas que provam este facto inaudito, em cuja apreciação não posso deixar de insistir, porque o reputo um horroroso attentado, mais grave que um crime ordinario; e como provocação ao conflicto e á desordem é o ultimo dos attentados (apoiados). Para manter a ordem escolhia se, apoiado em bayonetas, o redactor de um jornal que todos os dias publicava as ultimas injurias contra os seus vizinhos, sem poupar o que ha de mais recôndito no lar domestico, o que ha de mais sagrado no sanctuario da familia!
N'uma occasião em que, segundo os documentos dos delegados do governo, os partidos politicos estavam tão apaixonados, na occasião em que se prendeu um homem porque era irascivel e se apaixonava (apoiados), punham se cincoenta bayonetas á disposição do insultador dos povos!
Por consequencia, não posso invocar documento mais insuspeito para o governo do que o jornal de que era fundador o administrador do concelho de Arganil, e redactor responsavel o delegado da auctoridade administrativa na assembléa de Pombeiro, uma das mais importantes d'aquelle concelho.
V. ex.ª e a camara comprehendem muito bem pelas rainhas breves explicações que é meu intento mostrar que a nenhuns outros elementos hei de recorrer na minha argumentação senão aos documentos do governo, alem dos documentos authenticos.
Quer v. ex.ª e a camara saber o que diz o jornal, o que escreve o proprio redactor responsavel, que era o de'egado da auctoridade administrativa n'uma das assembléas d'aquelle concelho a respeito dos amigos que o governo tinha era Arganil?
Note se que o jornal consigna o periodo que vou ter á camara, n'um artigo em que trata de desculpar o administrador de concelho por não ter dado parte ao governador civil da prisão do cidadão Antonio de Abreu Pinto? Diz o jornal no seu n.º 21, de 15 de julho: «Quem todavia se lembrar de que era a primeira eleição que o sr. Cruz Aguiar fazia, e a mais renhida que ali tem apparejido, quasi só e rodeado de mil affazeres, não tendo sequer tempo para sacudir o pó das botas, de certo desculpará o esquecimento.»

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Achava-se só a auctoridade n'um concelho que tem proximamente 2:000 eleitores! São os delegados do governo que confessam que a auctoridade estava quasi só! Já se vê que o governo não tinha influencias n'aquella localidade, que quizessem acompanha-lo.
Quem anda habituado ás lutas eleitoraes sabe perfeitamente que achando-se a auctoridade só ou quasi só, a votação é quasi unanime para a opposição (apoiados).
Só á força do muitas violencias e de recursos desesperados é que a auctoridade póde conseguir ainda um terço da votação!
Eu calculei que o circulo de Arganil ía ser theatro das mais violentas atrocidades, desde que vi que se apresentava, como candidato ministerial, um cavalheiro da localidade, que conhecia perfeitamente o circulo, e que não podia alimentar a menor duvida de que havia de perder a eleição por mais de mil votos, se não fôra a pressão violenta da auctoridade. Este facto desde logo me deu a convicção de que alguma cousa se esperava, fosse ella qual fosse, contra a liberdade do suffragio n'aquelle circulo, a fim de que, se a eleição não fosse ganha pelo governo, fosse ao menos inutilisada para a opposição. E se essa inutilisação tem vingado, como esteve para acontecer por uma estrategia do administrador do concelho de Pampilhosa, de que logo darei conta á assembléa, ficava sem responsabilidade o governo, tendo aliás conseguido o seu fim, porque não podia provar-se que elle tivesse auctorisado ou consentido n'este attentado. O administrador é que, perseguido talvez pelos remorsos da consciencia, abandonou o concelho, logo em seguida á eleição.
Não discuto as violencias feitas pelos agentes do governo no concelho de Poiares, porque não tenho provas de que o governo as soubesse; e o poder judicial está instaurando os competentes processos contra esses delictos. Não discuto as violencias praticadas pelos agentes do governo nos concelhos da Louzã e de Goes, porque diante dos factos altamente criminosos, praticados em Arganil, a pressão violenta que exerceram, em Goes e na Louzã, as auctoridades administrativas, como em quasi toda a parte, ameançando com recrutamento, com o augmento de contribuições, etc. ficam a perder de vista.
Refiro-me apenas ao concelho de Arganil, onde a auctoridade ainda teve mais de 500 votos. Para conseguir tão importante votação, achando-se quasi só, os meios de que lançou mão, — foram a pressão, o terror e o appêllo á desordem.
Eu vou descrever á camara qual foi o primeiro meio de que os agentes do governo lançaram mão para actuar no animo dos eleitores. O primeiro meio foi a oppressão, e a oppressão mais atroz. O primeiro meio de violencia, que produziu quasi toda esta votação, foi nomear cabos de policia os eleitores da opposição, o obriga-los a diligencias e a serviço ás freguezias mais distantes da sua, âté que cansados de tanto vexame se rendessem á discrição da auctoridade! Eram obrigados a transportar-se a freguezias tão distantos, que gastavam um dia e mais na ida e na volta. Oa mais tímidos, e mesmo os que o não eram, privados do trabalho, com que se sustentavam e á sua familia, rendiam se depois de duas ou tres diligencias! Foi este o primeiro meio violento empregado pela auctoridade.
Alguns cabos de policia, porém, sem embargo de tantos vexames e martyrios começaram a recusar se a fazer serviço fóra da freguezia.
Sabem v. ex.ªs o que aconteceu? Calculam v. ex.ªs que os cabos de policia, que se negavam a fazer serviço fóra da freguezia, foram reméttidos ao poder judicial para os tribunaes apreciarem em primeira e ultima instancia, se porventura os cabos de policia eram ou não obrigados a fazer serviço fóra das freguezias a que pertenciam, e se tinham ou não commettido algum delicto n'esta recusa?
