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TRIBUNAL DE CONTAS

No processo de julgamento da couta da responsabilidade de José Ma-galliàe* da Costa Freire, na qualidade de thesoureiro d» alfaude-«a da Burca de Alva, desde l de julho do 1859 até 30 de junho de 1860, tíe proferiu no tribuual de contas o accordào do teor

Aocordam oa do conselho no tribunal de contas:

Vista a conta corrente de Jos-é Magalhães d» Costa Freire, relativa á sua gerência, na qualidade de thesoureiro da ai-landt^a da Barca de Alva, no periodo decorrido desde l de jiiíím do 1859 até 30 de junho do 1860;

Vistos as documentos justificativos da mesma conta;

Vistas as leis e regulamentos relativos á arrecadação e contabilidade publica e, especialmente, os decretos com força de lei n.08 l, 2 e 3 de 19 de agosto de 1859, e o regimento do tribunal de 6 de setembro de 1860;

Visto o relatório a M. 33; Considerando ac-har-se provado que o debito

do dito responsável importa em réis...... 3:613)5277

a saber:

Pelo saldo da conta anterior:

Rendimentos era dinheiro..............

Depósitos em dinheiro.................

Receita eíFectiiada no periodo da gerência:

Direito.............................. 2:179^251

Emolumentos........................ 2840740

Depósitos e tomadias.................. 486$242

3:6130277

Considerando importar o credito em réis . . . 3:613^277 a saber:

Pagamentos pelo cofre dos depósitos e emolumentos............................ 779,5982

Operações de the?ouraria...............-. 2:498^216

Existência cm 30 de junho de 1860:

Rendimentos em dinheiro.............. 181 $471

Depósitos em dinheiro................. 153$60S

500$436 162$608

3:6130277

Considerando que da comparação do debito com o credito resulta saldar-ce a conta, pela existência em ser no dia 30 de junho de 1860: julgam o sobredito José de Magalhães díi Costa Freire quite com a fazenda publica por esta gerência; passando a seu cargo para a seguinte conta da sua re-abilidade o balanço da actual, importante na quantia de 335$079 réis em dinheiro, tanto da conta de ren-dimeutos como de dppo?itos c tomadias.

Lisboa, 28 de janeiro de l862. = Paiva Pereira, relator — Sampaio — Lobo. = Fui presente, Blanc.

Está conforme. = Secretaria do tribunal de contas, 12 de maio de 1S(J2. —Caetano Francisco Pereira Garcez.

COXSELHO DE SAÚDE PUBLICA DO REINO

EDITAL

O conselho de saúde publica do reino, faz saber que é considerada limpa de febre amarella Demerara, desde l de maio próximo passado, ficando assim de nenhum efleito o edital de 22 de setembro de 1861.

Lisboa, 6 de junho de 1862.= O fiscal, Dr. Marcellho Craveiro da Silva.

REPARTIÇÃO DE SAÚDE DO EXERCITO

Toda a pessoa que quizer vender, a prompto pagamento, géneros de mercearia, pito, leite, lenha, toucinho e carne de vacea, para consumo dorf doentes do hospital militar permanente de Lisboa, no terceiro trimestre do corrente anno, poderá comparecer no dia 21 do corrente mez, pelas dez horas da manhã,'no referido hospital, á Estrella, onde, perante a respectiva cominissílo administrativa, terá lo-gar n, arrematação com as condições ri'esse acto presentes.

Em 6 de junho de 1862. = 0 cirurgião em chefe do exercito, Francisco da Assu/n})cào.

