-183! j o de Escrivão da receita .dos vinhos ;n,a Alfândega ,das Sete Casas, ficaram .a supplieantíTe *uas JWs por morte de seu marido .e pai, absolutamente privadas de. meios de subsistência e Deduzidas por tal forma ás «laiows privações.e.miséria : que desde longo, te rapo tem sido pratica naqtiella JEst.a,ção o concedesse .ás viuvas dos seus ern.pr.ega-dos, em iguaescjrcumstancias, pe.nsões.alim.eziticias, > por isso pede a supplicante 'que se lhe toi-ne «x-4e,ns,iv.a-esia graça, concedendo-se-lhe uma pensão

annua! equivalente ao rendimento do officio que <_ p='p' que='que' seii-o.arido='seii-o.arido' ou='ou' uhi.raarnente='uhi.raarnente' qualquer='qualquer' possa='possa' ou-tra='ou-tra' exerceu='exerceu' aliroen.tar-se.='aliroen.tar-se.' c.oru='c.oru'>

,O .Goverao attendendo ao longo serviço 4o ma-.rido da suppliçaste ,'e ,a que mio existindo por

a£;or;a ici alguma que determine a recriueeràção pe-,c.U;f.M>'ria.jde laes serviços, e com tudo da sua com-

peteu-eia -propô-la ás "Cortes todas as y.ezes

j-iíjgar de justiça, em .conformidade do já citado. '§ .9'." artigo 82 daCoos-tituiçào da Monarehia, ' lera portanto °a honra de assim o cumprir levando á presença d'esta .Gamar» a inclusa

PIWFOSTA US ssp.-rr-A-rligo único. E' conce-' d ida" .a D, A.n-na Maxim-a Pinto de Mascarenhas CastelLo Branco,-a pensão anrnial vitalícia de ire-zentQS-mil féjs, em ajttenção a,os serviços (i^ se 11 . íallecido marido Luiz Jc?s,e Monteiro d'Qlival e Andrade, Escrivão fia receite da Mesa dos vinKos na Alfândega das Sete Casas., prestados no longo espaço de 57 an.nos. Secretaria 4'Estado dos Negócios da Fazenda em 12 de Setembro d.e 1840.— Florido Rodrigues Pereira ferra*.

O Sf. Presidente : -~ A orde,nj do dia para ama» nhã 4 a nxesnia de boje,. Está levantada a Sessão. T— Eram quatro horas da tarde.

1 5

Presidência do Sr. Pinto de

[bertura-~-As .onze horas e ,tr,es quartos.

a^.'-~jPre&entes 72, Sp, Bepu-tado.s. - 'À\çla -r* A,p p,* o v a d -a..

. Oííicio., ptaí-tecip.ando q.ue

\3 req-yerwjiu-to ffj,to pelo >$ J. R. da ^Gosta^C^nal, 4cêpça dos Juiws :Cof)-ser.vadoi-.es de ^a^^-i;slf,a%s;eiras, e dos T-r-Ra3a, Joi dirigido á Gamara dos ,D,ep-uka.dos? pelo J§T,; B a r ao - d a R i-be i r a de S.a b.r o z a „ ^- -7»í e;>/is Quartéis de Cayalieria,, ArtiUiaria, í,nfan:-"jterSa e,Ca'cadores; e co:cn á mjobijiíi ,e titeíiqijios do .iQnart^l e"rancbo p,ara.: psiOorp.,oâ d^rcad-a uma 'das três armas.— 4pprú,vfld Çamenlo, e.que nellenào foraiji incluidos^, *om. á ^ppo.ítaucia.dG suas dividas ate Junlip,^.1840;.'.g J.out^a, p ç-alçvVlo da^iespeza. apnufílj, -íj.ue;haverei *a f/rzcr par,a se :!eva,r,êJn ^V/feito as ,dis|)r>sÍ9p^:.d/?5s "Decretos de'Q'8 e 30 d^iOsiQ ,\o l^d-ftut^jn fj? J.8^9i,-p1UÃ:fjcar..ora dypendenu-s r' .;i J \''lf)ii0.,r*-*pítk-ip-r:acp.mp,a,Hh.an4õ-.» ÇÓpÍBiíltQ;PeJ ^fíp â*e gB-d-Aijosio4)]AÍmí?"í pe,lot ^u^r-foi epi.i^r

-dida aMoanna Marg-arida Rqza , a pensão ijíensal de 4^00,0 reis, corresponde^lí- á metade do ssoldo que percebia sen fali «e c ido -marido, o Aspirante d.e 'PiloSo dos-Navios da Armada , 'Francisco de Mi-j,anda Pe.rdjo-fio. -^ ^ Com mi anão de Marinfat..

Dito.-r—ÕÇÚdo, acompanhando differentes do-c.urnéntng, ,e .dando es.í;!afeciííjeiitos pedidos pelo - Sr. Deputado J. A.. d,e Carvalho Mendes, no seu -req-uerimeixto, a:pp.rova(lo e .m Sessão de 3 do. çor-,ren-te. .^- Para .a Secretaria.. •, •-

Miniú&rw do fif.wo. — Offi-eio , acompanhando »$ cópias 4as infofm.ações e consultas das Juntas JG-eraes d:os Djstrictos ,de Braga, Castello Branco , Coimbra, Guarda, Horta, Porto, e Villa liea!., . relativos, á divisão de território, .que no corrente. ap-oo se receberájp- na-qiielle Múiistefio ; è l>em as-sim os mappas;da .Divisão actual dos p'istrictos da Braga, Bragança, Casteljo Braoco, Leiria,, Pof-to , Vianna," e Vilía -Real. — /f Çomwi**âo de Estatística.

Leúr:am~se os segmn&ç ... ...'..

• 3PAR.E-PBJEI. — Na- GJommiss~\o da Guerra for-a ai -presentes dpus Planos de Regulamento para a Ad^ n)inislração, e íiscliiisacâo da/azenda. Militar ; uni feito pefas Comoiissôes reunidas pó -Miniâlprio da Giierra ; put-ro e,rn proposta do respectivo Mirti^lrò iaí.ado em-£6 de Mar.ço de 1839, e renovada na, presente Legislatura no Relatório apresentado em 16 de Julho deste/a,lTj:i,o.' '',--.. ' -;: