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Srs. Ministros. Passa-se por tanto ao projecto n.º 36, sobre pesos e medidas.

O Sr. Silvestre Ribeiro. — (Sobre a ordem) Sr. Presidente, este projecto de pesos e medidas é um objecto altamente importante; parece-me, que não devia discutir-se, sem que estivesse presente o Sr. Ministro do Reino.

O Sr. Presidente: — Tenho a notar, que não ha outro objecto para entrar em discussão: portanto vai lêr-se, e depois se decidirá, se deve ou não ser adiado, (leu-se)

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, difficilmente poderão continuar os trabalhos desta Camara, continuando este abandono ministerial. Este projecto, de que se vai tractar, é altamente ministerial; digo mais, devia ter sido apresentado pelo Governo; muita honra faz ao seu auctor a sua apresentação, porém não póde discutir-se na ausencia do Governo. Em geral, Sr. Presidente, tudo que se discute nesta camara, é de interesse publico, e os Srs. Ministros devem estar aqui; esta é que é a marcha dos governos representativos; mas realmente eu vejo que o systema representativo entre nós vai tomando uma marcha inteiramente nova: eu não sei, como esta Camara ha de decidir-se a respeito de um projecto, que demanda providencias, as quaes exigem grandes despezas; não nos illudamos; isto não se faz com palavras; e preciso saber, se o Governo se conforma com as idéas do projecto, se esta habilitado para o por em execução.

Mas faz corar olhar para aquelle banco, (indicando o banco dos Srs. Ministros) e ve-lo vasio! E um vacuo no systema constitucional. Os Srs. Ministros hoje tinham duplicada obrigação de comparecerem aqui, porque dois delles tinham de ser interpellados; e não só para isso, mas para virem assistir ás discussões dos projectos, porque todos elles têem relação com os differentes Ministerios, e este que tem uma relação muito intima com o Ministerio do Reino, porque é um assumpto altamente administrativo, e comtudo nem para uma cousa, nem para a outra aqui comparecem; e nesse caso eu mando para a Mesa a seguinte

Proposta. — «Proponho que se adiem os trabalhos desta Camara até que esteja presente o Ministerio.» — Lopes de Lima.

Considerada como adiamento, foi apoiada, e entrou em discussão.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Este projecto de pesos e medidas é uma questão altamente administrativa e muito importante; e eu entendo que nós não devemos discutir este projecto sem que esteja presente o Governo, porque não podemos saber, se elle esta de accordo com muitas das suas disposições. Ora nós temos visto, que muitas vezes o Governo pede para se adiar um ou outro projecto, porque o deseja reconsiderar; e por consequencia todo o trabalho que antes se tem tido em discutir, torna-se inutil; e por consequencia entendo que a Camara deve dirigir um voto de censura ao Governo, porque em summa é necessario que a Camara dê a entender ao Governo que não é cumplice nesta inercia; e se o Governo não vem aqui, se o Governo não faz nada, nós não havemos de estar a trabalhar inutilmente.

V. Ex.ª aventou a idéa de que nos iriamos embora se não discutissemos este projecto, porque não havia mais nada dado para ordem do dia. Eu adopto esta idéa: a questão é um adiamento, mas adoptado o adiamento, não havendo nada para ordem do dia, a consequencia natural é irmo-nos embora; e devemos faze-lo, porque declaramos por este facto, por esta retirada, que nós censuramos asperamente o Governo. Em summa não havemos de estar aqui feitos escravos de gleba, discutindo só quando o Governo quer aqui vir, o Governo tem obrigação de vir ao Parlamento todos os dias, aqui é o seu logar.

O Sr. Fontes Pereira de Mello: — Havia tres projectos dados hoje para ordem do dia; dois eram de iniciativa ministerial, e este terceiro não é sobre proposta do Governo, mas é de uma alta importancia, que toda a Camara reconhece. Os dous primeiros projectos foram adiados por V. Ex.ª, segundo o que a Camara tinha decidido ha poucos dias; realmente não era possivel que projectos da iniciativa immediata do Governo, e em que elle havia de emittir necessariamente a sua opinião, e acompanhar a discussão, se tractasse delles na ausencia do Governo; mas este ainda que não é da immediata iniciativa do Governo, é um projecto de tanta importancia para todo o paiz, e affecta tão particularmente todas as classes da sociedade, que é impossivel que se discuta sem que o Gabinete apresente a sua opinião. Nós temos visto mais de uma vez que o Governo correndo á discussão, tem discordado em pontos importantes das disposições consignadas em projectos até apresentados por elle, quanto mais de um projecto que não é apresentado originariamente pelo Governo, e que com quanto esteja muito bem elaborado (tenho toda a consideração pelos illustres Deputados, membros da commissão) comtudo é possivel que o Governo não concorde em todas as disposições, sobretudo em disposições importantes. Sr. Presidente, não é preciso dizer muito para provar evidentemente á Camara que um projecto desta natureza não póde ser discutido na ausencia do Governo; é impossivel. A adopção do novo systema de pesos e medidas em França foi uma cousa tão difficil, que levou annos a conseguir-se, e foi com a reluctancia de grande numero de cidadãos e de difficuldades em todas as classes da sociedade, que se conseguiu alterar o antigo systema de pesos e medidas em França. Ora em Portugal quando se vai tractar de pôr em practica o systema de pesos e medidas debaixo do principio do systema metrico, em que se alteram todas as medidas, sejam de extensão, sejam de pêso, sejam de capacidade, que affecta as classes mais baixas, mais numerosas do Estado, as classes mais ignorantes do povo, é possivel que um negocio desta natureza se discuta, sem que o Gabinete interponha o seu parecer, sem que acompanhe a discussão, e dê a sua opinião sobre ella? Já era para sentir que entrasse este projecto em discussão segundo a ordem dos trabalhos, sendo a terceira parte da ordem do dia, era para sentir, porque é projecto de tal importancia que é necessario que se estude profundamente; mas emfim era ordem do dia, devemos todos estar habilitados para entrar nella; mas realmente na orfandade em que se acha a Camara, não é possivel, nem decoroso, nem conveniente discutir o projecto.

Portanto, Sr. Presidente, approvo o adiamento, seja qualquer que fôr a consequencia, que se siga,