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N." 15.

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1841.

Presidência do>Sr. 1.° Secretario Sá Vargo».

'hamada—Preáentes 7â Srt. 'Deputados. jíbertura— Aos três quartos depois do meio dia. Acta.'—A p provada sem discussão. '

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- COtlBESPONDEÍJCIA.

'Um Officio do Sr. Deputado Pimehtel Castello Branco, participando que por incómmodo de-saúde não pôde'comparecer á Sessão *ie hoje. — A Camará ficou inteirada.

-.Ministério da Guerra.-*— Um"Officio.» acompanhando um Mappa estatístico 'dos piesos 'que se acham nos 1'resithos dê Lisboa e do -Porto-, satisfa*-zendo • assim -efo Gfficio desta 'Camará datado'de Março'-ultimo» —— Foi para•« Secretaria.

Teve segunda leitura um Requerimento do Sr. Xavier da Silva para que não h-tjam dias destinados a trabalhos.'de Com missões, nem destinados á lei. tura.de Pareceres de Commmôes.•*— (V. Sessão de 16 do corrente}. •Sobre elie disse

Sr. Sousa dzetedo;-—Pelo que pertence á'discussão dos Foraes, acho que o Requerimento que se acha sobre a Mesa era tendente a adiantar essa matéria já em discussão; mas pelo que pertence á discussão do objecto de Fazenda, é pelo contrario tendente a retardar que as Projectos de Fazenda possam vir á Camará, porque os Membros da Com-missão especial não podem estar aqui constante* mente sem terem tempo* de trabalhar nesse importante objecto, nem ao menos ás'Quartas feiras, dia destinado aos trabalhos das Commissões, nem aos Sabbados, em que se lêem Pareceres de Commis-sões.'Por tanto, por este lado, parece-me que o Requerimento ú contra producentemj longe de apressar retarda a apresentação desses trabalhos. Não entro agora na matéria sujeita dos objectos incumbidos ao exame da Coro missão -especial^, -porque isso seria muito longo.

O Sr, Vasconceltos Masearennas : •*— Sr. Presidente, levanto»me para combater o Requerimento do Sr. Deputado por Alemquer que perlende a alteração :da ordem estabelecida nesta Camará e que não hajam Commissões «m o dia para estas destinado, e nem «e discutam Pareceres sobre negócios de particulares em quanto se tractar da Lei dos Foraes, e dos Projectos de Fazenda. Importantes, e muito importantes são por sem dúvida as Leis a que allude o Sr. Deputado, e pura a sua -confecção eu enten<_-do que='que' costuma='costuma' tão='tão' a='a' casa.='casa.' nossos='nossos' rigorosa='rigorosa' os='os' e='e' fazer='fazer' tempo='tempo' do='do' mais='mais' deveremos='deveremos' empregar='empregar' p='p' desperdiçasse='desperdiçasse' nesta='nesta' inutilmente='inutilmente' esforços='esforços' economia='economia' todos='todos'>

Mas, Sr. Presidente, a importância daquellas Leis não deve por forma alguma servir de motivo para se transtornar a ordem de nossos trabalhos, porque só a religiosa observância daquella pôde levar-nos ao fira, que'deseja o Sr. Deputado.

Sr. Presidente, nas Commissões existem 'negócios de um vital interesse para o Paiz alti estão mesmo todos os4Projectos de Fazenda^ e' preciao,- que taeà negócios se considerem, e se preparem para virem á Camará, e COJDO «e poderá isto obter se não hou* ver um dia na Semana exclusivamente -consagrado B~este importante trabalho? Se não houver este dia para o trabalho

Sr. Presidente^ a Constituição dá'-ao Cidadão o direito de>.petição, -«:«, Camará'rião pode paralysar o exereicio deste-precioso direito, resolvendo que se não discutam os 'Pareceres das Corhmissões' sobre negócios particulares. -Quererão os Srs. "Deputados vêr-essas-escadas, esses corredores atulhados de pér-lendetUes-, que só l liei ta m a decisão dos seus negócios depois de alguns annos? Esta vistu é revoltante para quem sabe de experiência, quanto é matfa-dada a »orle de uai pe'rtcn"dénte.

Sr. Presidente, quer1 ò Sr. Deputado um mei» prompto para levar ao fim a Lei dos Foraes, cuja necessidade é altamente reclamada, eu> vou propô-lo, e espero que a mirrha Proposta será adoptada pela Caronra. Eu vou propor que hajam Sessões extraordinárias -para a 'discussão desta Lei, que se acha vinculada

Eu,-sei, Sr. 'Presidente, a extensão do'sacrifício, que Vou exigir da Câmara, «ias os Deputados'da lS'açâo são os primeiros, 'que devem dar o e'xemplo dos sacrifícios, quando estes são necessários para o bem dos l^ovos. O& nossos Constituintes enlrega-raro-nos as suas procurações para ci^d.urrros das sua* cousa»), e não das nossas, para trabalharmos, e não paia nos divertirmos, e nós sónaenie teremos satisfeito á nobre Missão, de que'fomos'encarregados quando nos deixemos possuir desta verdad'e, e não pertendemos voltar aos nossos l)islíictos sem havermos feito as Leis mais necessários, e, mais úteis.

Pela n>inua parte, Sr. Prtsidente, eu estou prompto a trabalhar'de-dia , e noite -sem me occtipar de outro algum objecto, porque nenhum outfo tenho, que possa corrparar a do-serv'iço da N a cjào; mas se agora não trabalharmos; eu lambem precisa de ic cuidar da minha saúde; e enlâx> não'poderei cooperar 'com o meu humilde contingente -nos trabalhos fia Cfunara j o fnefc-ftio ha He succcdet a imiitos Srs. Deputados, e o resultado será que ainda neila Ses«-são, e talvez em Lei de Foraes.

Mando para a Mesa o m,eu Requerimento, que i o seguinte

REQWERIMEtf TO : — Requeiro que hajam Sessões extraordinárias para a discussão da Lei dos Foraes, e que estas durem em quanto durar a dita discussão — O Deputado Mascarcnhas.