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pelo illustre Deputado meu amigo, porque não posso concordar com ella, e estou até admirado que o illustre Deputado tivesse apresentado uma proposta desta natureza, marcando um praso dentro do qual o Governo deve reformar a administração publica. Sr. Presidente, entendo que ella não póde de fórma nenhuma admittir-se, porque póde haver milhares de difficuldades, que obstem a que o Governo realise o seu pensamento durante o praso dentro do qual o illustre Deputado quer que o Governo ponha em pratica esta reforma. Sr. Presidente, esta questão, sendo uma questão toda de confiança, vota pelo artigo quem tem a confiança de que o Governo ha de fazer o que nos promette, e por conseguinte a maioria desta Camara não póde deixar de approvar o artigo como esta.

Sinto tambem que o illustre Deputado meu amigo, o Sr. Mexia, viesse apresentar uma duvida a respeito do uso que o Governo fará desta auctorisação: eu tenho confiança em que o Governo auctorisado como fica por este projecto, a apresentar a reforma administrativa, ha de cumprir com o seu dever, muito principalmente levando, como leva, a obrigação restricta de dar conta ás Côrtes do uso que fizer desta auctorisação, e não é possivel que o Governo na sessão futura legislativa viesse dizer á Camara que não fez nada daquillo para que foi auctorisado: é necessario suppo-lo sem pejo. A vista pois da difficuldade que ha em marcar ao Governo o praso, dentro do qual se deve fazer esta obra, eu entendo que o artigo deve approvar-se tal qual está.

O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, este projecto que esta em discussão, é em quanto a mim d'alta gravidade, e eu vendo que nós não temos organisada a administração publica, e reconhecendo a necessidade de ella se organisar, não tenho duvida pela minha parte de concorrer para este voto de confiança, limitado ás bases. Mas como tenho tido a honra de me sentar nestas cadeiras ha uns poucos de annos, e é a primeira vez que hei concorrido para se dar um voto de confiança ao Governo, tudo isso tem feito com que eu seja mais cauteloso, e na occasião em que se derem taes votos de confiança hei de prescrever as regras, que quero se sigam, e qual o praso que o Governo deve ter.

Sr. Presidente, a proposta que o nobre Deputado pelo Algarve apresentou, é quanto a mim muito rasoavel e justa, e eu desde já declaro que a apoio, e hei de approva-la; porque a organisação da reforma administrativa não é negocio de hoje, nem de hontem; ha muitos annos que se concedeu ao Governo auctorisação para essa reforma, e ainda senão executou; mas é de esperar que algum trabalho se tenha preparado para este objecto. Por consequencia quando se marca ao Governo um praso para este fim, eu acho que o de seis mezes não é pouco, se se attender a que é um negocio que deve estar já preparado.

Disse o nobre Deputado pela Beira Baixa, que se o Governo não cumprir bem, senão fizer bom uso deste voto de confiança, a Camara póde lançar a sua censura ao Governo; porém o nobre Deputado não conhece os inconvenientes, e as difficuldades que ha em lançar tal censura; o Governo tem uma latitude muitissimo grande, porque quando se lhe quizer tomar conta do uso que fez da auctorisação que esta Camara lhe votou, elle póde dizer — a mim não me foi determinado praso nenhum neste negocio — e o Parlamento deve providenciar para depois se lhe não dizer — que da sua parte é que houve descuido em não marcar um praso ao Governo. Sr. Presidente, conceder votos de confiança ao Governo é um objecto muitissimo serio em todos os Parlamentos, e por consequencia limitar um praso é sempre prudente, e eu pela minha parte voto pela auctorisação, comtanto que fique o praso marcado pelo nobre Deputado: entendo que é de sobejo, porque sobre este assumpto já deve haver trabalhos feitos ha perto de quatro ou cinco annos.

O Sr. Presidente: — Ámanhã ha de continuar a discussão deste projecto, mas como o Sr. Presidente do Conselho não póde vir logo ao principio da sessão, por isso que tem de estar presente ao conselho d'Estado, a sessão principiará por alguns pareceres de commissões não impressos, que se acham sobre a Mesa, e que estão reservados para ordem do dia, e depois os projectos n.ºs 38, 35, 36, 20, e 41. Está levantada a sessão. — Eram quatro horas da tarde.

O 1.º Redactor,

J. B. GASTÃO.