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caracter as instrucções terminantes e claras, que lhe foram dadas por um Governo portuguez, que mostrava nesse tempo saber defender e presar as prerogativas da Corôa portugueza, e os interesses dos povos do Oriente, combateu braço a braço com essa Propaganda, empregando contra ella não só as armas espirituaes, mas tambem a poderosa arma da imprensa, fazendo publicar periodicamente o Jornal da Santa Igreja Lusitana do Oriente, de que eu tenho aqui um numero, jornal que fez muitissimo mal á Propaganda, porque esclarecia os povos ácerca das boas douctrinas, e das fraudes jesuítica, e firmou os povos portuguezes na observancia dos seus deveres para com a igreja portugueza, para a qual elles, aliás, tem muita propensão, porque de certo gostam mais dos pastores portuguezes, com quem estavam habituados, do que desses estrangeiros. Travou-se, por tanto esta lucta, e espera-se ha onze annos o seu resultado, e grande tem sido a anciedade dos povos da India sobre esse mesmo resultado, tão grande que ate o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (e que o é igualmente do Ultramar) o confessa no seu relatorio; porque não só a perda do padroado póde prejudicar muitissimo o bem espiritual daquelle povo, como tambem traz comsigo grandes males para o bem temporal do Estado de Gôa, ao qual fará perder annualmente grandissimos recursos. Esta anciedade do povo indiano deve por certo augmentar com a noticia da concordata ultimamente celebrada com a Santa Se. Sr. Presidente, nunca ninguem esperou que um Governo portuguez concluisse qualquer concordata com a curia romana, e muito menos debaixo do illustrado pontificado de Pio 9.º, sem que previamente estipulasse como condição sine quo non a revogação dessa bulla multa praeclarae, attentatoria dos direitos da sob rama portugueza. Mas viu-se apparecer de repente uma concordata, de que ainda senão conhece bem no publico todo o alcance, nem eu agora tracto disso; mas é uma concordata, em que se concedem grandes vantagens á curia romana a custa do dinheiro portuguez, do decoro portuguez, e talvez em menoscabo da memoria do Sr. D. Pedro.

E nessa concordata nem uma palavra, ou se vem alguma palavra e uma evasiva a respeito da importante questão dos direitos do padroado real no Oriente; e ao contrario causa uma impressão assustadora o vêr-se que em consequencia dessa mesma concordata foi tirado da India o arcebispo primaz do Oriente, o campeão do padroado portuguez, o auctor daquelle jornal, e sob cujos auspicios se fazia esta publicação importantissima em defeza do mesmo padroado, foi tirado da India com o pretexto de uma imaginaria commissariana e coadjutoria fantástica, e mandando saír de Gôa com tal precipitação, com ordens tão apertadas para vir tão precipitadamente, que na verdade parecia que o officio dirigido ao governador geral da India para este effeito, era antes dictado debaixo da influencia do nuncio apostolico do que por um Ministro portuguez. Tudo isto causa serias suspeitas porque ainda mesmo que nada mais se faça, abandonando o prelado illustre aquella diocese, reapparecerão as pertenções violentas e artificiosas da propaganda contra os direitos do padroado, e faltando-lhes o campeão que as defendia, uma a uma iremos perdendo todas as nossas igrejas, e o padroado ficará sendo um simulacro vão. Avista disto tudo, e debaixo destas impressões desagradaveis eu desejaria que S. Ex.ª o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros me respondesse, primo, se o govêrno portuguez esta determinado a sustentar francamente a necessidade da revogação do breve multa protelares e continuação do reconhecimento dos direitos magestaticos da corôa portugueza no espiritual da christandade divina, christandade do Oriente: secundo, se acaso o Governo entende que póde concluir essa melindrosa negociação por alguma outra concordata sem trazer este negocio á approvação do Pai lamento. Depois que S. Ex.ª responder pedirei a palavra, se me fôr necessario dizer mais alguma cousa a este respeito.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: — Sr. Presidente, a negociação do padroado real da India é uma negociação pendente; não posso por tanto dar explicações algumas como as que desejaria podér dar ao nobre Deputado: digo simplesmente que quando essa negociação esteja concluida, ha de vir ao Parlamento antes da sua ratificação. Não tenho mais nada a dizer (apoiados — muito bem).

O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, não tenho outro remedio se não satisfazer-me com o annuncio do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, em questões diplomaticas é necessaria esta reserva... cada um ficará pensando o que quizer pensar... entretanto peço ao menos uma cousa a V. Ex.ª, e é, que se digne mandar lançar na acta a declaração do Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, de que o negocio do padroado real da India ha de vir ao Parlamento antes de ser ultimado. Ao menos faço com que se consiga alguma cousa.

Consultada a Camara resolveu affirmativamente.

O Sr. Antunes Pinto: — Mando para a Mesa o seguinte parecer da commissão de Misericordias (leu).

Ficou para se discutir opportunamente, e nessa occasião se transcreverá.

O Sr. Silvestre Ribeiro: — Mando para a Mesa a seguinte:

Nota de interpellação. — «Peço que o Ex.ª Sr. Ministro dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça seja prevenido de que desejava chamar a attenção de S. Ex.ª sobre a exiguidade e insufficiencia das congruas dos parochos da diocese do Funchal, e sobre o estado de ruina a que tem chegado os templos da mesma diocese.?? — Silvestre Ribeiro.

O Sr. Presidente: — Manda-se fazer a communicação.

O Sr. Assis de Carvalho: — Mando para a Mesa um requerimento assignado pelos officiaes diplomaticos do archivo da Tôrre do Tombo, respectivo ao projecto de lei que o Governo apresentou na Camara.

Ficou para seguir os termos regulares.

O Sr. Corrêa Caldeira: — Sr. Presidente, sou o primeiro a fazer justiça ao zêlo infatigavel da illustre commissão de Fazenda nesta Camara; sei que objectos importantissimos estão entregues ao seu conhecimento, e exame, e que a illustre commissão não tem sido descuidada um só instante para trabalhar, ao contrario posso dar testemunho de que ella tem successivamente trabalhado até horas muito adiantadas da noite (apoiado) entretanto ha uma representação, que tive a honra de apresentar na Camara em uma das sessões passadas de 1848, que depois de diversos tramites passou para a illustre commissão de Fazenda, e não tendo podido ser decidida na sessão passada, ainda esta por conseguinte dependente do