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Agosto de 1848; como S. Exa. está presente, pedia-lhe que declarasse se póde agora responder a esta Interpellação.

O Sr. Ministro do Reino: - Estou habilitado para responder.

O Sr. Presidente: - então tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: - O objecto desta Interpellação é provocar simplesmente uma explicação da parte do Sr. Ministro do reino, cuja explicação póde ser util ao Publico. Passou nesta Camara e foi sanccionada a Carta de Lei de 22 de Agosto de 1848, que dava a uma Companhia designadamente um privilegio para estabelecer a navegação a vapôr no continente do Reino e Ilhas Adjacentes n'uma das disposições desta Lei estava estabelecido, que para vigorarem as clausulas daquelle contracto a Companhia devia estabelecer-se dentro de um anno, e até agora não me consta que esta Companhia se tenha estabelecido. Nestas circumstancias é possivel que alguem nesta Praça deseje aproveitar-se das disposições daquella Lei para fazer uma Companhia similhante: e por isso convinha que o Sr. Ministro do Reino dissesse qual o estado em que este negocio se acha - se acaso a difficuldade que tem havido em se organisar a originaria companhia depende da Empresa, propriamente dicta, ou é consequencia de defeito da Lei? É simplesmente esta explicação que eu desejo provocar da parte do Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Reino: - a Interpellação que acaba de dirigir-me o illustre Deputado, é igual a uma outra que já me foi dirigida na outra Casa do Parlamento pelo Sr. Visconde de Sá, e reduz-se a saber: se o Governo está ou não em plena liberdade de poder contractar com alguma outra Companhia, que não seja aquella cuja Proposta deu originariamente logar á Lei de 22 de Agosto de 1848, ou se a Lei contem algum defeito, em virtude do qual não foi possivel levar a effeito aquillo que o Legislador teve em vista. A isto respondo simplesmente, que a originaria Proposta caducou; e que o Governo se acha em perfeita liberdade de poder contractar com qualquer outra Companhia; e o Governo entende que se não se levou a effeito o fim que o Legislador teve em vista, não procedeu de defeito da Lei, mas unicamente da deficiencia e falta de meios, que a Companhia encontrou para se poder organisar.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: - O meu fim está preenchido, não era mais do que provocar esta explicação da parte do Governo; o que é para lamentar é o tempo que se gastou inutilmente em discutir aquella Lei, mas espero, visto que o Governo está em completa liberdade de poder contractar com qualquer outra Companhia, que alguem mais se lembre de levar a effeito uma Empresa que póde ser de tanta utilidade para o Publico. (Apoiados).

O Sr. Presidente: - A Ordem do dia para ámanhã é - trabalhos em Commissões, sem necessidade de abertura da Sessão; e para sexta feita continúa a discussão do do Projecto n.º 26, e mais a dos Projectos n.ºs 17, 22, 31, 32 e 27 de 1850, além dos 3 já dados pertencentes á Sessão de 1849. E advirto que se acaso estiver ámanhã ou depois impresso o Orçamento do Ministerio da Guerra, entrará immediatamente em discussão o Parecer e Projecto n.º 32. Está levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O 1.º REDACTOR

J. B. GASTÃO.

N.º 19. Sessão de 26 de Abril 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 50 Srs. Deputados.

Abertura - Á meia hora depois do meio dia.

Acta - Approvada.

O Sr. Secretario Mexia: - O Sr. Deputado Corrêa Caldeira fez constar á Meza que por incommodo de saude não podia comparecer á Sessão de hoje.

O Sr. Crespo - Mando para a Meza o seguinte Requerimento (Leu-o)

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Jermias Mascarenhas: - Mando para a Meza o seguinte Requerimento, sobre o qual peço a urgencia (Leu-o).

Não sendo approvada a urgencia, ficou para segunda leitura.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Projecto n.º 26.

O Sr. Presidente: - Discutia-se o art. 5.º com as Emendas a elle offerecidas pelos Srs. Corrêa Leal, Pereira de Mello, e Xavier da silva. O Sr. Cunha é quem tem a palavra na ordem da inscripção.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: - Sr. Presidente, no estado em que se acha a questão, poucas palavras tenho a dizer, sobre tudo depois do que disse o illustre Deputado por Lisboa, que pôz a questão no seu verdadeiro estado. Eu, Sr. Presidente, declaro que todas as vezes que uma Lei tende a beneficiar o contribuinte, não tenho duvida em votar por ella: mas este Projecto, Sr. Presidente, com quanto pareça á primeira vista, que vai favorecer os contribuintes, ao contrario vai aggravar a sua situação, porque se exije n'um anno não só uma collecta, mas duas, tres, ou quatro collectas, porque a Lei não determina qual ha de ser o numero de collectas que ha de pagar, o contribuinte em cada anno. Ora se o contribuinte muitas vezes não póde pagar uma collecta, é claro que não póde pagar duas, tres, ou quatro. O illustre Deputado, Presidente da Commissão de Fazenda, declarou, que a propriedade é que pagava, e eu peço licença para lhe dizer que não sou da sua opinião, e para eu provar melhor isto, veja-se um trabalho que S. Exa. publicou com o titulo de - Synopse Financeira - na qual S. Exa. não diz que - O imposto é lançado sobre o rendimento da propriedade.

Sr. Presidente, é cousa, notavel, que em todas as Nações se esteja tractando agora de alliviar ou