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quer vamos trabalhar em commissões, quer nos occupemos de outra cousa; o que é impossivel é discutir o projecto.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — No estado da questão mando para a Mesa a seguinte

Proposta. — Proponho, visto não estar presente o Governo, que a Camara vá trabalhar em commissões. — Cunha Sotto-Maior.

1 Sendo esta proposta tambem considerada como adiamento, foi apoiada, e ficou em discussão conjunctamente com o do Sr. Lopes de Lima.

O Sr. Silvestre Ribeiro: — Quando se annunciou que este projecto entrava em discussão, lembrei a conveniencia de que o Ministerio estivesse presente, mas é do meu dever declarar que a commissão convidou o Sr. Presidente do Conselho de Ministros, para que a honrasse com a sua presença. Talvez pareça que eu estou em contradicção; mas effectivamente não o estou. S. Ex.ª convicto com os principios do projecto; mas como na discussão podem apparecer idéas ou opiniões que possam mudar as de S. Ex.ª, nesse sentido é que emitti a opinião de não se tractar deste projecto sem estar presente o Governo. Porém devo declarar que a commissão esta prompta entrar em discussão, se a Camara entender que deve entrar nella.

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, não me importa o que se passou entre o Sr. Presidente do Conselho e a commissão, nem a Camara lhe deve importar isso; o que se passa no interior das commissões não vale nada para aqui; aqui é preciso que o Ministerio esteja alli (apontando para o banco dos Srs. Ministros) para responder perante nós, e perante a Nação pelas suas opiniões a respeito de um projecto de tão alta monta E não se diga que vamos discutindo a generalidade deste projecto, a generalidade é o principal (apoiados); porque na generalidade hão de-se considerar os meios ou a carencia de meios, e outras circumstancias sobre as quaes é necessario ouvir o Governo: não sei que se possa dizer nem uma palavra logo desde o principio sobre este projecto, sem que esteja alli (nos bancos do Ministerio) o Governo para responder perante nós.

O Sr. Silvestre Ribeiro: — Não posso deixar de lamentar com o illustre Deputado que o Ministerio não esteja presente, porém certamente terá justificado motivo para assim proceder. Agora no que não posso concordar é em que senão possa discutir a generalidade do Projecto sem estar presente o Sr. Ministro do Reino, porque a presença de S. Ex.ª é apenas indispensavel para as questões de opportunidade, de difficuldade de execução etc.; mas na ausencia de S. Ex.ª póde-se muito bem encetar a discussão da generalidade do projecto, no que toca ao seu pensamento generico, e aos largos principios, que lhe servem de fundamento.

O Sr. Corrêa Leal: — Sr. Presidente, entre as duas propostas que se acham na Mesa eu não tenho duvida de votar por uma dellas; a do Sr. Lopes de Lima não me offerece difficuldade nenhuma, mas não me acontece assim a respeito da outra que mandou o nobre Deputado pelo Algarve, que me parece que propoz, que a Camara se resolva em commissões; a sessão hoje (isso havemos de nós confessar) abriu-se muito mais cedo do que do costume, e por isso não faça a Camara motivo de admiração o não estar já presente algum dos Srs. Ministros. (Entrou o Sr. Ministro da Guerra).

Cedo da palavra, Sr. Presidente, e não continúo.

O Sr. Presidente: — Como entrou o Sr. Ministro da Guerra esta prejudicada esta questão, porque está o Governo presente; entretanto vou dar a palavra aos Senhores que a pediram, e se seguiam a fallar.

O Sr. Castro Ferreri: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para mostrar tambem a importancia do projecto que se ia discutir, e que um projecto tão importante de administração não se podia discutir sem estar o Governo presente; quero dizer o Sr. Ministro respectivo; um projecto que fere costumes, usos, habitos e interesses, um projecto tão vasto não se podia discutir realmente sem se achar na Casa algum membro da Administração, e então pedi a palavra para rogar a V. Ex.ª, que o adiasse e entrasse em discussão o projecto n.º 13; e agora muito mais conveniente acho esta minha idéa, por se achar presente o Sr. Ministro da Guerra; mesmo até para que se adiante este projecto, visto que com a morosidade com que elle vai caminhando, teremos projecto para immensas sessões. Como V. Ex.ª já disse que esta questão devia findar, não tenho mais nada a accrescentar.

O Sr. Presidente; — Uma e outra proposta estão prejudicadas. Entrou o Sr. Ministro da Guerra, por consequencia passa-se á ordem do dia.

O Sr. Peixoto: — (Sôbre a ordem) Pedi a palavra para mandar para a Mesa um parecer da commissão de Administração Publica sobre um emprestimo que pede a camara da capital da ilha de S. Miguel.

Mandou-se imprimir para entrar em discussão em occasião opportuna.

Ordem do dia.

Continuação da discussão especial do projecto n.º 13 sobre habilitações e promoções militares.

Leu-se na Mesa o § unico do artigo 20.º que foi approvado sem discussão, e da mesma maneira foram approvados os artigos 21 e 22 e sobre o artigo 23 disse:

O Sr. Ministro da Guerra: — Sr. Presidente, a idade, que aqui se marca, já esta prejudicada, e por conseguinte eu proporia a eliminação destas ultimas palavras. (leu) Esta prejudicada em virtude do que se tem vencido nos outros artigos, (apoiados) Mando pois para a Mesa a seguinte:

Emenda. — Proponho que sejam eliminadas as palavras — ou tendo mais de 55 annos deidade. — Barão de Villa Nova d'Ourem.

Foi admittida, e não havendo quem mais pedisse a palavra, foi approvada a primeira parte do artigo, e seguidamente approvou-se a emenda de eliminação, proposta á segunda parte. Os artigos 24 e 25 foram approvados sem discussão, e sabre o unico deste ultimo disse:

O Sr. Pereira de Barros: — Sr. Presidente, este paragrafo unico do art. 25 tem relação com um projecto de lei apresentado na sessão de 46, pelo qual se pertendia passar os officiaes de artilheria, que não tinham as habilitações, para a arma de cavallaria, e para a de infanteria: isto era a injustiça a mais fla-