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N.º 11. Sessão em 18 de Abril 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 60 Srs. Deputados.

Abertura — Pouco depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

EXPEDIENTE.

Officios. — Um do presidente da camara municipal d'Agueda, pedindo que a remessa que se faz do Diario da Camara ás camaras municipaes, seja feita com mais regularidade. — Para a secretaria.

O Sr. J. J. de Mello: — Na sessão de 16 deste mez, por occasião de ser uma proposta apresentada por S. Ex.ª o Sr. Ministro do Reino, sobre a Torre do Tombo, propuz eu que essa proposta fosse, pelo menos, á commissão de instrucção Publica, e creio que disse eu, por essa occasião, que esta proposta, não sendo da exclusiva competencia da commissão de Instrucção Publica, pelos menos devia ser ouvida: pedia eu a V. Ex.ª que tivesse a bondade de me dizer o que se tinha vencido a este respeito.

O Sr. Presidente: — O que se decidiu e o que consta da acta. Eu propuz primeiro, se a proposta era da exclusiva competencia da commissão de Instrucção Publica, e decidiu-se que não; e depois propuz, se devia ir ás commissões de Administração Publica, e de Fazenda, ouvida a de Instrucção Publica, e decidiu-se que sim.

O Sr. J. J. de Mello: — Eu agradeço a V. Ex.ª esta explicação; e peço licença para mandar para a Mesa uma rectificação sobre este objecto; e não só mando essa rectificação, mas tambem mais duas sobre dois ou tres pontos, que se discutiram sobre objectos muito importantes, e eu desejava que apparecessem no Diario do Governo essas rectificações.

O Sr. Mendes de Carvalho: — Um illustre Deputado, e meu particular amigo, apresentou aqui, n'uma das sessões passadas, um assumpto de interesse nacional: a necessidade da confecção do codigo civil e criminal, e S. Ex.ª requereu, que nesta Camara se nomeasse uma commissão para dar começo, e fim a esse trabalho. Este requerimento não foi approvado pela Camara, pelas razões que então se apresentaram; mas este assumpto, annunciado nessa sessão, fez com que muitas pessoas intelligentes se persuadissem da necessidade da materia, e apresentassem o desejo que tinham e teem de saber o que ha sobre este grave negocio; mas a Camara e o paiz não póde saber o estado em que se acham

VOL. 4.º — ABRIL. - 1849.

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