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.° 20.

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1841.

C,

Presidência do Sr. Jérvis d'Atouguia.

_ _______ -A'sll horas e títri quarto declarou

o Sr. Secretario Sá Vargas que T estavam presentes 65 Srs. Deputados, e ás 11 horas e meia 72.

Abertura — A's 11 horas e meia.

Acta — Sobre ella disse

O Sr. Moniz: — Eu não sei se ouvi bem, mas parece-me que a Acta hota a minha falta, e a do Sr. Thomás d'Aquino na ultima Sessão, como não motivadas, e eu-quero declarar que a falta nasceu de estarmos na Commissão de Fazertda, e que já está entendido, que quando aqui não estamos, é porque nos occupamos nos tiabaihos de Commissão, e estamos lá trabalhando. Não sei se ouvi bem.

O Sr. Presidente: — A falta dos Srs. Deputados está declarada motivada.

O Orador: — Bem.

Approtou-se a Acta.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFicios — Um Officio do Sr. Deputado Gual* ter Mendes Ribeiro, partecipando que por encora* modo de saúde não pôde comparecer á Sessão de hoje. — A Camará ficou inteirada.

Outro—1- Do Sr. Deputado Luiz Vicente d^Affon-seca, partecipando qtie por encommodo de saúde não pôde comparecer á Sessão de hoje, e talvez a mais algumas. — A Camará ficou, inteirada.

Camará dos Senadores — Um Ofhcio acompanhando as seguintes

Alterações feitas na Camará dos Senadores ao Projecto de Lei que lhe enviou a Camará dos Deputados datado de II dê Junho sobre serem alterados os Decretos de 26 de Novembro e l .* de Dezembro de 1836 que regularam o pagamento das dividas activa» do Estado, e o da* de direitos de encarte e sello de mercês. Artigo l/ Artigo 2.'

Artigo 3.*" f * j

A ^- ^ « > Approvados. Artigo 4. ' rr

Artigo 5.'

Artigo 6.'_

§. único.... Rejeitado.

Artigo 7." "\

Artigo 8.° l

Artigo 9-° > Approvados.

Artigo 10.° \

Artigo 11.° J

Artigo 12.° Ficam exceptuadas dás disposições desta Lei, e do Decreto de 26 de Novembro de 1836 as dividas activas dos extinctos Conventos, «ejanl de que espécie ou natureza forem, as qUaes serão pagas na sua totalidade empapei moeda, apresentando os respectivos devedores no Thesouro Publico , dentro do pfraso de noventa dias contados desde a publicação da presente Lei, uma declaração pela qual façam tíonstar que pertendem utihsar-se deste 'benefício.

§. único. Na falta de declaração dos devedores, VOZr. 5.° — JU1HO —1841.

estas -dividas serão pagas na moeda em que foram contrahidas.

Artigo 13.° O Artigo 12.* Approvados. • Artigo 14." O Artigo 13.° Approvados. Palácio das Cortes em 20 de Julho de 1841.— Duque de Palmella , Presidente , Policarpo José Machado, Senador Secretaiio, Conde de Mello, Senador Secretario. — A* Commissão de Fazenda. 1 Ministério da Marinha e Ultramar: — U m Offi* cio acompanhando o Decreto de 17 do corrente, pelo qual Sua Mageslade approvou , sobre Proposta da Junta de Fazenda do Estado da índia, a Côngrua de 20 RupiasCherinas por mez ao Padre Agostinho do Rozario Lourenço, para que as Cortes considerei!) este objecto.—-A' Commissão do Ultramar. Ministério do JScmo:—Um Oíficio devolvendo* com as informações, que l lie foram pedida» por esta Camará, as representações da Camará Municipal de Marvão, e moradores da Freguezia de Santa Julia$ DUtricto de Portalegre, sobre divisão de Território» *—A* Commissâo d'Estatística»

Outro: — Devolvendo, com as informações, que lhe for a oa pedidas por esta Camará, a representação da Junta de Parochia, Regedor, Juiz Eleito, e mais moradores da Fregoezia cTAlquerubicn, Districto d1 Aveiro, sobre divisão d« Território.—-^' mesma Commissâo.

Outro:—Devolvendo, com as informações, que lhe foram pedidas por esta Camará, as representações da Camará Municipal do Concelho de Castel-Io de Vide* Districto de Portalegre, e dos morado* rés da Freguezia de São Bento d*Aldeã do Cortiço, Concelho d'E»tremoz, Districto d'Evora , sobre di» visão de Território.—- A* meima Comm.issâo.

O Sr. Peixoto:—Mando para a Mesa uma representação da Camará Municipal, e da Junta de Districto cie Ponta-Delgada; peço a V. Ex.* que haja de as mandar reinetter á Coumiissão Especial deFa* zenda.

O Sn Ce%ar de Fasconcellos: — Sr. Presidente, por não estar presente, na Sessão de Sexta feira, não assignei o Prejecto de Lei apresentado pelo Sr. Deputado Derramado, para se approvarem as medida» relativas a obras publicas do Reino^ propostas pelo Inspector Gerai das mesma» Obras publicas; por tanto peço a V. Ex.á qUe me permitia, que eu vá á Commissão competpnte assignar este Projecto. Faço esta declaração, porque desejo que os meus Constituintes conheçam* que advogo este negocio, em que elles são tão interessados.

O Sr. Va&conccllos Mascarenhas : — Está sobre a Mesa um Parecer da Commissâo de Administração Publica sobre um requerimento da Camará de Be-navente; peço a V. Ex.a que consulte a Camará, afim de despensar a sua impressão, porque o objecto sobre que elle versa e',tão simples, que não vale a pena o mandar-se imprimir, e peço a V. Ex.a que dê para Ordem do Dia o mais breve possível.

O Sr. Eugênio d1 d Imeida:—~ Eu acho muito justo o que pede o Sr. Deputado, isto é tão simples que com u tua breve exposição do negocio, a Camará pôde tomar conhecimento d'elle, seu» maior delonga.