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zer acções proveitosas á patria, tudo isto me faria esperar que a commissão podia conseguir algum resultado; podia começar nesta legislatura o seu trabalho, lançar as primeiras bazes, e as legislaturas seguintes as iriam aperfeiçoando, por que isto é empreza muito morosa. Se a commissão nomeada pelo Governo puder concluir o seu trabalho, então bem; de certo que 03 membros que a compõem, são dotados de muito saber, do muita experiencia e de muita jurisprudencia, portanto delles póde haver muito a esperar; mas devemos olhar a que todos elles são empregados, que teem muitos affazeres a que se dedicarem, que não podem para alli dar uma attenção certa, como era indispensavel e muito de desejar. Tambem eu apoiaria se visse apresentar essa outra idéa, como um nobre Deputado aqui hontem apresentou, depois de haver apparecido o meu requerimento, que se auctorizasse uma certa despeza no orçamento para que o Governo premiasse, ou estabelecesse ordenados áquelles que compozessem a commissão do codigo, obrigando-se a dado prompto no espaço de dois annos; talvez este fosse o meio mais proficuo, mas de certo não foi lembrado pelo nobre Deputado antes de eu apresentar o meu requerimento; se elle então o tivesse lembrado, não traria eu o meu requerimento; mas nem o apresentou em substituição; vejo que S. S.ª se dirigiu sómente a combater o meu requerimento.

O meu requerimento sustenta-se pela necessidade absoluta que se reconhece de termos os codigos, e pela experiencia que tem mostrado quê até hoje todos os meios empregados teem sido improfícuos; então é necessario lançar mão de um outro meio até hoje não experimentado, e esse meio é aquelle que eu proponho no meu requerimento; talvez que a Camara o não approve, mas eu tenho a convicção de ter trazido a discussão um objecto de summa gravidade e importancia.

— De certo qualquer outro arbitrio que a Camara adoptasse sobre este objecto, eu de boa vontade iria para elle; o meu desejo é que tenhamos codigos, e que empreguemos todos os meios, para que neste objecto vamos a par das nações civilisadas.

O Sr. Silvestre Ribeiro: — Sr. Presidente, a indispensabilidade de um codigo civil e criminal é realmente indisputavel; por consequencia sobre este objecto nada poderei accrescentar.

Eu affasto-me completamente da opinião do illustre auctor do requerimento, o meu nobre amigo, o Sr. Deputado pelo Alemtejo; por quanto lendo o Governo em 1845, sendo então Ministro da Justiça um nobre cavalheiro, que hoje é o principal ornamento desta Camara, nomeado a commissão composta do eximios jurisconsultos, de homens em quem reluz patriotismo e todas as qualidades que se requerem para este objecto, em quanto essa commissão não estiver dissolvida, ou em quanto essa commissão não disser que não póde preencher cabalmente o fim para que foi creada, entendo que de modo nenhum podémos crear outra entidade.

Se nó, temos visto que as commissões ordinarias desta Casa nos seus trabalhos encontram difficuldades, se vemos que muitas difficuldades se encontram a respeito da commissão creada, como muito bem observou o Sr. Deputado pela Estremadura, estes inconvenientes, haviam de ser muito maiores a respeito de uma commissão creada no seio desta Camara, do que o são a respeito da commissão já estabelecida.

Por consequencia para não cançar a Camara com longos arrasoados, limito-me a dizer que sinto muito discordar da opinião do meu antigo amigo, o Sr. Deputado pelo Alemtéjo, mas parece-me que o seu requerimento não póde produzir o bom resultado que S. S.ª deseja; e que se eu chamei a attenção do Governo sobre a confecção e organisação dos codigos, é porque entendi tambem como o nobre Deputado a indispensabilidade de se fazerem para o bom andamento da justiça.

Não preciso dizer mais nada sobre este objecto. Nós temos uma commissão creada, essa commissão é composta de eximios jurisconsultos, cuja capacidade é abonada em todo o paiz; esses illustres jurisconsultos ainda não disseram que não podiam preencher a sua missão, por consequencia não podemos crear uma nova entidade.

O Governo actual aproveitando as idéas aqui emittidas, ou pelo menos a urgencia do negocio, que é reconhecida pela Camara, poderá empregar alguma diligencia para que esses trabalhos sejam ultimados; e desta maneira temos preenchido completamente o nosso fim.

Não havendo quem mais pedisse a palavra julgou-se a materia discutida, e foi rejeitado o requerimento.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão especial do projecto n.º 13 sobre habilitações e promoções militares.

O Sr. Presidente: — Tractava-se da discussão do art. 18.º do Projecto. A este artigo tinham sido offerecidas pelos Srs. Corrêa Leal, Palmeirim, e Fontes de Mello tres propostas, as quaes foram todas classificadas como emendas; e são as seguintes (leu-as).

Continua a discussão sobre o artigo, e sobre as emendas.

O Sr. Innocencio José de Sousa: — Pedi a palavra para me oppôr á emenda do Sr. Deputado por Cabo-Verde, e mesmo para fazer algumas observações ao que disse o illustre Deputado, parece-me que pelo Douro.

Pareceu que a commissão não tinha lido em vista buscar o merecimento litterario, quando pelo contrario, a commissão teve a maior attenção em classificar neste n.º 2.º do art. 11.0 essas habilitações.

Sr. Presidente, notei igualmente quando se discutiu esta classe, que alguns Srs. Deputados não deram a devida intelligencia a esta classificação, talvez porque o modo por que so acha virgulada, não é o mais conveniente; mas a isto já o illustre relator da commissão disse quaes as razões que tinham contribuido para que este malfadado projecto saisse com uma redacção mui diversa daquella que se lhe pertendia dar.

Sr. Presidente, neste n.º 2.º estão designados pela ordem do merecimento as diversas classes; isto é, ser alferes alumno — 1.ª classe; ter completado qualquer dos cursos das armas scientificas — 2.ª classe. Não se presuma que isto é a mesma cousa, porque dá-se a circunstancia de que como nas escólas ha duas diversas matriculas — de ordinarios — e voluntarios, um individuo póde como voluntario completar