Pois não foram autoados e remettidos ao poder judicial I
Pelo contrario foram logo presos pelo administrador do conselho! Depois de presos fizeram aquelles desgraçados á auctoridade administrativa o seguinte requerimento.
«III.mo sr. — Dizem Antonio Joaquim da Silva e Antonio Duarte, casados, aquelle d'esta villa, e este do Rochel, ambos d'esta freguezia de Arganil, que tendo sido presos por ordem de v. s.a por julgarem e affirmarera que não eram obrigados como cabos a fazerem serviço fóra da sua freguezia, á vista do codigo administrativo que nos rege, e por dizerem e julgarem que, á vista da carta constitucional não podiam ser obrigados fóra do que a lei prescreve, unico crime, fundamento da sua prisão, pelo que pretendem dar fiança idonea, e por isso — Pedem a v. s.a, sr. administrador do concelho, seja servido mandar immediatamente entrega-los ao poder judicial, a fim de a prestarem, salvo se v. s.ª a quer admittir, porque n'este caso a prestam já pelo modo que v. s.a quizer, visto o crime admittir fiança. Esperam receber mercê. O advogado, dr. Luiz Caetano Lobo.
Sabem v. ex.ª qual foi o despacho que deu o administrador do concelho a este requerimento? Logo o lerei. Os cabos de policia foram presos e depois mettidos na enxovia. Estiveram ali vinte e quatro ou quarenta e oito horas, pediam por misericordia que os mandassem entregar ao poder judicial pelo supposto crime de desobediencia ao mandato da auctoridade administrativa, a fim de lhes ser dada fiança.
Pediam que ao menos, se não queriam manda-los para o poder judicial, lhes admittisse a auctoridade administrativa ella mesma a fiança!
Querem v. ex.as ouvir o despacho do administrador? E o seguinte: «Requeiram em termos.» (Riso.) Requeiram em termos?!
Aquelle concelho é na sua maior parte composto de gente pobre. Os eleitores já não fazem pequeno sacrificio em perder o seu tempo, coadjuvando o regedor dentro da freguezia. Querer obriga-los a ir fazer serviço ás freguezias mais extremas do concelho e freguezias da serra é grande violencia; metter na enxovia os que se recusára a essa oppressão, tirando-lhe os meios de vida e a liberdade de voto, sem lhe admittir ao menos fiança, é o cumulo da tyrannia! (Apoiados.)
Querem v. ex.ªs saber o que se fazia no tempo em que não governava a portaria de 19 de julho de 1845? A carta diz que ninguem póde ser conduzido á prisão ou n'ella conservado desde que se presta a dar fiança nos casos em que a lei a admitte. Este principio está consignado no artigo 145.° da carta constitucional; é um dos direitos individuaes, que não podem ser alterados pelos modos geraes e ordinarios, estabelecidos na mesma carta (apoiados).
Eu comprehendo a portaria de 19 de julho de 1845, porque essa determina que, qualquer que seja a condição e jerarchia do preso, seja mandado para a capital do districto, e d'ahi para Lisboa ou Porto, sem ser entregue ao poder judicial. E esse systema applicou se a um cavalheiro distincto d'aquella localidade.
Mas é tyrannia nem sequer admittir fiança a uns desgraçados, sobretudo quando elles se sujeitam a todos os rigores, a todos os vexames e a todas as pressões só para exercerem com independencia a liberdade de voto (apoiados).
Pois nós que nos queixámos muitas vezes de que haja desmoralisação eleitoral n'alguns circulos, que não sabem exercer dignamente o direito do suffragio, quando apparece um homem, e um homem do povo, com abnegação e independencia, que pretende votar segundo a sua consciencia, e quer exercer livremente o seu direito, podemos ver a sangue frio que se lhe responda com a cadeia, e que, quando elle pede ao menos para prestar fiança, se lhe recuse absolutamente, dizendo-se-lhe—requeira em termos? (Muitos apoiados). Pergunto aos homens mais distinctos que estão n'esta assembléa, e a todos os que me escutam, se sabem quaes os

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termos em que se devia fazer um segundo requerimento? (Apoiados).
Eu quero ter sobre este assumpto algumas portarias a v. ex.as, porque nós chegámos já á perfeição de inclusiva mente termos que discutir se porventura o cidadão portuguez tem ou não a liberdade da palavra (apoiados). E fóra de du vida que todos os individuos têem a liberdade da expressão do pensamento, porque a carta diz que cada um póde exprimir o seu pensamento por palavras ou por escripto, res pondendo pelos abusos que commetter no exercicio d'este direito. Porem, quando algum cidadão quer fazer uso d'este direito, manda-se-lhe fechar a casa para não fallar (apoiados).
Chegámos ao ponto em que as liberdades mais reconhecidas são desacatadas, e em que os direitos mais sagrados dos cidadãos são postos em duvida, quando não são rigorosamente castigados os individuos por quererem exercer com liberdade e inteira isenção os direitos que a natureza lhes conferiu (apoiados).
Vejamos as portarias sobre o assumpto, emanadas de ministerios, compostos de cavalheiros, de cujos sentimentos liberaes nunca ninguem duvidou.