ASYLO DE MENDICIDADE

N'este estabelecimento se receberam ultimamente os seguinte^ legadus:

Do iil."" e es."1' pr. conselheiro Bartholomeu dos Martyres Dias e Sonsa, na qualidade de testamenteiro do ill.U18 sr. Joaquim Jo.cé Pereira de Sousa, em iuscripçuts da junta do credito publico, de juro de 3 por cento. . .. 2:000$000 l'a cx.via sr.* D. Maria do Carmo Ramos de Mendonça, como testamenteira de seu marido, d U!.1110 sr. Caetano Alberto de Mendon-

»;u, em inscripções, com o dito juro....... 500$000

Do Hl.1"» BI-. J0i"l() Francisco (]e Moraes, como testamenteiro do ill."19 sr. António Gonçalves de Moraes, três acções da companhia do, tanaea da Azarabuja, na importância de 450,5000

R.s 2:950^000

Da cx.«« sr. D. Maria Máxima Orton de Car- '

valho, como testamenteira de seu marido, o ill.™ ^. Manuel Pereira de Carvalho, em

.........................R.1 5000000

metal

A administração doa-lo agradece, em nome dos pobres, a boa vontade e promptidilo com que os dignos testamenteiros acima mencionados se presta,am a fazer a entrega a esta casa de beneficência dos referidos legados.

Asylo de mendicidade, em 6 de junho de'1862. = O adjunto servindo de provedor, António Maria de Sampaio Freire de Andrade. -

CAMARÁ MUNICIPAL DE BELÉM

No dia 11 do corrente pelas dez horas da manhã, no paço do concelho de Belém e perante a camará municipal d'este concelho, se ha de por em praça e arrematar pelo maior lanço, ee convier, o rendimento da contribuição municipal indirecta de 35 réis em kilogramma de carne verde de gado bovino, e 25 réis em kilogramma de carne verde de gado lanigero ou caprino, respectivo ao anno económico de 1862 a 1863.

As condições estão patentes na secretaria municipal desde o dia O do corrente.

Paço do concelho de Belém, 6 de junho de 1862. =0 presidente da camará, João A. Sousa.

SÉTIMA DIVISÃO MILITAR

S. ex.a o general Adrião Accacio da Silveira Pinto, com-mandante interino d'esta divisão, paia execução das orden? transmittidas pelo ministério da guerra em portaria de 3C de maio próximo passado, manda publicar que no dia 2C do corrente, na respectiva secretaria em Estremoz, pelas dez horas da manhã, estará aberta a praça para a arrematação do fornecimento de pão, e forragens a secco, para os corpos da mesma divisão, ou para qualquer força militar que por ella transitar, nos três mezes de julho, agosto e setembro do anno actual; com as condições prescriptas no regulamento da fazenda militar de 18 de setembro de 1844, e com as clausulas da portaria de 14 de junho de 1858, publicada no Diário do Governo n.° 140, do mesmo anno: declarando-se que os fiadores, sendo idóneos, devem con-juntamente assignar os termos que se lavrarem do resultado da praça, tendo previamente feito na pagadoria da divisão o deposito pecuniário de 300$000 réis, e provado no acto da licitação que são os próprios depositantes, ou seus delegados, competentemente auctorisados. Declara-se igualmente que as quantidades competentes das rações de pão e forragem devem ser reguladas pelos pesos do systema metrico-decimal, designados na tabeliã publicada na ordem do exercito n.° 20, de 11 de setembro de 1861; e bem as sim que as propostas serão feitas em cartas fechadas e lacradas, nas quaes declarem os proponentes não só os preços por que se obrigam a fornecer cada uma ração de pão, e nas de forragem o preço da de grão, e da palha separadamente, mas também todas as mais condições; sendo estas propostas entregues na secretaria da divisão até ao dia anterior áquelle designado para a arrematação.

Secretaria do commando da sétima divisão militar em Estremoz, 3 de junho de 1862. = L. A. de Almeida Macedo, chefe do estado maior.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE MARINHA No dia 10 do corrente, pela uma hora da tarde, ha de o conselho de administração de marinha comprar em hasta publica, na sala das suas sessões, 40 a 60 barris de carne de vacca salgada, nacional, para consumo das tripulações dos navios da armada.

Sala das sessões do conselho de administração de marinha, 5 de junho de 1362. = O secretario, António Joaquim de Castro Gonçalves.

