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Discurso. — Senhora! Os dias, que pela grandeza dos feitos nelles feitos fazem época na vida das nações, e lhes recordam, no volver periodico dos tempos, o nascimento, ou a gloriosa restauração da Independencia, ou da Liberdade, são dignos de solemnes demonstrações publicas de alegria, e reconhecimento assim para com o Supremo Arbitro dos Mundos, origem de todo o bem, como para os grandes homens, soberanos ou subditos, que o favor divino tornou instrumento seu para beneficiar um povo.

Estas demonstrações de regosijo e gratidão, fixam na memoria de todos os cidadãos esses dias gloriosos; e juntando assim o relevo das tradições ás paginas da historia, os erguem como padrões na estrada dos seculos, ou como perpetuos monumentos da nobreza, do valor, e da heroicidade da nação, que póde contal-os em seus fastos.

Tal é, Senhora, para a nação portugueza o dia 29 de abril, anniversario da outhorga da Carta Constitucional, do Codigo venerando, em que se resumem, Religião, Patria, Throno, e Liberdade, as quatro idéas, principios, e sentimentos, que formam o typo do caracter nacional.

Tal é, Senhora, o motivo poderosissimo, que impelle a Camara dos Deputados, representada por esta Deputação a vir neste dia festivo exprimir perante vossa Magestade as mais sinceras, e respeitosos congratulações, a reiterar o preito da sua fidelidade junto do Throno, onde se assenta a Rainha, Augusta Filha do Libertador da Patria; a Rainha, cujo reinado os portuguezes viram nascer junto com o Codigo de suas Liberdades, e tem amado e sustentado unidos á custa de tão notaveis sacrificios como assombrosas acções, e a pedir ao Omnipotente com ferverosos votos a promulgação da vida e Dynastia de Vossa Magestade, identificada com a felicidade desta nação briosa.

Sua Magestade dignou-se responder:

Dou os mais sinceros agradecimentos á Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza pelas jubilosas felicitações, que vós, na qualidade de seus Delegados me tendes expressado neste dia de amisade, anniversario da outhorga da Carta Constitucional da Monarchia.

Convosco reconheço eu os sacrificios, e feitos gloriosos dos meus subditos para a sustentação do Codigo Fundamental do Estado. Com razão dizeis, que por elle se acham seguramente affiançados a Religião, o Throno, a Patria, e as Liberdades publicas.

Possa eu, como só ambiciono, corresponder aos votos da Camara, e concorrer para a consolidação das Instituições, por meio de um reinado de amor, disvelos, e sollicitude pela união, e felicidade de toda a familia portugueza.

Creio que a Camara recebe com especial agrado a resposta de Sua Magestade (apoiados) e quer que tanto o discurso, como a resposta sejam lançados na acta. (apoiados)

expediente.

Officios: — 1. Do Ministerio da Fazenda, dando os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Assis de Carvalho sobre o que deve entendr-se por encontros na conta da despesa e receita do estado. — Para a Secretaria.

2.º Do Sr. Deputado Andrade Nery, participando que por falta de saude não póde comparecer á sessão de hoje. — Inteirada.

3.º Do presidente da associação commercial da cidade do Porto, acompanhando alguns exemplares do relatorio dos seus trabalhos no anno proximo findo, a fim de serem distribuidos pelos Srs. Deputados. — Mandaram-se distribuir.

O Sr. Assis de Carvalho: — Sr. Presidente, V. Ex.ª ha de estar lembrado, de que ha tempos fiz um requerimento a esta Camara, pedindo, que o Governo nos dissesse, o que intendia por encontros no balancete que se publica mensalmente, e que publicasse no Diario do Governo quanto ficava existindo em bilhetes admissiveis nos direitos das alfandegas; o Governo disse vocalmente nesta Camara, e depois respondeu por escripto, que ainda que entendesse, que não era da sua obrigação fazer essa publicação, que a faria; e respondeu a respeito dos encontros por um modo tão confuso que nada se póde comprehender; fiz novo requerimento, e ainda não vieram os esclarecimentos pedidos, nem se publicou tambem a existencia dos bilhetes, a que acabo de me referir. Tambem fiz um requerimento pedindo ao Governo que nos dissesse, se a sociedade Folgosa, Junqueira, Santos e Companhia tinha recebido do fundo especial de amortisação as acções correspondentes ao emprestimo de 400 e tantos contos de réis, e se as tinha trocado ao Banco de Lisboa por inscripções no valor de 62 por cento, e ainda não veio esta resposta.

Sr. Presidente, eu em quanto estiver neste logar hei de cumprir sempre os meus deveres, não quero concorrer para que passe o principio, de que o Governo póde deixar de responder aos requerimentos, approvados por esta Camara, com desconsideração da mesma; é muito natural, Sr. Presidente, que a falta de resposta não seja motivada por falta de consideração para com esta Camara, e antes motivada por falta de explicação nos mesmos requerimentos, e para obviar estes inconvenientes, eu faço hoje dois requerimentos mais explicativos, que podem tirar o Governo do embaraço em que esta.

Requerimento. — Requeiro que o Governo informe esta Camara, se a sociedade Folgosa, Junqueira, Santos e Companhia, recebeu do fundo especial de amortisação a acção ou acções correspondentes ao valor do emprestimo de 400 e tantos contos de réis, que fez ao Governo, e se o Banco lhe trocou esta acção por inscripções no valor de 62 por cento, tudo em conformidade do decreto de 19 de novembro de 1846. — Assis de Carvalho.

Requerimento. — Requeiro que o Governo informe esta Camara, se no anno economico de 1848 a 1849 se fez algum contracto com algum grande negociante desta cidade, pelo qual o referido negociante se obrigava a fazer alguns supprimentos ao Governo em dinheiro e papeis, e se lhe passaram bilhetes admissiveis nos direitos das Alfandegas, por encontro, além daquelles contractos já publicados no Diario do Governo. — Assis de Carvalho.

Continuando disse: — Por esta occasião peço licença para lembrar á illustre commissão de Legislação a conveniencia de dar o seu parecer sobre um requerimento dos proprietarios de Tavira acêrca do Reguengo. Eu estimaria muito, Sr. Presidente, que a illustre commissão de Legislação me não collocasse na condição de pertendente; e estimarei muito