Na portaria da regencia de 18 de junho de 1831, sendo ministro do reino, Bento Pereira do Carmo, e seus collegas Joaquim Antonio d'Aguiar, José da Silva Carvalho e Agostinho Jose Freire, dizia-se o seguinte:
«Que os provedores não têem jurisdicção criminal e por isso quando quaesquer delinquentes forem presos devem ser immediatamente conduzidos, por via de regra, á presença do magistrado do districto, onde forem apprehendidos; mas se alguns forem apresentados aos provedores fóra de horas, ou quando elles fizerem verificar alguma prisão em flagrante delicto, é regular que os presos fiquem em custodia, dando se logo parte do acontecimento ao magistrado do districto, para proceder como for justo. Que esta fique sendo a verdadeira pratica da lei, evitando-se que os presos sejam conduzidos de uma para outra parte, e perdendo-se o tempo que deve aproveitar-se em determinar o seu legitimo destino. »
Na portaria de 23 de abril de 1836, sendo ministro do reino, Agostinho José Freire, e seus collegas, duque da Terceira, Joaquim Antonio d'Aguiar e José da Silva Carvalho, lia-se o seguinte:
«Sendo evidente que a primeira necessidade social é a força da lei, é mister que superior á influencia de paixões e a qualquer espirito de partido, os magistrados administrativos, levados unicamente do bem publico, empreguem todos os meios competentes para obter tão indispensaveis fins, sem todavia se esquecerem de que as suas funcções todas administrativas e beneficas em nada participam do poder judicial... Manda ao governador civil que fique bem certo... de que as auctoridades administrativas não delêem presos á sua ordem, e por isso quando dentro do limite da sua competencia verificarem prisões, devem remetter sem demora os delinquentes ao respectivo delegado do procurador regio, com a declaração do crime e mais circumstancias, etc. a fim de que o dito magistrado cumpra o seu dever. »
Na portaria de 1 de setembro de 1837, sendo ministro do reino, Julio Gomes da Silva Sinches, lia se o seguinte:
«... Confessando o administrador do concelho de... haver feito prisões sem ser em flagrante delicto, manda Sua Magestade a Rainha que o administrador geral advirta o administrador do concelho para que dê mais exacta applicação ao artigo 125.° do codigo administrativo, abstendo-se de fazer prisões, salvo em caso de flagrante delicto, limitando-se em todos os outros, ainda aos de desobediencia aos seus mandados, a fazer os respectivos autos, que remetterá ao poder judicial, como a lei prescreve.»
Na portaria de 26 de junho de 1838, sendo ministro do reino, Fernandes Coelho, e seus collegas, visconde de Sá da Bandeira, Manuel Duarte Leitão, conde de Bomfim e Manuel Antonio de Carvalho, dizia-se o seguinte:
«2.° As auctoridades administrativas, sendo prevenidas ácerca do acto e circumstancias de prisão feita pelos seus agentes, enviarão logo os presos aos juizes competentes para elles os ouvirem e resolverem sobre o destino que lhes deva pertencer.
«3.° Os presos, que o forem por intervenção das auctoridades administrativas, não serão recolhidos na cadeia á disposição dos juizes, sem proceder ordem d'elles, excepto no caso de se tornar impossivel o conduzi-los desde logo á presença d'aquelles magistrados.
«4.° No caso previsto pelo artigo antecedente, as auctoridades administrativas que mandarem recolher á cadeia os presos em flagrante, e os carcereiros que n'ella os recolherem, sem ordem escripta do juiz, devem participa-lo immediatamente ao mesmo juiz, para elle ordenar o que for de direito.
«5.° A responsabilidade de quaesquer funccionarios pelos abusos que a tal respeito commetterera, se fará effectiva, mediante as necessarias reclamações dirigidas pelos ministerios competentes.»
Não são dadas vinte e quatro horas á auctoridade administrativa para reter o preso, como muita gente diz. As vinte e quatro horas são marcadas para mandar os competentes autos de investigação. O preso remette-se immediatamente ao poder judicial para não entrar na cadeia nem ser n'ella conservado, se o crime admittir fiança.
O preso remette-se logo logo á auctoridade judicial conforme dispõe o artigo 252.° do codigo.
Ao menos dêem-no3 a liberdade que nos concediam em 1842.
Uma voz: — Não póde ser.
O Orador: — Eu mostrarei á assembléa que já me contentava que o governo tivesse feito a eleição em Arganil com a legislação de 1842, e com a portaria de 19 de julho de 1845. A assembléa reconhecerá que o governo foi agora muito alem d'aquellas prescripções sanccionadas em tempos nefastos. Os meus clamores seriam muito menores, as minhas aggressões muito menos vehementes se o governo tivesse dado aos povos de Arganil ao menos a liberdade que nos dava a portaria de 19 de julho de 1845.
O sr. Osorio de Vasconcellos: — É verdade.
O Orador: — A portaria de 26 de junho de 1838 ordenava que o preso fosse immediatamente remettido á presença do magistrado judicial. Mas n'esta quadra politica não só se não observam estas doutrinas liberaes, mas se um official de diligencias vae levar um preso á presença do magistrado, tira-se lhe no caminho o criminoso, e mette-se na enxovia o official de justiça (apoiados).
Vou ter tambem a portaria de 11 de setembro de 1839, sendo ministro do reino, Julio Gomes da Silva Sanches, e seus collegas, João Cardoso da Cunha Araujo, Barão da Ribeira de Sabrosa, e Manuel Antonio de Carvalho, que diz assim:
«Manda que o administrador geral do districto de Lisboa faça religiosamente cumprir pelos administradores dos julgados a portaria de 26 de junho de 1838, não consentindo que elles apreciem a natureza, circumstancias e culpabilidade dos factos imputados aos presos, para deliberarem sobre a soltura ou custodia; porque estes actos, são proprios e privativos da auctoridade judicial, que houver de conhecer do crime, na conformidade das leis.»
Não quero ter mais portarias, emanadas de ministerios progressistas. Concluo a citação d'estas providencias, lendo uma assignada pelo distincto estadista, Rodrigo da Fonseca Magalhães, "com a data de 1851, e por consequencia muito posterior á portaria de 19 de julho de 1845.
E da mais alta importancia a portaria assignada pelo sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães, não só pela sua data, mas tambem pela auctoridade politica da pessoa; porque nos ministerios a que tenho alludido havia muitos ministros patriotas, e este cavalheiro nunca passou por ultra-patriota. Portanto desejo ir buscar a jurisprudencia que elle seguia,

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e a camara verá como procedeu aquelle cavalheiro, aquelle distincto homem d'estado; e a maneira como contra os abusos do administrador do concelho de Braga e contra as informações do governador civil, que procurava desculpa-lo, elle soube sustentar a dignidade do poder, e o respeito pelos principios.
