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parecer da illustre commissão: — é a representação da camara de Vianna pedindo que s'estabeleçam certos impostos sobre alguns generos de importação, e de exportação por aquella barra para melhorar a mesma barra que esta em risco segundo as informações que tenho, e como consta da mesma representação, de perder-se, ou cair em total ruina Este negocio e d'uma importancia grave, porque não só diz respeito aos interesses daquella povoação, aliás muito importante, e illustrada até por nobres feitos (Apoiados) mas tambem diz respeito em grande parte aos interesses daquella provincia. Entendo, e a Camara (espero eu) não poderá deixar de reconhecer que este objecto pela «na importancia é digno da seria attenção da illustre commissão de Fazenda, e de que a Camara s'occupe delle antes de encerrar-se a presente sessão legislativa, e eu sei que são tambem estes os desejos dos nobres Deputados que estão presentes, membros da mesma illustre commissão. (O Sr. Xavier da Silva: — Apoiado.) Mas eu pediria á illustre commissão de Fazenda, que logo que outros objectos de transcendencia muito maior, e que abrangem os interesses do Estado na sua maior amplitude, tiverem sido resolvidos, e quando portanto puder a illustre commissão encarregar-se do exame de negocios menos graves, e mais particulares, seja este objecto um dos primeiros, de que a mesma illustre commissão se occupe. Talvez que os meios pecuniarios propostos pela camara municipal representante não sejam sufficientes, mas esta objecção, e as considerações que ella suscita, ficam forçosamente reservadas para a occasião em que este objecto se ventilar na Camara.

O Sr. Xavier da Silva. — Sr. Presidente, eu pela minha parte começo por agradecer ao nobre Deputado pelo Minho o empenho que toma neste negocio, que é de mui grande interesse para as provincias dó Norte, e por conseguinte para o paiz; mas devo como relator da commissão de Fazenda dizer á Camara, e dizer ao nobre Deputado, que este negocio e verdade que foi remettido á commissão de Fazenda o anno passado, mas a commissão entendeu que não devia dar sobre elle o seu parecer, sem que o Governo se informasse por via da auctoridade local, e as informações que colhesse a este respeito fôssem presentes á commissão de Fazenda: effectivamente o Governo mandou informai a auctoridade administrativa, e essas informações vieram á Camara quando a sessão estava a encerrar-se (em julho do anno passado.) Este anno quando o negocio foi remettido á commissão de Fazenda, foi tambem remettido á commissão de Administração Publica, e ainda ha poucos dias é que a commissão de Fazenda recebeu o parecer da commissão de Administração Publica. Posso asseverar ao nobre Deputado, e á Camara, que logo que seja possivel, a commissão de Fazenda apresentará o seu parecer, porque elle tem, como o nobre Deputado, toda a consideração por este objecto que é da maior importancia para os interesses daquella provincia; mas S. Ex.ª ha de reconhecer que por ora as sessões que temos tido tanto de dia como de noite, teem sido dedicadas exclusivamente aos negocios do orçamento; assentando-se que só depois dessas questões importantes de fazenda estarem resolvidas pela commissão, passe a occupar-se dos outros negocios que lhe estão affectos. Mas asseguro ao nobre Deputado que em breve a commissão de Fazenda poderá dar o seu parecer sobre este assumpto.

O Sr. Corrêa Caldeira: — Em vista do que acaba de dizer o nobre relator da commissão de Fazenda, não tenho senão a agradecer a boa vontade que a illustre commissão mostra de occupar-se deste negocio com a maior brevidade. Eu mesmo reconheço, que os trabalhos importantissimos de que até agora tem estado occupada a mesma illustre commissão, quer seja da lei de orçamento, e despeza do Estado, quer da lei de meios, não lhe terão talvez dado logar a que nenhum outro objecto possa ter sido examinado. Por consequencia como disse ha pouco, espero que depois delles ultimados, a illustre commissão se occupe com preferencia a qualquer outro objecto, do parecer sobre a representação da camara de Vianna a fim de que possa sei resolvido na presente sessão legislativa.

Por esta occasião aproveito a palavra para declarar á Camara que o Sr. Vaz Preto não póde comparecer á sessão de hoje, nem á seguinte por incommodo de saude.

Ordem do dia.

O Sr. Presidente — Seguia-se o art. 31 do projecto n.º 13, sobre o qual se offereceram duas emendas, uma do Sr. Fontes Pereira de Mello, e outra do Sr. Corrêa Leal: tinha pedido a palavra o Sr. Ministro da Guerra, e além deste Senhor achava-se inscripto o Sr. Palmeirim, mas como o Sr. Ministro da Guerra não esta presente, não póde continuar esta discussão, e por isso vai passar-se ao projecto n.º 33 que vai lêr-se.

E o seguinte

Relatorio. — Senhores.: A com missão de Guerra, e de Marinha abundando nas mesmas idéas que presidiram ao Governo, na proposta de lei que este acaba de apresentar, com o fim de readmittir ao serviço militar, os officiaes que do mesmo sahiram em virtude dos ultimos acontecimentos politicos; é de parecer, que a mesma proposta seja convertida no seguinte

Projecto de lei. — Art. 1.º É o Governo auctorisado a restituir aos postos que tinham, os officiaes do exercito, da armada, e do batalhão naval, que, tendo sido demittidos pejo haverem requerido por occasião dos ultimos acontecimentos politicos, pedirem a sua reintegração.

Art. 2.º A reintegração de que tracta o artigo antecedente, não confere aos agraciados direito ás promoções havidas, durante o tempo que estiveram fóra de serviço, nem a quaesquer vencimentos de soldo, durante o mesmo periodo.

Art. 3.º Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala da commissão, em 10 de abril de 1849. — Barão de Francos, Augusto Xavier Palmeirim, Innocencio José de Sousa, Gabriel Antonio Franco de Castro e Antonio Augusto d'Almeida e Portugal Corrêa de Lacerda, Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello, Carlos Brandão de Castro Ferreri. — Francisco Antonio Gonçalves Cardoso, Augusto Xavier Palmeirim, José Maria Marques, Antonio Augusto $ Almeida e Portugal Corrêa de Lacerda, Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello. Tem voto do Sr. Conde de Linhares.

Proposta a que este projecto se refere.

Relatorio. — Senhores: Deliberados a realisar o pensamento do Governo, que tem por fim extinguir