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N.º 20. Sessão em 28 de Abril 1849.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada — Presentes 58 Srs. Deputados.

Abertura — Era um quarto de hora depois do meio dia.

Acta — Approvada.

CORRESPONDENCIA.

Officios: — 1.º Do Ministerio do Reino, acompanhando uma proposta de lei para a creação d'um credito supplementar de 1:500$000 réis, a fim de ser empregado na execução de cerras obras de reconhecida necessidade do districto da Horta.

O Sr. Presidente: — Chamo a attenção da Camara sobre esta proposta, cuja urgencia vou submette! á sua decisão, a fim de se remetter ás competentes commissões.

Foi julgada urgente, remettendo-se ás commissões de Estradas, de Guerra, e do Orçamento. (Transcrever-se-ha quando se discutir o parecer sobre ella).

E continuando a leitura da correspondencia, e dos officios

2.º Do Ministerio da Marinha e Ultramar remettendo os officios do Arcebispo de Gôa, e Bispo de Macau, e que dizem respeito á fixação dos direitos e emolumentos ecclesiasticos naquellas Dioceses; satisfazendo assim ao requerimento da commissão do Ultramar, que pediu esses esclarecimentos para se habilitar a dar o seu parecer sobre as propostas. — Á commissão de Ultramar.

3.º Do Ministerio da Fazenda participando ter remettido ao Ministerio da Marinha onde compete o requerimento de D. Julianna Basiliza Ferreira, e sua irmã em que pedem uma pensão. — Para a Secretaria.

4.º Do Sr. Deputado Pereira dos Reis participando que por incommodo de saude não póde comparecer á sessão de hoje, e talvez a mais algumas. — Inteirada

5.º Do Sr. I. J. de Sousa fazendo igual participação. — Inteirada.

O Sr. Presidente: — A Camara acabou de ouvir lei os officios dos dous Srs. Deputado Antonio Pereira dos Reis, e Innocencio José de Sousa, que participam que, por incommodo de saude, não podem comparecer á sessão de hoje, e talvez a mais algumas. Estes dous Srs. Deputados tinham sido nomeados para fazerem parte da Deputação, que ámanhã ha de ir congratular-se com Sua Magestade a Rainha pelo anniversario da Carta; mas como estão impedidos, nomeio em seu logar os Srs. Julio do Amaral, e Silvestre Ribeiro.

Continuou a mencionar-se na mesa

Representações. — 1.ª Do ministro, e mesario da Ordem Terceira de S. Francisco, da cidade do Porto, pedindo se lhes mandem dar inscripções da Junta do Credito Publico com juro da 6 por cento, pelo equivalente de papel moeda que tem em cofre e a receber; e outras providencias ácerca da referida moeda. — A commissão de Fazenda.

2.ª Da camara municipal de Villa Nova de Famalicão, pedindo, que seja approvado o projecto de lei para a rescisão do contracto do sabão. — Á commissão a que esta affecto o projecto.

O Sr. Assis de Carvalho: — Sr. Presidente, todos nós, que ternos obrigação de ser homens de Estado, devemos comprehender a necessidade de dar algum passo com respeito á fazenda publica, que nos liberte no futuro de uma escravidão economica, e no presente de uma inanição oppressora que nos consome. Neste estado de inercia, em que temos estado, Sr. Presidente, senão houver alguma voz possuida mais ou menos do amor da patria, que nos queira livrar deste abysmo, receio muito a dissolução da sociedade. Sr. Presidente, a prudencia nas sociedades mal organisadas não consiste na inercia, nas sociedades bem organisadas poderá a inercia ser prudencia, mas nas sociedades tão mal organisadas como a nossa, o estar parado, é ser culpavel, o não cuidar de remediar os perigos que nos ameaçam, é ser impruducente e imprevidente: eu tenho já idade sufficiente, Sr. Presidente, e alguma experiencia do Mundo para conhecer, em que consiste a prudencia, e a circumspecção; e por isso não entendo que só para se organisar administrativamente a sociedade portugueza, que consta apenas de tres milhões de habitantes, e que corresponde em extensão a uma provincia de Hespanha, sejam necessarios seis annos; entendo tambem que a prudencia pede a reforma da administração da fazenda publica para nos livrarmos dos perigos que nos ameaçam: se a França tivesse assim sido prudente pela inercia, que seria da França de 1848? Se a Austria tivesse sido prudente assim pela inercia para com a Lombardia e Piemonte, que seria da Lombardia Se assim a Hespanha tivesse sido prudente pela inercia, talvez que perigasse o Throno da Rainha de Hespanha.

Dizia eu, Sr. Presidente, que é necessario darmos algum passo para nos libertarmos da escravidão economica futura, e da inanição oppressora presente que nos consome: é necessario, Sr. Presidente, fazer, pelo que diz respeito ao presente, com que o orçamento seja uma realidade, com que os empregados publicos não vivam vida faminta; e não recebam ordinariamente senão tres ou quatro mezes no anno, deixando o resto de seus titulos para selhès dar o destino que é sempre funestissimo para a nação, a capitalisação, augmentando cada vez mais o abysmo.

Pelo que respeita ao futuro a nação não póde com uma divida de 80 e tantos mil contos, para attenuar a qual já se tomaram com tudo algumas providencias que devem produzir o seu effeito com a applicação de25 mil libras para a amortisação da divida externa, que pelo preço em que estão os fundos em Inglaterra, devem servir á amortisação de 70 e tantas mil libras, o que já é algum cousa para o nosso estado social.

Pelo que diz respeito á divida interna é necessario travar por uma vez a roda dos desatinos financeiros; e dos elementos que esses desatinos nos tem causado, poderemos formar um nucleo para uma caixa de amortisação de divida interna: porque dos