Na portaria de 14 de novembro de 1851, diz-se o seguinte:
Sua Magestade a Rainha tendo visto o officio n.º 235 do governador civil do districto de Braga, datado de 22 de outubro ultimo, incluindo a copia da representação que lhe dirigiu o administrador do concelho da dita cidade, dando conta da hesitação em que se acha de continuar as funcções inherentes ao seu cargo, relativas á policia judicial, em virtude da communicação que recebeu do juiz de direito da comarca da mesma cidade, na qual este magistrado insinuou aquelle funccionario para cessar na pratica de prender individuos de ambos os sexos á sua ordem, e solta-los sera a intervenção d'elle juiz; a respeito do que, fazendo o sobredito governador civil algumas ponderações para demonstrar a incompetencia e illegalidade de similhante insinuação, pede instrucções sobre este objecto para se regular por ellas nas que tiver de transmittir ao mencionado administrador: manda a mesma augusta senhora declarar-lhe, conformando-se com o parecer do conselheiro procurador geral da corôa, que em conformidade do disposto no artigo 252.° do codigo administrativo, podem as auctoridades administrativas capturar os reos em flagrante delicto, e os suspeitos de crimes em que as leis não exigem para a captura a previa formação da culpa, sem comtudo conservar os presos á sua ordem, e dando logo parte da prisão ao respectivo juiz com os autos competentes de investigação, que não pertence igualmente ás mesmas auctoridades o ordenarem a soltura por não lhes competir apreciar a natureza, circumstancias e culpabilidades dos factos arguidos aos mesmos presos; porquanto se as suspeitas que motivam a prisão versam sobre crimes, em que segundo a lei, não ha necessidade para a captura da precedente formação da culpa, verifica-se n'esse caso a hypothese do citado artigo 252.° do codigo, na qual os administradores dos concelhos carecem de faculdade para ordenar a soltura, por isso que a collocação dos presos deve ser feita á disposição dos juizes para decidirem como for de direito; se, porém, as suspeitas respeitam a outros cri mes menores, e se não dá algum dos casos de prisão administrativa expressamente auctorisada por lei aos ditos administradores, só incumbe formar os respectivos autos de noticia e remette-los ao juizo para os fins legaes; que fóra d'estes termos de policia judicial não podem aquellas auctoridades ordenar a prisão, senão em algum caso excepcional em que a lei a ordena administrativamente, sem dependencia da auctoridade judicial, como por exemplo a apprehensão dos recrutas refractarios e dos desertores.
«N'esta conformidade pois, quer Sua Magestade que o mencionado governador civil esclareça não só o administrador do concelho de Braga, mas os dos demais concelhos da sua jurisdicção, para assim se regularem no exercicio das suas attribuições concernentes á policia judicial; advertindo todavia que não podendo tão pouco o juiz de direito da comarca de Braga ingerir-se nos actos das auctoridades administrativas, pelas quaes ellas são só as responsaveis quando obrem illegalmente, n'esta data se dá conhecimento tanto do seu mencionado offijio e papeis que o acompanharam, como do referido parecer, ao ministerio dos negocios ecclesiasticos e da justiça, para providenciar devidamente.
«Paço das Necessidades, era 14 de novembro de 1851. = Rodrigo da Fonseca Magalhães.»
Eu digo a v. ex.as o que são as doutrinas consignadas n'esta portaria.
O governador civil de Braga procura fazer sentir ao governo a incompetencia e illegalidade das reclamações do juiz de direito. O governador civil de Braga colloca se ao lado das arbitrariedades do administrador do concelho contra as reclamações justas do juiz de direito. Mas o sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães, que não tinha que sustentar nem os caprichos do governador civil, nem os abusos do administrador do concelho, decidiu no sentido das reclamações legaes do juiz de direito, em harmonia com a doutrina da nossa legislação, e com os bons principios constitucionaes.
E agora o que se fez? O administrador do concelho de Arganil revestido de toda a auctoridade, tendo á sua disposição uma força mditar imponente, alem do reforço dos cabos de policia, abusa do poder, pratica toda a especie de violencias, e o governo conserva se impassivel em presença d'estes attentados contra os direitos individuaes (apoiados).
A final os dois cabos de policia, em virtude de um officio do governador civil de Coimbra, foram entregues ao juizo de direito; e sendo ouvido o ministerio publico, este requereu a sua soltura independentemente de fiança, por ser caso de se livrarem soltos sem prestarem fiança!
Agora pergunto eu quem responde pelo prejuizo que soffreram estes individuos durante o tempo da prisão? (Apoiados). Em 1845 não faziam impressão nenhuma estes factos gravissimos, porque eram a regra geral e ordinaria. Mas depois d'aquella epocha só apparecem n'uma situação reaccionaria, como a que nos governa. Pois um homem, porque é pobre, não tem tanto direito a ser respeitado nas suas faculdades em geral e na sua liberdade, como outro que é rio e opulento? (Apoiados)
As prisões arbitrarias dos cabos de policia foram pois o primeiro meio do influencia illegitima e violenta empregada pelos agentes do poder para se vencer a eleição em Arganil, onde o administrador se achava quasi só, e onde o governo punha á disposição do seu delegado todos os meios de oppressão e da vexame.
O segundo meio criminoso empregado pelo poder foi o terror, para o que se mandou, quasi nas vesperas da eleição, muita força armada da cidade do Porto, para reforçar o destacamento permanente que está em Arganil.
O circulo de Arganil compõe se de cinco concelhos e de sete assembléas; nos dois concelhos de Louzã e Poiares ganhou o governo por 700 votos. Para estes concelhos não mandou o governo um soldado! (Apoiados.)
