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Discurso que devia ler-se a pag. 4, col. 2.ª lin. 15 da sessão n.º 1 d'este vol.

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Sr. presidente, mando para a mesa um requerimento, ou antes a renovação d'elle, porque já foi feito no principio d'este anno, e não mereceu a mais leve consideração do governo, o que não admira, porque é um objecto de administração publica, e cá em Portugal descura-se tudo quanto é objecto de administração publica. (Leu.) Isto é um objecto que eu ando ha muitos annos a tratar.

Agora mando uma nota de interpellação, e mando mais as seguintes propostas. (Leu.)

Sr, presidente, eu não sei se ha um projecto do governo a respeito do recrutamento, mas se esta sessão se fechar sem que haja uma resolução sobre aquella lei do recrutamento, o exercito acabou. (O sr. Soares Franco: —Apoiado, apoiado.) Isto é de uma tal gravidade, que faz com que a emigração da gente moça das provincias seja n'uma grande escala, e por desgraça até os assentamentos do livro do baptismo se vão alterando. (Uma voz: — Não ha registo civil.) Mas podia-o haver, porque eu já tive occasião de mostrar que estava nas attribuições da auctoridade administrativa o estabelecer o registo civil; não se quer fazer isto, e estão-se sujeitando a declarações dos parochos sobre livros que lhes faltam metade das folhas e outras não apparecem. Merecem e devem merecer-nos muita consideração as declarações dos parochos, mas sobre objectos de administração publica, a confiança esta na auctoridade: não se trata nem de confissões, nem de baptismo, nem de sacramentos.

Mando tambem umas propostas para a renovação de iniciativa de projectos de lei, ás quaes v. ex.' dará o destino que julgar justo, e é necessario que declare que tambem não confio que tenham algum resultado.

Discurso que devia ler-se a pag. 6, col. 2.ª lin. 52 da sessão n.º 1 d'este vol.

O sr. Seabra: — Sr. presidente, por decreto de 8 de agosto de 1850 eu tive a honra de ser encarregado pelo governo de Sua Magestade a Senhora D. Maria II, de saudosa memoria, da confecção e redacção do codigo civil. Este trabalho está completo. Eu tive a honra de o apresentar hontem officialmente ao sr. ministro da justiça, e hoje venho offerecer á camara outro exemplar, prevenindo-a de que não ha n'isto communicação nenhuma official, é unicamente um acto dirigido da minha parte a fazer conhecer á camara e ao paiz que a responsabilidade d'este negocio que pesava sobre mim acabou desde este momento. Operario hontem, sr. presidente, sou hoje combatente. O producto de annos de trabalho assiduo, de vigilias, com sacrificio de minha saude e da minha vista, não deve morrer debaixo dos bufetes de nenhuma secretaria. (Apoiados.) Levantando-se a bandeira do codigo civil, eu tenho a nação de traz de mim, que ha tanto anhela por este importantissimo melhoramento, pois toda a idéa de um verdadeiro progresso é impossivel, se a sociedade não assentar sobre solidas bases, o direito civil e sobre o respeito da propriedade: tudo mais são palavras vãs; em tempo opportuno lerei occasião de desenvolver as minhas idéas a este respeito. Por em quanto remetto-me unicamente a offerecer a esta camara, para a sua bibliotheca, um exemplar do meu trabalho: o resto, sr. presidente, pertence ao governo.

Seria uma insensatez da parte de qualquer individuo antepor a iniciativa do governo: uma empreza tão collossal é para fazer vergar os hombros de um Bonaparte, quanto mais de um individuo tão mesquinho e insignificante como sou.