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exacto ; o Governo pedio o direito de suspensão para todas as Authoridades sern distincção ; administrativas, judiciaes , ou de qualquer natureza, que fossem ; trias torno a repetir, eu não entendo, que seja necessário dar esta faculdade ao Gover-p/o ; e eu não quero dar-lhe , senão aqueJlas faculdades , que entendo , que são absolutamente necessárias para prebencher os seus fins: o Governo é verdade, que a pedio, ao menos isso se depre-hende da generalidade das expressões da sua proposta; mas o Governo, não se tem opposto ao . parecer da Comnnssão .... (O Sr. Sirnas : —Concordou). U Orador: —Tanto melhor; más isso não podia eu saber .... (O Sr. Simas : — Eu disse-o aqui). O Orador:— O Governo, que não insiste quanto ás Aullrondades jutliciaes, é porque r»ão entende, que is'so seja preciso: portanto perdoe-me ó Sr. Deputado, eu voto contra o seu ad-ditamento , mas não estranho, que o tivesse apresentado.

• O Sr. Marecos: —• Peço a V. Ex.a consulte a Gamara sobre se está matéria está discutida.

Julgou-se á matéria discutida e foi rejeitado o additarnento do Sr. Mendonça.

O Sr. Celestino:—(para explicação) Eu Sr. Presidente, não quero trazer á memória as sceiias desagradáveis que tem havido nesta Casa, nas quaes etí não tenho figurado , mas muitas tem-aqui appa-récide. Eu procurei na maior placidez dar explicações, mesrno d'alguni excesso a que fosse provocado. Krn resposta ao primeiro Sr. Deputado que fallou direi-— que sé a .minha memória me não engana, S. S.a também n'uma occasião solemne aqui incre-pou ó Governo', dizendo-lhe que tinha conspirado ; parece-me quê foi na occasião era que se tractara dos presos da Cova da Moura ... f O Sr. Seabra: — não disse isso.) O Orador: então se o que eu disse foi enxovalho da discussão, também "o foi o que o Sr. Deputado disse. Agora, quanto o .Sr. Ministro dó Reino, o que eui-cUsse nào foi para fazer-lhe oíícnsa; porque quem conspira a favor da liberdade, e quando ha um resultado como houve, porque foi ern consequência desses trabalhos, que nós estamos gósando da liberdade , parece írse que nào e' nem offetisa nern deshonra ; eu o que queria concluir quando disse isto, era.fazer uma allusão aos-,indivi-

duos que entraram nesses trabalhos, e pedir-lhes que tivessem commiseraçíio para com aquelles que se acham hoje presos,; mas nào queria com isso tirar ao Governo o poder que agora se lhe quer conceder : por consequência parece-me que não devia ter sido chamado á ordem , quando tractei deste objecto. Ora agora, quanto a;o Sr. JVlinistro da Justiça, eu retribuo-lhe tudo quanto S. Ex.a disse; tudo! E não quero dizer mais nada.

O Sr. Castel-Branco :—Sr. Presidente, eu não admiro que as minhas opiniões sejam estranhadas; eu tambern desejo estranhar as alheias muitas vezes, quando julgo que não são conformes ás minhas; e po'r isso não posso admirar-me que os outros façam o mesmo que desejo fazer; mas o que eu desejo que se faça em quanto euoccupar o cadeira de Deputado, é que as minhas opiniões sejam combattidas por argumentos, e~pelos meios parlamentares, e não por aquelles para que eu não dou direito a nenhum Sr. Deputado, e que eu desejaria que ,de sapparecesse deita Casa,

O Sr. Seabra : —Eu preciso dizer duas palavras: o Sr. Deputado que ha pouco fallou, aijudindo .a uma discussão que aqui teve logar ha tempos, disse que eu havia dito que o Governo tambern t nhã conspirado — eu não disse tal; o que eu disse e' — que tinha havido umaCommissão directora na Capital para a reacção cartista—e que este facto não podia ser ignorado pelos Srs. Ministros — isto não e' dizer que os Ministros conspiravam.(apoiado*) es«v ta mesma explicação já eu aqui tinha dado, e podia o Sr. Deputado poupar-me o repeti-la.

O Sr. Presidente : —• Agora vou .propor á Caina-ra a tadacçao do Projecto (/e?í-se.)

Sobre o drtigo 1."

O Sr. Limas:—- Paraqe-me que desde que se tirou a palavra — dcscripeionarios, se poderá dizer — . fica cem authoridade o Governo—• primo , .de. . . . etc. .

Foi approvadd a ultima redacção do Projecto, com a eliminação, das palavras, c emendas já citadas,

O Sr. Presidente: -r-A Ordem do dia par.a Se-gunda jeira é .a discussão do Projecto às Reforma Administrativa'. Está fechada.a. Sessão, -r- Eram sete horas e meia da noite. . . ,

25.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães'.

31 te

l

.bertnra— Ao meio dia. -: • ,. ; ;, - Chamada— Presentes 84, Srs. Deputados-. ' Acla — Sobre ella disse • „ - : ...

O Sr. Seabra :•— Eu não pude perceber se ha Acta se faz na e n cão da explicação que deò o Sr. Ministro da Justiça sobre a espécie delegada debaixo, da palavra— govérnativa, executiva, e administrativa, ou quer que. seja; porque lodo o mundo sabe que e-ssa delegação na latitude, em que se apresentou no projecto, comprehende necessariamente,; todas as atlribuições executivas do Governo, .grande parle das quaes não são delegadas: aCatnára fixou as suas

ide'as sobre as declarações feitas pelo Sr. Ministro da Justiça e outros Srs. Deputados, é ha grande conveniência em que: essa, espécie não fique omiti da; pergunto pois ao Sr. Secretario se fez menção disso? - O Sr. Secretario Lobo de Moura:—Não fiz menção. . ' • • _

Q Sr. Seabra: —^ O Sr. Ministro da Justiça disse que a delegação vetsava em matéria puramente administrativa-, isto ,e',, a dê m U ti r e nomear os .Administradores de Concelhos,-'e; algumas requisições qua se tornassem necessárias^ - -.