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SESSÃO DE 13 DE AGOSTO DE 1869

Presidencia do ex. mo sr. Diogo Antonio Palmeiro Pinto

Secretários - os Srs.

José Gabriel Holbeche
Manuel Paes Villas Boas

Chamada - 60 Srs. deputados.
Presentes á abertura da sessão - os Srs. Adriano Pequito, Ferreira de Mello, Pereira de Miranda, Villaça, Sá Nogueira, Falcão de Mendonça, Silva e Cunha, A. J. Pinto de Magalhães, Fontes, Magalhães Aguiar, Costa e Almeida, Montenegro, Barão da Ribeira de Pena, Barão da Trovisqueira, Abranches, C. de Seixas, Carlos Bento, Ribeiro Silva, Conde de Thomar (Antonio), C. J. Freire, Palmeiro Pinto, Diogo de Macedo, Fernando de Mello, F. F. de Mello, Diogo de Sá, Pinto Dessa, H. de Macedo, Gil, Vidigal, Corvo, Santos e Silva, Aragão Mascarenhas, J. Pinto e Magalhães, Teixeira Cardoso, Ferreira Galvão, Bandeira Coelho, Infante Passanha, Dias Ferreira, Mello e Faro, Firmo Monteiro, Holbeche, Lemos e Nápoles, Vieira de Sá Júnior. J. M. Lobo d'Avila, J. M. dos Santos, José de Moraes, Silveira e Sousa, Levy, L. de Campos, L. A. Pimentel, Camara Leme, Affonseca, M. Fernandes Coelho, Penha Fortuna, M. R. Valladas, Paes Villas Boas, R. V. Rodrigues, Thomás Lobo, Visconde de Bruges, Visconde de Carregoso, Visconde de Guedes.
Entraram durante a sessão - os Srs. Agostinho de Ornellas, A. A. Carneiro, Costa Simões, Sá Brandão, Veiga Barreira, Guerreiro Júnior, A. J. de Seixas, Sousa de Menezes, Falcão da Fonseca, Eça e Costa, Belchior Garcez, B. F. da Costa, F. J. Vieira, Francisco Beirão, Coelho do Amaral, Francisco Costa, Quintino de Macedo, H. de Barros Gomes, Baima de Bastos, Mártens Ferrão, Assis Pereira de Mello, Alves Matheus, Matos Correia, Gusmão, J. A. Maia, Sette, Queiroz, Rodrigues de Carvalho, Oliveira Baptista, Nogueira, Espergueira, Mathias de Carvalho. Calheiros, Visconde dos Olivaes.
Não compareceram-os Srs. António Pequito, F. L. Gomes, Noronha e Menezes, Nogueira Soares, Correia de Barros, Latino Coelho, Mello Gouveia, Daun e Lourena, M. A. de Seixas.
Abertura - Aos tres quartos depois do meio dia.
Acta - Approvada.
EXPEDIENTE
A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA
Requerimentos.
De sargentos do exercito contra o requerimento de sargentos quarteis mestres ultimamente apresentado na camara.
O sr. Sá Nogueira: - Pedi a palavra para repetir as perguntas que tenho feito á mesa. A primeira pergunta é se a commissão de fazenda já apresentou o orçamento.
O sr. Secretario (Holbeche}: - A commissão ainda não o apresentou.
O Orador: - Sinto muito que a commissão não tivesse tido tempo de apresentar o orçamento, que é realmente a primeira cousa de que nos devíamos occupar.
Peço pois a v. ex.ª que torne a instar com a commissão para que o apresente quanto antes.
Eu desejava tambem saber se a mesa já recebeu a resposta do requerimento que az para que se pedissem ao governo os esclarecimentos relativos aos lyceus e aos seminarios do reino. Eu desejava saber se já vieram estas informações.
O sr. Secretario (Holbeche): - Ainda não vieram.
O Orador: - Peço portanto a v. ex.ª que torne a fazer a requisição, pois que o sr. bispo de Vizeu, quando geriu interinamente a pasta da justiça, disse que não havia duvida em mandar estes esclarecimentos immediatamente. Já se passaram muitos dias, e estes esclarecimentos ainda não vieram.
Estes trabalhos deviam estar preparados nas respectivas secretarias, e não sei a rasão por que ainda, não vieram. Estes trabalhos não são feitos pelo sr. ministro, são feitos pelos empregados das respectivas repartições, e já deviam ter sido remettidos a esta camara.
Peço pois para que se faça nova requisição d'estes esclarecimentos.
O sr. Villaça: - Eu desejava pedir a algum membro da illustre commissão de legislação, que estivesse presente, que a mesma commissão desse com a brevidade possível o seu parecer sobre o importante projecto a respeito dos tabelliães dos juízos da comarca de Lisboa.
O sr. Francisco Costa: - Ha alguns dias que mandei para a mesa um requerimento pedindo alguns esclarecimentos pelo ministerio das obras publicas, que se referiam a um officio expedido por aquelle ministerio em 25 de junho ultimo, com relação ao arbitramento de uma gratificação dada aos chefes e subchefes de obras publicas, capitães, tenentes e empregados d'aquelle ministerio.
Este officio era importante, o eu desejava muito a copia d'elle para me esclarecer sobro o assumpto a que elle se refere, e annunciar depois uma interpellação ao sr. ministro das obras publicas.
Pedia pois a v. ex.ª que me informasse se já foi satisfeito este requerimento, e no caso contrario que v. ex.ª tenha a bondado da renovar o pedido d'estes esclarecimentos.
O sr. Secretario (Holbeche): - Ainda não vieram os esclarecimentos a que na referiu o illustre deputado.
O sr. B. F. da Conta: - Consta-me que a província de Macau se acha em um estado de agitação pouco agradaval, e receio que ella crescendo possa dar serios cuidados, se acaso se não derem providencias promptas e immediatas.
Não posso affirmar que os factos sejam verdadeiros, porque não tenho os detalhes nem os documentos que os provem, mas chegou-me a noticia, e preciso que, quando o nobre ministro da marinha estiver presente, v. ex.ª me conceda a palavra para perguntar se são verdadeiras ou não as informações que tive.
Nas nossas províncias ultramarinas nós precisãmos mais que tudo conservar a tranquillidade e manter a boa ordem, estas as condições de que ellas principalmente carecem.
Ora, quando duas das nossas províncias (Moçambique e Timor) estão tão agitadas, dá-se mais este facto n'uma das mais ricas e civilisadas, como é a de Macau! Torna-se pois indispensavel tomar quanto antes todas as providencias para se occorrer a este estado (apoiados).
Consta-me tambem que occorreu na mesma província um caso, que na minha opinião é muito grave.
Um dos vogaes do conselho do governo, n'uma discussão que houve no conselho, tendo dado a sua opinião sobre uma proposta que o juiz de direito d'aquella comarca apresentou ao governador geral, para servir no logar de delegado do procurador da corôa e fazenda um escrivão, foi mandado processar pelo juiz de direito pelo crime de injuria contra a sua pessoa. Se estes factos continuam, não haverá no conselho, nem nas repartições publicas, quem possa dar a sua opinião desafrontada. Se uma opinião dada por qualquer funccionario no cumprimento dos seus deveres póde ser classificada de injuria, temos a lei das rolhas levada aos conselhos legalmente estabelecidos (apoiados).
Tenho pois de chamar a attenção do governo a este res-