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ter aberto o seu hospital pora os pobres enfermos. Os meios de que dispõe, são assaz escassos em comparação das despezas que faz, e dos beneficios que presta, e ha muito teriam desapparecido, se não fosse a reconhecida filantropia dos habitantes da cidade do Porto; porque essa escassez de meios, e o empate de 100 contos de réis em moeda papel, parte nos seus cofres, o parte na máo de seus credores, não lhe permittiria só por si prover a estas obrigações. Não tracto de desenvolver os principios de justiça, em que se funda esta representação: o anno passado aqui vieram differentes representações neste sentido; mas o Governo não apresentou medida alguma a este respeito. Sr. Presidente, eu não possuo uma unica apolice de papel moeda, mas lastimo que o Governo, devendo ser o primeiro interessado em propôr a reparação da injustiça, com que tem sido tractados os credores de papel moeda, não apresentasse nas suas medidas uma só idéa que tractasse de beneficiar esses credores. Sol licito pois da illustre commissão de Fazenda, que se sirva attender a objecto tão importante, dando quanto antes o seu parecer, e favoravel, sobre taes representações: e mando para a Mesa esta de que me tenho occupado, pedindo a V. Ex.ª que se sirva manda-la á commissão de Fazenda.

Ficou fará seguir os termos regulares.

O Sr. Albano Caldeira: — Mando para a Mesa tres pareceres da commissão d'Administração Publica.

Ficaram para ser discutidos opportunamente, e se transcreverão quando se discutirem.

O Sr. Barão da Tôrre: — Mando para a Mesa uma representação da Camara Municipal de Villa Nova de Famalicão, na qual pede que se approve o projecto do Sr. Pereira dos Reis, para o Governo ser auctorisado a rescindir o contracto do sabão.

Ficou para seguir os termos regulares.

O Sr. Costa Lobo; — Sr. Presidente, são mui justas as queixas dos possuidores de papel moeda: a este respeito tenho de dar algumas explicações, porque circumstancias particulares me obrigam, em satisfação dos meus deveres, e mesmo do que me encarregaram os seus constituintes, afazer aqui algumas declarações a respeito deste projecto.

O Sr. Presidente: — O illustre Deputado não póde agora fallar sobre esse objecto, porque fica reservado para ámanhã, só se tivesse pedido a palavra sobre a ordem.

O Orador: — Então peço a palavra sobre a ordem.

Sr. Presidente, quando em 1846 tive a honra de ser Deputado pelo circulo do Douro, os possuidores de papel-moeda convidaram-me a uma reunião, e ahi apresentaram as suas queixas, e como tinham sido desattendidas as suas pertenções: o anno passado desejava apresentar um projecto a esse respeito, mas infelizmente nesse anno tractava-se da amortisação das notas, sobre o que eu por vezes tive a honra de fallar nesta Camara, e sustentar o projecto que depois foi convertido em lei, e por causa desta gravissima questão não póde por consequencia attender-se a este objecto; apresentei eu algumas representações sobre o papel-moeda, e entre ellas, uma da Misericordia do Porto, na qual representava a esta Camara, que as portas da sua casa benefica e do seu hospital estavam em termos de se fechar, se acaso a

Camara não désse providencias para que esta moeda fosse satisfeita. Todos sabem, que se deu a este papel um curso forçado, e que este curso foi suspenso, mediante a palavra de promessa de pagamento; chegou o tempo em que devia ser pago, e não o foi, ficou sem circulação esta moeda, e ficou sendo um papel quasi de nenhum valor; e tanto assim é, que hoje no mercado não vale mais do que 10 ou 11 por cento; e os possuidores ficaram soffrendo em consequencia de um acto do Governo, que estava compromettido ao pagamento daquelle papel, e debaixo dessa condição tinha retirado o curso forçado, mas chegando, como já disse, a época do pagamento, não foi este realisado: por conseguinte estes damnos continuam. Todos estes estabelecimento e pessoas interessadas demandam que a Camara, e primeiro a illustre commissão de Fazenda, prestem attenção a este objecto com a maior circumspecto; por isso que, 2 ou 3 annos são passados, e nenhuma providencia ainda appareceu para fazer justiça a estes credores. Eu o anno passado sustentei um projecto, como já disse, acêrca das notas, porque entendia que o Governo estava obrigado apaga-las; mas todas estas razões tem a mesma força a respeito do papel-moeda, que desde a sua creação teve logo a qualificação de moeda com curso forçado; e sendo-lhe tirado, não se pensou mais, nem no pagamento, nem em medida alguma que tendesse a melhorar a sorte dos possuidores destes titulos.

Por consequencia entendi do meu dever fazer estas reflexões, e chamar do Governo e da commissão de Fazenda toda a attenção sobre este objecto.

O Sr. Ferreira Pontes: — Sr. Presidente, na Secretaria da Camara acham-se dois mappas que foram enviados do Governo em virtude de requerimentos que fiz á Camara, d'onde consta o numero das religiosas, e o rendimento de cada um dos conventos do Reino, e as quantias que se tem despendido com elles: tambem consta que neste anno se acham designados pára esta despeza 5 contos e tantos mil réis, que é a que se designara nos annos antecedentes. Igualmente consta que ha conventos, cujas religiosas não tem para viver 40 réis diarios, que não tem até agora recebido um real do Governo, entre outros conventos apontarei os da Cidade de Braga, que sendo hoje todos pobres, porque das suas dotações que consistiam em dizimos, ficaram privados com a extincção delles, e dos padrões reaes de que alguns eram credores ao Estado, e tambem ficaram privados pelo decreto de 7 de janeiro de 1837, promettendo-se-lhes uma indemnisação que até agora senão tem realisado, porque com os conventos daquella Cidade ainda senão despendeu real, havendo alguns que não tem com que satisfaçam as despezas dos reparos dos edificios.

Sr. Presidente, já na sessão passada na occasião em que se discutiu o orçamento, expuz que era indispensavel attender-se a esta precisão designando-se o que cada um havia de receber; respondeu-se-me que essa verba vinha incluida na despeza geral das classes inactivas, e que o Governo havia de attender a todas as que estivessem precisadas; e a prova do cumprimento que se deu a esta solemne promessa, ahi consta desses documentos officiaes; para mim não era já precisa esta prova, as minhas appreensões fundavam-se no que havia acontecido nos mais annos, e no que de ordinario costuma acontecer, sempre que