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N.º 7. Sessão em 13 de Abril 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 56 Srs. Deputados.

Abertura — Ao meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

Não houve expediente.

O Sr. Castro Ferreri (Leu um projecto de lei sobre officiaes de veteranos).

Ficou para. segunda leitura, e delle se dará conta, quando a tiver.

O Sr. Castro Ferreri: — Sr. Presidente, em uma das sessões passadas approvou-se aqui um parecer da commissão especial, sobre o modo de levar á maior publicidade os extractos das sessões desta Camara: ate agora, Sr. Presidente, não houve resultado algum da deliberação tomada por esta Camara; e acontece, que na sessão de quarta feira, tendo-se ventilado aqui um objecto importante no projecto em discussão, qual era sobre a admissão para os primeiros postos do exercito, no qual artigo se limitava uma certa idade, e tendo eu defendido com as forças que pude o artigo da commissão tal qual se achava, porque eu o considerava como uma base principal do projecto, e tendo mostrado á evidencia, que se devia votar o artigo como elle se achava, e tendo impugnado as idéas do nobre Deputado que se senta no banco do lado direito, quando disse que a idade madura ou a idade mais avançada era mais propria para a guerra, do que a juventude, julgando por consequencia que se não devia approvar o artigo com a restrição da idade, que nelle se continha; com tudo tendo eu fallado neste objecto da maneira que acabo de expor, no extracto da sessão, nem uma palavra se diz que indique que eu defendi o parecer da commissão. Ora estando estabelecido no artigo o principio que fazia a base principal do projecto, a qual foi impugnada, na verdade e de estranhar, que nem uma unica palavra apparecesse no Diario do Governo da parte daquelles que o defenderam, e ha de parecer lá fóra que não teve defensores o projecto.

É verdade, Sr. Presidente, que se dirá, ha um Diario da Camara; mas o Diario da Camara fica sepultado nos differentes archivos para onde é remettido, e não se lê com a brevidade, com que se lê o Diario do Governo que se publica em todo o reino: o Diario da Camara não se lê, se não mais tarde, é como uma obra que se quer consultar: por tanto tendo eu defendido esse artigo do projecto, como disse, nem se fallou no meu nome; e é por esta rasão, que eu pedi que se levasse á execução a decisão tomada nesta Camara, porque eu desejo, que as minhas idéas bôas, ou más appareçam; já em outra occasião, quando aqui se tractou dos egressos, em que te disse, que elles eram os unicos, que deviam ser pagos em dia; eu sustentei que não, e que deviam ser pagos a par das outras classes; porém julgou-se que se me fazia favor em não publicar isto que eu tinha dito; não, Senhor; eu quero mesmo que lá saibam os egressos, o que eu aqui disse, e que se levantou uma voz contra a idéa, sempre defendida com calor de que elles deviam ser pagos com preferencia a outras classes; mas não se disse nem uma palavra a este respeito: eu quero que as minhas idéas bôas ou más, se saibam lá fóra: por tanto desejava que se levasse a effeito a resolução desta Camara sobre o publicarem-se no Diario do Governo os extractos um pouco mais amplos: quem vir a magreza dos nossos actos lá fóra, ha de dizer que vimos para aqui dormir a sesta; ou então que levamos 4 ou 5 horas a conversar uns com os outros.

O Sr. Presidente: — Se as reclamações dos Srs. Deputados sobre este objecto levassem tanto tempo como aquelle que acaba de levar o Sr. Deputado, de certo que a Camara não teria tempo para tractar de outros objectos. (Apoiados). A Mesa declara, que ainda não pôde levar a effeito a resolução, porque isso depende de respostas a propostas que se fi-