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discordancia, que só se refere ao meio indicado pelo nobre Deputado de levar avante a confecção dos codigo civil, e criminal, e dos codigos de processo criminal, e civil, porque a necessidade desta grande obra e sentida ha muito por todos os homens illustrados do paiz, e já desde uma época um pouco remota.

Já no reinado da Senhora Dona Maria I se encetou o trabalho da confecção dos codigos, mas sem resultado, e o mesmo aconteceu em 1822, e subsequentemente todos os differentes Ministerios se occuparam deste grave assumpto, providenciando sobre elle nos decretos de 18 d'agosto, e 10 de dezembro de 1832; na lei de 25 d'abril de 1835; e nos decretos de 4 de janeiro de 1837, e 24 de dezembro de 1839: porém tal é a magnitude desta obra, que todas estas providencias nenhum resultado produziram.

Dispenso-me de desenvolver a serie de legislação, que existe sobre este assumpto, bastando só apontar a douctrina da lei de 25 d'abril, que estabeleceu o premio de 16 contos de réis ao auctor d'um projecto de codigo civil, e seu respectivo processo; o premio de 8 contos de réis ao auctor d'um projecto do codigo criminal, e seu processo; e até hoje foi esta offerta infructifera.

Já se vê pois que sendo esta obra tão vasta, tão complicada, e de tão grande transcendencia, e que até ao ultimo decreto de 24 de dezembro de 1839 nenhum resultado deu, como quer agora o nobre Deputado que uma commissão desta Camara tome sobre si este grandioso trabalho, quando nem os Srs. Deputados tem tempo d'applicar-se ao expedinte das sessões, e quando todos pertencem a diversas commissões, que por falta de tempo até noites consomem nos trabalhos, que lhes estão sujeitos 1 Se por este lado eu considero este requerimento de impossivel execução, por outro lado considero-o inutil. É preciso que a Camara saiba que por decreto de 10 de dezembro de 1845 foi nomeada uma commissão para a confecção dos codigos; esta commissão é composta de insignes, e abalisados jurisconsultos, como são os Srs. Duarte Leitão, Valente Farinho, Sequeira Pinto, Alves de Sá, Leite e Vasconcellos, e Silveira da Motta. Estes cavalheiros com o zêlo que os distingue, trabalharam assiduamente nesta grande obra, a ponto que ella se acha em progressivo augmento, e se se suspendeu, quando o Sr. Duarte Leitão foi chamado ao Ministerio; e por isso estando esta commissão a braços com a confecção destes codigos, seria inutil nomear-se uma commissão nesta Camara para este fim.

Os differentes estados da Europa, mesmo aquelles onde então regiam os govêrnos absolutos, confeccionaram os seus codigos civil, e criminal em harmonia com a filosofia do seculo, indo buscar a sua douctrina na maxima parte ao sublime codigo de França, e a esta altura de civilisação chegaram a França, a Belgica, a Hollanda, a Dinamarca, a Sardenha, a Austria, e a Prussia etc.; e só no nosso paiz, onde as idéas de liberdade estão arreigadas ha 28 annos, com pequenos intervallos de govêrno absoluto, é que nos estamos regendo por um codigo criminal barbaro, que só a sua origem aterra, que é o codigo Filippino, que na sua maxima parte foi trazido dos codigos Emanelino, e Affonsino, que tem a sua origem quasi desde os primeiros seculos da monarchia, e que são codigos em que se decreta a pena de morte pelo furto de um tostão! Nisto se define a sua bondade; e por este motivo os tribunaes de 1.ª e 2 instancia estão julgando ex arbitrio, pelo horror dessa legislação criminal, a maior parte della já abrogada.

Esta discussão comtudo traz um grande bem, que é chamar a attenção do Governo sobre este glande assumpto, e fazer com que o Governo active os trabalhos daquella commissão, creada pelo citado decreto dei 1845, que, como disse, faz inutil o requerimento do illustre Deputado, aliás digno de todo o elogio, por suscitar um objecto de tanta importancia. Concluo votando contra o requerimento.

O Sr. Pereira de Mello: — Eu fui inteiramente prevenido pelo meu collega, e amigo, que acaba de fallar, e como não tenho por costume apresentar as minhas idéas só para entreter tempo á Camara, por isso cedo da palavra.

O Sr. Antunes Pinto: — Sr. Presidente, eu agradeço ao nobre Deputado, que combateu o meu requerimento, em primeiro logar os elogios que me fez, os quaes, de certo, eu não mereço. O nobre Deputado mesmo fez a citação de todas as leis que se teem publicado, para se levar avante a grande obra, a obra dos codigos; a utilidade d'elles, direi mais, a necessidade d'elles não póde deixar de ser reconhecida por todos aquelles, que teem a peito o bem do seu paiz essa legislação apontada, «obre este objecto, mostra a necessidade que tinha esta Camara de occupar-se d'este assumpto especial. Este objecto tem sido tractado por differentes modos, por meio do commissões, já em 1778 uma commissão foi encarregada de preparar trabalhos a lai respeito, por outro meio, já em 1822 se estabeleceu um premio, o um premio importante, para todos aquelles individuos que apresentassem um projecto de codigo civil, e outro de codigo criminal: em 1835 outros meios vieram, outro premio se prometteu áquelle que, d'entro de 2 annos apresentasse um codigo dos indicados,; e ultimamente em 1845, como acaba de informar o nobre Deputado, foi nomeada uma nova commissão para organisar estes trabalhos, a qual não obstante ter interrompido os seus trabalhos, hoje mesmo se occupa d'elles constantemente. Todos estes meios especiaes, os premios, e as commissões não teem produzido o devido effeito. Portugal não tem ido a par de outras nações cultas e civilisadas, por que todas ellas, ou a maior parte tem já os seus codigos; e foi por isto que me animei a apresentar o meu requerimento. Não é só a necessidade reconhecida d'estes codigos, mas tambem por que apezar de toda a legislação que se publicou, nem os premios nem as commissões nomeadas pelo Governo tinham levado ao cabo esta empreza importantissima, é que eu entendi que só uma commissão desta Casa e que póde preparar trabalhos a este respeito, e se não for n'uma, será em duas legislatura que possa concluir uma semilhante obra, e não acho difficuldade que uma commissão composta de 15 membros o possa fazer procurando-se a verdadeira unidade que deve haver entre os tres codigos, e da divisão desses trabalhos e que depende ter-se essa unidade, e depois desta alcançada e preparada deixar a ultima redacção a uma commissão especial para esse fim. As difficuldades que se notavam, não são aquellas que me obstavam no meu empenho; quando ha desejo de trabalhar pelo bem do paiz, quando este desejo é animado com o intuito de ser util, e de fa-