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N.º 6. Sessão em 8 de Maio 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 50 Srs. Deputados.

Abertura - Á meia hora depois do meio dia.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - Um do Ministerio da Justiça participando que não subiu ainda até hoje representação alguma das Corporações e pessoas, a que allude o Requerimento do Sr. Ferreira Pontes, e que foi remettido áquelle Ministerio em officio da Camara, datado do 1.º do corrente. - Para a Secretaria.

REPRESENTAÇÕES - 1.ª Apresentada pelo Sr. Izidoro Guedes, em que a Junta de Parochia da Freguezia de Almacave pede que não seja supprimido o Bispado e Cathedral da Cidade de Lamego. - Á Commissão Ecclesiastica.

2.ª Apresentada pelo Sr. Xavier da Silva, em que 62 moradores da Freguezia de S. Julião de Passos, Concelho de Barcellos, pedem que a mesma Freguezia se reuna ao Concelho de Braga. - Ás Commissões de Estatistica, e Ecclesiastica.

3.ª Apresentada pelo Sr. Ferreira da Motta, em que 1019 cidadãos da Cidade Lamego pedem a conservação do Bispado e Cathedral da mesma Cidade. - Á Commissão Ecclesiastica.

4.ª Apresentada pelo Sr. Crespo, em que 8 carregadores de navios estrangeiros na Villa de Setubal, e negociantes matriculados na Praça do Commercio de Lisboa, pedem não ser obrigados a pagar 40 réis por cada moio de sal, que alli fôr carregado e se lhes exigem contra a expressa determinação do § 15.º do art. 145.° da Carta Constitucional. - Ás Commissões de Commercio e Artes, e de Fazenda.

O Sr. Crespo: - Sr. Presidente, tendo-se desencaminhado, sem ser por culpa da respectiva Commissão, nem da Secretaria, um Projecto de Lei, que apresentei aqui na sessão de 1848, que tinha por fim reformar o art. 8.° do Decreto de 13 de Agosto de 1839, que diz respeito á Administração da Sancta Casa da Nazareth; por isso mando para a Mesa outro Projecto analogo ao que apresentei em 1848, a fim de se lhe dar o andamento devido.

Leu-o, e delle se dará conta quando tiver segunda leitura.

O Sr. Pereira de Barros: - Sr. Presidente, pedi a palavra para declarar a V. Exa. e á Camara que o Sr. Deputado José Bernardo da Silva Cabral não póde comparecer à Sessão de hoje por incommodo de saude.

O Sr. Mendes de Carvalho: - Sr. Presidente, na Sessão de segunda feira, eu apresentei nesta Camara uma Representação da Camara Municipal de Santarem, que está crédóra ao Thesouro Publico da quantia de 21:413$767 réis; em que pedia providencias á Camara para que no Orçamento se votasse a verba respectiva para esta quantia ser paga; e disse mais, que quando a Commissão désse o seu Parecer, que então me reservaria para dar as minhas rasões; agora peço licença a V. Exa. e á Camara para ler o extracto da Sessão no Diario de terça feira (Leu).

Eu não fallei nem em lavradores, nem em decima; é absolutamente uma idéa diversa da que eu tinha. Eu, Sr. Presidente, gosto que appareça sempre no Diario do Governo o que eu digo, ou bem ou mal. Portanto estimarei que os Srs. Tachygrafos corrijam essas palavras que eu não disse.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado deve notar que no Diario de hoje vem no logar proprio a rectificação a que allude. Estas rectificações não costumam fazer-se assim. Não obstante isso, já está satisfeito pelo que vem no Diario do Governo de hoje.

O Sr. Ministro da Guerra: - Sr. Presidente, eu pedia a V. Exa., que quando julgasse a proposito, me désse palavra para uma explicação, sobre factos especiaes, que se referiram nos discursos dos Srs. Deputados, Fontes de Mello, e Barão de Ourem, na Sessão em que se discutiu o Parecer da illustre Commissão de Guerra. Ainda não fiz estas declarações, porque não quiz interromper as discussões que tem havido, porque entendo que são objectos de maior importancia.

O Sr. Presidente: - Essas explicações não podem dar-se senão por uma resolução especial da Camara, porque o Regimento não admitte as explicações pessoaes, e só se admittem por concessão expressa da Camara, quando se pede.

O Sr. Ministro da Guerra: - Sr. Presidente, eu pedia a V. Exa. que houvesse de consultar a Camara, para que essas explicações possam ter logar.

O Sr. Presidente: - Nesse caso consultarei a Camara em occasião opportuna.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, mando para a Mesa a seguinte Proposta para o Governo ser auctorisado a pagar ao Emprezario de S. Carlos a quantia de 2 contos de réis, que se lhe ficaram devendo, como se vê da sua Escriptura, pela ultima recita da mesma Empreza.

Leu-a, e della se dará conta quando entrar em discussão o respectivo Parecer.

SEGUNDAS LEITURAS.

REQUERIMENTO. - Requeiro que seja dado para Ordem do Dia, e que entre em discussão com a maior brevidade possivel o Projecto da Lei Eleitoral n.° 48 da Sessão de 1348. - Pessanha, Ferreira Pontes.

Foi admittido, e entrou em discussão.

O Sr. Ferreira Pontes: - Sr. Presidente, ainda que me persuado que o Requerimento não será combatido, antes que será apoiado por ambos os lados da Camara, como o assignei, não me julgo dispensado de fazer em seu apoio algumas observações, até para ir conforme com o systema que tenho seguido, de sempre sustentar os Requerimentos que tenho offerecido á deliberação da Camara. Ella está tão penetrada da necessidade de uma Lei permanente que regule o exercicio do mais importante direito politico, que logo no principio da primeira Sessão da actual Legislatura, nomeara uma Commissão Especial, de