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j' dê um Deputado," reconhecida por "unia"" resolução desta'Camará;; por consequência não e o caso" -do"art. 27.° da Carta.

Ora Sr. Presidente, díssé um Jlíustre Deputado tjtfe quiz'defè'nder que não era "necessário o processo de Investigarão, que elle se podia supprir com o da querela. Peco-lhe quê attenda a que era reputar we"cessaria 'à querela dada n:a índia'; e èritãÕ; sé'elle q.liér fazer obra por uma querela dada na índia, cmho quer dispensar ò processo d'invèstigação que lá*se"instaurou \ Ainda que, em figor.de direito, se pódèssé; defender aquella opiriiãt», havia de 'concordar em que se não pôde formar opinião sem estar presente o Conselho; d^Investigação. Por tanto. Sr» Presidente, esse documento que contêm essá~especie de pronuncia contra o illusire Deputado, é visivelmente jncompetenté, porque não se pôde fazer obra pôr elle. Não ha inconveniente nenhum em que o Deputado de quem se tracta, continue a exercer as suas funcçães, segundo a jurisprudência constitucio--nàl da Carta; porque não.priva dos direitos politi-còs senão o cidadão condemnado por sentença; mas não ò indiciado, ainda que essa mdiciação se ápie-zéntasse n\nn documento incontestável.

Eu reconheço, Sr. Presidente,, qire facios.da na-

tureza da'qoelles de que o illustíe Depr.tado éargui-'dó', exigem um exemplo dê disciplina, e que a honra do mesmo Sr. Deputado exige que elle responda pòr'aquelle facto. Mas a Substituição apresentada pelo Sr. Novaes, não vai destruir a força dessa"razão; ella pede simplesmente que venha o documento próprio para se formar um juizo seguro a "esse respeito. Concluo pois, regeitando o Parecer da Corrí-missão, e approvando a Substituição do Sr. Novaes.

O Sr. Moura Coutinho: -—Sr. Presidente, peço que esla questão fique* para.segunda feira; porque talvez no pouco tempo que résía para dar:a-hora, não poderei expor ludb aqui'llo que se me ófférece. Entretanto a 'Camará resolverá;

O Sr. Presidente:—'A Camará por ora não pôde deixar cie cons&ntirern'que a'questão fique para segunda feira-; porque:ainda'se/:não pediu quea,ma-teria se'julgas-se' discutida.-Agora o que a :Camara .pôde decidir e que "o Sr-; Deputado tenha'a palavra" para outra Sessão. (.Apoiados.) Então a Ordem do Dia para segunda feira, c a'rnt;sma que eslava dada para hoje. Está levantada a Sessão. —Eram quati: cinco hor&s da tarde*. .

.. O;1.° REDACTOR, * 9* p. GAStÃO.

N.°7.

C,

Presidência do Sr. Gorjão' ffvnriqúes-.

'hamada — Presentes 73 Srs.

Abertura — A' uma hora'da tarde.

Acta — Approvada sem discussão.

O Sr. Presidente : — Está nos corredores desta Sala o Sr. Deputado Manoel da' Silva Passos,' que deve ser introduzido para prestar •Jurarncrito, e por isso convirjo'os Srs. Pereira dos Rtiis ;e Etnilio Bran» dão a acompanha-lo.

•Foi introduzido na Sala ó Sr. Manoel dá Silva Passos com as formalidades do 'coslume j prestou Juramento e tomou assento-, -

CORRESPONDÊNCIA.

Ministério da .Guerra : -*• Um OíTicio , enviando uma Nota das alterações, que se' propõem ao Orçamento para a atino económico de 1842 —4*3.— Foi para.a Secretaria.

Outro: — Devolvendo, com ás'informações que lhe foram pedidas, o Requerimento documentado do Alferes amnist indo , Sebastião Luiz de Castro. -~-^ Cornmissão fie Guerra,

Outro. —Enviando uma Nota das s o m ma s postas á diípoiTcào do Comniissarjado , oSWIé Ju!l>o de 42 n te'. Fevereiro de 43, satisfazendo dí-«!e modo ao Rc-queriménSo do Sr. Deputado, Barão de Lei ria i — Foi para a Secretaria.

- Ministério do st Negócios Ecclesiduticos e <Íe ff='ff' acerca='acerca' religiosas='religiosas' cio='cio' ct.a='ct.a' do='do' requerimento='requerimento' justiça='justiça' secretaria.='secretaria.' para='para' das='das' ds-tlispeuías='ds-tlispeuías' satisfazendo='satisfazendo' _='_' íí='íí' tag0:_='_:_' á='á' a='a' c='c' d='d' _11-='_11-' e='e' uííitrifriò.niaeá='uííitrifriò.niaeá' assim='assim' é='é' i='i' í='í' m='m' vaz='vaz' deputado='deputado' sr.='sr.' ao='ao' n='n' o='o' p='p' melhnranipnto='melhnranipnto' r='r' junta.do='junta.do' s='s' t='t' u='u' _5='_5' ordens='ordens' x='x' rfoi='rfoi' tag1:_='prèfo:_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:prèfo'>

Câmara dos Par.es: — UmOfficid, reinolterido-ns -aUcrações ft-itas pela ittesina Camará á Proposição para serem admiltidos livres dedirestoi os livros pu*

1843.

em Paiz'és estrangeiros , em língua Pòríu-pbr auctores Portúguezés, residentes fofa de Portuga!.— A' CommissqódeComrnercio e. Arfas,

Urna Representação': -^D& muito nobre e leaí Vilta de Sáfvlaretn , apresentada pelo Sr. Oorjào Henrique?, pedindo que seapprove o Projecto apre^1 sentado pelo* Sr. Beirão , pata- a orgh n i sã ç ao do uma Companhia protectora' da agricultura dos vinhos da Exlremnflura'. — A'1 CóTfirnissãò Especial dos fuinhos-.

Oútfa1:' — : D;i C;im'àra Mfuni

Gruíra'-: — Dos- ci:dadãos do Concelho do Safito-rl'h'irso, .apresentada" pelo Sr. Fdgueiras, piedincio q'ue a" direcção da es!rad-i do Porto a Braga seja' pela ponte de Santo Thirso a Landiou •** jf Com—' ííi/ssco dê Administração Publicas

Cinco: — Representações .das Camarás Mtinici^ paçs de Amares, Santa Ma'rtha do Bouro, Serrai de Bouro, S. João de Rei, e Braga, apresentada pelo Sr. A gíria r, todas contra o exclusivo do sabào. - — A"" Còri,nr

Outra : —Dós Empregados do ^Correio Geral, comp-rehendidos no Decreto de 6 d'Agosto de 1833, apresentada pelo Sr. Aguiar, errr que pedem a revogação do tn.3stiio Decreto. -•- V/' Comnrislâo de Fa-Zenda.

Quairp Representações: — * Dos Pharmaccuticos áe Santo André' de Poiarés, Mònte-Alegre , Figueira da Foz, e Valença do Minho contra a pertcnçãó de Saúde Publica, acerca do pagamento das visitas" das Boticas. — //' Commissâo de Saúde Publica.