A força armada foi unicamente para as assembléas onde o governo não venceu, e onde a opposição tinha todo o interesse em que as cousas corressem regularmente (Apoiados.) Pois a opposição podia lembrar-se de praticar attentados contra o suffragio, e de alterar a ordem publica exactamente nos concelhos onde tinha certa a sua victoria? Pois a opposição não via que isso lhe podia inutilisar a eleição? Imputar á opposição o pensamento de inutilisar a eleição nas assembléas onde ella tinha certo o triumpho é accusa-la de demente, e a demencia não se prova sem estar reconhecida pelos tribunaes. Estes factos demonstram bem claramente que os agentes do governo não queriam a tropa senão para aterrar os eleitores.
Realmente declarar que a opposição estava na idéa de alterar a ordem publica, para inutilisar a eleição, exactamente nos circulos onde vencia, equivale a declara-la demente.
A tropa foi só para os tres concelhos que queriam votar com a opposição, e foi manda-la com o unico fim de aterrar os povos. Pois podera-me dizer o que iam fazer ao concelho da Pampilhosa 30 praças, a não ser para com os boatos da chegada de força militar á capital do concelho se aterrarem os povos das freguezias mais distantes? (Apoiados.)
A força mandada de Coimbra para a Pampilhosa foi de carruagem até perto de Arganil (riso). E não condemno o governo por levar os soldados de carruagem. E mais uma economia para o estado (riso — apoiados).
E note mais a camara. As forças militares que concorreram a Arganil foram tão numerosas que, pedindo-se ao administrador substituto a nota dos aboletamentos, diz elle o seguinte:

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«(Copia)— Administração do concelho de Arganil —1.a repartição— n.o 108. — III.mo e ex.mo sr. — Em cumprimento do officio que v. ex.ª se serviu dirigir-me, sob o n.º 104, com a nota de urgente, em 1 do corrente, tenho a honra de remetter a v. ex.ª as copias de toda a correspondencia official relativa á prisão de Antonio Ferreira de Abreu Pinto, effectuada em 7 de julho ultimo.
«Bem assim tenho a honra de informar a v. ex.ª o seguinte: 1.°, que o referido preso foi conduzido por Pombeiro, porque" o commandante da força de infanteria 18 que o conduziu d'esta villa, teve de reunir a outra força do mesmo corpo que se achava n'aquelle logar, com toda a qual seguiu para Santo André de Poiares, onde pernoitou, por distar de Arganil 21 kilometros, pouco mais ou menos, dirigindo se a Coimbra; não se tendo por esta administração dado itinerario algum ao dito commandante; 2.°, que não posso remitter a v. ex.ª a copia da tabella dos aboletamentos de tropa feitos n'esta villa desde 20 de maio até 22 de julho ultimos, porque, em consequencia das numerosas forças, com relação á sua pequena população, que affluiram a esta villa até 8 de julho, tornou se impraticavel o uso da mencionada tabella, sendo todavia certo, como me consta, que houve toda a justiça na distribuição dos aboletamentos, não sendo poupado em tal occasião nem o proprio regedor.
«Deus guarde a v. ex.ª Arganil 4 de agosto de 1871. — III.mo e ex.mo sr. governador civil do districto de Coimbra. = O administrador substituto do concelho, José Luciano da Maia Xavier Annes.»
Numerosas forças! diz o administrador do concelho, que concorreram a Arganil. Effectivamente a força ía toda directamente a Arganil, juntando-se ahi com outra que já lá estava, fazia parada, e depois desfilavam os destacamentos para outros pontos (riso). Nunca aquella terra viu um apparato militar tão ruidoso; e creio mesmo que não ha de repetir-se similhante espectaculo.
A força armada, pois, espalhando o terror pelos povos, foi o segundo meio de que a auctoridade se serviu para alcançar votos.
Devo dizer á camara e ao sr. ministro da guerra, para fazer justiça a todos, que a força do regimento 18 que para ali foi ultimamente, comportou-se exemplarmente. Não atten tou contra os povos.
Da força do 14 de infanteria não fallarei, porque se estão fazendo os'corpos de delicto pelos factos criminosos d'ella ter percorrido os povos nas vesperas das eleições e de ter cercado, no proprio dia da eleição, as casas de alguns eleitores. Porém a força do 18 comportou se muito bem. E comportou-se tanto melhor quanto que o digno commandante resistiu ás exigencias do administrador do concelho, que pedia cavallaria para no proprio dia da eleição ir aterrar os eleitores de Folque. E ainda o magistrado superior do districto tem a coragem de dizer n'um officio que foi ás providencias tomadas pelo administrador que se deveu o socego no acto eleitoral!
O administrador do concelho, no dia 9 pela manhã persuadido de que o povo ainda não estava satisfeito com as correrias da força armada por todo o concelho, escreveu ao commandante da força do 18 o seguinte:
«(Copia n.º 2.) Commando da 3.a divisar militar—Copia n.º 1 —Administração do concelho de Arganil. — III.mo sr. — Acabo de saber que se está fazendo grande pressão nos eleitores da freguezia de Folques, e por isso torna-se necessario que v. s.a se digne dar as convenientes ordens para que os dois cavallarias marchem immediatamente para ali, a fim de que os eleitores possam desaffron-tadamente manifestar o seu voto de virem ou de ficarem.
«Deus guarde a v. s.a Arganil, 9 de julho de 1871. — lll.mo sr. capitão commandante do destacamento estacionado em Arganil. = O administrador do concelho, Manuel da Cruz Aguiar» (riso).
Arganil não escapou nem a uma força de cavallaria! O que eu posso assegurar á camara é que os cavallarias não eram capazes de subir ás serranias de Folques, fendo por isso o pedido da força destinado unicamente a aterrar.
