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N.° 11.

m 12 bt 2U»ril

1845.

C,

Presidência do Sr. Gorjão Henriques,

'harnada — Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura — Um quarto depois do meio dia. Acta — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Um'officio: — Do Sr. Barão de Fornos, pedindo licença pelo resto do tempo, que possa durar a actual Sessão, em consequência deter que se retirar da Capital. — Concedida.

Outro: — Do Ministério da Guerra, offerecendo algumas considerações para serem presentes áCom-missâo de Fazenda relativamente ao projecto de lei n.° 150, apresentado pelo Sr. Barão de Leiria.

O Sr. Barão de Leiria: — Eu desejo, que esse officio seja remetlido com urgência áCommissâo de Fazenda ; e pediria aos illustres membros da mesma Commissâo, que tivessem a bondade de quanto antes darem o seu parecer sobre aquelle projecto por mim apresentado,^ sobre o qual já a Cornmis-são de Guerra tinha dado a sua opinião, para ver se ainda podia ser resolvido nesta Sessão.

Foi reme l tido á Commissâo de Fazenda.

Tjma representação: — Da camará municipal de Peniche, pedindo isernpção do pagamento da decima, a que os habitantes do município são obrigados pelos géneros, que recebem da renda das suas propriedades, apresentada pelo Sr. Vasconcellos e Sá. — A* Commissâo de Fazenda.

Outra:-—De alguns officiaes do regimento n.° 4 d'arlilheria, pedindo a prompta decisão do projecto de lei sobre promoções do Sr. Ferreri, apresentada pelo Sr. Barão de Leiria. — A* Commissâo de Guerra.

SEGUNDAS LEITURAS.

Leu-se na Mesa o seguinte

REQUERIMENTO.— Requeiro, que sejam remetti-dos a esta Camará Iodos os papeis concernentes ao despejo mandado fajser em Salvaterra do Extremo, por ordem do Governo, do armazém de José' Maria Ferreira, negociante alli estabelecido á dez annos. — Faustino da Gama.

O Sr. Presidente : —• Está cm discussão e tem a palavra o Sr. Silva Cabral.

O Sr. Silva Cabral:—Sr. Presidente, eu não sei se o -requerimento na forma, em que se acha concebido, pôde ser approvado; porque não sei mesmo se esses papeis tem relação com objecto, que possa envolver alguma cousa de confidencial ; por consequência, quando a Camará decida, que se peçam esses papeis, não pôde deixar de ser com a clausula sempre subentendida, de que o Governo os mandará, quando não prejudiquem o serviço; porque d'oulra sorte não e' possível, que esta Camará queira requerer documentos ao Governo.

Sr. Presidente, o illustre Deputado, hontem clamou aqui contra o Governo e contra o seu comportamento parecendo mesmo indicar, que nós nos VOL. 4.°— ABRIL — 1015.

achávamos em uma terra detyrannos; quando taes factos como aquelles a que o illustre Deputado al-lude, se houvessem praticado sem serem desde logo devidamente stigmatisados.

Sr. Presidente, o illustre Deputado de certo não está perfeitamente ao facto do negocio de que se tracla, nem eu mesmo me considero cabalmente delle, mas segundo as informações, que tenho, o que é verdade, e que a casa a que seallude, era ac-cusada de ter feito grandíssimos contrabandos, e que por consequência era absolutamente necessário não só em utilidade da fazenda, mas sobre tudo pela vigilância a que se procedia no paiz visi-nho, que o Governo, se não descuidasse logo de tomar todas as providencias convenientes, a fim de evitar os vexames, que traria comsigo a assídua vigilância, que alli estava collocada por parte desse paiz visinho sobre aquelle local.

Sr. Presidente, este objecto, ha de ser examinado devidamente, e pelos documentos se ha de ver que sobre este negocio se andou com toda a curiali-dade. -

Sr. Presidente, neste objecto de contrabandos e fiscalisação está sabido, que o Governo tem uma amplíssima auctoridade em virtude das leis, e quando vierem os documentos ha de ver-se, que essa amplitude, ou esse poder dado pelas leis ao Governo não foi de maneira nenhuma excedido; pelo contrario que foi executado justamente, ou o tem, sido justamente com respeito á utilidade publica, e que portanto tudo o que o illustre Deputado disse com o fim de acarretar o odioso sobre o comportamento do Governo, suppondo que nós estávamos em um Paiz tyrannico, por mandar sair um homem, que fazia o seu commercio licitamente, não e' exacto; e que pelo contrario se devia prohibir tal corrimercio por ser prejudicialissimo ao Paiz em geral. Portanto peço á Camará, que vote o requerimento com a clausula, que já referi,

O Sr. Faustino da Gama : — Sr. Presidente, quando eu hontem apresentei nesta Camará o requerimento que está agora em discussão; disse eu que tinha visto nosjornaes impressos nesta Capital, quanto eu julgava bastante para chamar amais seria attençâo da Camará sobre o objecto de que tra-cta o meu requerimento; li á Camará uma carta do próprio queixoso ao seu correspondente nesta Capital, que denuncia occorrencias que a serem verdadeiras reclamam o mais severo castigo. Sr. Presidente, honlem mesmo, á noute foi-me fornecido este masso de documentos que provam exube* rantomenle que o Sr. José' Maria Ferreira (que eti não conheço, mas que defendo por ser um cidadão Portuguez, um súbdito fiel da Rainha) tem sido opprimido, e violentado de uma maneira atroz.

Por estes documentos se prova a sua residência ha mais de dez annos em Salvatèrra do Extremo, como negociante, como proprietário, os .habitantes da Villa, e das aldeãs visinhas attestam a sua honradez, aqui estão cento e oitenta e duas assignatu-ras dos últimos, e cento e sessenta e uma dos pri-