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO CORREIO DE LISBOA

Pela administração central do correio de Lisboa se faz publico que sairão, a 10 do corrente, para Pernambuco, o brigue Olinãa; a 11, para S. Miguel, o hiate Ribeiro 1.°; e a 16, para S. Miguel e Terceira, o brigue Flor de, Angra.

A correspondência será lançada na caixa geral até aos referidos dias, e na da estação postal do Terreiro do Paço meia hora antes da que ali for annunciada para a mala ser levada a bordo.

Administração central do correio de Lisboa, 6 de junho de 1862.=0 administradorA Luiz José Botelho Seabra.

CORRESPONDÊNCIA RETIDA POR FALTA DE SELLOS Para Lisboa

CAUTAS

Angelo Quiozza — Eugenia da Silva — F. António de Sousa — João Martins Cairo — Luiz Carlos Leão Trinité — Manuel Tyrigaite, Marquez de Loulé, Maria Benedicta de Freitas.

JORNAKS

António José de Oliveira — Manuel Gomes Ribeiro.

CAlíTA I1ETIDA POR FALTA DE FRANQUIA

Para Anvers

Pedro Augusto de Freitas.

Administração central do correio de Lisboa, em 6 de junho de 1862.

PARTE OFFHM

LISBOA, 6 DE JUNHO

Por noticias recebidas hoje, consta haver socego em todos os districtos do reino.

GAMARA DOSJMGNOS PARES

Erratas á sessão de 27 de maio, publicada no Diário n." 126, de 5 do corrente

Pag. 1505, col. 3.a. lin. 11, discurso do sr. visconde de Fonte Arcada, onde se lê =queacommiasãolhedescreve = leia se =que a constituição lhe descreve=.

Pag. 1506, col. l.a, lin. 57, discurso do mesmo orador,

onde se lê =quando só dois, ou mesmo um, fizer o serviços leia-se =ou mesmo um possa fazer o serviço =.

CAMARÁ DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 5 DH JUNHO DB 1862 PBESIDENCIA DO 8H. ANTOHIO LUIZ DB SBABRA

., . . (Miguel Osório Cabral

Secretários os m. j Jo& dfi Menczes Togtc

Chamada—Presentes 60 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — Os srs. Anibal, Soares < Moraes, Ayres de Gouveia, Eleutherio Dias, Gomes Brás*! dão, Seabra, Mnzziotti, Lopes Branco, Anstides, Palme rim, Xavier da Silva, Barão da Torre, Freitas Soares, meida e Azevedo, Ferreri, Cesario, Cláudio Nunes, RebeHiPS de Carvalho, C. J. d:v Costa, Poças Falcão, Diogo de Borges Fernandes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, lho e Abreu, G. de Barros, Sant'Anna, Mendes de Carva-l lho, Feri ao, J. J. de Azevedo, Aragão, Sepulveda, Mat Correia, Neutel, Galvão, José Estevão, Alves Chaves, FíUÍ gueiredo Faria, Feijó, Costa e Silva, Alvares da Guerra,3 Rojão, Toste, José de Moraes, Nascimento Correia, OU** veira Baptista, Batalhoz, J. do Carvalhal, L. de Vasconí cellos, Moura, Manuel Firmino, Sousa Júnior, Murta, Pintai de Araújo, Vaz Preto, Miguel Osório, Plácido de AbreuJj Pitta, Velloso de Horta, Ferrer e Visconde de PindelJa.

Entraram durante a sessão — Os srs. Affonso. Botelho,; Sá Nogueira, António Carlos da Maia, Quaresma, Gonçal*| vês de Freitas, Arrobas, Fontes, Breyner, António António Pinto, Barão das Lages, Barão do Rio Carlos Bento, Cyrillo Machado, Mota, F. de MagalhSéa^j F. de Mello, Barroso, Coelho do Amaral, Vianna, Bieuc" Chamiço, Gaspar Pereira, Gaspar Teixeira, H. de CastfWfta Blanc, Gomes de Castro, Fonseca Coutinho, Torres e At*|j mêida, Simas, Faria Guimarães, Infante Pessanha, L. Castro, Mendes Leal, Camará Leme, Affonseca, Rocha Pei*| xoto e V. de Carlos.

