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terio da Guerra, que se havia mandado imprimir, e para cuja impressão o dito Parecer e Projecto se tinha adiado, e além deste Projecto são mais dados os Projectos n.ºs 33, 34, 36, 37, 38 e 27 de 1850, e 43 de 1849. Está levantada, a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.

O 1.° REDACTOR,

J. B GASTÃO.

N.° 21. Sessão em 30 de Abril 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 50 Srs. Deputados.

Abertura - Á meia hora depois do meio dia.

Acta - Approvada sem discussão.

O Sr. Presidente: - Tenho a honra de participar á Camara que a Deputação encarregada de ir ao Beijamão, cumpriu a sua missão, e eu na qualidade de Presidente dirigi a Sua Magestade o seguinte:

DISCURSO. - " Senhora! Nas grandes phases da humanidade, marcadas pelo dedo de Deos; nessas grandes transformações sociaes, em que por insondavel mysterio de sua infinita sabedoria tornam proporções desmesuradas as paixões, os desejos, as virtudes, e os crimes, felizes mil vezes, e bem aventurados os povos, a quem a Providencia concedeu um heroe, que lhes servisse de escudo e guia, que lhes assegurasse a independencia, dando-lhes a liberdade!

Foi este o alto e glorioso destino do Augusto Pai de Vossa Magestade; e se ninguem o teve tão grande e tão arduo, ninguem o cumpriu melhor! A Nação Portugueza, Senhora, celebra hoje o fausto anniversario do dia, em que aquelle Generoso Principe lhe Outorgou, na Carta Constitucional da Monarchia, o penhor sagrado da liberdade e felicidade da Patria, da intima e constante alliança entre o Throno dos Affonsos, e o povo Portuguez - entre um passado de immarcessivel gloria, e um futuro de nova e progressiva prosperidade.

Ao Codigo da restaurada Liberdade Portugueza faltaria, porém, o espirito e a força que o devia tornar fecundo, se Vossa Magestade não Houvera recebido e acceitado a santa missão de Reinar com elle. Assim, se consubstanciou, na Carta, a Pessoa Augusta de Vossa Magestade, um Throno de sete seculos, rodeado de tanto prestigio, tanto amor, e tão assombrosos feitos, de que resoam á larga nossos Fastos - e, na Pessoa de Vossa Magestade, a liberdade, a independencia, e a futura grandeza desta Nação briosa e fidelissima!

A Carta Constitucional é a liberdade, a ordem, o o Throno, e o povo. Vossa Magestade pelo espirito, pelo coração, e pela herança é tambem tudo isto.

A promessa de Ourique, a dadiva do Libertador, o porvir desta terra abençoada, encerra-se virtualmente na Carta! E este nome nunca se ouviu, não se ouve, jámais será ouvido só, isolado, e sem que o acompanhe outro nome egregio = A Rainha!

É, pois, neste dia solemne, mais que em qualquer outro, que os Mandatarios do povo, Senhora, devem trazer perante Vossa Magestade as homenagens do seu respeitoso reconhecimento e dedicação, porque este dia é sempre, no volver dos annos, a expressão mais eloquente e energica da indissoluvel, sincera, e intima união dos Portuguezes com o Throno.

É neste dia memoravel, que a Camara dos Deputados, cujo orgão somos, vem ante o Solio Regio elevar, uma vez mais, os puros votos, e ardentes aspirações de amor, de inteira devoção, e de viva saudade - votos e aspirações, que são de toda a Nação Portugueza! Digne-se Vossa Magestade acolhe-los benevola, como tambem aquelles que fervorosos erguemos ao Ceo pela conservação das preciosas vidas de Vossa Magestade, de Seu Augusto e presado Esposo, e dessa Regia e querida Prole, que tão esperançosa nos promette as acrisoladas virtudes dos Pais, reunidas ao heroismo de Aquelle, que hoje é tão justa quão saudosamente recordado."

Sua Magestade Dignou-se responder da maneira seguinte:

" Sinto viva satisfação em Ouvir e Agradecer as congratulações que Me dirige a Camara dós Srs. Deputados da Nação Portugueza pelo faustissimo anniversio do dia de hoje, o qual ha de sempre recordar á gratidão de toda a Familia Portugueza, o nome do magnanimo Principe, que outhorgando a Carta Constitucional da Monarchia, deixou vinculado o Throno de seus Augustos Progenitores com as liberdades publicas, e com a independencia e gloria nacional. "

(Continuando disse): - Creio que a Camara quererá, na conformidade do estillo, que tanto a Discurso, como a Resposta de Sua Magestade sejam lançados por extenso na Acta. (Muitos apoiados).

Assim se resolveu.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - 1.º Ministerio do Reino, dando as informações que lhe foram pedidas ácerca do estado do porto e barra da Figueira da Foz, e sobre o valor das importações e exportações pelo referido porto, e o das embarcações alli construidas, satisfazendo assim a um requerimento do Sr. Lopes Branco. - Para a Secretaria.

2.° Do mesmo Ministerio, acompanhando a Consulta do Thesouro Publico relativa aos impostos creados pelo Alvará de 20 de Fevereiro de 1795 para as obras do Rio Cavado; satisfazendo assim á parte de um requerimento do Sr. Faria Barbosa. - Para a Secretaria.

3.° Do Sr. Deputado J. J. de Mello, pedindo licença até 2 de Junho para interromper os trabalhos parlamentares, porque é obrigado a isso pelo seu máo estado de saude.- Concedida a licença, por 47 votos contra 5, sem vencimento algum, ou como Deputado ou como Empregado Publico, nos termos da Lei de 25 de Abril de 1845, e sem poder exercer o cargo de Lente da Universidade de Coimbra durante o tempo da licença.

4.° Do Sr. Deputado Pereira Brandão, allegando que motivos urgentes o obrigam a ir á terra da sua naturalidade, e por isso pede licença por trinta dias.

VOL. 4.º - ABRIL - 1850. 86