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SESSÃO DE 30 DE AGOSTO DE 1871
Presidencia do ex.mo sr. Antonio Ayres de Gouveia
Secretarios — os srs.
D. Miguel Pereira Coutinho
Ricardo de Mello Gouveia
Summario
Apresentação de projectos de lei, requerimentos e notas de interpellação. — Ordem do dia: 1.ª parte, discussão e approvação do projecto de lei n.º 13 (transferindo o consulado geral de 1.ª classe no Cabo da Boa Esperança para a cidade de Hamburgo, e auctorisando o governo a estabelecer consulados de 1.ª classe nos pontos em que forem reclamados) — Approvação do projecto de lei n.º 9 (reconhecendo aos vogaes do extincto conselho de saude, nomeados vogaes ordinarios da junta consultiva de saude, o direito á continuação dos vencimentos que tinham pela legislação anterior ao decreto de 3 de dezembro de 1868) — 2.ª parte, continuação da discussão do projecto de resposta ao discurso da corôa.
Chamada — 46 srs. deputados.
Presentes á abertura da sessão — os srs.: Adriano Machado, Cerqueira Velloso, Ayres de Gouveia, Soares e Lencastre, Correia Caldeira, Boavida, Antonio Julio, Arrobas, Rodrigues Sampaio, Cau da Costa, Falcão da Fonseca, Carlos Ribeiro, Claudio Nunes, Conde de Villa Real, Pinheiro Borges, Vieira das Neves, Francisco Mendes, Correia de Mendonça, F. M. da Cunha, Van-Zeller, Guilherme de Abreu, Gomes da Palma, Franco Frazão, Santos e Silva, Assis Pereira de Mello, Melicio, Barros e Cunha, J. J. de Alcantara, Ribeiro dos Santos, Vasco Leão, Bandeira Coelho, Baptista de Andrade, Cardoso Klerk, Dias de Oliveira, Figueiredo de Faria, Nogueira, Teixeira de Queiroz, José Tiberio, Affonseca, Pires de Lima, Alves Passos, Paes Villas Boas, Mariano de Carvalho, Cunha Monteiro, D. Miguel Coutinho, Ricardo de Mello, Visconde de Montariol.
Entraram durante a sessão — os srs.: Agostinho da Rocha, Osorio de Vasconcellos, Albino Geraldes, Alfredo da Rocha Peixoto, Braamcamp, Pereira de Miranda, Teixeira de Vasconcellos, Barros e Sá, A. J. Teixeira, Telles de Vasconcellos, Barjona de Freitas, Saraiva de Carvalho, Barão do Rio Zezere, Carlos Bento, Eduardo Tavares, Francisco de Albuquerque, Francisco Costa, Camello Lampreia, Pinto Bessa, Silveira Vianna, Silveira da Mota, Perdigão, Sant'Anna e Vasconcellos, Jayme Moniz, Mártens Ferrão, Pinto de Magalhães, Lobo d'Avila, J. A. Maia, Rodrigues de Freitas, José Luciano, Costa e Silva, J. M. dos Santos, Menezes Toste, Lourenço de Carvalho, Manuel da Rocha Peixoto, Pinheiro Chagas, Thomás Lisboa, Pedro Roberto, Placido de Abreu, Thomás de Carvalho, Thomás Bastos, Visconde de Moreira de Rey, Visconde de Valmór, Visconde de Villa Nova da Rainha.
Não compareceram — os srs.: Caldas Aulete, Dias Ferreira, Moraes Rego, Sá Vargas, Mello Gouveia, Mexia Salema, Luiz de Campos, Camara Leme, Visconde dos Olivaes.
Abertura — Aos tres quartos depois do meio dia.
Acta — Approvada.
EXPEDIENTE
A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA
Officio
Do ministerio da guerra, enviando os esclarecimentos pedidos pelo sr. deputado J. J. de Alcantara.
Para a secretaria.
O sr. Presidente: — Resolveu-se que proposta apresentada pelo sr. deputado Carlos Ribeiro, e admittida á discussão na sessão de antes de hontem, ficasse pendente até que estivesse presente o auctor e algum membro do governo. Como não está presente membro algum do governo, continua sobre a mesa.
Vae ter segunda leitura uma proposta do sr. deputado Melicio, apresentada na sessão de hontem.
O sr. Melicio: — Peço licença para a retirar.
O sr. Presidente: — Está retirada sem ser necessario votação da camara, porque não chegou a ser admittida á discussão.
O sr. Visconde de Montariol: — Mando para a mesa um projecto de lei, para alterar os emolumentos e o processo das licenças que se passam para a venda de generos e comestiveis nas differentes lojas de commercio.
Peço a v. ex.ª que lhe dê o competente destino, depois da segunda leitura.
O sr. Mariano de Carvalho: — Mando para a mesa os seguintes requerimentos (leu).
Se estivesse presente o governo eu teria de fazer algumas considerações a respeito de assumptos, para os quaes desejo chamar a attenção dos srs. ministros.
Como não está presente o governo, peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. ministro das obras publicas.
O sr. Paes Villas Boas: — Deixando de comparecer hontem, logo no começo da sessão, não estava presente quando teve logar a votação sobre a admissão do projecto da reforma da carta constitucional, apresentado pelo illustre deputado por Tondella. Venho por isso hoje, sr. presidente, seguindo muitos srs. deputados, que não poderam tambem estar presentes na occasião da votação, declarar o meu voto sobre o projecto, a cuja materia a camara deu bem merecida importancia, e ácerca da qual é justo que todos os membros d'esta casa exprimam o seu voto; o que hontem mesmo não procurei fazer, por ter sido obrigado a retirar-me mais cedo. Tratarei de faze-lo por fórma succinta, declarando desde já que não terei duvida, quando porventura isso venha a proposito, de expor com inteiro desafogo, e com a largueza que os meus poucos recursos comportarem, o meu modo de ver no assumpto a que me refiro.
Sr. presidente, eu entendo que não carecemos no codigo fundamental de uma reforma de tão largo alcance como a que se propunham introduzir n'elle os illustres signatarios do projecto; e tambem julgo que o paiz a não tem reclamado, nem reclama (apoiados). O que entendo que o paiz quer e reclama, e o que todos desejâmos é que de boa fé e lealmente se interpretem, e do mesmo modo se ponham em pratica os preceitos da carta, e se respeitem fielmente e se mantenham em toda a plenitude as garantias constitucionaes e franquias populares consignadas n'ella.
Quer-me parecer que as nossas instituições, adaptando-se aos nossos costumes e estado social, são elemento bastante, salvas a meu ver algumas modificações, para o progresso do paiz; e por isso digo, que não vejo eu que a carta tenha sido embaraço e estorvo, que seja força destruir já, ao desenvolvimento moral e economico do paiz. Se é certo que os negocios publicos nem sempre têem tido acertada direcção, eu entendo que a origem do mal não reside na carta (apoiados).
Sr. presidente, fallando assim, faço tambem a declaração positiva de que sou da opinião dos que entendem que certos pontos da carta constitucional carecem de modificações em sentido mais liberal; e já que o digo, citarei, por exemplo, e muito de passagem, para não dar proporções a esta explicação de voto, que desejo fazer breve, os capitulos 3.° e 4.° do titulo 4.º
Sr. presidente, levadas a effeito opportunamente estas alterações a que alludi, ou sem a preterição de algumas medidas de fazenda, de que urge tratar, com o que não quero