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harmonia todos os outros. Tem a palavra o Sr. Fontes de Mello.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Eu tambem não concordo com o n.º 2.º do artigo 3.º, por uma excepção que faz a respeito de certos officiaes, que são despachados para as nossas provincias ultramarinas. É provavel que nesta opinião fique eu quasi só no campo, mas apesar de estar já costumado a isso. satisfaço a um dever da minha parte.

Sr. Presidente, eu emilio a minha opinião, com toda a franqueza. — O n.º 2.º do artigo 3.º diz assim. (leu).

Parece que deixa optar aos militares, que forem despachados para o Ultramar, ou o posto d'accesso, que se lhe dá, ou o dôbro do serviço do tempo que lá estiverem. — Em primeiro logar, parece-me isto um pouco desigual. O meu objecto não é de redacção, é da essencia do artigo. — Eu entendo, que as nossas provincias ultramarinas devem bem merecer da mãi patria; entendo, que o Governo deve ter uma grande sollicitude em escolher, e mandar para alli os homens de mais probidade, intelligencia, e prestimo; e estou convencido de que, em quanto se não der uma recompensa conveniente, difficilmente estes homens lá irão. — Eu não quero dizer, que todos os que lá tem estado, não estão nestas circumstancias, nem quero fazer injuria aos militares, que para lá forem, porque eu faria injuria a mim mesmo, porque já lá estive; mas do que estou convencido, é do que disse; ha pouco quem para lá queira ir, porque não e possivel que um homem de probidade, intelligencia, e prestimo se sujeite a um tão grande incommodo, por um tão insignificante interesse; e por isso as necessidades daquellas possessões são tão pouco conhecidas da metropole, e hão de continuar a se-lo, em quanto os homens, que para lá forem, não tiverem intelligencia, e bastante perspicacia, para poderem illustrar-se, e trazer noticias exactas ao Governo. Em quanto isto senão fizer, e provavel, que as cousas alli continuem no mesmo estado desgraçado, em que se acham, e nós sem sabermos o que la se passa.

Eu não sei se a Camara toda sabe, quaes são as vantagens, que se dão aos militares despachados para o Ultramar; mais os Senhores que são militares, sabem isto perfeitamente, sabem, que este posto de accesso, que se lhes dá, é sem prejuizo de antiguidade, e por conseguinte dá-se pouco mais de cousa nenhuma; não se dá senão a pequena vantagem da differença do soldo; mas isto é, quando elle houver de voltar ao Continente, e entrar na effectividade do posto, e na desgraça em que estão os pagamentos, com um quarto em notas, e estas a dois mil e tantos réis de desconto, não e muito grande o favor, que se dá a um homem que vai expor, quasi sempre, a sua saude nos climas da zona tórrida, para que haja muitos, que queiram este interesse. E direi mais que na secretaria da Marinha não é grande a affluencia dos homens de merecimento pedindo irem para o Ultramar; não é espantosa essa affluencia (voes: — ha, ha.) Eu conheço aquella secretaria ha muitos annos; ha muito quem queira ír para lá, mas são homens sem prestimo, porque quem tem merecimento, procura no paiz as vantagens, que esse merecimento lhe póde dai. Com isto não quero dizer, que quem esta no Ultramar, não tenha muito merecimento; porque seria uma injuria contra mim proprio, e contra pessoas que me pertencem. — Por tanto sendo tão insignificante o que se concede, como premio aos officiaes militares, que são despachados para o Ultramar, concluo mandando para a Mesa a seguinte:

Emenda. — Outro tanto como por igual modo passado no serviço das possessões ultramarinas, quando o individuo para ellas tiver ido continuando a pertencer ao exercito de Portugal. — Fontes Pereira de Mello

Foi admittida, e ficou em discução conjunctamente com o n.º 2.

O Sr. Palmeirim: — Sr. Presidente, este n.º 2.º do art. 3.º foi muito debatido na commissão, e depois de uma larga discussão ponderou-se que os officiaes que vão para o Ultramar, vão pelo tempo limitado de seis annos, os que vão com o posto de capitão, e os que vão em majores com o tempo de nove annos; mas este tempo de serviço em dobro nunca foi practica, e cousa nova, não é um direito corrente; houve tempo, em que isso aconteceu; mas depois caiu em desuso. Ora ha inda uma outra consideração, que é, que os officiaes despachados para o Ultramar, propriamente dicto, não podem voltar para o exercito, senão em coroneis, e por isso lembrou d commissão que a esses officiaes, que viessem para o exercito portuguez, se lhes devia abonar o tempo em dobro. Mas resolveu-se na commissão, que sendo os officiaes pertencentes ao Ministerio da Marinha, visto que é por essa repartição que são despachados, que quando se tractar de regular o serviço das nossas possessões ultramarinas, que então convinha providenciai estas cousas. Ora como a lei não exclue a qualidade de individuos, que são incapazes do serviço, nem marca quaes são os que devem servir no Ultramar, não me parece, que por esta provisão fique o Governo privado de escolher as pessoas de grande merito, como de facto ha, e não poucas, para irem alli servir.

O Sr. Castro Ferreri: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para destruir algumas das duvidas que apresentou o Sr. Deputado por Cabo Verde. Parece-me que se S. S.ª tivesse visto o art. 48.º, havia de observar, que só póde sei despachado com posto de accesso o governado! e o seu ajudante, logo aos outros não se dá posto de accesso, mas não deixa de se lhes dar uma remuneração por esse serviço, e essa remuneração é a um capitão de seis annos de serviço, a um major de nove annos, e por isso e que a commissão entendeu, que deveria haver uma indemnisação áquelles, que não tinham posto de accesso.

Ora, eu sou concorde com a opinião do illustre Deputado, em quanto diz, que não ha muitos officiaes dignos, e de merecimento, que se prestem a estas nomeações, e S. Ex.ª o Sr. Ministro da Guerra, que esta presente, e que já o foi da Marinha, ha de lembrar-se, que as grandes pertenções para irem para o Ultramar, não seriam dos officiaes que têem prestimo no paiz; porque esses não queriam ir para em serviço, que eu reputo muito espinhoso; e digo, que um official que fôr alli prestar serviço, merece ter grande remuneração, porque é um serviço em um paiz, aonde o clima e todo opposto ao nosso, e de certo não é recompensado com a miseria de um posto de accesso; porque na verdade um posto sem direito de antiguidade, não é cousa nenhuma. Eu hei de apresentar uma emenda, para que estes postos sejam definidos; entretanto o Sr. Ministro da Guerra diz