Debates Parlamentares - Diário 080, p. 84 (1840-09-07)

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brò de 1840. — D. J.* Pieira Ribetro; M. F. de1 SJda JMotta c Silva j J. R. da Costa Cabral j M. L. P. Rebello da Fonseca; J. J, dos-Reis e f*as« corícellos. • '•'"•'

PARECER. — A' Commissão deLegislação foram enviados dois requerimentos de Custodio Tavares Ribeiro d'Abreu i da Cidade do 'Porto, nos quaés allegando ter. soffridõ prejuisos, tanto pela privação de seus officios durante á usurpação, como pelos ês-trágOs'causados pelos projeetis dós rebeldes'duran* te j> assedio da Cidade do Porto, em uma morada de*casas, liquidados uns, e outros ha quantia de l:Q25J[fe50 réis, segundo consta de documentos juntos aos , mesmos"'requerimentos , p'ede se estabeleça alguma medida legislativa pára:provêr ao pagainen^ to destas, e similhantes indemnisaçõès; a Commisr são de Legislação e de parecer, que o objetto desíes requerimentos e' da privativa competência da Corn* missão de Fazenda, e quê por isso devem ser á mesma, remettidos para os tomar na devida considera* cão,: e dar sobre elles o, seu parecer. Sala da Commissão 2 de Setembro de 1840. — /. A. de Magalhães; J. B. da Silva Cabral; L. P~. Montevèrde; J. J. F. Farinho; L. M. Moura Cabral; V. F. Novaes; J. B. da Silva Chaves; J. R. Pereira de •figueredo.

PARECER.— A Commissão d'Estatistica, aquém foi presente o Requerimento da Camará Municipal de Mação j do í)istricto Administrativo de Santarém , para se annex=»r ao seu Concelho a Freguezia de Penascoso , e Abobreira, que ora são do Concelho de Abrantes; é de parecer, que se remetia ao: Governo, conjunctamente com a da Camará Municipal de Abrantes, que a este se oppôem, para mandar informar ao Administrador Geral em Conselho de Districto, ouvindo as respectivas Camarás.

Sala da Com missão^1 em 2 dê Setembro de'1840. é~J. F. Pestana, (-Secretario)'• A. de F. Mimoso Guerra, T. A. de Carvalho, J. J. de Meirelles Guerra. •

APARECER. ^—A' Commissão de Estatística foi presente ò liequeri enceto da Camará Municipal do Conselho da Golegã, queixando-se da mingua da sua população, e falta de meios e pessoas para os encargos de. Administração; bem como a estreiteza dó seu território; e pedindo, quê se annexe ao seu Concelho a Freguezia da Azinhaga,, que é do Conselho de Santarém; a Corri missão é dê parecer quê se remetia áó Governo para mandar informar o Administrad0r Geral em Conselho de DisUicto, ouvindo as Camarás Municipáes respectiva*. Sala da Gorornissão, em 35 de Setembro de 1840. = ^. de F- Mimoso Guerra, T. A. de Carvalho,! J. J. de Meirelle* Guerra., J. F. Pestana < (Secretario).

PARECER.— A Commissão de Estatística, aquém foi presente o Requerimento da Camará Municipal do Conselho dá Barquinha, Districto Administrativo de Santarém para se ánnexar ao seu dito Conselho os logares de S. Caetano, Quinta da Cardiga, e Pedregoso que perte"ncem ao Concelho da Golegâ; é de parecer, que se remetia ao Governo para mandar informar o Administrador Geral em Conselho de Districto, ouvindo as Camarás respectivas. Sala dáCoramissão, em 2 de Setembro de 1840.=± J: F. Pestana, (Secretário) A. da F. Mimoso Guerra,, T. A. de Carvalho, J. J. Meirelles Guerra.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para segunda feira e a mesma de hoje, e na segunda parte a eleição de um Membro da Junta do Credito Publico; está levantada a Sessão. — Eram cinco horas da tarde.

