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N.º 3. Sessão em 4 de Abril 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 50 Srs. Deputados.

Abertura — Pouco depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

EXPEDIENTE.

Officios: — Um do Sr. Deputado João Elias, participando que um grave motivo o impede de comparecer á sessão de hoje, e talvez a mais algumas. — Inteirada.

Representações: — 1.ª da meza da misericordia de Villa Viçosa, apresentada pelo Sr. J. J. do Amaral, pedindo uma lei declaratoria á de 22 de junho de 1846 sobre foraes, a favor da misericordia. — Á commissão de Legislação.

2.ª Da Camara municipal do concelho de Fafe, apresentada pelo Sr. Faria Barboza, pedindo se decrete o imposto de tres réis em cada arratel de carne verde ou secca, e um real em cada quartilho de vinho, que se vender aquartilhado no seu concelho, para estabelecer um hospital para os pobres. — Ás commissões de Administração Publica, e Fazenda.

O Sr. Mello Gouvêa: — Participo a V. Ex.ª que o Sr. Deputado Gorjão Henriques não póde comparecer á sessão de hoje, por incommodo de saude.

Aproveitando a palavra mando para a Meza uma nota dos fundos arrecadados no cofre central do districto de Leiria, no anno findo de 1848, para que se saiba, que a administração daquelle districto, de que tenho a honra de ser chefe, não foi a menos cuidadosa na cobrança dos impostos. A nota, a que alludo, comprehende sómente a decima e impostos annexos, por ser principalmente a respeito da cobrança deste rendimento, que aqui se havia censurado, de um modo demasiadamente vago, a pouca sollicitude dos empregados da administração. Por esta nota se vê, [que importando a collecta annual de decima e impostos annexos no referido districto de Leiria em 43 contos de réis, termo medio, no anno de 1848 fôra realisada destes rendimentos a somma de 61:845$876 réis, sendo a de 34:218$684 réis cobrada no semestre decorrido desde julho a dezembro do mesmo anno, primeiro do anno economico de 1843 a 1849.

Não entrego á Camara estes esclarecimentos, na intenção de me justificar, porque o não preciso; pois não fui arguido, nem o podia ser por muitas razões, que não refiro por me serem pessoaes, e não parecer bem fallar um homem em louvor proprio, especialmente não sendo accusado: entendo com tudo dever dal-os para alliviar de qualquer conceito desfavoravel e immerecido os empregados meus subordinados, que se neste ramo de serviço não podem vencer os embaraços que a força das cousas oppõe aos seus bons desejos, mostram com tudo boa vontade de superal-os.

O Sr. Assis de Carvalho: — Sr. Presidente, a discussão do decreto de 19 de novembro é de reconhecido interesse para o banco de Portugal; e uma necessidade publica: o banco de Portugal tem necessidade de se constituir, e o publico necessidade de saber as relações, em que o Banco fica para com o Governo, e para com a nação: mas eu receio, Sr. Presidente, que o fado que preside aos destinos de todas as nações, e que especialmente tem presidido aos destinos da nossa, fazendo-a caminhar por um plano inclinado para um abysmo, faça coincidir a discussão desse projecto com circumstancias que não sejam as menos convenientes, que não sejam as nacionaes; receio muito que haja pouco escrupulo em sacrificar a probidade conhecida, ainda que com alguns defeitos accidentaes, que o tempo póde mudar, a conveniencias, que podiam ser tudo, menos nacionaes ou sociaes; porque essas conveniencias em Portugal andam personificadas; eu olharia magoado do alto desse plano para o abysmo, em que se vai precipitando a fazenda publica, mas olharia com a minha consciencia socegada, e sem remorsos por não ter concorrido para a inclinação desse plano: por todos estes motivos, sem fazer censura á commissão de Fazenda, a quem está incumbido este negocio, porque é sabido, que tem trabalhos de grande importancia entre mãos, com os quaes não tem podido dar expediente ao decreto de 19 de novembro, ou por outras circumstancias especiaes, pediria eu a V. Ex.ª que tivesse a bondade de convidar a illustre commissão de Fazenda, para que, neste pouco tempo que nos resta de sessão, nos apresente, com a brevidade que for possivel, o seu parecer a respeito do referido decreto para se discutir nesta sessão, e para que não venha em tempo em que sáia mais monstruoso.

O Sr. Presidente: — O projecto, a que o Sr. Deputado allude, entrou em discussão no dia 14 de agosto do anno passado, e a requerimento do Sr. Castro Ferreri foi adiado, e já este anno foi dado para ordem dia, porém a requerimento do Sr. Ministro da Fazenda foi remettido á commissão. Desde então até hoje ainda se não apresentou parecer algum: por tanto os Senhores que estão presentes, membros da commissão de Fazenda, tomarão em consideração, e recommendarão aos seus collegas o pedido do Sr. Deputado.

O Sr. Passos Pimentel: — Participo a V. Ex.ª que não pude comparecer hontem, por incommodo de saude.

O Sr. Castro Ferreri: — Mando para a Meza um requerimento de D. Maria Innocencia da Silva Toscano, viuva do capitão de cavallaria Gualdino Serafim de Azevedo Vellez, em que pede uma pensão.

O Sr. Presidente: — Este requerimento manda-se lançar na caixa, onde devia ter sido lançado.