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>*nao passar, o Governo ficará habilitado paca negociar â decima, e vir aquj pedir a a segunda é—-que se eu não estou enga«.4tjp ce-me que passou já uma .authonsação^ na Lei, que authonsou o jGe*erno,a eobtar Pá tributos vencidos ale ao 1." de Julho deste anno, e que se venceiem até ao fim de Setembro, para o Governo poder negociar es&es tributos; e então eotne este tributo é do aano passado, eu. ao caso de ter pa&« sado esta authonsaçâo, queria inhibir o Governo de poder negociar a decima, porque seria ir mgtte,* nas igãos da Companhia Confiança o puncipaj ,f.en4j« mento do Estado, seria ir perder centos de eontos de réis sem necessidade alguma a troco de»papeis que se compram por quasi nada no mercado, ,e cjue nus havíamos de pagar como dinheiro^ efíeetiyp,

Ota , Sr. Presidente, a declaração, que faz, o Sr. Ministro, e a votação da Camará, mostram çlara-mente que não se quer organisar a Fazenda publico, c que não se quer por orna vez entrar DO pafnmho uoimalj todas as vezes que se propõe qualquer uier dida, tendente a esse fim, é immediatamente rejei* tada, o Governo diz uma «ousa e,faz outia; aOom,-missão propõe uma cousa e vota contia o que-pio-põe. O Governo propoz o Piojecto de Lei. da Coft*-nussão externa, e os Srs. Deputados MeuihnjK dea-sa Com missão que também o são da C< wmibbão de Fazenda, depois de ir esse Projecto k Cvnrmisiãp votam contra efle; e Isto, Sr. Presidente, depois da Commissão externa ter' declarado em dmis> Jogares do seu Relatório, que qualquer aliciarão que se fizesse nas suas propostas, que ella consideiava ccmo um systema inteiro, não respondia pelo le^ultadó dessas mesmas propostas; e que era necessário que uma vez que se fizesse alguma alteiação, se subott-tuisse ao mesmo tempo unia' Proposta de Lti que -.desse um equivalente de receita correspondente á diminuição que houvesse de ter Jogar, em conyf--quencia dessa alteração; mas que fez a Commisssão que é composta pela maior parte .de Srs. Depuiados, qjue foram Membros da Commiasão .exteina \ Fez uma alteiação,-enão propoz p equivalente eonespyu-dente a essa alteração!.,.. Ora, Sr. .Piesidente, o que piova isto é, que estãq em completa conHadic-ção; não fallo do Sr. Relator da. Commis&ão, poique não era Membro da Cominissão externa; mas Q* Srs. Deputados que eram Membios dessa Cormnis-são extema estão n'uma completa contradicçãv»: a .Nação que avalie os seus actos; eu só qúiz fazer saliente esta coutradicção. - .

. O Sr. SOUSQ Azeveda: -r- O illqstrç Deputado se-guramente ha de concordar no que vou dizer. Disse o Sr, Deputado que apresentou o seu adíjitaifl-éaio, porque queria evitado grande inconveniente. qrU-e podia lesuliar de, .sfa coinpieb^nder o producto , deste lançamento n,a authon^açãu• concedida ao Govetno para conlraciar os-Mibqtos que se vencerem até S&* tetnbro, Qrp nQíe o- jllusUe Deputado q«e este. lan» çameuio para fazer Q qual se authonsa o Goveruo, é de 40 a,41 , e,os mezes cujos tributos o Governo foi authonsado a cbatcactar s^o d« £1 a 43; por cohsequeneiíi não pó.de cvinpfehender. essa aujhori-sação este UnçawentPi e ppr isco pãa«podia ter lo-g£r õ r^pio do Sr. .Deputado, ^jejçn^di&sp esta au-thurísa^áa p^ia, y^Gjovtrup negociar os rendimentos públicos-, .nau se,.enteada que qomprehenda a deci--ina; todas as- vezes ,«|ue p Goveino tem sido autho-rhsado para contiactar a decima, tem-o sido poi uma Lei Especial; os rendimentos a que ee lefeie essa authorisação , sãa QS çl» Alfândega , Sete Casas, etc. -mas de fóima alguma se comprehende a decima.

O Sr. Presidente: — ,Vai d^n-se conta d'um Of-ficio

. O iSr. Secretario .Silva « Matta deu conta de um íOfficm do Ministeiio do Jíeino, .partecjpando que -Sua Magestade j-eçebeia Domingo no Palácio de Cmlia a Is>€|Hitaçà<_ p='p' que='que' a='a' de='de' mensagem.='mensagem.' ha='ha' llje='llje' apresentar='apresentar'>

, O Sr. Presidente: — 4 Deputação que ha deapie-sentar a Mensagem, é composta dos Srs. Jems (dt! Atouguia, Peixoto,0Baião de Coronha, J^ronymo .Coelho, -.Abieu Tavares, Teira Brutn, e JOSQ du

• Silva Carvalhp» . • : ' -

O St. I}1 f vidente do C(jnsç//^a ;—,Sr. Piesidente, -a Camará tiesejará riatu,ralmente saber, que. o íjo-vei.nw acaba dejecebei OflBcíos, da ilha Terceira, daiados de 4 deste mez; desgraçadamente verificam •o.acontecimento, da Viila- da Praia, de que já dei noticia .a ,esu .Camará i n\$$ ao menos não unham. eoiHinu.ado as desgraça»- Da.s outra* Ilhas não recebi noticias ; pôde ser que as receba amanha", mas se houvesse alguma coiísa é provável que já ^a >esse .tempo se soubesse na Ilha. Terceir».

• -O Sr. Presidente : -— A Q«dem do dia pata amanha e a Lei dos poraes. ;(iS|á levnntada a, Sessão,—• fàiam quatro • horas da tarde^,

O REDACTOR, «TOSE DE CASTRO FRE{RK 9

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Presidência do Sr. 1.° Secretario Sã -Purgas.

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1841.

hamctda: — Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura t« JDapoig da Acta — Approvada.

Falcão , pedindo

OFFJCIOS ; ^ Da Sr.

Jjoença por oito dtas, para usar de remédios q.ue !he foram aconselhados. — Concedida.

Do Senado: — Reenviando o Projecto de Lei, sobre a ab-.hçâo de Capellas, e Mercierias, ao qual «ao pôde dar 0 seu coíisL-nmnenio,—-Inteirada*

Do Ministério do Reino : —Enviando a Representação dos Irmãos da Ordem Terceira da Villa. do cPorlo, da Ilha de Santa Maria. — u4' Commissâo d1 Admiti istraçâo Pu b Uca.