(70)

N.º 4. Sessão em 10 de Abril 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 58 Srs. Deputados.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia.

Acta — Approvada.

O Sr. Presidente. — Convido os Srs. Vice-Secretarios a introduzirem na Sala com as formalidades do estylo o Sr. Deputado pela Ilha Terceira José Ignacio d'Almeida Monjardim.

Foi assim introduzido, prestou juramento, e tomou assento.

O Sr. Presidente. — Participo á Camara, que a grande Deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade a Rainha a Mensagem de felicitação pelo seu anniversario Natalicio, cumpriu a sua missão, e dirigiu á Mesma Augusta Senhora o seguinte Discurso.

a Senhora! Renova-se hoje a celebração do fausto Anniversario Natalicio de Vossa Magestade Neste dia tão solemne e de jubilo completamente Nacional, que tantos Portuguezes vem saudar junto do Throno, a Camara dos Deputados tem a hora a de congratular-se com Vossa Magestade, e de reiterar na Sua Augusta Presença os sentimentos de respeito, amor, e provada lealdade que fazem o timbre do povo Portuguez para com seus Monarchas — sentimentos, cuja inabalavel firmeza o volver dos tempos, e a vicissitude dos acontecimentos, tem feito e fará cada vez mais distincta e gloriosamente conhecida.

A prolongação do Reinado de Vossa Magestade, a continuação da vida e saude de El Rei Seu Augusto Consorte, e dos Principes Seus Prezados Filhos, e todas as mais felicidades de Vossa Magestade, e da Excelsa Dynastia da Casa de Bragança por Vossa Magestade legitima e heroicamente representada, são os puros e ardentes votos que ao Omnipotente dirige esta Nação briosa, a qual considera essencialmente vinculada ao Throno Constitucional de Vossa Magestade a manutenção de sua propria independenca, gloria e liberdade, e portanto as condições da sua futura prosperidade. A Camara dos Deputados, exprimindo estes votos, repete fielmente o sentimento Nacional.

A esperança manifestada, um anno ha, pela Camara dos Deputados neste mesmo egregio recinto, e por occasião similhante, Senhora, não foi mallograda. A Protecção do Ceo tem visivelmente favorecido este Reino, e patenteado que foram ouvidas as fervorosas supplicas dos leaes Subditos de Vossa Magestade.

«Em quanto outros povos e nações poderosas da Europa gemiam sob o pêso das mais dura provações, e não só a ordem politica, mas a ordem social, eram aí ou destruidas, ou ameaçadas em seus fundamentos, ou sustentadas á custa dos mais dolorosos sacrificios, Portugal ha gosado da mais profunda paz; e Vossa Magestade, Confiando no amor e fidelidade de Seus Subditos, Tem mantido sem quebra o uso de todas as Liberdades Constitucionaes.

a Assim como o presente, Senhora, admira já em Vossa Magestade a reunião de tão raias virtudes a tão illustrado e desvelado zêlo pelo bem estar dos Povos confiados á Sua protecção e maternal solicitude, o futuro dará galardão perpetuo de mais subida gloria ao Preclarissimo Nome da Soberana, que em tempos tão difficeis Manteve aos Portuguezes paz e liberdade.

A Camara dos Deputados espera que melhores dias renascerão para a Europa Mas se o Altissimo, que Rege os destinos das Nações e dos Imperios, Permittir que ou se prolonguem, ou se reproduzam essas amargas tribulações, não mudarão por isso nem a fidelidade, nem o valor, nem a constancia dos Portuguezes; e Vossa Magestade e a Sua Augusta Descendencia Terá sempre um Throno seguro no amor deste Povo generoso e fidelissimo.

A Senhora! A Camara dos Deputados, interprete da vontade nacional, pede e espera, que Vossa Magestade Se Digne Acolher com benevolencia esta sincera Mensagem, que nós como delegados da Camara, temos a honra de depositar nas Augustas Mãos de Vossa Magestade.»

E Sua Magestade, recebendo a Deputação com a sua costumada affabilidade e benevolencia, Respondeu do modo que se segue:

Resposta de Sua Magestade.

a Recebo com a maior complacencia as congratulações da Camara dos Senhores Deputados pelo Meu Anniversario Natalicio.

a e apraz: á Camara Electiva reiterar as protestações do seu acatamento, amor, e fidelidade á Minha Pessoa, e em nome da Nação, fazei votos pelas felicidades da Real Familia, e pela segurança e perpetuidade do Throno Constitucional da Casa de Bragança, por estar ligado á independencia, a gloria, e á liberdade nacional, é, por Minha parte, sobre modo lisonjeiro poder Eu assegurar a mesma Camara, e á Nação inteira, que a Minha unica ambição é, e será sempre, corresponder a tão elevados e generosos sentimentos, Empregando os maiores esforços e sacrificios para a manutenção das Instituições, da paz, e da ordem publica, e para se realisar o complemento de todas as condições da futura prosperidade do Paiz.»

Não sei se a Camara quererá, que tanto o Discurso como a Resposta sejam insertos na Acta, e que se declare nesta que a dita Resposta foi recebida pela Camara com muito especial agrado

Assim se venceu pela affirmativa unanimemente.

Correspondencia.

Officios. 1.º Do Ministerio do Reino, exigindo saber até quando foi abonado o Sr. Deputado J. Elias Rodrigues da Costa de subsidio pela Camara, a fim de o ser pelo mesmo Ministerio, só da data em que foi tomar conta de secretario do governo civil de Aveiro —

A secretaria para o satifazer.

2.º Do mesmo Ministerio, pedindo que lhe sejam devolvidos quaesquer documentos que existam sobre o modo de animar o commercio e agricultura dos vinho. — Idem

3.º Do mesmo Ministerio, participando que, não