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pareee-ene ião simples que Hiesnjo se poderia discutir , e approvar-se,

O Sr, Presidente : —E' uoa Projecto de Fazenda! e por isso não tem sido discutido peia ausência do Sr. Ministro respectivo. Mas é dado para ordem do

dia de amanhã, e se o Camará resolver que se discuta , será discutido. A Ordem do Dia para amanha são os Projectos n.0' 24, 38, 40, 46, e 47 — está levantada a sessão.—Eram quatro horas da tarde.

11 to 3-brtl.

Presidência do Sr. J. C.

.berlura — Ao meio dia.

Chamada — 97 Srs. Deputados, entrando depois niais alguns Srs., e faltaram os Srs. Ramos — Fernandes Coelho — • TeisctiradC •dguilar— Bispo. Conde. —-Francisco António d' Almeida — Celestino Soares — Dias d' A%eveda — Queiroga — Marecos — Henriques Ferreira — Xavier d' Araújo — e Manoel António de Carvalho.

Acta — approvada.

O Sr. Gorjão Jf enriques : — Eu queria mandar para a Mesa uma declaração de voto , e ao mesmo tempo urn requerimento, que não sei se está nas eircumstancias de poder ser satisfeito ; e era que se lançasse na Acta o numero de votos porque foi rejeitado o additamento dó Sr. Guilherme Henriques ; se este numero de votos está na Acta , nesse ca-ae fica satisfeito o meu requerimento, e só resta ícandar para a Mesa a minha declaração de voto. (O Sr. Secretario Ribeiro de Carvalho- — O addita-mento foi rejeitado por 50 votos contra 47.) O Orador' — Bem, então mando para a Mesa a minha declaração de voto.

Declaração de voto — « Declaro que na Sessão de ssliontem teria votado pelo additamento do Sr. Gui-«Ihe Henriques de Carvalho ao Art. 1.° do Proje-KcloN.°35. Sala da Camará, 11 de Abril. de 1839.»

Assignaram também esta declaração osSrs. A. J. d* Ávila j Jervi&d' Atoitguiaj Rlarrecaj J.M.Gran-de j J. F. Terra j J. J, /y. Farinha j José da Silva Carvalho; ^. Ferre r j Sebastião 'Xavier Botelho j Francisco'?*- P. Aguiar Qtlolini j Cosia Can-alho j £ ar aia Salgueiro j Pestana j Cardoso Castello- Branco j Valde^y César de FascunceUos.-

O Sr. J. A. de Magalhães : -~- Pedi a palavra para declarar que se estivesse na Sala votaria a favor do additamento do Sr. Guilherme Henriques de Carvalho ; e neste sentido vou mandar para a Mesa uma declaração de voto. Era a seguinte:

declaração de voto — «Declaro qvie se estivesse «t na Camará hontem teria votado pelo additamento ;c do Sr. Guilherme Henriques de Carvalho, w

Era também assignada pelo Sr. Manoel Benio Rodrigues.

Expediente — teve o seguinte destino:

Ministério dos Estrangeiros — Um Off.cio participando que os papeis relativos aos presos Hespa-nboes na torre de S. Juhão da B,arra foram remet-tidos á Secretaria da guerra. — Inteirada.

Representações — Uma da Camará Municipal de Lisboa, acompanhando um requerimento corn muitas assignaturas de Arli&las e Negociantes dês l a Capital, na qual expõe a difíiculdade ern qtie se acham de pagar decima industrial, por o modo q;;e tem sido lançada j e pedem que esta seja substituída por

1839.

um tributo indirecto que produza igual receita. — A Comrnissão de Fazenda.

Outra da Camará Municipal de Faro pedindo uma lei sobre o aboletamento dos Officiaes Militares.— A1 Commissâo ^de Administração Publica.

Outra da Camará Municipal de Silves, expondo que tendo-lhe sido enviada pelo Presidente da Sociedade Eleitoral e Cívica de Lisboa o programrna que a mesma Sociedade offereceu aos Representantes do Povo, expõe algumas considerações sobre os artigos que dizera respeito á Guarda Nacional, Co-cligà Administrativo, eJury no Civel e Crime.—A*$ Commi&soes de Administração Publica, e de Legislação.

Outra de muitos Cidadãos do Concelho de Lou-zada no Districto Administrativo do Porto, sobre Divisão de território. — A* Commissâo de Esfatistica.

Outra de alguns habitantes da Freguezia de S. Pedro de Fins do Forno, Concelho de Louzada no Districto Administrativo do Porto, sobre Divisão de território. — A mesma.

Outra da Com missão Administrativa da Santa Casa da Misericórdia uaViíla de Castello de Vide, Bistricto de Porto Alegre, pedindo que os-rendimentos da Misericórdia, que administra sejam declarados i se m p tos da Collecta da Decima e Impostos annexos, mandando-se expedir íis convenientes ordens para ser alliviada do pagamento da que lhe foi lançada. A Commissâo de Fazenda.

Foram lidos, e approvados sem discussão, os se-guin'res Pareceres de Commissoes: