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Justiça para dar os esclarecimentos sobre o objecto que diz respeito as religiosas.

O Sr. Pereira de Mello: — Requeiro a V. Ex.ª que consulte a Camara se a materia esta discutida.

Julgou-se discutida, e foi approvado o adiamento.

primeira paute da ordem do dia.

Leitura de Pareceres manuscriptos.

Parecer n.º 32 — H. — A Commissão de Administração Publica foi presente o requerimento de J. Carlos de Aguiar Vianna, no qual representa contra o procedimento havido contra elle no correio geral do reino, na qualidade de editor do novo diccionario da lingua portugueza, e pede que as fôlhas do dito diccionario sejam remettidas pelo correio geral, francas de porte, para todas as provincias do reino e, ilhas adjacentes, applicando-se-lhe para este fim a disposição do art. 1.º da carta de lei do 1.º de Julho de 1848.

A Commissão é de parecer que a pertenção do requerente não esta nos termos de obter deferimento, por isso que a lei invocada só se refere aos escriptos essencialmente periodicos, como são os jornaes, diarios, revistas, gazetas e outros semelhantes, e não áquelles cuja publicação por periodos e mero accidente, que póde existir ou não, sem lhes alterar a indole, como são os livros que tractará das sciencias, artes e litteratura.

Sala da commissão 28 de março de 1849. — J. Silvestre Ribeiro, Albano Caldeira, A. Vicente Peixoto, J. F. de Vilhena, Z. T. Cabral de Mesquita, Luz Augusto Rebello da Silva. Foi approvado sem discussão. Parecer n.º 32 — I. — A commissão de Petições foi presente um requerimento de João Baptista de Araujo, de Villa Real de Tras-os-Montes: expõe que sendo proprietario do officio do cofre geral da comarca de Villa Real, dispendem com um Ajudante 550400 réis, em gratificações, que lhe deu, e que achando-se actualmente sem emprego, nem meios de subsistencia, não obstante os muitos serviços feitos ao paiz; conclue pedindo se lhe mande pagar aquella despeza, e se lhe dê uma gratificação, ou um officio de fazenda na comarca dicta.

A commissão entende que este objecto não compete á Camara.

Sala da commissão 24 de março de 1849. — A. A. de Mello, J. C. Freire Falcão, F. J. Pereira Brandão, Francisco Leite Pereira da Costa Bernardes, Silva Fevereiro.

Foi approvado sem discussão. Parecer n.º 32 — N — A commissão de Petições foi presente um requerimento de Fortunato Marinho Falcão de Castro, alferes d'infanteria reformado da praça de Valença: allega os seus serviços feitos ao paiz desde o anno de 1820, na vida militar; expõe que fôra preterido nas diversas promoções, especialmente na que se fez em 1834, facto que o levou a pedir a reforma em 1836; conclue pedindo se lhe restitua a antiguidade, que é devida, para ficar considerado capitão, sem direito a posterior antiguidade.

A commissão é de parecer, que este requerimento e remetta ao Governo, para deferir ao supplicante como de direito fôr.

Sala da commissão 24 de março de 1849. — A. A. de Mello, J. C. Freire Falcão, Francisco Leite Pereira da Conta Bernardes, F. J. P. Brandão, A. N. Silva Fevereiro.

Foi approvado sem discussão.

Parecer n.º 32 — M. — A commissão de Petições foi presente um requerimento de diversos egressos, prestacionados, sem consideração, do districto administrativo de Coimbra, expõem o grande atraso em que se acham os seus pagamentos, não obstante terem sido reduzidos á metade de suas prestações; concluem pedindo serem igualados aos de consideração, para o effeito de serem pagos ao mesmo tempo uns e outros.

A commissão é de parecer que se remetta ao Governo para attender os supplicantes, e lhes deferir na conformidade da lei.

Sala da commissão 31 de março de 1849. — A. A. de Mello, J. C. Freire Falcão, Silva Fevereiro, F. L. P. da Costa Bernardes, F. J. P. Brandão, Cabral de Mesquita.

Sobre este parecer disse

O Sr. Castro Ferreri: — Tenho observado que a commissão de Petições é uma commissão encyclopedica, que defere como lhe apraz sobre differentes objectos militares, politicos, ecclesiasticos, de justiça, etc. e vejo-me em duvida, se pela simples leitura poderei dar a devida opinião sobre o destino que a commissão dá aos diversos requerimentos. Agora mesmo sobre o requerimento de um militar, que se acabou de ler, declaro que a commissão de Guerra não tem conhecimento algum delle. Isto é sobrecarregar o Governo com trabalho, quando a commissão podia dizer, é de justiça, ou não. Isto e suppor que o Governo não tem nada que fazer. Portanto pedia que se tomasse em alguma consideração este objecto, e que quando as diversas representações ou requerimentos não fossem sobre casos especiaes, que a commissão de Petições podesse resolver por si, os enviasse ás differentes commissões.

O Sr. Presidente. — O que esta em discussão é um parecer da commissão de Petições sobre uma representação dos egressos do districto de Coimbra, e nada mais.

O Sr. Freire Falcão: — Sr. Presidente, a commissão de Petições tem deferido a requerimentos que lhe tem sido apresentados, remettendo-os para o Governo, e para as commissões que entende; e tem tomado estas deliberações, porque não vê no regimento, que ella seja só uma commissão de distribuição, portanto tem mandado para o Governo aquelles requerimentos, que entende pertencer ao Governo a sua decisão, e manda outros para as commissões, cujos objectos são ligados com as attribuições dessas mesmas commissões.

O Sr. Ferreira Pontes: — Sr. Presidente, pedi a palavra não tanto para impugnar a conclusão do parecer, como para observar que, tendo-se dado o mesmo em outras representações que aqui tem vindo de outros egressos, que se queixavam de igual ou menor atrazo nos pagamentos das suas prestações, nenhum resultado até agora tem tido, nem tenho visto providencia alguma para adiantar estes pagamentos, e passando o parecer como se acha redigido, escusado era virem queixar-se á Camara; eu entendo que ella deveria lançar aqui uma censura ao Governo por ter deixado atrazar tanto estes pagamentos, contra a ex-