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O Sr. J. E. Mascarenhas: — Sr. Presidente, na sessão de sabbado, quando se apresentou e leu um parecer da commissão Administrativa sobre um requerimento do ex-Deputado Pacheco, por mais diligencia que eu fiz, não pude ouvir a sua leitura, por isso pedi a impressão; mas infelizmente o meu requerimento não foi approvado: e hontem a Mesa teve a bondade de me confiar aquelles papeis; mas ainda assim não pude formar a minha opinião. Apesar pois do grande respeito, que consagro a cada um dos membros da illustre commissão, entendo que preciso de varios documentos para formar a devida idéa sobre o negocio, e por isso envio para a Mesa o seguinte.

Requerimento. — «Como entre os documentos adjunctos ao parecer da commissão Administrativa da Casa sobre o abono dos subsidios, que requer o Sr. ex-Deputado Pacheco nenhum se encontra, que apresente a ordem, por cuja virtude fosse elle riscado da lista dos Deputados, como assevera o dito parecer, nem de que data fosse esta ordem, nem se ella fôra intimada ao interessado, e se elle acquiescêra a semilhante ordem e exautoração, e não constando tambem, se ella é coetanea daquella, que designou o abono dos subsidios mandados pagar a elle mencionados no mesmo parecer.

E como sem lêr e examinar estas ordens e deliberações, não (se póde avaliar, até que ponto sejam fundadas as premissas, em que se basea o dito parecer, e votar sobre elle com conhecimento de causa, tão importante, como aquelle que póde trazer consequencias gravissimas, e por ventura, principalmente no futuro, funestas:

1.º Porque póde ferir o direito adquirido, e os interesses de um funccionario, eleito do povo, que servio em boa fé, por ter sido sempre considerado como tal.

2.º Porque póde pôr em duvida o pundonor da respectiva Camara, e a veracidade das suas actas, das quaes não só não constam as ordens, e os actos, a que allude o citado parecer; mas pelo contrario apparece que lendo ella notado as faltas da comparencia do supplicante, e declarado muito de positivo em duas dellas como sem causa sabida, frase aliás que não é synonima desta outra sem causa justificada, lhe não impozera a pena da lei mencionada no citado parecer.

3.º Porque póde comprometter a Mesa da mesma Camara, a qual se fossem verdadeiras as asserções contidas naquelle parecer, pareceria ter tido connivencia com os funccionarios a ella subordinados, que não obedeceram ás suas ordens, mas continuaram a conferir ao Deputado exautorado e riscado da lista as mesmas regalias que tinha dantes; até o ponto de mesmo o Governo considera-lo como Deputado não só nas relações, que no intervallo das sessões com elle tivera pelos differentes Ministerios, mas até em objecto de interesse não immediato dos povos seus constituintes, como consta da portaria do Sr. D. Manoel de Portugal e Castro de 28 de dezembro de 1840, e de outros documentos juntos ao dicto processo.

4.º Finalmente, porque a se admittirem semilhantes asserções constatadas curialmente seria um terrivel e ruinoso precedente, que no futuro poderia pôr á discrição ou ao arbitro a sorte dos actuaes e futuros Representantes da nação.

Requeiro que se mande juntar ao dicto processo e parecer a fim de serem convenientemente examinados e se poder entrar na sua discussão os seguintes documentos:

1.º A ordem que mandou riscar o ex-Deputado supplicante da lista dos Deputados.

2.º Aquella que lhe mandou suspender o abono dos subsidios, ou a que mandou abonar só uma parte delles.

3.º O officio do supplicante dirigido á junta administrativa da Camara de 3 de junho de 1846, a resposta da junta a este officio datada de 10 do mesmo mez, em que accusa te-lo transmittido ao Governo, e o recibo ou documento por onde se conheça a data, em que o supplicante houvesse recebido algum dinheiro da Camara, todos mencionados nas representações e outros papeis juntos ao dicto processo.

Casa da Camara, 17 de abril de 1849.» — Os Deputados pela India, Mascarenhas — Corrêa.

O Sr. Presidente: — Tenho a observar ao Sr. Deputado, que os requerimentos não costumam ser precedidos de relatorio; mas como este requerimento diz respeito a um objecto que ha de entrar d'aqui a pouco em ordem do dia, fica reservado para então seguir os termos do regimento.

O Sr. Silvestre Ribeiro: — Peço a V. Ex.ª que tenha a bondade de me inscrever para apresentar um projecto de lei.

Ficou inscripto.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. Presidente, eu desejava vêr nos bancos do Governo o Sr. Ministro da Fazenda, ou aqui nas cadeiras alguns Srs. Deputados que são ao mesmo tempo directores do banco; V. Ex.ª já tem por mais de uma vez recommendado que nos devemos abster de tractarmos assumptos, que se debatem lá fóra; mas o objecto de que eu vou tractar, é importantissimo. Um jornal, que se publica nesta capital, escreveu hontem um artigo dizendo, que um individuo se dirigira ao banco e apresentára um masso de notas, e que um dos empregados do banco tirara desse masso de notas uma, dizendo que aquella nota devia ter sido golpeada; o artigo dá o facto com toda a individuação, e até cita o nome do individuo, que é um chamado Campeão: este objecto, Sr. Presidente, é importante, porque delle se depreende que na alfandega a nota não foi golpeada, e que na junta do credito publico não foi queimada: se o facto é verdadeiro, o que eu acredito, V. Ex.ª bem vê, que ha aqui uma grande infracção de lei, e serias appreensôes sobre o credito que cada vez mais se perde, não ha segurança alguma para se receberem as notas, porque se hoje estão a 2$000 réis, ámanhã estão a 3 e 4, e a cousa nenhuma; é necessario que a Camara tome conhecimento do facto: não ha nada melhor, do que um empregado do banco arvorar-se em apanhador denotas; e dizer a qualquer individuo que vá com ellas áquelle estabelecimento, esta nota devia ser amortisada, e como o não foi, fico eu com ella; desta maneira não ha segurança alguma para se receber uma nota, ainda com o agio de 2000 réis: eu peço pois a V. Ex.ª que me dê a palavra, quando entrar o Sr. Ministro da Fazenda, para eu lhe dirigir uma pergunta a este respeito.

O Sr. Presidente: — O objecto é proprio de uma interpellação; e quando entrar o Sr. Ministro da Fa-