Não constando dos documentos que houvesse em todo o acto eleitoral, senão um desordeiro que era o administrador do concelho, e tendo apesar d'isso o governador civil a coragem de informar que ao desordeiro se deve o ter-se mantido a ordem publica, não posso deixar de chamar a attenção da camara para estes memoraveis documentos.
Quer v. ex.ª saber o que respondeu ao administrador do concelho de Arganil o commandante da força do 18? Respondeu o seguinte:
«(Copia n.º 3.) Commando da 3.a divisão militar — Copia n.º 2. — 111.mo sr. — Em resposta ao officio de v. s.a que acabo de receber, tenho a dizer que nada posso providenciar a tal respeito, pois lá haverá auctoridades civis que bem conhecedoras devem estar dos seus deveres por tal occasião, e mesmo os dois cavallarias só poderei dispor d'elles aqui, no caso que a ordem se transtorne na freguezia de Folques. v. s.a talvez lá terá força para auxiliar o presidente da assembléa no caso que a requisite, e nada mais tem a força militar com o voto dos eleitores.»
Este militar cumpriu o seu dever (apoiados). E um official digno (apoiados). Foi um militar que veiu ensinar á auctoridade administrativa, a um bacharel formado em direito, que a força militar está, nas eleições, ás ordens do presidente da assembléa para manter a ordem, e que nada tem com o voto dos eleitores (muitos apoiados).
Seriara as boas providencias que tomou o administrador do concelho, que evitaram que os cavallarias fossem aterrar os povos, como inculca o magistrado superior do districto (apoiados).
Mas v. ex.ª admiram-se de que o administrador se contentasse com mandar os dois cavallarias para os povos? A vantagem que elle tirava de irem os dois cavallarias era aterrar os povos, que se haviam de persuadir de que atrás dos dois soldados ía uma grande força militar, uma força importante (apoiados).
Quer a camara desenganar-se do effeito que produziu a ida da força armada, para os tres concelhos de Arganil, Goes e Pampilhosa? E dar-se ao trabalho de examinar as actas do processo eleitoral. Nos dois concelhos, para onde se não mandou força armada, Poiares e Louzã, faltaram á uma 5 por cento dos eleitores, proximamente. Nos concelhos de Goes, Arganil e Pampilhosa, que foram occupados militarmente, faltaram á uma entre 20 a 25 por cento!
Á Pampilhosa chegou a força no dia 8, e tudo correu junto da uma sem desordens. Apesar dos esforços empregados pela auctoridade para preparar a alteração da ordem publica, os eleitores tinham a prudencia e a força material precisa para sustentarem o socego publico contra os manejos dos agentes do poder.
As rasões que teve o governo para mandar occupar militarmente os tres concelhos de Arganil, Goes e Pampilhosa, constam dos officios que vou ter á camara. E v. ex.ª, ouvindo ter os officios, hão de ficar surprehendidos de que o governo não mandasse tambem tropa para os concelhos de Poiaes e da Louzã (riso).
Pois se o governo entendeu que devia ir tropa para os tres concelhos de Arganil, Goes e Pampilhosa por andar nas montanhas gente sinistra, sombria e com más tenções, não devia calcular que, occupados militarmente aquelles tres concelhos e desguarnecidos estes dois, podiam os homens sinistros caír sobre estes, e ser ali o dia de juizo? (Riso.)
Desde que a força armada tinha ido para as montanhas, onde andavam os homens suspeitos e de má catadura, se estes malvados caem sobre os concelhos de Poiares e da Louzã, ficai iam desgraçados os seus habitantes (riso).
Podia ser este o seu ultimo dia! (Riso.)
Eu por mim não posso saber qual foi a circumstancia feliz, que evitou as scenas de sangue que naturalmente se dariam, se os homens sinistros têem descido ás campinas

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dos concelhos de Poyares e da Louzã, que estavam desguarnecidos de tropa! (Riso.)
Ter se-iam commettido as maiores atrocidades, e nós teriamos hoje não só que lamentar muitas victimas, mas que implorar o auxilio da Providencia, como na resposta ao discurso da corôa, para que nunca mais se repetissem tão funestos acontecimentos (riso).
Sr. presidente, o governo não viu senão desordeiros em Arganil. Pois saiba a camara que desde 1860 tem ali havido nove eleições de deputados; só n'um anno se fizeram tres, e nunca aquelles povos se viram honrados com a presença de uma força militar tão imponente, nunca aquella terra presenceou similhante ardor marcial.
No anno passado, em que já predominavam as mesmas influencias, tambem houve uma boa amostra de apparato militar. Mas ao menos n'essa occasião procuraram as auctoridades colorir com varios pretextos a ida da força. Não a mandaram com o fim ostensivo e claro de atterrar os povos; não houve a mais pequena queixa dos habitantes d'aquella terra contra essa providencia que o ministro, em virtude de informações menos leaes do seu subordinado, julgou necessaria para manter a liberdade da uma, e para que os eleitores votassem desaffrontadamente.
Vamos porém examinar os documentos que pretextaram a ida da tropa.
Podem verificar-se, não ha duvida, hypotheses excepcionaes, em que seja precisa a presença da força publica para manter a ordem em occasião de eleições. Mas é um crime pôr a força armada á disposição do administrador do concelho, quando este é chefe de bando, quando é o primeiro ou o unico desordeiro, e quando a força nas mãos d'elle não serve senão para pôr em perigo as garantias individuaes e o socego dos povos (apoiados).
Eu já fui ministro do reino em occasião em que se tratava de uma eleição, e ninguem me pediu tropa.
E aproveito esta occasião, para rectificar o facto, e evitar falsas apreciações, porque muitas vezes, em logar de se discutir a questão de interesse immediato, discutem-se os actos passados, entendendo-se que se desculpa um mau acto politico, invocando-se outro de natureza identica ou similhante.
