O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(57)

O Sr. Presidente: ~ — A questão vai saíndo dos seus termos (apoiados). O parecer da commissão é muito simples; reduz-se — a ser remettido ao Governo —; mas os Srs. Deputados têem-se affastado da questão de fórma para a questão de fundo, e não sei se terão trazido para a questão de fundo algumas cousas menos convenientes (apoiados)

O Sr. Innocencio J. de Sousa: — Mando para a Mesa a seguinte

Proposta. — «Proponho que o parecer volte á commissão respectiva para o reduzir na conformidade do § unico da disposição 11.ª addicional do regimento. — I. J. de Sousa.

Foi admittida á discussão.

O Sr. Presidente: — Esta proposta, por um lado é um adiamento; mas por outro, como insinua o modo porque se deve redigir o parecer, para assim dizer, é uma emenda ao mesmo parecer: fica em discussão junctamente com elle.

O Sr. Ferreira Pontes — Sr. Presidente, não posso deixar de responder ás observações que fizera o nobre Deputado pelo Douro, meu amigo, que se senta ao meu lado, e confesso que o faço com repugnancia, e que me maravilhou o vêr contestar o direito que os egressos têem ás prestações, pelo fundamento de que uns só trouxeram para a religião 100, outros 600 mil réis, e não sei se elevou os dotes de alguns a um conto de réis, e que, dando-se-lhes o equivalente a estes dotes, não têem razão para exigir mais. E que hão mesmo não lhe deve ser pago com preferencia aos servidores do Estado, lançando sobre mim, sem o querer, sem duvida, uma censura, por eu ter pugnado para que elles sejam considerados em uma posição especial, e que sejam pagos com preferencia aos pensionistas e aos empregados publicos.

Sr. Presidente, é verdade que eu tenho constantemente feito esforços para que se paguem estas prestações, censurando o Governo pelo atrazo a que as tem deixado chegai; tenho tambem insistido, e continuarei a insistir, em que devem ser pagas com preferencia aos ordenados ou pensões, porque entendo que a sua origem lhes dá todo o direito a esta preferencia

Sr. Presidente, tambem concordo em que uns trouxeram maiores, outros menores dotes, quando entraram para a religião, e até concederei que os havia que não traziam nenhum; alguns porém havia que as suas acquisições foram feitas com esses dotes, como foram as de algumas casas na congregação do Oratorio. Entretanto esse argumento nenhuma força tem, pois que se os bens que possuiam, não foram adquiridos com os capitaes que trouxeram, foram por titulos legitimos reconhecidos pelas leis, como as doações regias, ou particulares, legados, e compras feitas com o que elles e os seus antecessores adquiriram com o seu trabalho.

Sr. Presidente, não é só dos fundos em dinheiro que o homem adquire o que lhe é preciso para viver, a maior parte adquire com o seu trabalho, e industria os meios não só para viver em quanto póde trabalhar, mais depois para si e para a sua familia. E não se póde duvidar que os egressos trabalhavam constantemente, e que desse trabalho resultaram muitas acquisições territoriaes, e as edificações de muitos edificios de que o Governo lançou mão; um delles foi este em que nós nos achamos, que sendo uma obra magestosa foi feito por elles, á vista das suas economias, e pela sua industria. Outros possuiam grandes capitaes a juros, uma ordem havia, e mais era mendicante, a dos carmelitas descalços, que tinha a juros mais de 200 contos de réis, adquiridos pelo seu trabalho, e deixados para satisfazerem a alguns encargos pios; de tudo isto se assenhoreou o Governo, e bastava que applicasse para todos os egressos os rendimentos dos bens de uma só ordem para podér pagar a todos. E foi depois de terem consumido a maior parte da sua vida no serviço da Religião e do Estado, estarem impossibilitados para tomai em outra, e para adquirirem meios para poder viver; e depois de terem perdido os direitos de familia, e ficarem privados das heranças a que tinham direito, e das leis do Estado lhes terem affiançado quando professaram a vida religiosa que alli teriam seguros os meios da sua subsistencia, e que se lhes disse, hide-vos embora, que todos estes bens são do Estado; mas pode-se-vos dar uma prestação, aliás bem insignificante; e depois de se lhes ter falhado com ella, diga-se-lhes agora que só têem direito a recebe-la em proporção do dote com que entraram!

Sr. Presidente, eu nunca esperei ver enunciada uma tal proposição, que eu não qualificarei por consideração ao nobre Deputado, mas não posso deixar de lhe perguntar, que capital trouxe elle quando entrou no serviço militar. Uma vez que quer deduzir as recompensas dos serviços do dinheiro com que se entra para elle, ha de permittir-me lhe diga que se agora ou depois fôr demittido sem que se lhe dê soldo algum, não teia direito a queixar-se, porque segundo os seus principios os egressos só tinham direito a ser sustentados por aquelles bens em quanto existiram as ordens, e depois a uma prestação equivalente ao capital que trouxeram para ellas. A abraçar-se esta douctrina acabaria o direito ás reformas militares, ás aposentações, e jubilações de todos os empregados; porque e certo que nenhum delles traz para o serviço capital algum em dinheiro, traz sim o do seu trabalho, que eu avalio em muito, e que reconheço deve ter uma recompensa justa, conforme os serviços que se tiverem prestado; aliás a maior parte depois de terem prestado á patria mui valiosos serviços seriam obrigados a mendigar. Faço esta comparação para mostrar melhor a inconveniencia da proposição que me propuz combater, e não porque considere os egressos na classe d'empregados publicos ou de pensionistas do estado; áquelles póde dizer o Governo, senão quereis ou não podeis servir com este atraso nos vossos pagamentos, deixai os logares, porque é certo que ninguem é obrigado a sei vir empregos ou commissões prestacionados, não digo que o deva fazer, mas se o fizesse, não teriam tanta razão para se queixarem como os egressos: estes são uns credores a quem se prometteu um por cem, ou mil daquillo de que foram privados Collocada assim a questão, que é o seu verdadeiro estado, bem se vê que não preciso recorrer, nem colloca-la no campo do sentimentalismo, o que poder ia fazer com vantagem que para isso não me faltavam razões ponderosas; porém eu quero que seja considerada só pelo lado da justiça, e que seja julgada imparcialmente, e segundo os principios rigorosos de direito natural, e civil. Persuado-me ter dicto quanto basta para que fique bem firme a idéa de que os egressos são uns credores especialisimos, e que não devem ser confundidos com outros, e muito