Não compareceram — Os srs. Adriano Pequito, Moraes Car* valho, Braamcamp, Alves Martins, Bernardo Ferreira, reia Caldeira, Gouveia Osório, Ferreira Pontes, Pinto de Magalhães, Pereira da Cunha, Fonseca António de Serpa, David, V. Peixoto, Zeferino Rodrigues^ Barão de Santos, Barão do Vallado, Teixeira Queiroz, chior Garcez, Oliveira e Castro, Bernardo de Albuquerque^; Francisco de Abranches, Pinto Coelho, Conde de Aza Conde da Torre, Conde de Valle de Reis, F. da Drago, Bivar, Abranches Homem, Fernandes Costa, F. 1*2 Lopes, Pulido, Abreu e Sousa, Almeida Pessauha, NepOf* muceno de Macedo, Roboredo, Calça e Pina, Noronha f Menezes, Ferreira de Mello, Coelho de Carvalho, Mendonçã|:| Pinto de Magalhães, Ortigào, Lobo d'Avila, J. A. Veiga, J. A. Gama, Silva Cabral, Magalhães Coutinhfjll José Guedes, Menezes de Al arção, J. M!, de Abreu, Caaãfí Ribeiro, Frazão, Sieuve, Silveira e Menezes, José Paes^l Camará Falcão, Freitas Branco, Alves Guerra, Pereira^ Dias, Feio, Modesto, Monteiro Castello Branco, Ricarte Guimarães, Charters, Moraes Soares, Nogueira Soares, Coelho de Carvalho, S. do Almeida, Thomás Ribeiro conde de Portocarrero.

Abertura—A uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTES

1.* Um officio do ministério das obras publicas, acompanhando uma nota das alterardes no orçamento da despe-za d'este ministério. — A commissão de fazenda, com urgência.

2.° Uma acta da sessão da camará municipal de Ponta Delgada; uma representação da camará municipal da villa da Povoação, e actas das sessões da junta do districto de Ponta Delgada e da associação agrícola pedindo a appro-vaçfío do projecto de lei do sr. Bicudo Correia sobre os vínculos dos açores. — Ficou sobre a mesa.

3.° Da associarão commercial de Lisboa, fazendo algumas considerações e pedindo a reforma da lei do sêllo.—• A commissão de fazenda.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DKSTINO PELA. MESA

REQUERIMENTOS '

1.° Requeiro que, pelo ministério da guerra, com a maior urgência possível, seja enviada a esta camará uma relação nominal de todos os officiaes que estão reformados até 31 de maio de 1862, e os seus vencimentos.

Lisboa, 3 de junho de 1862. = José de Moraes Pinto de Almeida.

2.* Requeiro, por parte da commissão de guerra, que se peça com urgência ao governo, pelo ministeiio da guerra, copia do aviso do mesmo ministério, de 12 de outubr» de 1858, relativo ao alferes Severiano Lapa.

Sala da camará, 3 de junho de 1862.—O secretario, Camará Leme.

Foram remettidos ao governo.

SEGUNDAS LEITURAS PKUJECTO DE LEI

Artigo 1.° E o goveino auctorisado a reorganisar as guardas municipaes de Lisboa e Porto debaixo das seguin-:es bases:

1.* As guardas municipaes derem ser consideradas como corpos de policia civil.

§ único. N'esta- qualidade devem ser organisadas, sem ter nenhum dos caracteres da força do exercito.

Art. 2.* O seu uniforme e armamento deve ser especial, e de maneira a preencher cabalmente o serviço de que são incumbidos.

Art. 3." A força aerá augraentada mais de um terço.