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bem o andamento que teve este negocio, a culpa não é da commissão.

O Sr. Ferreira Pontes: — Sr. Presidente, quando este parecer se votou na sessão de antes de hontem, estava eu a cumprir uma commissão, aliás bem penosa, de que fui encarregado pela Camara, qual foi a de assistir ao funeral de uma virtuosa Senhora, esposa e irmã de dois nossos collegas, senti não estar presente para offerecer algumas considerações sobre elle em abono do requerimento, agora só me compete o respeitar a decisão da Camara; e tendo-me parecido que se devia tomar uma resolução a esse respeito, chamei a attenção da commissão para este assumpto, e assim que fui informado do que se havia passado, e do que ainda não tinha noticia, por me não ter sido distribuido o Diario, retirei logo as observações que havia feito; dou estas explicações para mostrar que não foi meu animo censurar a commissão, e a razão porque chamei a sua attenção sobre este objecto.

Não havendo quem mais pedisse a palavra, julgou-se a materia discutida, e approvou-se o requerimento do Sr. Antunes Pinto.

O Sr. Corte Real: — Sr. Presidente, o illustre Deputado pelo Minho, que ha pouco fallou, e que é membro da commissão de Legislação, disse que elle, quando se tractára do projecto vindo da outra Casa ácerca das commissões Mixtas, fôra de opinião contraria ao parecer da mesma commissão, e que unicamente assignára por deferencia á commissão. Peço licença ao nobre Deputado que me permitta dizer-lhe, que senão estou em êrro, quando pela primeira vez se tractou deste objecto na commissão, o nobre Deputado apenas alli apresentou a consideração das maiorias sobre esse objecto, e invoco a esse respeito o testimunho dos mais membros da commissão, se sim ou não o nobre Deputado apresentou unicamente esta idéa (apoiado). É preciso que se declare solemnemente, que o nobre Deputado não foi violentado, nem por mim, nem por membro algum da commissão a assignar o parecer, e era mais digno e proprio de um cavalheiro, como é o nobre Deputado assignar vencido, como tem feito já muitas vezes: é isto, Sr. Presidente, que entendi dever manifestar a V. Ex.ª e á Camara, na qualidade de presidente da commissão.

O Sr. Paria Barbosa: — É uma verdade o que acaba de dizer o nobre Deputado, que eu apresentei na primeira vez, que se reuniu a commissão, a consideração a respeito das maiorias, mas eu apresentei mais alguma cousa; tambem disse, que me parecia mais conforme com os principios constitucionaes o voltar a questão outra vez á Camara, onde teve a iniciativa, vê-se pois, que eu não dei nem palavra, nem de fórma alguma signal de approvação; e por consequencia não me conformei com a opinião da maioria da commissão, eu assignei sem declaração, não por motivo de deferencia, mas talvez por extravagancia minha; por consequencia esta é que é a verdade, e não me parecia que merecesse censura de um membro da commissão este meu procedimento; e por isso pedi a palavra para repellir essa censura: por tanto digo que eu não me conformei com a maioria da commissão; e essas razões que apresentei, moveram a commissão a reunir-se outra vez para reconsiderar a sua douctrina, reunião a que eu não pude assistir. Declaro que tributo todos os respeitos e consideração aos membros da commissão, mas ressenti-me, quando se me dirigiu uma censura immerecida, e sem eu ter dado logar para isso.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Annunciei n'um dos dias da sessão passada uma interpellação ao Sr. Ministro da Fazenda, e como o negocio é urgente, peço a V. Ex.ª que quando o Sr. Ministro vier á Camara, haja por bem de me dar a palavra sobre a ordem, para immediatamente fazer a interpellação, porque se se demorar mais tres ou quatro dias, não poderá ler tanta applicação, como feita immediatamente. Parece-me que isto está nos casos do regimento, e que não haverá duvida alguma em se fazer.

O Sr. Presidente: — Quando estiver presente o Sr. Ministro da Fazenda, o Sr. Deputado poderá pedir a palavra sobre a ordem, e requerer então o que julgar conveniente.

O Sr. Mexia: — Mando para a Mesa um parecer da commissão de Instrucção Publica.

Mandou-se imprimir para entrar convenientemente em discussão.

O Sr. Pessanha: — Por incommodo de saude não pude assistir á sessão de hontem; mas como nessa sessão teve logar uma discussão e uma votação sobre objecto importante, e eu não quero que o meu voto seja silencioso, mando para a Mesa a seguinte

Declaração de Voto. — Declaro que se me achasse presente nesta Camara em a sessão de hontem, e na votação que teve logar sobre o art. 1.º do projecto n.º 38, teria sido o meu voto, que as resoluções das commissões Mixtas de Pares e Deputados eram consultivas. — Pessanha.

Mandou-se lançar na Acta.

segundas leituras.

Requerimento. — Requeiro que á commissão de Fazenda sejam enviados os mappas demonstrativos dos rendimentos das religiosas do reino, e das prestações que estão designadas a algumas, para que á vista destes esclarecimentos, e de outros que haja de de pedir ao Governo, se os julgar necessarios, possa propôr no orçamento dos negocios ecclesiasticos e de justiça, o que ha de receber cada um delles, em attenção aos seus redditos, numero de religiosas, e aos padrões de juros reaes, de que forem credores. — Ferreira Pontes.

Foi admittido, e approvado sem discussão.

O Sr. Presidente: — A Camara sabe que o parecer sobre o orçamento da despeza já foi apresentado; mandou-se imprimir, e talvez esteja aí a chegar para se distribuir.

Ordem do dia.

Continuação da discussão especial do projecto n.º 38 relativo ás attribuições das commissões Mixtas.

O Sr. Presidente: — Venceu-se hontem pela Camara sobre quesito proposto pelo Sr. Vice-Presidente, que as resoluções das commissões Mixtas de Pares, e Deputados eram consultivas; por consequencia nem se venceu o art. 1.º do parecer da commissão de Legislação, nem o do projecto de lei que veio da outra Camara. Eu não estive presente nessa occasião á votação, não sei bem o desenvolvimento que a Ca-