N,° 10.

18 toe 3Ubr.il

1843.

C

Presidência do Sr. Agostinho i cê-Presidente).

camada — Presentes 72 Srs. Deputados.

Abertura-—A' uma hora da tarde. '

•Acta— Approvada sem discussão. v CORRESPONDÊNCIA.

('amara dos Pares: — Um Orneio communicando ter sido appróvado naquella Camará o Projecto de Lei^ fazendo extensivos aos filhos dos Qfficiaes qu« serviram-a usurpação, as disposições do § único da Carta de Lei de 17 de Novembro de 1841.— 4/i Camará ficou inteirada. .

Outro : — Da mesma Camará, devolvendo o Projecto de Lei acerca da Valia da Azarobuja, com,as alterações por ella feitas. — A* Cómmistão d1 Administração Publica. ' '

\ ( Dar-sê-fia conta destas alterações, quando a Com-•missão der o seu Parecer sobre ellas). '- Ministério da Fazenda : — Um Officio remetlendo a consulta da Junta do Credito Publico sobre o Requerimento da Camará Mnnicipal de Penalva do Castello. pedindo se lhe conceda um edifício nacional.— .//' Com missão de Fazenda.

'Outro:—Do mesmo Ministério, enviando as informações a que se procedeu sobre a pertt-nção da Camará Municipal de Thomar, para continuar ria administração do pinhal denominado Santa Cita.—• •^A" Commissão de Fazenda, ouvida a de Marinhai •':' Outro: — Do mesmo Ministério, enviando o Requerimento da Camará Municipal da Anadia, assim corno a Consulta da Junta do Credito Publico sobre o mesmo Requerimento. — A1 mesma'Commissão.

. Outro: — Enviando a Consulta da Junta do Credito Publico, sobre o Requerimento da Sociedade Dramática de Campo Maior. — A' mesma Com* •missão. • . - - •

Ministério dos Negócios Estrangeiros: — Um Of-ficib enviando os papeis relativos á emigração dos habitantes dós Açores, e ao meio de lhes obstar. — .'foi'par n a Secretaria. ,

Ministério do Reino:— Um Officio acompanhando outro do Governador Civil- da Guarda, a qoe se- refere o Requerimento do Sr. Fonseca Cãs-tello-Branco.— Foz para a Secretaria.

Uma representação: — Da Camará Municipal de Tavira, apresentada pelo Sr. Silva Lopes, pedindo que'-se faça o ma Lei para que a Misericórdia e Hospital de S. José possa por seus Administradores eontractar a remmissâo dos foros que recebem de varias propriedades de que são Senhores directos, empregando oproducto desses capitães em fundos mais proveitosos, -r- A Commissão d«s Misericórdias. . O S r. Fo n seca M< ig a Ihâe .s. —- Te n h o a h o n r a d e mandar para a Mesa nina Representação da Camará MunicipaJ de Villa de Monsão da Província do Minho, a .respeito de um Projecto apresentado nesta Camará pelo Sr. Deputado Azevedo, e Lemos, sobre restringir a faculdade das imposições Muni-eipaes. Este Camará também representou sobre este VOL. 4.*— ABRIL — 1843.

objecto ao Governo, que parece que a considerou importante. Eu peço a V. Ex.* que esta Representação seja enviada áCommissâo, que tem de co* nhecer do Projecto do i!lustre Deputado. ..

O Sr. Miranda -: •— Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa uma Representação da Associação do Theatro = União = da Cidade de Castello Branco, coberta d'innumeras assignaturas, e por ventura as mais respeitáveis daqneUa Cidade, que pede se lhe conceda a propriedade do edifício ou casa, em que se acha collocado o referido Theatro. Sr. Presidente, em 1835 o Prefeito^ da Beira Baixa, o Sr. Gonçalo Caldeira, julgando que aquelie edifício era dos próprios Nacionaes, concedeu-o á Sociedade Theatral, fazendo transferir para o antigo edifício da Misericórdia a Ordem Terceira, a quem pertencia a casa e.m questão, .

Ern 1836, na supposição sempre de que aquelie edifício era dos próprios Nacionaes, foi pedido ao Governo, então, auclorisado para o conceder, e pôr Portaria do Ministério do Reino de 21 de Março daqueSle armo'se lhe comnumicou haver-se mandado separar dos Bens Nacionaes propostos para venda.

E' bftn obvio, que depois de tão reiteradas concessões, a Associação do Theatro não podia deixar de considerar como propriedade sua o edifício em que elle está collocàdoj e por isso não se poupando a sacrifícios, fez muitas e importantes despezas na construcção do Theatro, Scenario e mais arranjos indispensáveis. Assim tem continuado, prestando á Sociedade valiosos serviços, pois a verdade pede que se diga, que• el.lo tem sido dirigido com o maior tino e prudência, e apresentando-se ao publico aquellas peças dê Theatro, que ao mesmo tempo que deleitam os espectadores e os dittrahem dasarV duas tarefas em que de ordinário se occupam , são uma escola viva de moral e civilisação, cuja utilidade jamais foi contestada desde a mais remota antiguidade. '

~ Accresce ainda a favor dos representantes a at> tendivel circumstancia de que a Ordem Terceira se acha collocada mais decentemente no antigo edifício da Misericórdia, no centro da Cidade, e onde diariamente se diz missa; no entanto que p antigo edifício da .Ordem Terceira, era em um dos arrabaldes, achando-se hoje quasi todo occupado com o aquartelamento da tropa, o que não pôde deixar d'alguma cousa contrastar corn o seu primitivo uso.