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que não seja necessario fallar segunda vez sobre este assumpto, para me não collocar, como disse na condição de pertendente, como o Governo já me collocou a este respeito, porque approvando eu o conselho do Sr. Ministro da Fazenda, que disse que todos os Srs. Deputados que quizessem tractar de algum objecto de interesse publico, se entendessem primeiro nos corredores com S. Ex.ª, e tendo eu annunciado a S. Ex.ª uma interpellação a este respeito desisti della, mas nem pelo caminho da interpellação, nem pelo caminho dos corredores tenho obtido deferimento algum a este negocio Parece-me que a commissão de Legislação tinha já tempo sufficiente para dar o seu parecer a este respeito, e muito natural que a commissão me diga que o negocio e de muita consideração, e que precisa sei meditado com muita attenção, e eu reconheço que a lei dos foraes e realmente muito importante, não nego a illustre commissão essa importancia, mas lembrava-lhe, que igual negocio foi remettido a commissão de misericordias, da Misericordia d'Estremoz, e que já deu o seu parecer em poucos dias

Por esta occasião mando para a Mesa uma representação da camara municipal da cidade de Lagos, em que pede que se lhe concedam dois armazens, que existem na mesma cidade, e que são bens nacionaes, para a edificação de um theatro

Os requerimentos foram lidos na Mesa, e depois de declarados urgentes foram approvados sem discussão

O Sr. Avila — Sr. Presidente, pedi a palavra para chamar a attenção da Camara sobre uma resolução tomada hontem, e para que a Camara reconheça bem as consequencias dessa resolução Eu não tive a fortuna de estar na Camara nessa occasião, porque estando encarregado pelo Governo de uma commissão importante, e que tracto de desempenhar por todos os meios que tenho a minha disposição, e por esse motivo que eu não tenho podido desde algum tempo assistir a abertura da sessão, tômo costumava vir no Diario do Governo que o illustre Deputado o Sr. Assis de Carvalho tinha apresentado um projecto nesta Casa sobre notas, e sobre a cieação de um fundo de amortisação, projecto que não vem publicado no Diario do Governo, ainda que foi approvada a sua publicação, a requerimento do illustre Deputado foi approvado que este projecto fosse a uma commissão especial ora acontece que ha dois projectos desta natureza na commissão de Fazenda, um do Sr. Lopes de Lima, e outro apre sentado pelo Sr. Ministro da Fazenda, sobre o quaes, a commissão já tinha assentado a sua opinião ora eu desejo que a Camara resolva, se a decisão tomada na sessão de sabbado importa a revogação do encargo dado a commissão de Fazenda de examinar aquelles projectos Eu entendo, que a resolução tomada na sessão de sabbado importa a declaração, de que essa commissão especial deve tambem examinar aquelles dois projectos, que estavam na commissão; e por isso eu sollicito da Camara uma decisão a este respeito Mas não são só estas as consequencias que resultam da resolução tomada, o projecto do nosso illustre collega retira as notas dos pagamentos feitos ao Estado, e por conta do Estado, e conserva o imposto de 10 por cento para a sua amortisação isto equivale a uma contribuição nova Eu não quero entrar na discussão do projecto, quero só fundamentar as consequencias que ha de trazer; como dizia, isto equivale a uma contribuição nova, porque segundo o projecto que passou o anno passado, os 10 por cento não eram senão a compensação da vantagem concedida aos contribuintes pela quarta parte que entrava em notas nos seus pagamentos

Pergunto eu — julgára a Camara que a commissão de Fazenda, que esta trabalhando com toda a seriedade possivel na organisação da lei de despeza, deva continuar nesse trabalho, depois da resolução tomada. Eu não fallo em nome dos meus collegas porque não pude concertar com elles a este respeito, mas pela minha parte declaro, que não me julgo habil lado para dar um só passo no exame do orçamento da receita, em quanto não souber o que a Camara resolve a respeito daquella proposta. Julgo inutil dizer mais nada a este respeito, e concluo mandando para a Mesa o seguinte requerimento, cujo fim e sollicitar uma declaração da Camara a respeito da sua decisão de sabbado

Requerimento — Requeiro que a Camara declare, se por ventura a decisão tomada na sessão de sabbado ultimo, a respeito da proposta do Sr. Assis de Carvalho, sobre notas e dotação de uma caixa de amortisação, importa a de dispensar a commissão de Fazenda do exame de projectos identicos, que lhe haviam sido remettidos — A J. d'Avila

Foi declamado urgente, admittido, e entrou em discussão

O Sr. Xavier da Silva — Sr. Presidente, o illustre Deputado pelo Algarve, quando na sessão de sabbado apresentou o seu projecto, e pediu a sua urgencia bem como que fosse impresso, e que se nomeasse uma commissão especial para sobre elle dar o seu parecer, apoiou este seu ultimo pedido, alem de outras razões, na de que havia dois membros nesta casa que eram Directores do Banco de Portugal, e devendo este negocio ser tractado por pessoas insuspeitas não devia ír a commissão de Fazenda, porque della fariam parte esses dois individuos. E sem entrar na avaliação das razões apresentadas pelo nobre Deputado, sendo um dos comprehendidos na sua declaração, por minha parte desde já declaro que acceito as suspeições impostas pelo Sr. Deputado. Mas e certo que o nobre Deputado, segundo este seu systema, tem de offerecer muitas suspeições com relação a outra qualquer commissão, que tracte deste objecto de notas, porque comprehendendo elle tantas classes e individuos, que mais direita ou indirectamente interessam nelle, como e a classe dos juristas, e a dos empregados, por isso que querem deixar de as receber para não perderem nellas, devem tambem ser dados por suspeitos, e se se attender minuciosamente a todos os que interessarem nas notas, repito — que será impossivel poder-se constituir uma commissão para tractar deste objecto Mas esta questão de notas ha de vir a Camara, e não tardara muito tempo, e então se vera de que lado esta a razão, e o motivo que ha para se apresentarem certas asserções

Sr. Presidente, eu acceitei a suspeição, votei pela nomeação da commissão especial, mas entendo que é preciso simplificar esta questão, e aproveito desde já a occasião para declarar ao nobre Deputado e à Camara, que eu na commissão de Fazenda não tractarei, nem assignarei assumpto algum relativo a este objecto de notas