(193)

trazer de novo á Camara, porque a commissão neste objecto de tanta magnitude, e de tanta transcendencia, não se póde agora encarregar delle, depois das observações a que a discussão deu logar, para que a base principal deste projecto não tivesse assenso na Camara.

Pedi a palavra para fazer estas poucas e frouxas reflexões, e para concluir daqui uma cousa, e é, que a commissão no objecto que se tracta, na doutrina do projecto se não acha de acôrdo, e continuam a não convir entre si os seus membros de coordenar novamente o projecto, ou de o modificar, ou alterar; em uma palavra não concordam nisto; mas por Deos, concordem ao menos em uma cousa, em vir dizer á Camara, porém cathegorica e solemnemente por um dos seus membros, que o projecto que lhe foi devolvido, seja remettido ao Governo para ser novamente confeccionado, mas que a Camara tenha sobre esta proposta uma base de discussão, para que a possa approvar, ou rejeitar, ou o que julgar melhor na sua sabedoria.

O Sr. Palmeirim: — Quando da primeira vez fallei, fui bem explicito, quando disse que o Governo por orgão do Sr. Duque de Saldanha, declarou á commissão que ámanhã estava prompto a concorrer a ella para se tractar deste assumpto; amanhã pela hora e meia da tarde, é a hora designada para esta reunião, a fim do Governo e a commissão combinarem, e vêr o modo de levar a effeito este negocio. Parece-me pois que depois da declaração que faço, estando já convidados os membros da commissão para se reunirem á hora indicada, isto deve satisfazer os nobres Deputados

O Sr. Presidente: — Depois desta declaração que acaba de fazer o Sr. Deputado, parece-me que este incidente deve acabar, e que se deve esperar pelo resultado da conferencia entre a commissão e o Governo (apoiados). Com tudo alguns membros da commissão tem pedido a palavra, se insistem, eu dou-lha, mas parecia-me que o incidente devia acabar. (Pausa). Não havendo reclamação, dá-se por findo este negocio até vir o resultado da commissão.

O Sr. Monjardim: — Mando para a Mesa uma representação da camara municipal e alguns cidadãos do concelho da Villa da Praia da Victoria da Ilha Terceira, em que representam sobre a impossibilidade em que se acha o actual professor de latim naquella villa de poder continuar no seu exercicio, em razão da sua avançada idade, e pede providencias para que se lhe conceda a reforma que tem pedido.

O Sr. Lopes de Lima: — Pedi a palavra para declarar á Camara, que não pude assistir á sessão de hontem por incommodo de saude. Tinha tambem pedido a palavra para dizer alguma coisa sobre os motivo, porque não vou á commissão d'Estradas; porém como V. Ex.ª deu este incidente por acabado, só direi, que a minha opinião a respeito d'Estradas, e sempre a mesma; não digo mais nada.

O Sr. J. L. da Luz: — Pedi a palavra para declarar que faltei á sessão de hontem, por ter sido acommettido repentinamente de um incommodo de saude a que sou atreito. O outro motivo porque pedi a palavra, foi para mandar para a Mesa este

Requerimento. — Requeiro que pelo Ministerio dos Negocios do Reino seja remettido com urgencia a esta Camara o orçamento da despeza necessaria para levar a effeito o complemento das obras das novas requisições das agoas livres, que pararam no sitio de Sabrêgo. — J. J. da Luz. Peço a urgencia.

Foi julgado urgente, e approvado sem discussão.

O Sr. Xavier da Silva: — Na primeira parte da ordem do dia da sessão de hontem, o Sr. Deputado pelo Algarve fez um requerimento, para que fosse prevenido o Sr. Ministro da Fazenda a fim de o interpellar sobre uma nota do Banco de Lisboa, que tinha apparecido, e que se dizia queimada, para que S. Ex.ª viesse dizer o que havia a este respeito. O Sr. Ministro da Fazenda foi prevenido deste objecto, e tambem não tinha ainda em seu poder as respostas officiaes que eu sei que S. Ex.ª sollicitou a este respeito; comtudo como este negocio é de grande importancia para o credito publico, peço licença a V. Ex.ª e á Camara para dizer alguma coisa a este respeito.

Pelo decreto de 19 de novembro de 1816 foi estabelecido que o Banco de Portugal faria uma amortisação mensal de 18 contos das notas do banco; esta somma é remettida regularmente em cada um dos mezes á Junta do Credito Publico, e dá-se ao Ministerio da Fazenda conta de assim se ter executado; nos differentes Diarios tem até vindo o officio que o Banco tem dirigido ao Ministro da repartição competente dando lhe parte de se ter assim executado a lei. As notas depois d'apresentadas na Junta eram trancadas com tinta, mas tinta de escrever, depois voltavam ao Banco para serem relacionadas, e tomarem-se-lhes os numeros competentes, e eram depois apresentadas para a occasião da queima. Depois na lei de 13 de julho de 1818 determinou-se que as notas que se apresentassem para a queima, provenientes do imposto addicional dos dez por cento, fôssem trancadas para se queimarem, dando depois a Junta ao Banco uma relação das notas queimadas e trancadas para receber uma igual quantia de inscripções e apolices, que o Governo la tem empenhadas, isto tem-se feito com a maior regularidade, nem a Junta do Credito Publico precisa que eu levante a minha voz para certificar a regularidade, com que alli se faz este serviço (apoiados).

Alguns Srs. Deputados que já tem concorrido áquelle acto, conhecem como ajunta procede na occasião da queima; ella esta acima de toda a suspeita, e não precisa dos meus elogios nesta Camara: por consequencia já se vê que a queima das notas não corre pelo Banco, mas é um objecto incumbido á Junta; mas desgraçadamente os jornaes desta capital que muitas vezes não tractára de se informar com exactidão das cousas, mas que a seu bello prazer as exageram, como lhes parece mais favoravel para as idéas que querem fazer correr, apresentaram este negocio n'uma maneira, que não era como elle tinha succedido; e disse-se: o Banco é o culpado deste successo. Felizmente em um dos jornaes que se publicam nesta Capital a — Revolução de Septembro — vem hoje uma carta d'um dos membros da Junta do Credito Publico, que os Srs. Deputados poderão vêr, pela qual a Junta declara que esta nota a que se allude, esta na Junta do Credito Publico.

Vou agora referir como se conheceu que esta nota era viciada, e qual deveria ser o caminho que se lhe devia dar, porque ás vezes, quando queremos ser demasiadamente generosos, o resultado é seguirem-se sempre consequencias desagradaveis. No dia 12 de