O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(210)

N.º 13. Sessão em 20 de Abril 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 64 Srs. Deputados.

Abertura — Pouco depois do meio dia.

Acta — Approvada sem discussão.

EXPEDIENTE.

Officios: — Um do Ministerio da Fazenda, participando que o Sr. Deputado eleito pelo districto de Angra do Heroismo, J. I. de Almeida Monjardim, recebera pelo cofre central daquelle districto, a titulo de despeza de transito para esta capital, a quantia de 62$500 réis, moeda insulana, equivalente a 50$000 réis moeda forte; é que a referida quantia fica lançada em conta na dotação da Camara. — Para a secretaria.

O Sr. J. J. de Mello: — Mando para a Mesa o seguinte requerimento, cuja urgencia peço.

Requerimento. — Requeiro que se pergunte pela repartição competente: — quanto pagam actualmente os professores de instrucção primaria e secundaria pelo titulo de sua mercê: direitos de mercê; portaria de lapso de tempo; registo na Tôrre do Tombo; sello, e quaesquer outros emolumentos. — J. de Mello.

Foi julgado urgente, e approvado sem discussão.

O Sr. Corrêa Leal:. — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma representação da sociedade Folgoza, Junqueira, Santos, e Companhia. Esta representação reclama da commissão de Fazenda a maior urgencia na sua apreciação, e até me parece que a illustre commissão de Fazenda não deixará de dar, no mais curto praso possivel, o parecer especial a respeito della.

Representa á camara a sociedade, que tendo um processo contra si instaurado no tribunal do commercio por letras no valor de 51 contos novecentos e tantos mil réis, pede, que em attenção a não serem senão caucionarios destas letras, se lhes dê uma auctorisação para solver o pagamento dellas com inscripções que tambem por caução das mesmas letras tem em seu podér. Peço portanto a V. Ex.ª que, com a maior urgencia seja enviada á commissão de Fazenda, para ella dar o seu parecer.

O Sr. Euzebio Candido — Mando para a Mesa um requerimento de 26 capitaes das diversas armas do exercito, em que se queixam de estarem preteridos e prejudicados nos direitos de antiguidade por 4 officiaes dos antigos voluntarios da Rainha, que se se acham collocados no exercito; e pedem ao Poder Legislativo providencias, que harmonise as disposições da carta de lei de 5 de novembro de 1840 com os direitos que assistem aos requerentes.

O Sr. Castro Pilar — Sr. Presidente, pela leitura do Diario vim no conhecimento, de que hontem chegou á Mesa resposta da Secretaria dos Negocios ecclesiasticos e de Justiça ao requerimento da commissão, em que se pediam esclarecimentos para dar o parecer sobre o projecto, que eu apresentei ácerca do art. 630 da Novissima Reforma judicial.

A resposta da Secretaria é a mesma, que eu antevia, e que a mesma commissão tambem perfeitamente antevia, mas qualquer que seja a resposta, a commissão não esta isenta de dar o seu parecer, pelo qual insisto com toda a urgencia; mesmo para de uma vez se refutarem e pulverisarem as analyses irracionaes, que mãos furtivas estão inserindo nos jornaes ácerca do projecto mencionado, cuja analyse deve ser feita competentemente só no Parlamento.

O Sr. Silvestre Ribeiro: — Sr. Presidente, se ha um portuguez que em paiz estrangeiro, e perante a Europa desempenha a nobre tarefa de pugnar pelo credito de Portugal, prestando ao mesmo tempo os mais relevantes serviços, ás lettras e ás sciencias, é por certo o Sr. Visconde de Santarem (apoiados).

Este illustre sabio, depois de haver demonstrado, do modo mais brilhante e incontestavel, a prioridade dos descobrimentos portuguezes na Costa Occidental da Africa, no que prestou um optimo serviço ao nosso paiz, emprehendeu escrever uma obra, que nos faz muita honra, e se torna indispensavel á nossa historia. Os nossos chronistas e historiadores occupam-se, pela maior parte, em narrar façanhas militares, e em expor noticias geneologicas, por vezes este réis, emquanto que nada, ou bem pouco dizem ácerca da verdadeira vida social dos povos De balde se procurará nos ditos nossos chronistas e historiadores o exame das questões economicas, o desenvolvimento das fontes de riqueza publica, o progresso das sciencias, das lettras, e das artes, e sobre tudo essas relações politicas e commerciaes de Portugal com as demais nações civilisadas do Mundo, (apoiados)

Esta lamentavel lacuna tractou de encher o Sr. Visconde de Santarem, compondo o «Quadro Elementar 5? obra altamente recommendavel, para cujas despezas o Governo portuguez, com louvavel pensamento, contribuiu generoso. Consta que o subsidio do Governo para um tão util fim não continua, e eu, sem querer fazer a menor censura ao Governo, de cuja illustração formo ornais subido conceito, desejo saber, o que ha de verdade sobre este ponto, desejando ardentemente que o dito subsidio continue, para bem da gloria de Portugal; e neste sentido mando para a Mesa o seguinte

Requerimento. — Requeiro que pelo Ministerio competente seja informada esta Camara, se o Governo continua a fornecer os subsidios para a publicação do «Quadro Elementar das relações politicas e diplomaticas de Portugal com as diversas potencias do Mundo, desde o principio da Monarchia até aos nossos dias, ordenado e composto pelo Visconde de Santarem. 55 — J. Silvestre Ribeiro.

Peço a urgencia.

Foi julgado urgente, e approvado sem discussão.

O Sr. Presidente: — Deve-se passar á ordem do dia, e continuar sobre o projecto n.º 13; mas não esta presente o Sr. Ministro da Guerra, e adoptando o principio seguido pela Camara numa das sessões anteriores, não póde continuar esta discussão, em quanto S. Ex.ª não estiver presente. Segue-se depois o projecto n.º 33, mas para este projecto ainda ha maior razão de ser adiado, porque recae sobre uma proposta do Governo, assignada por todos os