O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(190)

estes trabalhos, sem que o nobre Ministro venha á Camara, a fim de ser interpellado sobre este assumpto; porque a necessidade e urgente: por consequencia mando para a Mesa o seguinte

Requerimento. — Preciso interpellar o Sr. Ministro da Justiça, acerca do estado em que se acham os trabalhos dos codigos civil e criminal, cuja confecção foi commettida a uma commissão creada por decreto de 10 de dezembro de 1846. — Mendes de Carvalho.

O Sr. Presidente: — Manda-se fazer a communicação respectiva.

O Sr. Pereira dos Reis: — Não me lembra perfeitamente o dia, em que annunciei uma interpellação ao Sr. Ministro do Reino; mas acredito que tem passado mais de dois mezes ate hoje; em todo este espaço decorrido esperei impassivel por S. Ex.ª e quando esperava, que elle seguisse o meu exemplo, consta-me, pelos papeis do dia, que hontem se mostrára impaciente pela minha ausencia. A razão da minha falta é conhecida: eu tenho estado doente, e ainda hoje ando em uso de remedios, alguns dias tenho fallado, e nos dias em que assisto a sessão, não a posso acompanhar ate ao fim, mas para que o illustre Presidente do Conselho se não impaciente, eu aproveitarei a occasião, era que S. Ex.ª estiver presente, para pedir a dispensa do regimento, a fim de dirigir a S. Ex.ª a minha interpellação.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado mandou a sua nota no dia 15 de fevereiro, e devia verificai-se no dia 16 a interpellação, e não se verificou, por não estai presente o Sr. Deputado.

O Sr. Castro Ferreri: — N'uma das sessões, cuja data me não recordo, foi adiado o projecto das estradas, a fim de ser reconsiderado, e voltar outra vez á discussão. Eu reputo aquelle projecto, um projecto como uma lei de meios; porque considero, que se aquelle projecto se discutisse, e se effectivamente se podesse levar a effeito a factura das estradas, a riqueza publica augmentaria, e desappareceria o grande deficit que existe. A necessidade publica reclama a apresentação deste projecto, e é do decoro desta Camara, que elle se discuta, e quanto antes, e que este adiamento não seja um adiamento indefinido. O illustre relator da commissão pediu, que o projecto fosse devolvido á commissão para o reconsiderar; eu votei a favor do adiamento, visto que se tinha apresentado a impossibilidade de se discutir, mas na intenção de que a illustre commissão das Estradas apresentasse quanto antes o seu definitivo parecer, porém vejo que não continua a discussão de um projecto tão reclamado; portanto eu pedia a V. Ex.ª, que tivesse a bondade de sollicitar da commissão respectiva, que traga este projecto a Cama ía a ver se nós, nesta sessão, ainda o podemos discutir.

O Sr. Palmeirim: — Sr. Presidente, a Camara toda sabe a fortuna vai ía deste projecto. e sabe tambem a circumstancia especial em que me encontrei para defender o projecto na sua generalidade; hoje não me reputo o relator official da commissão, porque essa circumstancia mudou; eu não recebi dos meus collega» da commissão similhante investidura. Em quanto ao estado do projecto sou obrigado a renovar aqui a declaração que já fiz. A commissão Especial das Estradas deste anno não e a mesma nomeada na sessão passada; renovaram-se os membros, e estes não estavam d'accôrdo a respeito do projecto; era quasi sempre com receio, que eu exprimia de facto o pensamento da commissão neste ou naquelle ponto: passou o projecto na generalidade, e nessa discussão, se a Camara me tivesse feito a honra de me escutar, veria que eu não fiz senão defender a conveniencia de haver estradas, e sobre qual era o melhor systema, se o mixto, se o de administração; nenhum membro da commissão das Estradas se levantou para fallar; porque eu tinha algumas opiniões, que apresentar na discussão a algumas bases especiaes do projecto.

Passou-se á discussão na especialidade, e vendo que o projecto tinha durante a discussão variado tambem um pouco na fórma, instei com a commissão para, juntamente com o Governo, o reconsiderar; a maioria da commissão das Estradas annuiu a este convite, a fim de se chegar a um accôrdo definitivo, propoz-se o adiamento, e este adiamento foi limitado e definido; leve alguma impugnação, com tudo a Camara concordou. A commissão convidou o Governo a emittir a sua opinião, e só hontem o Sr. Presidente do Conselho de Ministros disse a Camara que estava habilitado para entrar na nova discussão sobre as bases que se hão de estabelecer, e dar-se nova vida e novo andamento a esse projecto. Esta é a historia que tem havido a respeito do projecto, e concluirei renovando o que já disse, que eu não sou, nem tenho talentos para ser relator desta commissão, e foi por investidura da Mesa, que eu fallei em nome della.

O Sr. Presidente: — Tenho a observar, que da explicação que acaba de dar o Sr. Deputado, o que se deprehende, é, que o negocio esta commettido a uma commissão, que não tem systema, porque ainda não concordou na base que hade dar a um negocio tão grave; visto que os Srs. Deputados foram especialmente encarregados desse objecto, peço-lhes, por dignidade do Governo e desta Camara, que tragam um parecer para servir de base á discussão.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Sr. Presidente, quando a discussão das estradas veio á Camara, a illustre commissão fez-me a honra de me nomear seu relator; eu declarei que não podia ser relator, visto que tinha de combater o projecto, e parece-me que a Camara necessariamente devia annuir aos meus desejos visto que fundados em uma rasão tão ponderosa, e era impossivel que eu combatendo o projecto, podesse ser o relator da commissão.

Agora não posso deixar de dizer algumas palavras sobre esta materia, visto que fui um daquelles Deputados, que tomaram uma parte mais activa no debate deste negocio. Na discussão desse projecto disse eu, e demonstrei com toda a evidencia, que não se podiam fazer as estradas em Portugal pelo methodo que alli sindicava; e que entendia que se poderiam fazer as estradas por outro systema differente d'aquelle que se apresentava, e nesta conformidade fiz uma proposta que a Camara regeitou, para que o projecto voltasse á commissão para ser reconsiderada. Mas pelo que aqui se tem passado, estamos convencidos de que a commissão para reconsiderar o projecto não é competente, que quem é o competente para alterar o projecto, quem deve alteral-o, reformal-o ou modifical-o e apresentar novamente á Camara uma base, segundo as idéas aqui emittidas, é o proprio Governo, porque a commissão depois do que