N.° 6.

1840.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

.bertura — Á.s orize'horas e três quartos.

Chamada—Presentes 78 Srs. Deputados*

Acta-*- Approvada.

M andaram-se\iiiserir na acta as seguintes

DECLARAÇÕES DE VOTO-----l,a—Declaro que

na'Sessão de 5 do corrente Setembro, votei contra a proposta do Sr. Castel-Branco , acerca da dispensa do Regimento, sobre a eleição da Mesa.

Também votei contra o artigo 9.% sobre a formação dos Conselhos de Município. ^- Barata Salgueiro*

Q.à— Na Sessão de Sabbado votámos contra a substituição do Sr. Deputado Garrett, que deu aos Regedores de Parochia a presidência das suas Juntas.— Seabra; Marreca; Faria Pinto; Seabra (Manoel); Cunha Barreto; J. /4. de Magalhães; J. R. da Cosia Cobrai; Agostinho Júlio; C. Castel-Branco; Duarte Nazarèih.

3.a'—Declaro que votei contra o direito reservado ás Camarás, de imporem contribuições para as despezasdo Municipio.—Mascarenhas; Brackiamy.

Foi approvada a ultima redacção dos pareceres

das CommissÔés de Guerra e Marinha, sobre a Ji-ícação da f or^a de terra e mar.

CORRESPONDÊNCIA.

Ministério do Reino. — Officio , acompanhando o relatório da Junta Geral do Districto de Ponta Delgada, e a Planta a que se refere, relativo tudo á construcção de uma Doca rio Porto da dita Cidade. —- Para a Secretaria.

Ministério da Guerra.—'Orneio, acompanhando as cópias dos despachos relativos á pertenção de alguns Officiaes das extinctas Milícias de Lagos; em vista das respectivas pertenções; parece, que e' de toda a justiça, que às Cortes resolvam "este negocio em favor dos supplicantes , e de outros, que estejam em idênticas circunrislancias. — A? Comrnwáo de Guerra.