A mim nenhum dos meus delegados me pediu tropa para manter o socego publico durante as eleições. Os srs. ministros hão de ter nas suas secretarias os telegrammas e mais documentos, que podem examinar; ninguem me pediu, nem deu parte de que tivesse empregado força militar. Mas, se eu julgasse que ella era necessaria n'algum ponto, tomava a responsabilidade d'esse acto, sem todavia me servir dos futeis pretextos de que se lançou mão n'esta occasião (apoiados). Não havia de esconder-me detrás dos regedores (apoiados).
Sr. presidente, quer v. ex.ª sabor os pretextos com que se pediu força militar para o circulo de Arganil? Quer v. ex.ª ouvir ter o officio que escreveu, pedindo tropa, o administrador da Pampilhosa, ainda antes de chegar ao seu concelho, estando ainda em Goes?
E o seguinte:
«(Copia.) — Confidencial. — III.mo e ex.mo sr. — Constando-me n'esta terra (Goes) que no circulo de Arganil, e muito especialmente nas vizinhanças do concelho da Pampilhosa, cuja administração v. ex.ª houve por bem confiar-me, andam alguns homens armados e desconhecidos, com fins sinistros, rogo a v. ex.ª se digne enviar-me com direcção aquelle concelho uma força militar de quarenta praças, commandadas por um official competente, a fim de manter a liberdade da uma e o socego publico, devendo esta força entrar na captital do referido concelho até ao proximo sabbado, 8 do corrente mez, sem falta alguma.
«Deus guarde a v. ex.ª Goes, 2 de julho do 1871. — 111.mo e ex.mo sr. conselheiro governador civil d'este districtos. = O administrador do concelho, Francisco de Mariz Coelho.
Ainda este benemerito funccionario estava em Goes, ainda não tinha chegado ao concelho de Pampilhosa, e já sabia que pelas serras divagavam homens armados, que não andavam á caça, que tinham fins sinistros, sendo aliás desconhecidos! (Riso.)
Realmente os homens desconhecidos gostam muito de passeiar por aquelles jardins apraziveis das serras da Pampilhosa! (Riso.)
O mais curioso, senão o mais sublime de tudo, é a finura com que o administrador descobriu os fins d'aquelles homens armados, quando o fim é um acto da alma, isto é, o motivo por que esta se decide era dadas circumstancias! Mas a sua sagacidade ía tão longe, a sua perspicacia era tão admiravel, que já sabia que os fins d'aquelles homens eram sinistros! (Riso.)
Eu quero de proposito ler estes documentos para se apreciar a responsabilidade de quem os recebeu sem os condemnar, e as providencias que se tomaram em vista d'elles (apoiados).
Sr. presidente, aquelle administrador era funccionario modelo, e por isso durou pouco a sua administração! Saiu logo depois da eleição. Descobriu que nas serras andavam homens armados com fins sinistros. Os homens eram desconhecidos, e tão desconhecidos, que até sabiam os fins que elles tinham era vista! (Riso.) Contenta-se o administrador com a ida da força no dia 8!! E até ao dia 8 permitte que os eleitores fiquem entregues aquelles homens desconhecidos, o de alma negra, que elle divisou nas serras!! (Riso.)
E pena, sr. presidente, que esta auctoridade não podesse ter ajuntado á vista de lynce, que a fazia descobrir nas serras homens armados com fins sinistros, a resolução de pedir o resto da divisão do Porto para vir bater aquellas serranias, a fim de deixar os eleitores completamente desassombrados de influencias nefastas! (Apoiados.)
Se pelas serras andasse gente capaz, isto é, gente do governo (riso), comprehendia-se que não viesse o resto da tropa estacionada no Porto; mas desde que pelas serranias vagueava gente com fins sinistros, cabe de certo ao administrador uma grande responsabilidade de não ter desaffrontado de sustos aquelles povos (apoiados). Era obrigação de tão zeloso funccionario ter caridade com aquelles pobres eleitores, mandando vir mais força do Porto ou mesmo de Lisboa, até acabar com tudo quanto nas serras houvesse de sinistro (riso). Era preciso que aquellas serranias fossem batidas emquanto ali houvesse sombra ou indicio de cousas sinistras e negras. Era necessario que aquellas montanhas fossem desinfestadas pela tropa, até se verificar que tinha acabado inteiramente o motivo dos sustos da auctoridade (riso).
Por fortuna chegaram trinta soldados á Pampilhosa em 8 de julho; e, apenas chegaram, o terror, que se tinha espalhado com a existencia dos homens desconhecidos e armados com fins sinistros, desappareceu, deixando apenas de ir á uma uns cento e tantos eleitores, provavelmente ainda com receio d'aquelles phantasmas (apoiados).
Parece que o deputado da opposição teve a fortuna de livrar de todos os perigos e de todos os males aquellas serranias, porque no dia immediato á eleição tudo estava tranquillo e socegado; já não se fallava em sinistros, já não se fallava em homens desconhecidos, já não se fallava em cousa alguma triste e ameaçadora. Pelo contrario, havia ali uma paz octaviana! (Apoiados.)
Passo a ler outro documento, que tambem é muito bom.
Não ha aqui documento nenhum que não seja muito aproveitável. Os documentos dos regedores são bons, os documentos dos administradores dos concelhos são muito bons, os documentos do governador civil são excellentes, e os documentos do governo são preciosos (riso):
Dizia eu, que no dia immediato á eleição já não havia nada de sinistro nas serras de Arganil, e que todos os terrores tinham desapparecido. Mas esquecia-me apontar ainda n'este assumpto uma circumstancia importante, e é que o administrador do concelho de Pampilhosa, que fez a participação dos sinistros sete dias antes da eleição, partiu

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logo em seguida sósinho sem tropa para a Pampilhosa! Já é valentia! (Riso.)
E se lhe apparecessem no caminho os homens armados e desconhecidos, com fins sinistros, que lhe aconteceria?! Estava perdido! (Riso.)
