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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

89.ª SESSÃO

EM 27 DE MAIO DE 1903

SUMMARIO. - Lida e approvada a acta. Dá-se conta do expediente, lendo segunda leitura os seguintes projectos de lei: 1.º passando a addidos ao respectivo quadro, com todas as vantagens, condições e obrigações dos medicos do quadro effectivo, os medicos navaes existentes no quadro e que nelle foram admittidos em virtude do disposto no artigo 52.º da carta de lei de 29 de maio de 1883: 2.º determinando que aos officiaes da armada em commissão especial no serviço de torpedos fixos seja contado como tirocinio de embarque, para os effeitos de promoção, o serviço que prestaram e venham a prestar como embarcados em navios do Estado, quando empregados no serviço de fundamento de minas fixas submarinas fora dos portos do continente do reino; 3.º auctorizando o Governo a permittir as Juntas Geraes dos Açores que estas concedam, como pedem, aos seus thesoureiros privativos, para regularidade do serviço d'estes, as attribuições de pagadores das obras das mesmas juntas - O Sr. Presidente declara que por não estar presente o Sr. Ministro da Fazenda, fica para se realizar na sessão seguinte um aviso previo do Sr. Frederico Ramirez, usando da palavra, a proposito dessa declaração, os Srs. Ramirez e Presidente do Conselho (Hintze Ribeiro). - São approvados sem discussão, com dispensa do Regimento, os seguintes projectos de lei: 1.º auctorizando a Camara Municipal do concelho de Cabeceiras de Basto a levantar todas as quantias que tiver em deposito para viação e applicá-las ás suas despesas geraes, ficando isenta de contribuir para o mesmo fundo até o anno de 1920 inclusive; 2.º auctorizando a Camara Municipal de Leiria a desviar annualmente a quantia de 1:400$000 réis, do fundo especial de viação, para occorrer aos encargos de juro e amortização de um emprestimo de 30:000$000 réis da Companhia Geral de Credito Predial Portuguez; 3.º auctorizando a Camara Municipal de Grandola a conceder á misericordia da mesma villa. pelo fundo especial de viação, o subsidio de 3:000$000 réis para construcção de um edificio hospitalar. Foram todos admittidos. - O Sr. Lima Duque chama a attenção do Governo para as reclamações dos lavradores dos campos de Coimbra e da Camara Municipal de Poiares, contra a falta de cumprimento das clausulas da lei pelos arrematantes das carnes. - E auctorizada a commissão de fazenda a reunir durante a sessão.- Os Srs. Oliveira Mattos e Arthur Montenegro occupam-se da questão das carnes, respondendo-lhes o Sr. Presidente do Conselho.- É approvada uma proposta do Sr. Pereira dos Santos para que a mesa fique auctorizada a nomear as commissões interparlamentares encarregadas de estudar: a legislação de pescarias e modificações que nella se devem introduzir; as tarifas ferroviarias, relacionadas com a tributação geral e municipal, tendo em vista o desenvolvimento economico do paiz; e a colonização do Alemtejo. Mandam documentos para a mesa os Srs. Manoel Francisco de Vargas, Chaves Maziotti e Oliveira Simões.

Na primeira parte da ordem do dia (discussão do projecto de lei, approvando, para ser ratificado, o tratado assignado em Pekim aos 15 de outubro de 1902, entre Portugal e o Imperio da China, como additamento e modificação do tratado de amizade e commercio assinado naquella capital a 1 de dezembro de 1887) usam da palavra os Srs. Dias Costa, Ministro dos Negocios Estrangeiros (Wenceslau de Lima), Manoel Fratel (relator) e Pereira dos Santos, resolvendo-se sobrestar na discussão do tratado.

Na segunda parte da ordem do dia (discussão do projecto de lei que reorganiza o ensino medico portuguez) usam da palavra os Srs. Egas Moniz que apresenta uma proposta. Clemente Pinto (relator), tambem apresenta uma proposta, Lima Duque, Sobral Cid e Oliveira Mattos, que justifica e manda para a mesa quatro propostas.- São rejeitadas a do Sr. Egas Moniz e duas do Sr. Oliveira Mattos, sendo approvadas as restantes.- Approva-se o projecto em sessão prorogada, a requerimento do Sr. Rodrigues Monteiro.- Antes de se encerrar a sessão, os Srs. Francisco José Machado e Oliveira Mattos chamam a attenção do Governo para uma reclamação dos creadores de gado bovino de Coimbra, respondendo-lhes o Sr. Presidente do Conselho.