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não costumo estremecer diante de cousas de tão pouca importancia, digo francamente a minha opinião; e entendo que assim cumpro com o meu dever, goste quem gostar, e tenho a fortuna de ter uma posição que esta fóra do alcance de todas essas attribuições extraordinarias e ordinarias que os Governo possam ter para me fazer calar; é esta a vantagem que os povos teem quando escolhem para seus Representantes homens, que não estão debaixo do cutello demissorio. Sr. Presidente, quero que o Conselho d'Estado seja ouvido (O Sr. Presidente do Conselho: — Tambem quero o Conselho d'Estado). Estimo muito que S. Ex.ª o nobre Presidente do Conselho seja da minha opinião. Tambem quero que os governadores civis com o conselho de districto sejam ouvidos no que toca á reunião dos concelhos. Eu quizera ate que fôssem ouvidas as juntas geraes de districtos; e pelo menos pertendo que se execute quanto determina o codigo administrativo, quando n'um concelho não ha a pessoa habil para administrador, e que permitte se reuna um concelho a outro; com tanto que a respeito da reunião preceda consulta d'um governador civil e do conselho de districto.

Sr. Presidente, talvez seja fanatico nesta parte, tenho muito respeito e consideração pelo chamado direito municipal, e digo ao illustre Deputado que não comparo as camaras municipaes destes reinos com as de França: no artigo 12.º tractaremos dessa questão; por consequencia mando para a mesa duas emendas redigidas no sentido que acabo de dizer.

Tambem explicarei o que eu entendo que póde resultar do artigo 2.º do parecer da commissão. Disse que ha neste reino 182 concelhos que não tem os 1,500 fogos, e mencionarei quaes são estes concelhos para que os povos vão sabendo quaes são os concelhos, que estão no risco de desapparecerem da escala administrativa (Uma voz: — Sabem). O Orador: — Não sabem, e este projecto não devia discutir-se sem que fosse impresso para que todos soubessem o que elle continha, e estou certo que se os povos tivessem delle conhecimento, haviam de chover sobre esta Camara as representações contra o projecto: entretanto desde já digo ao Sr. Ministro do Reino, que ha de encontrar immensas difficuldades para levar por diante a organisação pelo modo que esta estabelecida, e se quizer seguir á risca o que esta no projecto, ha de encontrar muitos inconvenientes para a poder levar a effeito. Aqui esta a relação dos concelhos que correm todo o risco de desapparecer da escala administrativa porque não tem os 1500 fogos, e não lerei os seus nomes para não cançar a Camara. Pela maneira porque esta redigido o artigo, póde acontecer que todos estes concelhos que podem fazer parte de novos, ou serem unidos aos que já existem, desappareçam da escala administrativa.

Sr. Presidente, é preciso attender ás palavras da lei; para que não se repita o que aconteceu o anno passado, tractando-se do imposto que devia pagar a divida interna e externa fundada, e julgando-se que pagaria unicamente os 25 por cento, a divida interna soffreu 35 por cento, (apoiados) e para que isto se não repita, é necessario que a lei seja escripta de modo que não dê logar a interpretações cerebrinas. (apoiados)

Entendem os illustres Deputados que a divisão dos concelhos a póde fazer cada um no seu gabinete tomando as distancias a compasso, pois entendo que não é assim a mais propria. Ha divisões naturaes, a que é preciso attender, e ha commodidades dos povos que não devem despresar-se. Os illustres Deputados devem entender que da minha parte só ha o desejo de ser util ao meu paiz; e que se attenda á maior commodidade dos povos, e se faça esta divisão do melhor modo que fôr possivel.

Remetto pois para a Mesa as minhas emendas, e peço a V. Ex.ª que tenha a bondade de me inscrever outra vez contra.

São as seguintes

1.ª Emenda. — «Os districtos do Continente do reino poderão reduzir-se de 10 a 12, conciliando, quanto ser possa, a maior conveniencia do serviço com a commodidade dos povos, ouvindo o Conselho de Estado.» — Xavier da Silva

2.ª Emenda. — «Os concelhos do Continente do reino poderão reduzir-se ao numero indispensavel, conciliando, quanto ser possa, a maior conveniencia do serviço com a commodidade dos povos, sobre proposta do governador civil em conselho de districto.» — Xavier da Silva.

Foram successivamente admittidas.

O Sr. Presidente: — Ficam inscriptos sobre o art. 2.º e emendas a elle — pro — os Srs. Antunes Pinto, A. Albano, Cabral de Mesquita, Albano Caldeira, Silvestre Ribeiro, e Poças Falcão, e — contra — os Srs. Carlos Bento, Assis de Carvalho, Ferreira Pontes, Cunha Sotto-Maior, Fontes Pereira de Mello, e pela segunda vez o Sr. Xavier da Silva.

A ordem do dia para segunda feira é a mesma de hoje em todas as suas partes, isto é, os projectos n.º 35, 36, 20, e 41. Hoje foi distribuido o parecer n.º 42 sobre o orçamento da despeza, e este objecto ha de ser dado para ordem do dia com a maior brevidade possivel. Lembro aos Srs. Deputados nomeados para a grande deputação, que devem cumprir ámanhã a sua missão, e aos Srs. Deputados que forem ao beija-mão, que ficam convidados para se reunirem á deputação. Está levantada a sessão. — Eram quatro horas da tarde.

O 1.º Redactor,

J. B. GASTÃO.