O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(71)

N.º 10. Sessão em 17 de Abril 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 56 Srs. Deputados.

Abertura — Pouco depois do meio dia.

Acta — Approvada.

Correspondencia.

Officios. — 1.º Do Ministerio da Fazenda, enviando uma nota do chá despachado para consummo na alfandega grande de Lisboa nos tres annos de 1846 a 1848: satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Pereira dos Reis. — Para a secretaria.

2.º Do Sr. Deputado Gorjão Henriques, participando que por incommodo de saude, não póde assistir á sessão de hoje. — Inteirada.

Tambem se mencionou na Mesa.

Representações. — 1.ª De 136 cidadãos da capital, estabelecidos com armazens, lojas, ou escriptorios de commercio e artes, apresentada pelo Sr. Assis de Carvalho, pedem uma resolução definitiva ácerca do imposto dos 4 por cento lançados ás lojas que lhes não servem de domicilio, e sim para retem de suas mercadorias. —.A commissão de Fazenda.

2.ª Da camara municipal do conselho de Provezende, apresentada pelo Sr. Moraes Soares, pedindo providencias a favor do commercio e cultura dos vinhos do Douro, offerece algumas que julga proficuas para o referido fim. — A commissão Especial dos Vinhos.

3.ª Da camara municipal do conselho da Chamusca, apresentada pelo Sr. Mendes de Carvalho, pedindo se recommende ao Governo, que defira os requerimento? que a mesma lhe tem dirigido, pedindo o estabelecimento de uma cadeira de grammatica latina no seu municipio. — A commissão de Instrucção Publica.

O Sr. Moraes Soares: — É para apresentar o seguinte projecto de lei.

Relatorio. — Senhores: O commercio dos vinhos do alto Douro, não poderá erguer-se da prostração em que se acha, unicamente por virtude d'uma providencia exclusiva, que em si contenha todo o remedio, e vivificação. Uma serie de medidas bem combinadas, convergindo todas ao mesmo fim, póde pelo correr do tempo, trazer a terreno fertil este ramo quasi secco, e outr'ora tão florescente, da nossa industria agricola.

Uma das causas, que muito ha concorrido para o esmorecimento do commercio dos vinhos do Douro, e a rotina indesculpavel de o exportar em pipas, e não em garrafas.

A exportação em garrafas apresenta vantagens conhecidas, e palpaveis a todas as luzes. Para não produzir uma enumeração ociosa limitar-me-hei a expor as duas principaes:

1.ª é uma fiança segura da pureza e generosidade do nosso vinho — quem ignora que o vinho do Douro vai temperar, e compôr os vinhos d'outros paizes, que invejam ao nosso o gosto, e riqueza alchoolica, e sobre tudo a virtude da duração, que só o do Douro possue illimitadamente?

2.ª é um meio efficaz para dilatar o consummo, offerecendo o vinho em pequenas fracções accessiveis aos menores compradores, e accumulando-o á variedade do gosto — pois e certo que no Douro ha differentes qualidades de vinho finissimo, que vai ordinariamente ao estrangeiro debaixo da unica denominação, e typo de vinho do Porto.

Demonstrada a conveniencia da exportação em garrafas, cumpre torna-la possivel, e facil, removendo todos os obstaculos, que podem na sua origem suffocar qualquer tentativa commercialmente sentido.

As garrafas estrangeiras pagam direitos mui subidos; e as poucas de nossas fabricas não são apropriadas para o engarrafamento do vinho; porque a composição do nosso vidro carece da propriedade particular, que tem o estrangeiro de fazer adherir á sua superficie o sedimento do vinho. Daqui resulta que o exportador não podendo obter garrafas de boa qualidade, senão por um preço excessivo, ha de abandonar um methodo de exportação, que se afigura cercado dos melhores auspicio.

Convém por tanto isentar o vidro estrangeiro dos direitos de entrada. E não se pense que esta isenção vai ferir os interesses das nossas fabricas de vidros, a isenção recae sómente nas garrafas que se reexportam, e por isso não se alteram as relações, e proporções do consummo actual deste producto estrangeiro. Mas longe de vulnerar-se a nossa industria com esta isenção, dá-se-lhe impulso, porque o lucro proveniente da immensa extracção, que vão ter as garrafas, hade excitar a actividade, e desenvolver a intelligencia dos nossos fabricantes, e dentro em pouco tempo os nossos vidros competirão com os estrangeiros. A concessão de que se tracta, além de ser altamente vantajosa, tem a seu favor o que já esta legislado ácerca do assucar e tabaco.

Por estas e outras muitas considerações, que omitto, sem recear a força d'um unico argumento, que demonstre a sua inconveniencia, tenho a honra de sujeitar á vossa meditação o seguinte:

Projecto de lei. — Artigo 1.º é concedida a restituição dos direitos de importação, que pagarem as garrafas estrangeiras, quando forem reexportadas para fóra do Reino.

Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.

Camara dos Deputados, 13 de abril de 1849. — Rodrigo José de Moraes Soares, Deputado por Tras-os-Montes.

(Continuando) Peço a urgencia, e que seja impresso com o seu relatorio no Diario do Governo.

Foi julgado urgente, remettendo-se á commissão Especial dos Vinhos, ouvida a de Fazenda: mas não se approvou a impressão no Diario do Governo.

O Sr. Souza Lobo. — E para participar a V. Ex.ª e á Camara, que tenho faltado a algumas sessões antecedentes por incommodo de saude.

O Sr. Pereira Brandão: — Mando para a Mesa um parecer da commissão de Petições, o qual conclue por pedir esclarecimentos ao Governo. — Remetteu-se ao Governo.