Mas o administrador de Pampilhosa, com uma coragem que faria inveja a um general com a fronte crestada pelo fogo de cem batalhas, sabendo que a serra estava infestada de homens desconhecidos, armados e com fins sinistros, atravessou intrépido as montanhas, affrontou todos os perigos, e recolheu-se a Pampilhosa! (Riso.) Já é heroicidade! (Riso.) Nem todos seriam capazes de praticar d'estas acções; nem todos teriam a coragem de proceder como elle! Eu conheço muitos valentes, que, sabendo que em certo logar estavam homens desconhecidos, armados e com fins sinistros, não eram capazes de por lá passar (riso).
Como v. ex.ª ouviu, eu declarei bons os officios dos regedores e muito bons os dos administradores de concelho.
Passo a ter um d'estes officios tambem muito bom. É o seguinte:
«(Copia) — Confidencial. —III.mo e ex.mo sr. —Não me tendo sido possivel effectuar com os cabos de policia a captura de alguns criminosos n'este concelho, e constando-me que n'este circulo andam alguns homens armados, rogo a v. ex.ª se digne enviar-me uma força de vinte e cinco a trinta praças para o dito fim, e para no proximo domingo manter a liberdade da uma, cuja força, com a que n'esta data requisita o meu collega de Pampilhosa, deverá achar-se, pela meia noite de 6 para 7 do corrente, no sitio do Arroçan da Várzea, d'este concelho, onde receberá as minhas convenientes instrucções.
«Deus guarde a v. ex.ª Goes, 3 de julho de 1871. — III.mo e ex.mo sr. conselheiro governador civil de Coimbra. = O administrador do concelho, Francisco Antonio de Veiga.»
Sr. presidente, a dmire a assembléa o empenho com que este cavalheiro tratava de capturar os criminosos nas vesperas da eleição (riso).
Provavelmente este louvavel procedimento era dictado pelo seu zêlo no serviço publico, e pelo seu amor ás liberdades individuaes. Considerou que o dia 9 de julho era um dia de regosijo nacional, não só por se proceder a uma eleição de deputados, mas tambem por outros motivos de gloriosa recordação para as nossas liberdades; quiz solemnisar este dia, e preparava-se n'esse intuito para capturar os criminosos que lá apparecessem (riso). Mas como é que o administrador do concelho de Goes, que tinha tantos criminosos a capturar, pretendia que a tropa parasse no Arroçan da Várzea á meia noite de 6 para 7?
Ao administrador do concelho de Goes tambem constava que andavam por lá homens armados, mas ao menos evitou o emprego da palavra sinistro. A tropa era sempre para manter a liberdade da uma! A tropa podia ser necessaria para capturar os criminosos e para qualquer outro fim de serviço publico; mas para o que ella era competentissima em todos os casos, era para manter a liberdade da uma (riso).
E como é que, tendo o administrador do concelho da Pampilhosa necessidade da tropa no seu concelho, e carecendo o administrador do concelho de Goes tambem da tropa para manter a liberdade da uma, quer este funccionario que as forças reunidas parem á meia noite de 6 para 7 n'um dado sitio para receberem as suas convenientes instrucções! Que instrucções seriam estas? Isto é mais sinistro do que os homens sinistros que andavam na serra!! (Riso.)
Mas quaes seriam estas convenientes instrucções! Talvez logo lhe achemos uma explicação clara, porque a habilidade do poeta consiste em descobrir a explicação de factos envolvidos na obscuridade e nas trevas. Talvez eu, sem ser poeta, consiga logo decifrar estes mysterios.
Pois se o collega de Pampilhosa precisava da força no seu concelho, como queria o administrador do concelho de Goes dete-la para lhe dar as suas convenientes instrucções?
O mais notavel é que o administrador do concelho da Pampilhosa esteve a ponto de conseguir inutilisar a eleição por uma estrategia, cuja realisação não carecia de força armada. Consta das actas do processo eleitoral que este funccionario, logo que chegou á Pampilhosa, pediu ao secretario da commissão do recenseamento, que era tambem o secretario da administração, o livro original do recenseamento. O secretario entregou-lh'o, suppondo que o administrador o queria apenas para tirar uma copia dos eleitores.
O administrador, contando que ainda não se achavam extrahidos os cadernos para a eleição, ficou com o livro até depois de effectuado o acto eleitoral! Debalde lh'o pediu o presidente da commissão do recenseamento para satisfazer a deveres do serviço publico. Não póde obte-lo senão passada a eleição!
A tropa que o administrador do concelho queria, já v. ex.ª e a camara sabem para que era (Vozes: — Muito bem). Mas a subtracção do recenseamento podia ser fatal, se as copias não estivessem já tiradas (apoiados).
E querem v. ex.ªs ouvir o que dizia o administrador de Goes ao collega de Pampilhosa na sua carta do dia 5, que eu apresente como documento?
«III.mo e ex.mo sr. — A nossa importantissima victoria depende necessariamente da fiel execução do nosso plano concertado.
«Portanto, confiado na honradez, lealdade, intelligencia e energia de v. s.ª, espero que tudo ha de correr admiravelmente em harmonia com os nossos desejos.
«Pôde v. s.ª contar com a tropa e com o mais que for necessario, segundo as ultimas instrucções.
«Depois de escrever ao nosso amigo, ainda póde fazer esta á pressa pela demora da portadora.
«De v. s.ª — collega, etc. etc. — S. C. 5 de julho de 1871. = Francisco Antonio da Veiga.»
Para que era tanta cousa, tanta honradez, lealdade, intelligencia e energia, para tudo correr admiravelmente em harmonia com o que se desejava? A que vinha o dizer-se que podia contar com a tropa e comtudo o mais que fosse necessario segundo as ultimas instrucções? (Apoiados.)
Vozes: — Deu a hora.
O Orador: — Se v. ex.ª me dá licença, sr. presidente, fico com a palavra reservada para ámanhã.

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