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que eu disse tencionava mandar para a Mesa. Confesso francamente que em parte sou pelas razões que o illustre Deputado apresentou, mas em quanto a essa minha emenda, se eu a mandar, offende os militares que estão em commissão no Ultramar, e que, o nobre Deputado achou que era uma grande injustiça para elles; parece-me que não é exacta esta sua asserção, porque esses officiaes quando acceitaram essas commissões, foi com certas circumstancias e vantagens; logo que o Governo lhas cumpra, não tem mais nada a fazer. Eu tenciono neste projecto mandar uma proposta para a Mesa, para que certas disposições não tenham retroactividade para mal, e então neste caso ainda acho que o projecto depois de convertido em lei não deve ter retroactividade para bem; aquelles officiaes que tem certas concessões em virtude de leis anteriores, não tem direito ás vantagens que confere esta lei; por consequencia, ainda considero que a minha emenda não vai offender os officiaes do Ultramar.

O Sr. Fontes Pereira de Mello — Sr. Presidente, ouvi combater a minha proposta, allegando os abusos que se commettem, porém entendo que é muito máo methodo combater um pensamento bom pelos abusos que se podem commetter. Pois que culpa temos nós de que o Governo não tenha mandado para os seus destinos os officiaes despachados para o Ultramar, se alguns existem? Pois se o Governo não manda que esses officiaes vão para os seus destinos, não devemos pôr na lei disposições para que aquelles que vão, que marcham, que servem, tenham alguma recompensa pelo seu serviço? Pois havemos de querer regular tudo pelos abusos? E fraco argumento o que se funda na falta do cumprimento da lei!

Eu não sei se ha officiaes, que sendo despachados pelo Governo para irem servir nas possessões ultra-marinas, não vão para lá; se existem, é um ataque que se faz á actual Administração, que os deve mandar para o seu destino; se existiram em outro tempo, havemos de privar de uma disposição favoravel a esses militares; não os que não foram, mas os que foram, e lá serviram? E realmente puni-los com a falta que commetteram os outros, é puni-los com a falta que o Governo commetteu por não os ter mandado saír.

Mas disse o Sr. Ministro da Guerra que pela minha proposta se ía dar muito aos militares, que íam para o Ultramar, que já se lhes dava muito, e que a proposta do Governo ainda dava menos; dava-lhes metade do tempo e nada mais; porque este posto sem prejuizo de antiguidade de que falla o artigo 3.º é só para certas patentes, como diz no artigo 48.º, e nada mais, e de futuro tem unicamente a sua reforma, que era uma recompensa que n'outro tempo se dava aos militares, e que hoje é o maior castigo que se lhes póde dar; hoje ninguem quer ser reformado, porque sabe que morre de fome.

Se o Ultramar é tão bom como os illustres Deputados dizem, se tudo lá são são delicias, se é excellente, se é saudavel, como disse um illustre Deputado daquelle lado, então acabou o inconveniente que que se dava antigamente em partir para o Ultramar; mas sempre direi ao nobre Deputado que o primeiro inconveniente que se dá, é o atravessar algumas mil legoas por esse Oceano, o que já é um grande incommodo; e em segundo logar, é preciso advertir que as capitaes de todas as provincias ultramarinas, quasi todas são doentias; porque nem mesmo Gôa é demasiadamente saudavel. Benguella, por exemplo, que é uma dessas capitaes, não de provincia, mas capital de districto, será saudavel? Pois Angola é tambem saudavel? Pois o illustre Deputado não tem ninguem conhecido que lhe informe o estado desgraçado e infeliz, a que ficam reduzidos muitos desses individuos que para lá vão, e que ficam sem ter saude para todo o resto da sua vida? Pois não será esta a perspectiva que se apresenta aos que querem ir para o Ultramar? Ainda ha bem pouco tempo, encontrei eu um cavalheiro, meu condiscipulo que chegou ha pouco tempo a Lisboa, e vem completamente estragado, e no fim de tudo isto, Sr. Presidente, no fim de perder a sua saude, o beneficio que se lhe quer conceder por esta lei, come para indemnisar, é contar-se o dobro do tempo de serviço, e antiguidade a fim de ter direito a uma reforma. Ora sejamos alguma cousa mais generosos com aquelles que vão expor a sua saude; eu não faço tenção de ir outra vez para o Ultramar; já lá estive, e se for lá outra vez, ha de ser de passeio, mas parece-me que não hei de pedir ao Governo, nem postos, nem honras para ir para o Ultramar, já lá estive, e não ganhei nada senão o posto que a lei me dava.

Sr. Presidente, falla-se aqui todos os dias, que queremos colonias excellentes, e queremos mandar para o Ultramar individuos que não tenham grande capacidade, nem grande merecimento, porque não é possivel accreditar, que o merecimento vá para onde o não chamam. Disse-se que aquillo lá excellente, e qual é a razão porque não vamos para lá? É porque estamos cá bem. Que diga o nobre Ministro, quantos requerimentos tem lá dos Srs. Deputados a pedirem ir para o Ultramar? Nenhum certamente; mas é porque nós estamos todos cá excellentemente. Aquelles que não estão bem, aquelles que são desgraçados, são os que pedem todos os dias para ir para o Ultramar; homens de merecimento, aponte-me S. Ex.ª quem são: aponte-me quem são esses homens de merecimento, que querem ir para o Ultramar; se os ha, são rarissimos. Nisto não faço injuria aos que lá estão, e até tenho no Ultramar as pessoas que me são mais preciosas; conheço lá cavalheiros que são tidos para mim como muito respeitaveis, mas apresento os meus argumentos em these

O Governo, da maneira que esta esta lei, fica habilitado a dar aos officiaes, que tiverem 30, 15, ou 20 annos de serviço, uma reforma que os habilita necessariamente a morrer de fome; é provavel, e é muito para desejar que esse mal, e que esse estado desgraçado acabe, mas é infelicidade que ha tantos annos se deseja que elle acabe, e que não tenha já acabado, e que o tenhâmos ainda por algum tempo. Mas ha ainda outra cousa, e é que esta lei vai complicar com a disposição existente no decreto de 17 de setembro de 1846, que regula os despachos para o Ultramar. Eu bem sei que uma lei póde derogar todas as leis, mas acho que é um inconveniente o cortar uma lei completa, boa, ou má, que ella seja, e cortal-a por outra lei que é inteiramente diversa. Eu unicamente pondero isto á Camara para que ella o tome na consideração que merecer; acho nisto um grande inconveniente.

Ora o illustre Deputado meu amigo, creio que continuou a insistir na sua idéa, e é que não devia ser applicada aos militares que estão em commissão no Ultramar, as disposições beneficas desta lei. Sinto