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1284 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

força não seja absolutamente indispensavel, quer para manter a ordem, quer para assegurar o respeito á lei.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa o seguinte requerimento:

(Leu.)

Peço a v. exa. o favor de me informar se já foi satisfeito o pedido do meu illustre collega o sr. Luciano Cordeiro, ácerca do parecer da junta consultiva de obras publicas sobre o caminho de ferro de Mossamedes.

Como está presente o sr. ministro da marinha, vou chamar a attenção de s. exa. para um assumpto que em parte corre pela pasta de s. exa., e em parte pela pasta das obras publicas. Quero referir-me á questão da pesca.

Estabelece o artigo 142.° do regulamento de 2 de outubro de 1886:

«É prohibido, sob pena de 2$000 a 20$000 réis de multa, lançar aos rios, valias, canaes e esteiros objectos nocivos á salubridade publica, á vegetação marginal e á existencia do peixe, quer seja em consequencia da exploração de alguma industria, quer por outra qualquer causa.»

De ha muito, sr. presidente, que os povos marginaes da na do Guadiana reclamaram contra a descarga que se faz por este rio, em epochas inopportunas, das aguas da mina de S. Domingos, carregadas de saes de cobre e destruindo em grande quantidade, não só a pescaria do rio, mas fazendo sentir a sua acção nociva até fóra da barra, em Villa Real. (Apoiados.)

Que me conste, nem pelo ministerio da marinha, cuja acção se estende ou deve estender no rio até ao Pomarão, porque até ahi sobem as aguas salgadas, nem pelo ministerio das obras publicas, por via da circumscripção hydraulica, que hoje, por assim dizer, pretende absorver este ramo de administração, se têem tomado providencias seguras para uma industria tão importante como é a da pesca, mas que sobretudo é o ganha pão da classe mais desprotegida, mais pobre, que mais trabalha, e mais cheia de contrariedades, difficuldades e embaraços nos seus resultados effectivos.

Hoje que, tanto nos parlamentos como fóra d'elles, os governos e os homens publicos se occupam, sob a idéa de socialismo, de acudir ás desgraças do proletariado, chamar a attenção do governo para a classe que se emprega na pesca é porventura de muito mais justiça e rasão que o cuidado que se está tendo para com aquelles que se entregam ao trabalho manual nas fabricas, onde o ganha pão está em condições de segurança muito differentes e melhores do que o das classes que se entregam á industria da pesca.

Entretanto nenhum cuidado ha, nem pela industria em si, nem pelas classes trabalhadoras: o como se as infelicidades que têem pesado sobre esta classe não fossem bastante penosas n'estes ultimos annos, o desenvolvimento da industria da pesca a vapor vem aggraval-as, fazendo diminuir de uma maneira extraordinaria os resultados da industria da pesca exercida nas condições ordinarias em que elles a fazem, dando origem a conflictos já notaveis e importantes. (Apoiados.)

Alguns collegas nossos, cuja dedicação ao partido regenerador ninguem póde pôr em duvida, os srs. dr. Germano de Sequeira, Pinheiro Chagas e Alberto Pimentel, têem já chamado a attenção do governo para este assumpto; não se tornará, portanto, notado que eu o faça tambem, ainda que com mais desenvolvimento.

No principio d'este anno tive a honra de entregar ao governo uma serie de representações dos armadores e pescadores da costa do Algarve, contra a exploração da pesca a vapor e especialmente contra os apparelhos empregados para este fim. (Apoiados.)

Essas representações foram enviadas á commissão de pescarias, que deu sobre ellas o seu parecer, pronunciando-se, como consta publicamente, pela repressão e contra o desenvolvimento da pesca por meio de barcos a vapor, e sua regularisação dentro de certos limites.

Desde fevereiro, em que esta resolução foi tomada, como constou dos jornaes, até agora, nenhumas providencias se tomaram, e a industria da pesca, por meio de barcos a vapor, que até então empregava tres vapores, tem actualmente registados nas capitanias dos portos para cima de doze.

Eu desejo fazer sentir á camara qual a influencia d'este systema de pesca, para comprehender o alcance das reclamações dos povos e a sua má disposição contra este systema de industria, e que até certo ponto justificam os conflictos e desforço que elles procuram tomar, uma vez que as suas reclamações não são attendidas. (Apoiados.)

A pesca do alto fazia-se por meio de barcos á véla e a remos. É claro que a pesca por meio de barcos a vapor tem já em seu favor, não só fazer-se ao mar com maior rapidez, como em vir trazer o peixe aos mercados; e alem d'isso em calma, ou com mar picado, em muitos casos pescam os barcos a vapor emquanto os outros não podem saír dos portos, de que resulta terem os barcos de vapor, sobre os outros, alem das vantagens da celeridade, a de pescar em tres condições do tempo contra uma, que fica para os barcos de véla.

D'isto resulta que a industria da pesca, por meio de barcos a vapor, organisada pelos grandes capitalistas, faz á pequena industria da pesca, que é exercida pela classe mais desprotegida da sociedade, (Apoiados.) uma concorrencia esmagadora.

Ora se a concorrencia se limitasse ao uso de barcos de vapor seria uma natural consequencia do progresso e desenvolvimento dos meios, com que se procura explorar todas as industrias; mas não pára aqui. A industria da pesca, por meio de barcos a vapor, emprega redes, cuja contextura é variada, quanto á malha, tendo uma tralha de corrente pesada na parte inferior que revolve todo o fundo; devasta todos os pastos e aniquila toda a creação. Além d'isto, quando os pequenos pescadores deixam as redes no mar, com boias, os vapores na sua carreira despreoccupada arrastam-nas, levam-nas, quando não succede levantar-lhas para tirar-lhes a pesca, deixando as redes vasias, como se queixam os do norte. (Apoiados.)

É em resultado d'esta concorrencia violenta, desleal e exagerada (Apoiados.} que se têem levantado os povos do norte, reclamando contra taes violencias e abusos. (Apoiados.)

Estabelecem os regulamentos que estes barcos de pesca não possam pescar a menos de 3 milhas da costa, e eu estou auctorisado a declarar, sem indicar a auctoridade que me communicou, que estes barcos a vapor têem exercido a sua exploração da pesca na balizagem da terra até mesmo á barra de Lisboa. (Apoiados.) Um alto funccionario publico viu isto, e, como não lhe competia a intervenção, entendeu não dever intervir; limitou-se a registar o facto, e foi elle quem mo communicou; e ainda ha pouco um navio da nossa marinha de guerra esteve a ponto de metter no fundo um dos taes vapores, entre as Berlengas e a costa, o qual estava pescando de pharoes apagados.

Como a camara vê, esta questão da industria da pesca está n'este momento de tal maneira cheia de embaraços e attritos, ameaçada de uma exploração intensa, não só pelos meios legitimos mas pelos illegitimos, que é indispensavel que o governo, quer pela pasta da marinha, na parte que lhe diz respeito, quer pela das obras publicas, na parte que apropriou a si, tome providencias tão rapidas, como se faz mister, não só no interesse do estado, pelos redditos que d'ali vem, mas muitissimo no interesse da classe mais desprotegida da nossa sociedade, a que se entrega á industria da pesca por miudo. (Muitos apoiados.)

Ha ainda n'esta questão um atropello de attribuições, que chego a não comprehender.

Apesar de se estabelecer que até onde chegam as aguas