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de serem comprehendidos na' cotii prados Bens Na-cionaes, e o proveito, por conseguinte que vem aos sens originários possuidores. Mas se este argumento procede a respeito^ de todas as espécies de papeis, que estão consideradas para entrar na compra dos-Bens Nacionaes, e applicavel a estes papeis mesmo e aos Egressos/seus originários possuidores. Porque, Sr. Presidente, não q;uererá a Câmara que os con-tracladores desta espécie de papais, que certamente tèern sido os mais prejudicadas, que certamente têern tirado muito menos proveito, do que tirariam con-tractando em outra espécie de papeis; que tcern servido de soccoiro e caridade a esta classe desvalida da sociedade; que tem- tornado menos escandaloso o procedimento do nosso Governo e os preceitos das nossas Leis; por ventura não quererá a Camará, para esta agiotagem verdadeiramente caridosa;, que deu esmola , caldo, sustento áquelles que o davam generosamente, quando estavam rva posse de todos os seus bens; porque motivo não quererá a Camará que el-lês, actuando-se os seus títulos, auctorisando-se para a compra dos Bens Nacionaes, partilhem dos benefícios que têem partilhado mui t >s outros; na Praça, onde se não acha senão o espirito mercantil o mais descarnado? Não rne parecer que possa haver impugnação seria a este respeito.

Sr. Presidente, os Egressos não se têem contemplado em nada; na Classe ecclesiastica, a-Igreja não Militante tern sido complelamente despresada, e isto, não tem sido senão uma applicaçào da Política do tempo ; porque q.uem não milita não pôde, e quem não pôde não tem justiça; a Igreja Militante, o padre que confessa, o^ padre que prega, o padre que está á lesta de uma Divisão eceiesiastica, o padre que faz eleições, este milita, por conseguinte está na regra e dá-se-lhe alguma cousa;; ruas o Egresso que não tem influencia, a pobre desgraçada Freira que está tirando as horas do somno para prover ao sustento, esses conlent.am-se com alguma eloquência, que a Camará já não ouve; porque estáaccostuma-da a conhecer só as extremidades dos seu& deveres. Agora, que apparece uma occasião de fazermos justiça tardia e insignificante, apparece uma razão de ordem do Lei de Regimento 'para destruir uma doutrina, que, quanto a mim, me parece sancta, justa.

Sr. Presidente, tracla-se de vender os últimos res-

tos- das casas dos Egressos* E não se -ha de conseri* tir que nessa ultima e insignificante venda elles tirem algurn proveito? Não se ha de consentir, que ao; menos se ressintam os seus vencimentos de uma alta na Fraça^ que os recibos venham a valer mais do que ate aqui vai iam l Sr. Presidente, a Camará procedendo assim deroga. as suas vistas de benevo^ lencia a respeito desta agiotagem ; porque espalhando-as benéfica^ e generosas para toda a qualidade de agiotagem de roga-as a respeito daquèlla, que con-f tractou em recibos de Egressosj de modo que o desprezo e o ódio não fica só' nelles-, estendesse a todos áquelles que contractaram nos papeis delles^ . Quando a Gamara deroga estes seus princípios curiaes, estas suas-affeiçôes intimas, sempre é precizc* que a classe que quer prejudicar, esteja no maior des-íkvor; eu não supponho isto, e por tanto Sr. Presidente, voto pelo Additamento do illustre Deputado^ e por que elle seja consignado ou no parágrafo ou/ em qualqer localidade da Lei; é uma excepção á regra, que se estabeleceu. Pouco resta de bens nacionaes, e muito pouco perde o Governo com is» to; esta. Lei denuncia, qoie estes bens- não são nada. Pois a Camará quer fazer o abati mento de uma q,uar-ta ou quinta parte dos bens, que tiverem ido à Praça, e que não tiverem achado comprador, e não quer fazer applicar este mesmo principio auctorisando-cer-tos Títulos a entrarem nesta compra ! . *". O que acon* tere com esta auctorisação ?. É q,ue o-Governo recebe menos, que aquillo que recebia se não-foàse aucto^-risado; mas isto e' o q;ue fez a mesma Lei, porque auctorisa a abater quarta e quinta parte; mas, ad-mittindo os recibos, não auctocisa a abater a quarta ou quinta parte, mas auctorisa a abater a sexta parte ern favor de uma Classe, que tem sido a mai& desconsiderada no nosso Paiz.

Portanto voto pelo Additamento do illustre Deputado, acho-ó muito justo, e parece-me que é dês» humano e indecente rejeitar o Additamentòv

O Sr. Presidente; — Deu a hora ^ a Ordem do Dia para amanhã é a-mesma que estava dada para hoje.— Está levantada a Sessão*. — Eram pouco mais de cinco horas.

• O REDACTOR INTERINO,

FRANCISCO I.ESSA.

3S.° 6.

1843.

Presidência do Sr. Gorjâo Henriques.

hamada— Presentes 72 Srs. Deputados. . Abertura— Aos três'quartos de hora depois do meio dia. . Acta — Approvada.

: , CORRESPONDÊNCIA^

, 1.° Um Officio:-—Do Sr. Cordeiro Feyo, em que pede, 15 dias de licença para tractar dos seus .negócios. — Concedida»

2. Outro: — Do Ministério da Marinha acompanhando a remessa d'um Officio do Major Gene-,TH] da Armada, t m que se rectifica a fteíâçào, en-.viada anteriormente a Requerimento do Sr. A mala l.— Para a Secretaria. , V OL/ 4.° —•. ABRIL —^ 184,3..

3,* Outro: —Do Vice-Presidente da Camará dos Dignos Pares, communicando que está appro-yado o Projecto dos Vinhos do Douro. —> Inteirada.

Também se mencionou na Mesa o seguinte

1.* Uma Representação:—'Por parte dos Farmacêuticos do Concelho de Bouças, etn q-ue reclamam contra o pagamento pelos recorrente* das visitas ás Boticas. — A' Commissâo de Saúde Pu* blica.

2.a Outra: — Apresentada pelo ST I Alves Mar-. tins por parte de vários Egressos no Districto d'Evo-ra, em que pedem providencias em seu favor. — jf Comméssâo de Fazenda.