(84)brò de 1840. — D. J.* Pieira Ribetro; M. F. de1 SJda JMotta c Silva j J. R. da Costa Cabral j M. L. P. Rebello da Fonseca; J. J, dos-Reis e f*as« corícellos. • '•'"•'PARECER. — A' Commissão deLegislação foram enviados dois requerimentos de Custodio Tavares Ribeiro d'Abreu i da Cidade do 'Porto, nos quaés allegando ter. soffridõ prejuisos, tanto pela privação de seus officios durante á usurpação, como pelos ês-trágOs'causados pelos projeetis dós rebeldes'duran* te j> assedio da Cidade do Porto, em uma morada de*casas, liquidados uns, e outros ha quantia de l:Q25J[fe50 réis, segundo consta de documentos juntos aos , mesmos"'requerimentos , p'ede se estabeleça alguma medida legislativa pára:provêr ao pagainen^ to destas, e similhantes indemnisaçõès; a Commisr são de Legislação e de parecer, que o objetto desíes requerimentos e' da privativa competência da Corn* missão de Fazenda, e quê por isso devem ser á mesma, remettidos para os tomar na devida considera* cão,: e dar sobre elles o, seu parecer. Sala da Commissão 2 de Setembro de 1840. — /. A. de Magalhães; J. B. da Silva Cabral; L. P~. Montevèrde; J. J. F. Farinho; L. M. Moura Cabral; V. F. Novaes; J. B. da Silva Chaves; J. R. Pereira de •figueredo.PARECER.— A Commissão d'Estatistica, aquém foi presente o Requerimento da Camará Municipal de Mação j do í)istricto Administrativo de Santarém , para se annex=»r ao seu Concelho a Freguezia de Penascoso , e Abobreira, que ora são do Concelho de Abrantes; é de parecer, que se remetia ao: Governo, conjunctamente com a da Camará Municipal de Abrantes, que a este se oppôem, para mandar informar ao Administrador Geral em Conselho de Districto, ouvindo as respectivas Camarás.Sala da Com missão^1 em 2 dê Setembro de'1840. é~J. F. Pestana, (-Secretario)'• A. de F. Mimoso Guerra, T. A. de Carvalho, J. J. de Meirelles Guerra. •APARECER. ^—A' Commissão de Estatística foi presente ò liequeri enceto da Camará Municipal do Conselho da Golegã, queixando-se da mingua da sua população, e falta de meios e pessoas para os encargos de. Administração; bem como a estreiteza dó seu território; e pedindo, quê se annexe ao seu Concelho a Freguezia da Azinhaga,, que é do Conselho de Santarém; a Corri missão é dê parecer quê se remetia áó Governo para mandar informar o Administrad0r Geral em Conselho de DisUicto, ouvindo as Camarás Municipáes respectiva*. Sala da Gorornissão, em 35 de Setembro de 1840. = ^. de F- Mimoso Guerra, T. A. de Carvalho,! J. J. de Meirelle* Guerra., J. F. Pestana < (Secretario).PARECER.— A Commissão de Estatística, aquém foi presente o Requerimento da Camará Municipal do Conselho dá Barquinha, Districto Administrativo de Santarém para se ánnexar ao seu dito Conselho os logares de S. Caetano, Quinta da Cardiga, e Pedregoso que perte"ncem ao Concelho da Golegâ; é de parecer, que se remetia ao Governo para mandar informar o Administrador Geral em Conselho de Districto, ouvindo as Camarás respectivas. Sala dáCoramissão, em 2 de Setembro de 1840.=± J: F. Pestana, (Secretário) A. da F. Mimoso Guerra,, T. A. de Carvalho, J. J. Meirelles Guerra.O Sr. Presidente: — A ordem do dia para segunda feira e a mesma de hoje, e na segunda parte a eleição de um Membro da Junta do Credito Publico; está levantada a Sessão. — Eram cinco horas da tarde.N.° 6.1840.Presidência do Sr. Pinto de Magalhães..bertura — Á.s orize'horas e três quartos.Chamada—Presentes 78 Srs. Deputados*Acta-*- Approvada.M andaram-se\iiiserir na acta as seguintesDECLARAÇÕES DE VOTO-----l,a—Declaro quena'Sessão de 5 do corrente Setembro, votei contra a proposta do Sr. Castel-Branco , acerca da dispensa do Regimento, sobre a eleição da Mesa.Também votei contra o artigo 9.% sobre a formação dos Conselhos de Município. ^- Barata Salgueiro*Q.à— Na Sessão de Sabbado votámos contra a substituição do Sr. Deputado Garrett, que deu aos Regedores de Parochia a presidência das suas Juntas.— Seabra; Marreca; Faria Pinto; Seabra (Manoel); Cunha Barreto; J. /4. de Magalhães; J. R. da Cosia Cobrai; Agostinho Júlio; C. Castel-Branco; Duarte Nazarèih.3.a'—Declaro que votei contra o direito reservado ás Camarás, de imporem contribuições para as despezasdo Municipio.—Mascarenhas; Brackiamy.Foi approvada a ultima redacção dos pareceresdas CommissÔés de Guerra e Marinha, sobre a Ji-ícação da f or^a de terra e mar.CORRESPONDÊNCIA.Ministério do Reino. — Officio , acompanhando o relatório da Junta Geral do Districto de Ponta Delgada, e a Planta a que se refere, relativo tudo á construcção de uma Doca rio Porto da dita Cidade. —- Para a Secretaria.Ministério da Guerra.—'Orneio, acompanhando as cópias dos despachos relativos á pertenção de alguns Officiaes das extinctas Milícias de Lagos; em vista das respectivas pertenções; parece, que e' de toda a justiça, que às Cortes resolvam "este negocio em favor dos supplicantes , e de outros, que estejam em idênticas circunrislancias. — A? Comrnwáo de Guerra.

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